materia nº 17/2021

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“2% Câmara Municipal de Álvares Machado
Projeto de lei nº 17/21 — de 23/06/2021
Entrada no protocolo — 24/06/21 -18H32M
Autor: Poder Executivo Tramitação: ordinária
Assunto: desafetação área para habilitação populares.
TRAMITAÇÃO
EMITIDO AUTÓGRAFO Nº É
Encaminharo para as Comissões Transformado em Lei
Competentes e Assessoria Jurídica Nº
ZA: / 06
Aprovado em
Sessão Sessão
Data Data
REJEITADO
Presidente
Presidente
ri = ti: JEITADO
Sessão... ii EE Sessão veOA. qa BDAII
Data... /
à a,
Presilento da Câmara
Ngjó
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
OF PM N. 204/2021
* Álvares Machado, em 23 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade, encaminhar os
Projetos de Leis nº 16 e 17/2021, para tramitação nesta CASA em regime de
urgência, na forma do artigo 37, parágrafo 1º da LOM,
Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidade
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ROGER FERNANDES ROGER FERNANDES
. GASQUES:35013964814
GASQUES:3501 3964814 Dados: 2021.06.24 16:05:04 -0300'
ROGER FERNANDES GASQUES
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
PEDRO DA SILVA OLIVEIRA
DD Presidente da Câmara Municipal
Álvares Machado- SP
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA” NENIINCIF! TEIEENNIES: 404 = 400 0! 44º
Pragicento da Cinrara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 17/2021
Autoriza a desafetação de áreas institucionais que
especifica para fins de implantação de programas
habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Art. 1º Ficam desafetados, da categoria de bens de uso comum com fins institucionais,
passando a integrar o rol de bens dominicais do município, os seguintes imóveis:
I - no Conjunto Habitacional Álvares Machado “H”: “uma área urbana, sem
benfeitorias. com área superficial de 7.103,35 m? cadastro municipal nº 765900-0, localizados
no loteamento denominado Conjunto Habitacional Álvares Machado H, no Distrito e
Município de Álvares Machado, desta comarca de Presidente Prudente, Estado de são Paulo,
com as seguintes medidas e conformações identificada como Área Institucional, com as
seguintes medidas e confrontações: tem início no marco 103, cravada no vértice de divisa na
Rua 9 com a divisa do loteamento , daí segue com 16,42 metros em curva de raio de 17,11
metros até o marco 104, confrontando com a Rua 13, daí segue com AZ 158º13'52” numa
distância de 61,00 metros até o marco 54, confrontando com a Rua 13 e o lote 1 da quadra F,
daí segue com AZ 248º13"52” numa distância de 67,65 metros até o marco 53, confrontando
com a quadra F. Daí segue com AZ 113º56'45” numa distância de 90,64 metros até o marco
105, confrontando com a Rua 2: daí segue em curva de raio 9,00 metros e comprimento de
13,42 até o marco 106, confrontando com a esquina entre a Rua 2 e a Rua 12, daí segue AZ
28º29'35” em uma distância de 55,53 metros até o marco 107, confrontando a Rua 12; daí
segue em curva de raio 9,00 metros e comprimento 9,43 metros até o marco 108,
confrontando com a Rua 12. Daí segue em curva de 9.02 metros e comprimento de 10,52
metros até o marco 109, confrontando a Rua 12, daí segue com AZ 298º 29'29” numa
distância de 116,59 metros. confrontando com a divisa do loteamento até o marco 103, marco
inicial desta descrição”, objeto da Matrícula nº 71090 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Presidente Prudente. Estado de São Paulo;
IL - no Conjunto Habitacional Álvares Machado “F”: “uma área urbana, sem
benfeitorias, com área superficial de 1.693,61 m? cadastro municipal nº 8328622-0, localizada
no loteamento denominado Conjunto Habitacional Álvares Machado F, no Distrito e
Município de Álvares Machado, desta comarca de Presidente Prudente, Estado de são Paulo,
identificada como Área Institucional 1 com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
divide com a Rua Valentin Ascênsio Carreta , por onde mede 14,14 metros em curva com raio
de 9,00 metros , mais 23,94 m , mais 14,14 metros em curva com o raio 9,00 metros, do lado
direito , de quem desta via pública olha para o imóvel em ângulo à Rua Paulo Scarcelli, por
onde mede 32,24 metros. Do lado esquerdo, seguindo a mesma orientação divide com a Rua
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Saturnino Batista de Souza, por onde mede 32,23 metros, e, finalmente pelos fundos divide
