texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 — CEP 19160-000 - SP
Projeto de lei nº 01/17
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e
vice-prefeito.
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 6,29%
correspondente ao IPCA — IBGE de 2016, a título de revisão anual de subsídios dos
vereadores, presidente da Câmara, prefeito e vice-prefeito, a partir de 01 de janeiro
de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, 20 ae aero de 2017.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
Em URSe (ua
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO as DA SVA E
1º Secretário 2º Secretário
LIDO NA
SESSAO
0 6 FEV. 2017
DISCUSSÃO |
RETIRE
SS
PRESIDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL
ÁLVARES MACHADO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura, 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
JUSTFICAÇÃO - Projeto de lei nº 01 e 02/17
Nobres pares,
A Mesa apresenta a propositura por força da CF Art. 37 X, que
estabelece a obrigatoriedade de concessão de revisão anual de salários e subsídios
dos servidores e agentes políticos.
O percentual a ser aplicado é o IPCA — IBGE, que corresponde a
6,29 % e retrata a inflação do ano de 2016.
Anexo também, segue o estudo de impacto orçamentário e
financeiro, apresentado pelo setor de contabilidade da Câmara.
À
Assim solicitamos -. a apreciação e votação da presente
propositura. N
N
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
3 " a É Ê
CLÁUDIO DE MELO SALOMÃO PEDRO DA SILVA OLIVEIR
1º Secretário 2º Secretário
DD
“DIGA NÃO ÀS DROGAS e PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
open original →