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Projeto de lei no 02122 - de 11103l,2022
Autor: PODER EXEC. Tramitação: URGÊttClR
Assunto: Altera metas e valores do PPA e LDO.
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TRAMITAÇAO
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Entrada no protocolo - 11103121- 12H10M
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Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
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www.alvaresmachado.sp.gov.br
Praça da BandeiÍa, S/N - (18)3273-9300
19!60.000 - ÁlvaÍes Mâchado, SP
oF PM N". 59/2022
Álvares Machado, I I de março de 2.022.
l69zt604t ROGER FÊRNA Àii..do.'€ fdú. drsitc po.
Nors-cefo ues-isor :so lffilff *:ÍH*' 44144{) D.dr'2o22ot.11j2n 16{3ú
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade, encaminhar o Projeto de Lei no
0212022, para tramitação nesta CASA em regime de urgência, na forma do artigo 37, parágrafo l'
dâ LOM, o incluso projeto de lei trata de alteração das lris OrçamentríLrias em ügência, bem
como da abertura de crédito adicional especial para fazer face as despesas propostas.
Trata-se de autorização para inclusão de despesas a seÍem pÍocessadas com recursos do
Fundeb.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências há uma repartição nos gastos do Fundeb,
sendo que no mínimo 70% das receitas devem ser aplicadas em favor dos profissionais do
Magisterio (Lei N' 14.113/2020) e o restante, ou seja 30oÁ, no mriximo, com as demais despesas
(AÍ.212-A, CF).
Até então, o Município de Âvares Machado só processava despesas no referido Fundo
com despesas de pessoal, contudo, com a edição do chamado 'Novo Fundeb" tal situaçào se
modificou, sendo necessário aplicação de recursos nas demais áreas da educação brisica.
É esse o motivo pelo qual se faz necessário se alocar Íecursos para outras despesas no
referido FUNDO.
Há que se salientar ainda, que o exercício de 2021 findou-se com saldo a aplicar no
FUNDEB, o chamado 'deferido" na ordem de R$ 1.rÍ03.915,70 relativo a repartição dos 30%o,
assim, parte do crédito proposto é para o processamento desta despesa onde serão gÍrstos com
aquisição de Ar Condicionados para todas as Escolas; Aquisição de Onibus Escolar,
Apostilamento para alunos do sexto ao nono ano e colocação de Ar Condicionados nos Ônibus.
Para tanto pretendernos deflagrar nos próximos dias os competentes certames licitatórios,
necessitando para tal o correspondente saldo orçamentário.
Nesse sentido e finalizando, conclamamos a todos os Nobres Edis qne possam apreciar a
presente propositur4 com a urgência que o caso requer.
Contando com a sempre e costumeira atenção de todos os membros Desta Col Casa
I*gislativ4 aproveitamos a oportunidade para Íenovar nossos votos de estima e con
Atenciosamente,
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
DIGA NÃo Ás DRoGAS E PEDoFIUA:, DENUNCIEITEEFoNES: 19o PTANTÕ€S 24 h POR
observaÉo: A denúncia pode seÍ anônima
-.3 NÃI :;s.âGl
{11. i:rü I
Excelentissimo Seúor
PEDRO DA SILVA OLTVEIRA
Presidente da Câmara
Álvares Machado- SP
Governo de
Álvares Machado
! Administração
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PÍaça da BandeiÍa, S/N - (18)3273-930O
t9'160.000 - Álvares Machado, 5P
LTBO NA §ESSIL(}
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-:
otGA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFtuA", DENUNCIE|TELEFoNES: 19o ptArroEs 24 h poR DtA
Observação: A denúncia pode sêr anônima
Governo de
Álvares Machado
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Praça da Bandeira, S/N - (18)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, SP
PROJETO DE LEI N." 0í,.2/2022.
'Dispõe sobre: Altera metâs e valores ao PPA 202212025 e LDO
para o exercício de 2022, abre crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providencias .
