materia nº 6/2008

Gf,mara ]rlunicipal du fllurru$ ]llaufiadu
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Fls. n.o
CÂMNM MUNICTPAL DE ALVARES
PLENARIO VEREADOR SCSNSTÁO RUTÔU IO
Fone/Fax (18) 273-1331
Projeto de lei n" 06/08
Dispõe sobre: estabelece estrutura administrativa da Câmara Municipal e
dá outras providências.
Art. l. - A estrutura administrativa da Câmara Municipal passa a ser a constante do anexo I
da presente lei.
Art. Zo - Os empregos públicos e função gratificada existentes no quadro pennanente da
Câmara, passam u r.i or ronitantes do Anexo II, estando extinto imediatamente após a vigência
da presente lei, os que não constarem do mesmo.
Art. 3o - Fica instituído o quadro de referências constantes do Anexo III.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Álvares Machado, em 13 de novembro de 2008
JOSE
Presidente
CECILIA SETSUCO SUZUKI KATSUTANI
1. Secretário
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É.PP.CIVÍrDO --\
SHS§ÂO
D .lf'T A l/
ISCUSSÀL;
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PF.ESIDENTE Z
Ài.liÓGiu\ 'o §''*/:ífu; ;/eis,nÉú flvt;
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DAÍA
*DIGA DROGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PI-.INTÕBS 24 HS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
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FESTO
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cÂmlnn MUNIcIPAL DE ALvARES MAcFtADo <)
PLENARIO VEREADOR SESRSTÁO RUTÔUIO PEREIRA I
Fone/Fax (18) 273-1331
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JUSTIFICATIVA - Projeto de lei n. 06/08
Nobres Pares,
Apresentamos a propositura acima visando efetuar uma adequação
da estrutura administrativa da Câmara, visando melhorar e dinamizar o seu funcionamento,
através da divisão de duas diretorias, uma administrativa e outra legislativa.
Não haverá aumento de custo, mas sim, diminuição. Será extinto o
emprego público em comissão de Assessor Legislativo e criada uma função gratificada de
Diretoi Lágislativo. Lembrando que esta função só pode ser ocupada por quem já é servidor de
carreira.
como não existe formalizaçáo de atribuições pata cada
função/emprego/cargo, a Mesa pede autorizaçáo para definir cada atribuição através de ato da
mesa.
Esperando a breve apreciação e votação da presente propositura,
apresentamos na oportunidade elevados protestos de estima e apreço.
JOSE CABREIRA
Presidente
CECILIA SETSUCO SUZUKI KATSUTANI
1. Secretário Secretário
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IJOO NA §8,
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*DIGANÃO
TELEFONES: 147
Observação: A denúncia pode ser anônima
DIA
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CâmaraMunicip alde urolos'r @
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Alvares Machado
â§*§=êssol
fis'cfiturário
Servidor Geral
cÂMARA MuNlclPAL DE ALvARES MAcHA
PLEI.IARIO VEREADOR SEBASTIÃO RruTÔU IO PEREIRA Fls n.o
Fone/Fax (l 8) 273-133 I
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
FI.INÇÃO GRATIFICADA
Emprego Público Regime Provimento Amplitude de
Vencimento
Atribuições
Diretor
Administrativo
CLT Concurso 5A_5H Regulamentado
Ato da Mesa
Assessor Jurídico CLT Comissão 4A Regulamentado
Ato da Mesa
Contabilista CLT Concurso 3A_3H Regulamentado
Ato da Mesa
Escriturário Estatutario Concurso 2A_2H Regulamentado
Ato da Mesa
Servidor Geral CLT Concurso 1A_ IH Regulamentado
Ato da Mesa
\-
Função
Gratificada
Provimento Referência Atribuições
Diretor Legislativo Servidor de Carreira 5H Regulamentado Por Ato
da Mesa
-»rcaxÁo
TELEFONES:147
Observação: A denúncia pode ser anônima
DIA
CÂ,r,tlnn MUNICIPAL DE ALVARES MAC
PLENARIO VEREADOR SEBASTIÃO RNTÔUIO PEREIRA
Fone/Fax (l8) 273-133I i Proc
o
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE REFERÊNCIAS
\.
EmpregolFunção
Gratificada
Referência A B C D E F G H
Servidor Geral 01 320,33 336,35 353,17 370,82 389,35 408,82 429,27 45q:12
Escriturário 02 586,99 647,16 679,51 773,48 749,17 786,61 825,95
Contabilista 03 1.709,60 1.795,09 1.884,83 1.979,09 2.078,03 2.t81,93 2.291,03 2.405,58
Assessor Jurídico 04 L708,06
Diretor
Adm./Legislativo
05 2.518,96 2.644,91 2.777,17 2.916,02 3.061,82 3.214,91 3.37 5,67 3.544,43
"DIGA
TELEFONES: 147 e 190 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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I
616,33
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Fls. n
0
cÂruen,I M(TNICIPAL DE ÁTV,INNS MACHADO
GABINETE DA P RESIDNI'ICTI,
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encominho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n" 06/08,
de autoria da Mesa Diretora.
Cômara Municipal, em 25 de novembro de 2008.
.IOSE CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despocho
Cecílio Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
ç*
\-
Fls. n.e
cÂivrana MUNTcTPAL DE ÁLVARES MA
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N" 48/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 06/08
AUTOfuIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
ASSIINTO: Dispõe sobre: estabelece estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá
outras providencias.
DATA: lo de dezembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico q Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECILIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
/Yéé"fW <"Zi-t'rtt á r'lftuqlzÉ?
xlÉt/7/47:4'
LUCIANA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO
Relators
Fls. n.oo7
cÂM,eRA M(INICIPAL DE ÁTUINES MACHADO
GABINETE DA PRESIDNNCU
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 06/08, de autoria da Mesa Diretora.
Sem mais paro o momento, firmo o presente.
Câmaro Municipal, em 25 de novembro de 2008.
CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
JOSÉ
ero6.f.^rrl
Fls. n
0
EXIM*N* MUNICIP&L DE XUVNRUS üil^&CIITTD@
Praça da Bandeira S/1'{ Fone/Iax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
?oap,
Comíssão de .IustiÇa e Redação
4s/08.rt
/ú
RELATOR;A: Luciana Ribeiro Gafante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei no A6/08
A\ITORIA: Vereadores: José Carfos Cabrera Parra, Cecllia Setsuko
Suzuki Katsutan:. e Festo José S:Lvéruo.
PARECER N"
ASSUNTO: DispÕe
L Câmara Municipal
sobre.' es tabeJ-ece estrutura adntinistrativa da
e dá outras providências,
DATA: 02 de dezembro de 2008.
PARECER:
Relatora
Quanto ao aspecto 1egaI, gramatical￾entende que há restrição.
e 1ógico, esta
\.
Conforme Art. 73, inclsos V e VIII, da Lei Federal 9.504 de 30
de Novembro de 1997;
DAS CONDUTÀS ÀOS ÀGENTES PÚBLICOS EM CAIVÍPÀNHÀS ELEITORATS
Art. 73. São proibidas aos agentes púb1icos, servidorês ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
v nomear, contratar ou de qualguer forma admitir,
demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar rrantagens
ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio
funcional eÍ ainda, e2< offício, rêmover, transferir ou
exonerar servidor públieor Dâ circunserição do pleito, nos
três meses que o anteeedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos êm comissão e
designação ou dispensa de funções de confiança;
"DIGANÃo Às »Roçls"' DENUNCIE!
TELEFONES: 147 E 190 PLÀNTÕES 24 IIS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Fls. e
CEM.ER.E I{UIIICIPAL DE ÁI"VTRAS E{ACH&DCI
haça da Bandeira SA{ Fone/Ia.r (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 -
câmara@webmac.psi.br
?ras,
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do
Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e
dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públícos
homologados até o inicio daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação
ou ao funcionamento inadiáveI de serviços públicos
essenciais, com prévia ê exPressa autorização do Chefe do
Poder Executivo,'
e) a transferência ou remoção ex officio de
militares, policiais civis ê dê agentes penitenciários,'
vIII fazer, Dâ circunserição do pleito, revÍsão
geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de sêu poder aquisitivo ao longo do
ano da e1eÍção, a partir do i-nicio do prazo estabelecido
no art. 7" desta Lei e até a posse dos eleitos.
§ 7o Às condutas enumeradas no caput caracterizam,
ainda,
refere
de 19t
1egal,
atos de iwrobidade arhnínistrativa,aquese
o art. 11, inciso Í.t da Lei no 8.429, de 2 de junho
Nesse sentido, emito parecer contrário ao presente
Projeto de Lej-.
Sal-a de SessÕes , 02 dezembro de 2008.
Luciana Ribe \Jd-L te Monteiro
VEREADORA
92, ê sujeitam-se às disposiçôes daquele diploma
em especial às cominações do art. 12, inciso III.
*»rca NÃo Às nRocas", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTOES Z't HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
uB0 btA CIy /L
AUTOGRAFO N" 48/08
Considerando 
D
que 
EI
a Câmara Municipal de Alvares Machado aprovo u, na íntegra, o
1
Diretora da Câmara Munici de autoria da Mesa
emite este Autógrafo,
pal a Mesa da Câmara Municipal de Árvares Machado, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 10 de dezembro de 200g
José Carlos Cabrera parra
Presidente
Cecília co Suzuki Katsutani
1o Secretário
Registrado e pubricado na secretaria da câmara l\íunicipar, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Adm inistrativo
CÂTUINN MUNICIPAL DE ÁLVARES AAACHADO
PLENARIO VEREADOR SEBASTIÃO RruTÔruIO PEREIRA praça da Bandeira s,N Fone/Fax (r8) 273-133r - cep rsioô-000 - sp
Fls. n. 0
_--.:D_r:GA xÃo Às DRocAS", DENUNCTE! TELEFoNES: r47 e leo pr_aúfóed zliri'ib* o,n Observação: A denúncia pode ser anônimã
;id
/ w Fls. n
e
PREFEITIIRA MTINICIPAL DE ALVARES MACHADO O
Lei no 2581/08
Dispõe sobre: Estabelece estrutura administrativa da Câmara
Municipal e dá outras providências.
LUIZ TAKASIII KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei":
.._ Art. lo. A estrutura administrativa da Câmara Municipal passa a ser a constante do anexo I da
presente lei.
Art. 2'. Os empregos públicos e função gratificada existente no quadro permanente da Câmara,
passam a ser os constantes do Anexo II, estando extinto imediatamente após a vigência da
presente lei, os que não constarem do mesmo.
Art. 3o. Fica instituído o quadro de referência constantes do Anexo III.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2008. !
L T
to
P
D de
JOSE VILLAL
e Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA
Oficial de
SILVA
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Fls c
Proc. /&
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
FLTNÇÃO GRATIFICADA
t
Emprego Público Regime Provimento Amplitude de
Vencimento
Atribuições
Diretor
Administrativo
CLT Concurso 5A_5H Regulamentado
por Ato da Mesa
Assessor Jurídico CLT Comissão 4A Regulamentado
por Ato da Mesa
Contabilista CLT Concurso 3A_3H Regularnentado
por Ato da Mesa
Escriturário Estatutário Concurso 2A_2H Regulamentado
por Ato da Mesa
Servidor Geral CLT Concurso IA_ lH Regulamentado
por Ato da Mesa
Função
Gratificada
Provimento Referência Atribuições
Diretor Legislativo Servidor de Carreira 5H Regulamentado por Ato
da Mesa
"DIGA NÃo ÀS DRoGAS*, DENT]NCIE!
TELEFONES: 147 C I9O PUNTÔUS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia podc scr anônima
I
I
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a
l.
PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE ALYÁRES MACHADO -___---
PRAÇA DA BANDEIRA S/N. TEUFAX O(XX)I8 - 3273-9300 cEp í9160-000 - ÁLVARES tuncHRoo_sp
ANEXO I
i
I
a ir.
J
I
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I
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i-r§
PREFEITURA MUNTCIPAL DE ÁLVARES
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE REFERÊNCIAS
Proc
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I
a
ü
a,
a
t
Emprego/Função
GratiÍicada
Referência A B C D E F G H
Servidor Geral 0t 320,33 336,35 353,17 370,82 389,35 408,82 429,27 450,72
Escriturário 02 586,99 616,33 647,16 679,51 713,48 749,17 786,61 825.95
Contabilista 03 1.709,60 1.795,09 1.884,83 1.979,09 2.078,03 2.181,93 2.291,03 2.405,58
Assessor Jurídico 04 1.708,06
Diretor
Adrn./Legislativo
05 2.518,96 2.644,91 2.777,17 2.916,02 3.061,82 3.214,91 3.375,67 3.544,43
"DIGA NÃO AS
TELEFONES: 147 e I
DROGAS", DENUNCIE!
gO PINNI«IRS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anÔnitna
I
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