com os lotes nº 01 (um) e 08 (oito) da Quadra “I”, por onde mede 41,80 metros, totalizando e
finalizando o perímetro da área”, objeto da Matrícula nº 69.448 do 2º Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo; e
III - no Loteamento “Jardim Bem Viver”: “um terreno urbano, sem benfeitorias, com
área de 10.188,49 metros quadrados, situado no loteamento denominado “Jardim Bem Viver”
no município de Álvares Machado, desta comarca de Presidente Prudente, Estado de São
Paulo, identificado como “Área Institucional (Quadra Z)”, com as seguintes medidas e
confrontações: “Uma área a Leste, com 145,47 metros de frente para a rua 17; a Oeste com
62,07 metros de fundos, confrontando com o Sítio Matsumoto; ao Norte com 74,78 metros do
lado esquerdo, sendo 66,71 metros em segmento retilíneo e 8,07 metros em curva,
confrontando com o Lote 20, o Lote 21, o Lote 22, o Lote 23 e a Rua 1; ao Sul, com 156,66
metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e com uma área total de 10.188,49
metros quadrados”; Cadastro Municipal nº 8333736510-0”, objeto da Matrícula nº 88.942 do
2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos I, Il e II do art. 1º serão destinados à
implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 3º O Poder Executivo tomara as providências necessárias junto ao cartório de
registro de imóveis competente visando formalizar as providências previstas nos artigos
anteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 24 de junho de 2021.
Assinado de forma digital por
ROGER FERNANDES ROGER FERNANDES
GASQUES:35013964814 SASQUES:35013964814
Dados: 2021.06.24 15:50:29 -03'00'
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
RiIJEITADO
Presicente da Câmara
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 17/2021
Senhor Presidente e Vereadores,
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza a desafetação de áreas institucionais que especifica para fins de
implantação de programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
De saída, é bom anotar que município de Alvares Machado possui um déficit
habitacional significativo, especialmente com relação à população de baixa renda, sendo a
implantação de programas habitacionais de interesse social, a maneira mais adequada para
solução desse problema em médio prazo.
Entretanto, o município não dispõe em seu patrimônio de nenhum bem dominical apto
a receber a implantação de conjuntos habitacionais.
Neste contexto, a desafetação das áreas institucionais existentes no Conjunto
Habitacional Álvares Machado “H”, no Conjunto Habitacional Álvares Machado “F” e no
Loteamento “Jardim Bem Viver” se mostram de suma importância para o alcance desse
objetivo.
No caso, para uma compreensão mais profunda dos bens públicos torna-se
imprescindível, entretanto, o estudo da sua destinação, que está posta no art. 99 do Código
Civil:
Art. 99. São bens públicos:
T—-os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Il — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
HI — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
Nas duas primeiras situações, os bens possuem finalidade específica, ou seja, estão
afetados a alguma atividade pública. Logo, qualquer bem que passe a integrar o domínio
público será regido pela norma que o tutelará, nos casos de bem de uso comum do povo ou de
uso especial, estarão afetados à finalidade que se destinam.
Cumpre ressaltar que afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não possuía.
Deste modo, os bens dominicais, por sua natureza, estarão sempre desafetados, pois não
possuem destinação ou, até mesmo, utilização.
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Estado de São Paulo
Neste contexto, pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em que se
incluem os espaços livres), são afetadas para comportar equipamentos comunitários de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Para José dos Santos Carvalho Filho!, pode-se conceituar afetação como sendo o fato
administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de
interesse direto ou indireto da Administração.
Por outro lado, a desafetação consiste na alteração da destinação do bem, de uso
comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais, desonerando-o do
gravame que o vinculava a determinada finalidade.
Diógenes Gasparini” conceitua desafetação como o inverso de afetação, ou seja, é O
fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade
pública anterior.