ROGER FERNANDES GASQLJE§, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso rlas atribuições legais que lhe são atribúdas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Álvares Machado aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Aí. l" Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programís govemamentais do PPA -
plano Plurianual para o quadriênio 202212025, Lei Municipal n" 3.062121 de 2310612021 e os
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentrírias para o exercício de 2022, Lei Municipal
n" 3.063/21 de 23/0612021, para a inclusão rles seguintes despesas, na LOA 2022,l-ei Municipal
n" 3.069 /21 de 25 I | | /2021 :
02.I2. FUNDEB
123610057 . Gerenciamerto do Fundeb 30%
123610057. Lxxx000 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.200.000,00
123610057.1 .xxxfi[ Constnrção e Reformas de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...... ...............R$ 300.000,00
12365N57.2.057000 Manutenção dos Serviços do Fundeb 30%
3.3.90.30.00 Material de Consumo..... .............R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica.......................RS 200.000,00
Art. 2' Para a execução do referido projeto Íica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na contadoria municipal crédito adicional especial no valor de atê R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil de reais), cuja coberh,ra se daná atavés do superáút financeiro obtido no exercicio
anterior, nos nos termos do Artigo 43 da l-ei Federa,l 4!2O/64, conforme apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, úaixo dernonstrado
,
,, .
t. -
ír
DIGA NÃO Á5 DROGAs E PEDOFILIA" DENUNCIElTELEFONES: 190 PLANTÕEs 24 h POR DIA'
Obselação: A denúncia pode s€r anônima
6-:--t
Supeúvit Apurado no Balanço 2021 t5.M9.917,76
Saldo já utilizado no exercício 0,00
2.200.000,00
Saldo disponível 12.849.917,'76
AÍ, 3" Fica dispensado o danonsúativo de impacto orçamentiírio, econômico e financeiro nos
temros do AÍ. 16, I da LC l0l/00 tendo em üsta trata-se de despesas não abraugidas por este
dispositivo.
Art. 4' Esta Lei enúará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitnra Municipal de Álvares Machado, I I de narço de 2022.
1 6e46041 _RoGER_F ffi?,5m. ffiir"
ERNANDES_GASQU -c{sQuts-i5orreó.{r4.o
E5_3501 3!X481/l4o o6dor 202'10!'t r Ir575l
ROGER FERNANDES GASQI]ES
Prefeito Municipal
Governo de
Álvares Machado
I Administraçáo
DATA: Íç
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Praça da Bandeira, 5/N - (18)3273-9300
t9l@.000 - Álvares Machado, 5P
a. ','ÍÉ
APROVADO EM
-.-2
. rr, vrji-tr,. DISCUSSAO
í': ri, i-'rDtcA NÃo Ás DRoGAS E pEDoFluA", oENUNctEITELEFoNES: 190 ptA?{TÕE5 24 h poR DtA
Observação: A denúncia podê sêr anônima
3
Valor utilizado na presente lei
im
ANEXO 14. BAI.ANçO PATRIMONIAT
ESTAOO OE SÃO PAULO
PREFEMJRA MUNICIPAL DE ÁLVARES trACHAOO
Unidade G6tora: 9999 - COTTSOUDADO
Exerçício: 2021
Em Rl
TIVO CIRCULAIITE
Caixe I Equivalêntês de Caixa
Créditos a Curto Pràzo
lnvestimôntos e Aplba@s TempoÉrias a CuÍto PÍ'âzo
Estoques
Alivo Náo Cin$lents Manüiro pera Venda
VPD Pagas Antecipadsmente
NÃO CIRCULANTE
a Loílgo Prazo
lnv6slimênto§
Iniobilizado
lntangívd
DiMo
Conveniadoa ê Oulíêr hrtumentos GoogôneI.!
êitoa ContÍatuaig
ATIVO
íÍuLos ExoÍclci,o Atual Exarclclo AnteÍior
zâã,lA7í46
21 .064.030.94
2.i56.,í73,,í6
0,q)
1 .í 07.971 ,46
0,00
0,00
5lLítí.OCt,a5
t I .9Í,t.88íi,m
0,u)
,l{}266.'t85,45
0,@
0,@
13^7í9.§1,72
6.480.243,32
5.928.426,27
0,00
í .35 Í .298.13
0,00
0,00
17-O9g-2ú31
1 1 .3m.,í55,57
0,00
35.7 .7N,n
0,00
0,00
ÍOTAL 7t.009.9,31 60.859.174,06
aTlvo Flt{ NcElRo 22.800.366,93 11.162.8/1,&
ATIVO PER ANENTE *.200.17t ,38 49.396.329,60
aUADRO DAs COXÍAS OE GOflPENSAçÃO
QUADRO DAS CONTAS DE COTPEI{SAçÀO
Exêrcício Atual Erêrcício Anlêrlot
Atos Pot ncieis Atlvo
GaÍãndar s CoBtrág€rentiâa Rec€bides 8.725,00 8.725,00
6.1 99.36i,0 ! 6.í99.368,98
í.764395,62 í.768.395,62
OúaoB Alos Polgnciais do Ativo 0,00 0,00
Pfuina 1 de 2
CIRCULANTE
ObÍigaçõês T,abdhHas, Prs/idáiciáias € Asssib,lcbb a PagaÍ 8 Cutb Prazo
EmprÉEdrnos ô Finardamenb6 a Curb Pràzo
Fdn€cedoísg e Cmtas a PâgEí a Curb Pr&:o
Ob.ilaçõ6 FiEc8is 8 Cl,Íto Píazo
Proüsôis a Curto Prazo
Dêmd3 Obr'rg# a Curto Prazo
NO NÂO-CIRCULANTE
Obriga@§ Trâbdhistás, Prêvirânciádas e Asssilonciâis a Pagar a Longo Prazo
ErhprésliÍrios e Financiamentos a Longo PÍazo
Foheasdoros a Lohgo Prazo
Obrigaçõ€s Fiscais a Longo Prazo
PÍovisô€s â Lq€o Prazo
Obrigaf@s a Longo PÍezo
Resuttado DifeÍido
oo PAsstvo
Social ê Cgpital Slocial
para Fduro AuíÍrêírto d€ Câpital
dê Capitâl
de AYêliaÉo Pafimonial
de Lucros
Reservas
Acumulado3
Rgsultádo do EreÍcício
d€ Exercicios Anterioíês
Arustes d€ ErêÍcícios Antoíiorês
G) AÇõ€s / Cots§ em Tssouraú
ÂL OO PAÍRI ÔNIO LÍQUIOO
FINATCEIRO
ASSIVO PÊR ANENTE
PASSIVO
TfÍULOS EreÍcíclo Atual Exerckio Amoí{oÍ
15.371
0
0
0
0.
0
398.,r48.31
í5.603.55í,
649,1
431.8í8
r5.37í.
PATRITÔ IO LIAU|DO
Exêrcicio Atual Exercicio AnterioÍ
61
11.
0
0
0
0
0
0
6í
77.00{,. 1,31
7.7*.{,9,1
15.371.
0
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11
18./t76.561
't0.535.117
31268.85 t
0
/fi.EO:t.969
m.8t9.
2.937.
SALDO PATRIMONIAL 79,11/.E/-2,',11
oas coNÍas DE coIPExsAçÂo
Potencieb Parsivo
ExêÍcíci,o
^luel
Érorciclo AnteÍloÍ
a Contregsranlbs Concêdida3
Convcnlado3 a Oulroa lnrlrumontor Conganaras 2.572.1'l 2.1
Contratuaa5
Àtoi Potenci.b do Pâ3llvo
r ..d!P-/6rr,,a rcü rr Página 2 de 2
5?8.6,1281
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í 9.055.204i1
ÊsPECtFtCÂçÃO
53.678.30í,7r
0,0r 0,0r
82.612.865,it 68.7í7.530,3i
0,0 0,0r
cÂmana MUNrcrpAl oe ÁlvaRES MAcHADo
Comissão de Justiça e Redação
18'LEGISLATURA
PARECER NO OO9/22
PROCESSO: Projeto de leino 0?J22
AUTORIA: Poder Executivo
ÁSSUIVTO: Dispõe soôre: altera metas e valores do PPA e LDO.
DATA: 14 de março de 2022.
PARECER: A Comissão, quanto ao aspecto legal, gramatical e
lógico, se posiclona pela legalidade do mesmo, devendo a
propositura ir a Plenário para apreciação e votação do meito.
./,
JOÃO EDUARDO
e,4
SANCHEZ
Presidente
A,
MELO
Relator
A
o
JOEL
l'J ' -. rI
PARECER NO 05/2022
PROCESSO: Projeto de lei no 042022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
ASSUVIO: Dispõe sobre: alteração metas e valores do PPA e LDO.
DATA: 14 de março de 2022.
PARECER: A Comissão, em análise a propositura, emite parecer
favorável ao projeto, uma vez que a abedura do crédito será
realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro,
conforme demonstrado nos aufos e autoizado pela legislação
peftinente vigente.
É o parecer.
MARIA MARTIN
RAMOS
*
LENICE MES s DOS SÁA'IOS R'BE'RO
Membro
CÂUnne MUNICIPAL DE ÁLvARES MAcHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
184 LEGISLATURA
I -lDIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9:,00 | PRAÇA oA BANDÊ|RA s/r{ | ÁLVARES MAcHAm§p I cEp 19i6o.000
CNPJ:,l3.m6.42lv000í-10 | CRI DO PELÂ LEI N'2.990/2018
LEt N . 3.071/2022
Dispôe sobre: Aftera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO paÍa o
exercício de 2022, abre crédito adicional especial no otçamento
vigente e dá outras providencias .
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Ákares
Machado, Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuiçõês legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
ssguinte Lei:
Art, ío Ficam alterados oa anexo6 ll ê lll rclativo a3 metae e pÍogramas govemamêntais do
PPA - plano Plurianual para o quadriênio 2022n025, Lei unicipal no 3,11622í dê
23,J0ôt202'l ê os anêxos V e Vl da LDO - Lei de DlretÍizes Orçamêntárias para o exercício
dê 2022, Lôi ilunicipal n' 3.063/2í do 23/06/202í, pâra a inclusão das seguintês
despêsas, na LOÀ2022, Lei Municipal no 3.069/2í de 251111'12021:
02.12. FUNDEB
í23610057. Gerenciamento do Fundeb 30%
í23610057.í.xxx000 AquisiÉo de VeícuÍos e Equlpamentos
4.4,90.52.00 Equipamento e tlatêrial Pêrmanente..,....,.............R$ 1.200.o(xl,00
12351ü157,1 .ux000 Construção e Reformas de Unldades Escolares
4.4.90.51.00 Obras e lnstalações................................................R$ 300.000,00
1236fiO57.2.057000 llanutênção dos Sewlçoe do Fundeb 30%
3.3.90.30.00 Materlal dê Consumo.............................................R$ 500.(xr0,00
3.3.90.39.00 Outros Serviçoe de Terc. P. Jur|dica.......................RS 200.000,00
Art. ? Para a erocução do roferido projeto fica o Poder Execúivo ilunicipal autorizado a
abrir na contadoÍla municipal crédito adlcional especial no yalor dê atá RS 2.200.000,00
(dois milhóos e duzentos mil de reais), cuja cobeÉura se dará atravás do superávit
llnancelro obtido no exercício anteÍior, nos nos têrmoa do Artigo /l3 da Lei Fêdêral
4320/0{, conforme apurado no Balanço PatÍimonlal de 2021, abaixo dêmonstrado:
rÍávit Apurado no Balanqo 2021 15.049.917,76
o iá utillzado no ôxêrcíclo 0,00
r utilizado na presento lei 2.200.000,00
o disponívêl 12.849.917,76
Art- 30 Fica dispênsedo o demonshativo de impacto oíçamentário, econômico e Íinanceiro nos
teÍmos do AÍt. '16, I de LC 101/00 tendo em vista tÍata-se de despesas não abrangidas por este
dispositivo.
