materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43,206.424/0001-10
OF PM N. 294/2021
Álvares Machado, em 09 de Setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade, encaminhar o
Projeto de Lei nº 19/2021, para tramitação nesta CASA.
Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidade
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROGER FERNANDES. assinado de forma digital por
GASQUES:35013964 Cauesnsorsmesais
814 Dados: 2021.09.10 15:19:18 -03'00'
ROGER FERNANDES GASQUES
PREFEITO
ad
$
RECEBIDO
* 9f SET, 2021 Je
Excelentíssimo Senhor
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
DD Presidente da Câmara Municipal CH SR hs
Alvares Machado- SP CAMARA Mun
ÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA” DENUNCIE TE EO a
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA » DENUNCIE! TELEFONES. 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br
Ni
perctimiço
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO.
Estado de São Paulo
Projeto de Lei de nº 19/2021 E
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar
o transporte coletivo de estudantes para instituições de ensino
técnico, pré-vestibular, superior e tecnológico para a cidade de
Presidente Prudente - SP e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o transporte coletivo
de estudantes para a cidade de Presidente Prudente - SP.
Art. 2º O subsídio a que alude o artigo anterior se efetivará através do fornecimento
e de 04 (quatro) litros de diesel para cada aluno, semanalmente, a título de incentivo escolar.
Art. 3º Somente poderá se beneficiar desta Lei os alunos que contratarem seu
transporte com empresa especializada, devidamente autorizada pela ARTESP a operar o
transporte de passageiros e, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
I - Resida no Município de Álvares Machado;
II - Esteja matriculado e cursando um dos seguintes cursos no Município de Presidente
Prudente:
a) Curso Técnico;
b) Curso Pré-Vestibular;
c) Curso Superior e
d) Curso Tecnológico.
Art. 4º Fica a Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer responsável
no! pelo cadastramento dos estudantes e concessão do benefício, observados os requisitos acima
elencados, assim como pela regulamentação da presente Lei, ficando a seu cargo a
fiscalização do programa de incentivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei co cual por conta de dotação própria do
orçamento vigente, a qual será suplementada, o cessário.
Ed / É
Art. 6º Esta Lei entrará em, vigor na data/da sua publicação.
s é sHado, 02 de-Setembro de 2021.
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Praça da Bandeira s/nº] Centro | CEP 19.160-000 1 (18) 3273-9300 | Www.alvaresmachado.sp.gov.br
Prefeitura Murícipal de Álvare
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
18º LEGISLATURA
PARECER Nº 033/21
PROCESSO: Projeto de lei nº 19/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza conceder auxilio ao transporte
escolar técnico e nível superior.
— DATA: 20 de setembro de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Presidente
Cc IO DÊ ME » fo
| Relator
JOEL NUNES DE ALMEIDA —
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
18º LEGISLATURA
PARECER Nº 18/2021
PROCESSO: Projeto de lei nº 19/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza auxilio ao transporte escolar de
cursos técnicos e nível superior
DATA: 20 de setembro de 2021.
PARECER: A Comissão emite parecer favorável a tramitação
processual, para apreciação e votação de pelo Plenário, visto que o
auxílio proposto será custeado com recursos já consignados no
orçamento vigente, portanto, sem aumento do valor fixado para a
despesa.
É o parecer.
AT
24
LENICE MESSIAS DOS SANTOS RIBEIRO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
183 LEGISLATURA
PARECER Nº 09/21
PROCESSO: Projeto de Lei nº 19/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: concede auxilio para transporte escolar.
DATA: 20 de setembro de 2021
PARECER: A Comissão, em análise a propositura entende que o
projeto deva ser apreciado e votado pelo Plenário, por se tratar de
auxílio para levar o estudante até a escola, o que é primordial, haja
visto que atenderá a uma classe de alunos com uma maior
necessidade de apoio do Poder Público.
LENICE MESSIA ANTOS RIBEIRO
Presidente
98403 Áobenlo Des. So pers
4
MARCPS ROBERTO DA SILVA SOARES
Vo Relator
DIO DE M SALOMÃO
Membro
') CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 Fone/Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO Nº 28/21
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI Nº 19/21, de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
Municipal de Alvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
efeitos legais.
No Mesa da Câmara, em 06 de outubro de 2021.
std Ao Ud
Presidente
Es
MAI
FERNANDEZ MARTIN
º Secretário
Registrado e publicado na Diretoria Legislativa, na data supra.
cá é
“
A
LO JOSÉ VI
RU Diretor Legiao PINS
v
Dica] náo as: PCA e LADO RILIA”, DENUNCIE!
: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS N
Observação: A denúncia pode ser anônimo PIA