É certo que o município, via legislação, pode desafetar as áreas verdes e institucionais
de um loteamento, transformando o bem público em dominical, no exercício de sua
competência exclusiva para promover, no que couber, o adequado ornamento territorial,
mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e
para estabelecer a política de desenvolvimento urbano. nos termos do art. 30, inciso VIII e art.
182 da Carta Magna, respectivamente, que dispõem:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
€..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
No caso específico (desafetação de área institucional para programas habitacionais de
interesse social), vale consignar que embora o art. 180, VII da Constituição do Estado de São
Paulo estabeleça que “as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou
institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados ”
(exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização das situações
descritas em suas alíneas “a”, “b” e *c”), a inclusão do $ 4º no referido dispositivo através da
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020, possibilitou essa desafetação ao
prever que:
Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 1055.
Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 485
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Estado de São Paulo
Art. 180 -(...)
8 4º - Além das exceções contempladas nas alíneas do inciso VII deste artigo,
as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados
para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública. (NR)
Como se vê a própria Constituição do Estado de São Paulo permite a desafetação de
área institucional para implantação de programas habitacionais tal como proposto no presente
projeto de lei.
Assim, solicito, seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores, para a
apreciação e aprovação com a devida urgência.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 24 de Junho de 2021.
ROGER FERNANDES Assinado de forma digital por ROGER
FERNANDES GASQUES:35013964814
GASQUES:35013964814 Dados: 2021.06.24 15:52:39 -03:00'
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
“SERPRO €
estrado digitalmente por:
ADRIANO GIMENEZ STUANI
nticidade 5
Sptipiiw ww serprosgou brisssinsdor digitais
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral do Município
OAB/SP 137.768
Praça da Bandeira s/nº | Centro | CEP 19.160-000 | (18) 3273-9300 | www.alvaresmachado.sp.gov.br
25/06/2021 Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Acrescenta o 8 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do 8 3º do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - Fica acrescido o $ 4º, ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, com a
redação que segue:
“Artigo 180 - (...)
8 4º - Além das exceções contempladas nas alíneas do inciso VIl deste artigo, as áreas
«stitucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de
programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública.” (NR)
Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2020.
a) CAUÉ MACRIS - Presidente
a) ENIO TATTO - 1º Secretário
a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário
https:/Awww .al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2020/emenda.constitucional-48-10.02.2020.htm! 11
“Fora 01dec
2 OFICIAL DE gisrrO DE IMÓVEÍS É ANEXOS:
COMARCA DE PRESIDEI PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO
MA dd ERAS já, 3êm benfejtofias, com árêa superficial de 7.103,35 metros
quadrados, logalizada no lojeamento denorrinado Conjunto Habitacional: ALVARES MACHADO
“H”, no distrito é municipio de Álvares Machado, desta cornaroa de Presidente:Prudete, Estado de
São Paulo, toín as seguintes medidas e confrontações, Identificada como Área Institiitional, com as
seguintes medidas e confrontações: “tem inidio.no maréo 103, cravado, do vértice; de divisas no
Cruzamento. da Rua 9 com & divisa do loteantento, daí segue com 16, 42 metros-em curva de raio 17,1)
“metros até'o inarco 104, confrontando com a Rua: Treze; daí 'segue com, AZ = 158º13'52;-numa
distantia de 61 00/merros até o marco 54, confrontando com a Rua'Treze e 'olotb. 1 da quadra F; daí
segue com AZ = 248º13:52” numa distância de 67,65 metros até O margá “53, confrontandoicom a
quadra-F, daí segue com AZ = 113º56'45” numá distancia ide 90, 64 metros, até o marcô 105,
confrontando a Rua Dois; dai segue em curva dê raio 9,00 metros é comprimento-dé 13,42 metros até o
rnarco 106, confrasitando 4 esquina erre a Rua Dois € a Rua Doze; daí segué com AZ = 28º29'38”
mama distancia de 55,53 metros até o marco 107, confrontando a Ru&-Doze; dai segue em curva de reio
9,90 metros e comprimento 9,43 metros até o maroo 108, confrontando com a Rua Dozc; dai segue em
curva de raio 9,02 metros € comprimento de 10,52 metros até o marco-109,. confrontando a ftus Doze,
daí segue Gom AZ = 298"29"29º mgna distancia de 116,59 metros, confrontando com a dixisa do
loteamento até o marto 103, smardo inicial desta descrição ” Cadastro EM a
: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E
DO DE SÃG PAULO - CDH, com sede nº Rua Boa Vista, nº 170 + do 4º ao 13º aid —
CEP. 01914-000 - Conto - São PauloSP, inscrita n9 GHPYME. 2º 47.265.5978900-08 - ;
'O: Registrado sob 2º 06 (seis) em ORIGIOS: Confuso Avesbado soh xº 97
feataça Mede 1 iu Em, “o
C.N.S. Nº 1k261-5
do artigo 191 opteipetirêreeá
fes. rienerids uitriao eéra imprim:
Ps rpm ct
CN.S.N.* 11.261-8:
2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMO VER PANEXOS
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO
Bel. Márcio Minuzzi de Medeiros na
OFICIAL Vi
REGISTRO GERAL ATRIC DOM |
7 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DO e ESTADO DE SÃO PAULO
BEL.: MÁRCIO MINUZZ! DE MEDEIROS - Oficial
O TERRENQ URBANO, sem benfeitorias, com área de 10.188,49 metros quadrados, situado no
loteamento denominado “JARDIM BEM VIVER”, no município de Álvares Machado, desta
comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Identificado como “ÁREA
INSTTTUCIONAL (QUADRA Z)”, com as seguintes medidas e confrontações: “Uma área, a Leste
com 145,47 metros de frente para a Rua 17; a Oeste com 62,07 metros de fundos, confrontando com
Sírio Matsumoto; ao Norte com 74,78 metros do lado esquerdo, sendo 66,7] metros em segmento
netiinag e 8,07 metros em curva, confrontando com o Lote 20, o Lote 21,0 Lote 22, o Lote 23'e a Rua
- ao Sul, com 156,66 meiros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e com uma área total
e 10.188,49 metros quadrados”; Cadastro Municipal nº 8333736510-0.
PROPRIETÁRIO: URBA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na Av. das Américas, nº 513, Centro, Álvares
Machado-SP, CEP. 19160-000, inscrita no CNPJ/MF. nº 27.303.578/0001-73.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob nº 14 (guatorze) ém 15 de março de 2017, e Loteamento
registrado sob nº 15 (quinze) nesta data, ambos na Majricula nº 30.067 desta serventia registral.
Presidente Prudente, 24 de maio de 2021,
Selo Digital nº 1126153G10000000207566213
O Oficial Substituto, Leandro da Silva Fernandes,
AY-01/88.942: - Prenotação nº 304.290, em dat sa
ABERTURA - Por requerimento feito nesta cidade em [1 der maio de 2021, assinado, com firma
reconhecida, arquivado em cartório, foi feita a presente averbação para ficar constando que 0 imóvel
acima matriculado passou a integrar o dominio'do MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, com
sede na Praça da Bandeira, s/nº, Centro € inscrito no CNPJ/MF nº 43.206.424/0001-10, o qual foi
destinado a “AREA INSTITUCIONAL (QUADRA Z)” do.leteamento denominado JARDIM BEM
VIVER, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766
Selo Digital nº 112615331000000020756721R
O Oficial Substituto, Leandro da Silva Fernandes,
CERTIFICO e dou fé que » pr
refero. axtraida nos termas,o
2RAZO E VALIDADE - Para o
à loira "a do dm 12 do Cep. A do
contar da data do sum dmisado:,
q ivido At. 1º do DEC. Fea. nº 63.240/86,
ordcante cenidão é vaiida por 30 clas, +
Av, Manoel Goulart, 406 - Vila Nova - Presidente Prudênte/SP - CEP: 19010-270
Fone: t18)3222. 7047 - e-mail: segundoregistropp(Ohotmail. com
Folha 01 de 01
2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO -
OFICIAL
ASS REGISTRO GER
eis dead
SEtd 2º OFICIAL DE REGISTRO DE | !