Dirário Oficial Assirado com Certificsdo PrdÉo ICPBrsil, em conformidade com a MP n" 2.2fi)-2, de
20oI. o MuDicípio de Ákeres Machedo garante a auteuticidad€ deste doc|mento, desde que
visualizado: www-alvaresmachado. so. eov.br/diaÍioofi cial
rcP
Brasil
-
I ANo Iv I EDIÇÃO N" 5ó9 I Q,urÉ!-f€ira, 16 de Mrrço 2022 |
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9:m0 | pRÂÇA DA BANOETRA S/N | ÁLVARES rrACnÀ)O.Sp I CEp í9í6OmO
CNPJ: ul3.ã)6.42,#0001-10 | CRIADO PÊLA LEI N" 2.990/2018
rcP
Prefeilura Municipal de Álvares Machado, 16 de março de 2022.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
SORAIA OE OLIVEIRA SILVA
Oiretora de Administração
Registrado ê publicado na Sêcretaria da PreÍeitura na data supra.
MARIA ELZA SANT'ANA
OÍicial de Gâbinetê
Ditírio Oficial Assinado com Certificado Padrio lCPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2, de
2001. O Mmicípio de Álvares ltlachcdo garânte a auenticidade doste docum€nto, desde que
visualizado; www.alvaresmachado. sp. eov.br/diarioofi cial
Brasil a?
-
I ANo rv I EDrÇÃo N" 569 | Quart!-fcira, 1ó de M8rço 2022 |
Aí. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua public€Éo, revogando.se as disposiÉes em
conffirio.
r.I
1 F Alvares Machado
Go,,,E; no c'e
Álvares Hachado
I Ad rninistíaçãG
.@gov.àivaÍesmachàdo
wrvw.alvaresmachado-so.gov.hr
Prêçâ dê Bãndeúa, 5/N i18)3273-9300
19i60.000. 6,r.r* 1Y6çfis:lq SP
Sttperiivit lpirrúo no ll:rlançrr )021
I
Saldrr,já utilizado no cxercicio
\';rlor utiiiz:rdi, nii prcsslrlü lei
-\rt .1" i i.a Jlspe nr;.ttl,, .! (l!'llli)t]str:ii\.) tl,.' itttpacirt ,rrçamentári() cc(rniimici'' ç fi1311ç1iplr r',r1.
terlll,ri il,! .\:-l i/r. l,.i:r !.( ittl 0ti tr'rti,r cril iistu trllta-st dc Jr'spssas não lhrarrgrdas ixrr csle
tliinrr.;!i' .r
. \rt i:t.r icr crllr.llii \:r'l'r rigitr na dala ric sua icaçào- rer o
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DiG NÀO ÁS DSOGÂS Ê PEDCF]LiA", DENUNCIE!ÍELEFÔNEs: 19C PtANlÔ€§ 24 h POR OiA
Côreivãgão: Á den! fla pode seí anônrn'ã'
És
I
I
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cÂÀrARA MUNrcrpAL DE ÁLvAREs l AcHADo
pLENÁRto VEREÂDoR SEBASTÁo At'lrôNro PERETRA
Rua Monseúor Nakamur4 7E3 Fone/Fax ( I 6) 3273- l33l - CEP I 91 60-000 - SP
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou na integra,
PROJETO DE LEI NO 02122 de autoria do Poder Executivo, a Mesa da Câmara
tunicipal de Álvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os
efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 16 de março de 2022.
PED DA SILVA
\7
Presidente ,l
JOE DE ALM
retário
A FERNANDEZ MARTIN
1o 2o Secretário
Registrado e publicado na Diretqria Legislativa, na data supra.
' / ,1 t/!
i.,^
, ^ t,l | \./v
PAU!-O JOSÉ VTLLALVA
Diretor Legislativo
irARirÊs
.DrcA NÀo Às DRocAs c pf,Dotrl.lÁ-, DfiíuNclf,!
TELEFONf,S: 197 . I9O PLANTOES 24 ES POR DIA
ObseÍvasão: A denuncia pode s€Í anôIlirt|a
AUTOGRAFO N'05/22