| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Revoga art. 159 e ouros do CTM. |
| native_id | 9098 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO Estago de São Paulo Projeto de Lei de Complementar nº 05/2021 | Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei nº 1.914/93 | que institui o Código Tributário Municipal e dá outras | providências. Art. 1º Fica revogado o art. 159 da Lei nº 1.914 de 21 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 2.923 de 1º de julho de 2016. Parágrafo único. Ficam revogados os arts. 160, 161, 162 e 163 da Lei nº 1.914 de 21 de dezembro de 1993. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente. f Art. 3º Esta lei entra em vigor na data dá sua jpublieação-re adas as disposições em contrário. DISCUSSÃO 7 Praça da Bandeira s/nº| Centro [CEP 19.160-000 | (18) 3273-9300 | mw alvaresmachado.sp.gov.br