à; UMA ÁREA PE TERRAS URBANA, sem benfeitorias, com área superficial de 1.693,61 metros Y
04 quadrados, localizada no loieamento denominado Conjunto Habitacional ALVARES MACHADO | gi
N pm “FE”, no distrito e município de Álvares Machado, desta comarca de Presidente Prudente, Estado de | 3)
MAE São Paulo. com as seguintes medidas e confrontações, Identificada como, Área Institucional 1, com | &!
Mi] as seguintes medidas e confrontações: “pela rente, divide com a Rua Valentin Ascêncio Carreta, por ]
tu onde mede 14.14 metros em curva com raio de 9,00 metros, mais 23,94 metros, mais 14,14 metros em | |]
Wi curva com raio 2,00 metros; do lado direito, de quem desta via publica olha para o imóve] em ângulo a 7
Rua Paulo Scarceil:, por onde mede 32,24 metros; do lado esquerdo, seguindo 4 mesma orientação. 4
divide com a Rua Saturnino Batista de Souza, por onde mede 22,25 metros; e, finalmente pelos fundos,
divide com os lotes nº O! (um) e 08 (oito) da quadra “I”, por onde mede 41,80 metros,”; Cadastro
Municipai nº 83280622-0 - tumiati tacos COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO! DE SÃO PAULO - CDHU, com sede na Rua Boa
Vista, nº 170 — do 4º ao 13º andar — CEP, 01014-000 — Centro — São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF.
nº 47.865.597/0001-09.- TÍTULO AQUIRITE EO: E sob nº 10 Foi en 02.10. 2007, S,
20153. o. “Oficial Interino,
&- Presidente Prudente. 26 de Novembro de 2013.- Por requerimento feito na cidade de
mthaco/SP em 06 de Novembro de 20:3. assinado, com firma reconhecida, arquivado nesta
rventia, foi festa a presente averbação para ficar constando que o imóvel acima matriculado passos a
integrar o domínio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO, com sede na
? da Bandeira, nº, Centro e inscrita no CNPJ nº 43.206.424/0001-10, o qual foi destinado a
ÁREA INSTITUCIONAL 1 oteamento denominado “Conjunto Habitacional Álvares Machado
“F". nos termos do artigo 22 dg “CN Y66/79.- (Protocolgde-sot nº 205.285 em 13 de Novembro de
2013;.- O Oficial Inte
Rua Djalma Dutra, 356 - Vila Ocidental - Presidente Prudente/SP - CEP: 19015-040
= (TON IIDA ANAA . Fay FIRY II. ÁN4O - e-mail: 2cartimoveis(Dstetnet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
182 LEGISLATURA
PARECER Nº 027/21
PROCESSO: Projeto de leinº 17/21
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: Dispõe sobre: desafetação de áreas de uso comum para
implantação de habitações de interesse social.
— DATA: 28 de junho de 2021.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiciona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do mérito.
e Lendo omg
JOÃO ERUARDO minis A
no Presidente -
CLÁUDIO (EueDo SAR:
| Relator
LIDO À
JOEL NUNES DE ALMEIDA SES SRA
Membro
29 Jum, coz
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES tES MACHADO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
18º LEGISLATURA
PARECER Nº 16/2021
PROCESSO: Projeto de leinº 17/21
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: desafetação de área para habitações
populares
DATA: 28 de junho de 2021.
PARECER: A Comissão emite parecer favorável a tramitação
processual, para apreciação e votação de pelo Plenário, visto que a
desafetação tem amparo na legislação vigente e servirá para
desenvolvimento em projeto de interesse social no município,
portanto, em prejuízo patrimonial para erário.
É o parecer.
” Relator | a
2225
LENICE MESSIAS DOS ANTOS RIBEIRO
Membro
28 sun. 2621
ARA MUNICIPAL
ARES MACHADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
182 LEGISLATURA
Ata da reunião dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
realizada no dia 18 de junho de 2021,10h30, com a presença de
todos os membros, foi apreciado o Projeto de lei nº 17/2021 de
autoria do Poder Executivo que recebeu parecer favorável a ser
enviado ao Plenário, para apreciação e votação do mérito.
SÊ
LENICE MESSIAS DOS“SANTOS RIBEIRO
Membro