materia nº 200/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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câmara(Dalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 200/2021
Senhor Presidente,
REQUEIRO À MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário para que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito, solicitando junto ao setor
competente, que nos informe se os percentuais aplicados na Educação e
Educação Especial estão em conformidade com parágrafo único do art. 140 da
LOM, que dispõe: “O percentual aplicado pelo Município no ensino de pessoas
com deficiência, nunca deverá ser inferior a 3% da verba pública destinada à
educação”.
Portanto, solicito que nos informe o valor aplicado na educação, bem como a
comprovação da aplicação dos 3% (três por centos) na educação de pessoas
com deficiência.
Sala de Sessões, em 14 de se embro de 2021.
( X)APROVADO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima