materia nº 52/2022

CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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câmara(Dalvaresmachado.sp.leg.br
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 52/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO À MESA, na forma regimental e ouvido o plenário, para seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito, solicitando esclarecimentos quanto aos
seguintes questionamentos:
1 —- Quais os procedimentos adotados pelo
Poder Executivo para fiscalização das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais decorrentes dos contratos de terceirização do município;
2 — Há registros documentais que comprovem
a fiscalização pelo Município das obrigações dessas naturezas contraídas pelas
empresas terceirizadas;
3 — Já existem ações judiciais de natureza
trabalhista e/ou previdenciária em face do Município decorrente de inadimplemento
por parte das empresas terceirizadas as quais podem refletir em condenação ao
Município. Se sim, quantas ações e quais os status processual de cada uma delas.
JUSTIFICAÇÃO
A Administração Pública possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes de contratos de terceirização,
conforme já pacificado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Sala de Sessões, 08 de março de 2022.
JOÃO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ
Vereador
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
+ Governo de cogov.alvaresmachado
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Alvares Machado Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
E Controladoria interna 19160.000 - Álvares Machado, SP
MEMORANDO
Essa Controladoria Interna no uso das suas atribuições legais, vem mui respeitosamente
a Vossa Senhoria, em referência ao Requerimento nº 52/2022, do Poder Legislativo,
esclarecer conforme abaixo:
a) Primeiramente deve frisar que, qualquer empresa contratada para prestação de
b)
serviços tem o dever de cumprir as normas contratuais pactuadas, ficando de total
responsabilidade a contratação de mão de obra especializada, de zelar e de
fiscalizar quanto ao andamento dos serviços prestados, e quanto ao Município de
repassar os recursos mês conforme medições atestadas pelos responsáveis de
cada área pactuada;
As empresas que são prestadoras de serviço ao Município, além da nota e relatório
de medições, também encaminham documentações atuais de comprovação das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
A Administração até o presente momento, não tinha qualquer informação de
irregularidades ou denúncia quanto ao descumprimento desses contratos de
prestação de serviços por parte das empresas, e dessas 02 (duas) ações judiciais
de natureza trabalhista, mesmo tendo a responsabilidade perante aos setores
pactuados, e também tendo um servidor específico na gestão de convênios e
contratos para esse controle;
Por fim, vale ressaltar que o Município vem cumprindo o acordado em cláusulas
contratuais, no controle e atestando o bom andamento dos serviços executados, e ainda
tomando as devidas providências justificando judicialmente por meio de comprovações
documentais.
Sendo só para o momento, é que nos cabe a esclarecer.
A/C: Soraia de Oliveira Silva -
Diretora de Administração
Álvares Machado, 11 de marco de 2022.
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