materia nº 7/2008

[âmara ]rluniuipal dn Á[rru$ ]rlarhadn
Entrodo no Prolocolo em Apresentodo nq Sessóo de
02.12.20C8
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Espécie
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Assunlo
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Observoçóes
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cÂmlm MUNrcrpAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARTo vEREADoR sesRsrtÃo Rurôuto pEREtRA
Praça da Bandeira S/t{ Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
O vereador, José Carlos Cabrera Parra, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Álvares Machado, a seguinte
proposição:
Fls.
Projeto de Lei n" 007/08
Ementa: Proibição de Propaganda Eleitoral em muros, paredes, etc ...
Art. 1o. Fica proibida a pintura, colocação de adesivos, cartazes e faixas, destinadas à
propaganda política eleitoral, em muros, paredes, tapumes, fachadas prediais, postes, árvores,
pontes, viadutos, e próprios do município.
Parágrafo único: A proibição constante do caput deste artigo visa coibir os abusos cometidos
pelos partidos políticos no período eleitoral, pois, causa uma degradação visual e agressão à
paisagem da cidade, prejudicando a higiene, alimpeza pública e estética urbana da cidade.
Lrt. 2o. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no artigo anterior, os
candidatos, coligações ou partidos ficarão sujeito à multa, que será recolhida aos cofres
públicos municipais, em verba própria, e que varia a critério do Juiz eleitoral, apartir de 3.000
(três mil) UFMs (Unidades Fiscais Municipais), duplicando os valores nas reincidências.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 27 de novembro de 2008
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Vereador
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TELEFONES: I47 CIgO PT-AXTÕTS 24 HS POR DIA
Observaçâo: A denúncia pode ser anônima
cÂmam MUNrcrpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR sraRsTIÃo RrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira S,N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
O vereador, José Carlos Cabrera Parra, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Álvares Machado, a seguinte
proposição:
F\S
o
Projeto de Lei n" 007/08
Ementa: Proibição de Propaganda Eleitoral em muros, paredes, etc ...
Art. 1o. Fica proibida a pintura, colocação de adesivos, cartazes e faixas, destinadas à
propaganda política eleitoral, em muros, paredes, tapumes, fachadas prediais, postes, árvores,
pontes, viadutos, e eÉÊlaÊ próprios do município.
Parágrafo único: A proibição constante do caput deste artigo visa coibir os abusos cometidos
pelos partidos políticos no período eleitoral, pois, causa uma degradação visual e agressão à
paisagem da cidade, prejudicando a higiene, alimpeza pública e estética urbana da cidade.
A'rt. 2". Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no artigo anterior, os
candidatos, coligações ou partidos ficarão sujeito à multa, que será recolhida aos cofres
públicos municipais, em verba própria, e que varia a critério do Juiz eleitoral, a partir de 3.000
(três mil) UFMs (Unidades Fiscais Municipais), duplicando os valores nas reincidências.
Aú. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 27 de novembro de 2008
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DATA
APROVADO
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José
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TELEFONES: 147 e
Vereador
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Parra
24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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cÂmam MUNrcrpAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARTo vEREADoR seeasnÂo Rrurôruro pEREIRA
Praça da Bandeira SA{ Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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Justificação ao Projeto de Lei n" 007/08 a
Preocupado com a poluição visual em nosso município, e reforçando o que prescreve o
inciso VIII, do artigo 243, do Código Eleitoral, bem como o artigo 8o da Resolução no 22.718,
do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que diz: "Não será tolerada propaganda:
VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha com as posturas municipais
ou a qualquer outra restrição de direito.
E ainda, tendo em vista a característica da cidade, temos que cuidar da higiene e o
aconchego não sejam prejudicados.
Esta Lei será benéfica, pois, além de evitar a poluição visual da cidade, serve para
igualar a corrida eleitoral, visto que, quando permitida úilizaçáo de propaganda eleitoral nos
muros, paredes, fachadas prediais, etc, favorece os candidatos com maior poder aquisitivo.
Levando também em consideração que cabe ao Poder Público Municipal preservar e
respeitar a paisagem estética e urbana da cidade, peço o apoio dos nobres pzlres para a
apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
José Parta
Vereador
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OK
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TELEFONES: 147 C 190 PLANTÔBS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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cÂru,ena MUNICInAL DE Átulnns MACHADo
GABINETE DA P RESIDÊt'tct.l
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n" 07/08, de autoria do Vereador José Carlos Cabrera Parua.
Sem mais paro o momento, firmo o presente
Cdmora Municipal, em 28 de novembro de 2008.
JOSE CABRERÁ PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
Assinatura Assessor Jurídico
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Dr. João luíolero Romeiro
cÂuana MUNICIpAL »r Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N'50/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'07/08
AUTORIA: Vereador José Carlos Cabrera Parra.
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ASSUNTO: Ementa: Protbição de Propaganda Eleitoral em mlffos, poredes, etc,
DATA: lo de dezembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não ha
qualquer restrição, sendo o parecer favoravel para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
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CECÍLIA
LACIANA
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MONTEIRO
JOÁO
Relatoru
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cÂvrana MUNICTpAL nB Ár,vaRES MACHADo
ASSESSoRTA .runÍnrca r-------_-
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Assunto: Projeto de Lei no 01/08, de 21 de novembro de 2008, de
autoria do Vereador José Carlos Cabrera Parra, tem como ementa:
Proibição de Propaganda Eleitoral em muros, paredes, etc ...
Requerente:Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
Exposição da Matéria e Fundamentação: o Vereador José Carlos Cabrera
Parra, apresenta o presente Projeto de Lei acompanhado das
justificações, para que o Poder Publ-ico Municipal venha a ter
suporte legal para proibição de colocação de qualquer tipo de
propaganda eleitora1 nos próprios do municipio e em propriedades
particulares.
Essas proibiçÕes constante do presente Projeto de Lei se
anal-isadas em conjunto com a legislação eleitoral federal, pode
até parecer que está ocorrendo certa redundância e algumas
semelhanÇas.
Ocorre gue, como se pode observar, os normativos legais
federais eleitorais, a cada eleição vem sofrendo alterações e,
em caso de futura exclusão de algumas proibições através das
legislações superiores, essas restrições serão mantidas a nivel
municipal, para manutenção da higiene, Iimpeza púb1ica e
estética urbana.
Conclusão: Assim sendo, estando respeitadas todas as normas
Iegais vigentes para apreciação e aprovaÇão, SMJ, nada a
opor que o referido Projeto de Lei seja encaminhado e
colocado à disposição da Colenda Câmara para apreciaÇão. É
o parecer.
Ál-vares Machado , lo de dezembro de 2008.
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PARECER
ro ome ro
Assessor Juridico
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cÂmlu MUNIcIpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR STARSTIÃO NruTÔUIO PEREIRA
Praça da Ban<jeira S,t'.i Fone/Fax (18) 273-113 I - CEP 19160-000 - SP
AUTOGRAFO N'49/08
Fls.
o
Proc
Considerando que a Câmara Municipal de ÁMares Machado, aprovou, na íntegra, o
PRoJETO DE LEI n" Ozloa - oe zz de nov de autoria da Mesa
DiretoraoacamaaraMunicipaldeAlvaresMachado,
emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 10 de dezembro de 2008
José Carlos ra
Presidente
rra
I
Cecília Suzuki Katsutani
Secretário 1 Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
rto Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"DIGI NÃo Às oRocls",-DENUNCTE!^- ^. ^
rpr,íÉõxɧiúz . rso rLlxrôES 24 HS PoR DIA
'*óUt.iruçao: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO Fls. a o
Lei no 2582108
L TAKASHI KA
JOSE
de
SORAIA
Oficial de
TINS
Secretaria da PrefeituÍa, na data supra.
STLVA
DIGA NÃO ÀS ONOCIS, DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Dispõe sobre: Proibição de Propaganda Eleitoral em muros, paredes, etc
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. lo. Fica proibida a pintura, colocação de adesivos, cartazes e faixas, destinadas à
propaganda política eleitoral, em muros, paredes, tapumes, fachadas prediais, postes, árvores,
pontes, viadutos, e próprios do município.
Parágrafo único: A proibição constante do caput deste artigo visa coibir os abusos cometidos
pelos partidos políticos no período eleitoral, pois, causa uma degradação visual e agressão à
paisagem da cidade, prejudicando a higiene, a limpeza pública e estética urbana da cidade.
Art.2". Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no artigo anterior, os candidatos,
coligações ou partidos ficarão sujeito à multa, que será recolhida aos cofres públicos municipais,
em verba própria, e que varia a critério do Juiz eleitoral, a partir de 3.000 (três rnil) UFMs
(Unidades Fiscais Municipais), duplicando os valores nas reincidências.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PIvI de Álvares Machado, em l2de dezembro de 2008. t
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