materia nº 24/2008

[âmara ]rluniuipal de Áluarg$ ]llaufiadu
Espécie
Assunto
Entrqdo no Protocolo em
lnteressodo .!'orler lxeci:.t j vo
Pro;jeto tl.e Lei ne 24,/çg
Drnpõe uobre! r.::.]-ri-ge e receber meri.ia.i:.te repac.,e efet:.;ad.o pelcr Goveruo :l i,taac *e Sio Paulo, f"ecurju finaneej_ros a
fund.o nerdid.;.
Observqções encani.nh::.,;1 ,: i :: [[c u,,i vereadc.i:eE
ANDAMENTO
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Apresenlodo no Sessõo de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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OFÍCIO PM NO 274108
Álvares Machado, em 19 de maio de 2008.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encaminhar, para
tramitação na forma do art. 37 Parâgrafo lo da LOM, Projeto de Lei no 24 e25108.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração
Atenciosamente,
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LUIZTAKASHI «ÁTSUTANI
Prefeú
Ao Exmo Sr
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado - SP
.,DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ÁNONIMÁ
FONES: 147 E 190
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PREFEITTIRA MUNICIPAL DE ALYARES MACHADO
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Projeto de Lei n" 24108
Dispõe sobre: a:utoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recurso financeiros a fundo
perdido.
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,
através da Unidade de Articulação com Município o Convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e
ou aquisição (ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante
utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Infra￾Estrutura Urbana, Edificações e Equipamentos.
Art. 3o - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
\- PM de Álvares Machado, em 19 de Maio de 2008.
LUTZ TAKASHI KA
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MIINICIPAL DE ALVARES MA
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- cEp iel60-000 - cNpJ as.zoa.qztrcoor_iri -Ãlünnes MAcHADo-sp
Projeto de Lei n" 24t08
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Dispõe sobre: autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de são paulo, recurso financeiros a fundo perdido.
Art. lo - Fica o poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de são paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de são Paulo por meio da Secretaria de Economia e planejamento, o
convênio necessário à obtenção dos recurios estabelecidos pela referida Secretaria; e
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art' 2o - os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão para o
termino da construção do centro de convivência do Idoso.
Art' 3o - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessiário.
Art' 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de Maio de 200g.
LUV TAKASHI KATS ac
Prefeito
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DIGA NÃo Às DRoGAs. DENUNCTE I
Fones: 147 e 190 - Ptantões 24 hs
A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MIINICIPAL DE ALYÁRES MACHADO
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JustiÍicativa - Projeto de Lei n" 24108
Prezados Vereadores:
Apresento o projeto de lei em epígrafe, para obter autorizaçáo
legislativa para celebraÍmos convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de são Paulo, visando a construção do centro de convivência do Idoso.
Em função da urgência que requer a celebração do convênio em
questão, solicito que o projeto seja apreciado com base no art.37 Parágrafo 1" da LOM.
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura,
apresento na oportunidade protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ TAKASHI
Prefeito
TSUTANI
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
A denúncia pode ser anônima
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁTTINNS MACHADO
GABTNETE DA p RESrDÉwclt
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho paro porecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n'24/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipol, em l9 de maio de 2008.
JOSE PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supro.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
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Fl's. n.o
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CÂ*T,qRA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADy
GABINETE O,q PNNSDEUCU
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'24/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais poro o momento, firmo o presente.
Cômara Municipal, em l9 de maio de 2008.
JOSE PARRÁ
Presidente
Ciente do presente despacho:
Dota:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batisto Molero Romeiro
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cÂvrana MuNICTpAL »B Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação ,ry-.-'.**
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PARECER N" 2 ]/OB
REL,ATORA: Luctana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n,24/0g
AUTORIA: Poder Executtvo.
CECÍLA
ASSUNTO" Dispõe sobre: autortza a receber-mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de sdo Paulo, recursosfinanceiros afundo perdidi.
DATA: 20 de maio de 200g.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissdo entende que não há qualquer restrição, sendo o porirr, /avoráver p*i qrc a proposta vá à apreciaçdo e
votação pelo Plenário.
SUZUKI KATSUTANI
LUCIANA RIBEIRO
Relutora
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cÂvrana MuNrcrpAL nn Ár.,vaRES
ASSESSoRIA .runÍnrca
PARECER
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Assunto : pro 
autoria do 
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poder 
eto de Lei no 24 / oB , de 1g de maio de 2oog, de Executivo_ Municipal _ dispõe sobre: Altonza a
ffi::TffH:te repasse efetuado pelo Governo do'Estado de são paulo, ...*ro, financeirós a
Requerente: presidência da câmara, José carr_os cabrera parra.
sobre a elaboração e
onde afirma tratar_se
para construção do
c-a
apresentação
de convênio
Centro de
Exposição dp Matéria:
apresenta o projeto
Executivo a firmar
Paul_or pârâ repasses
O poder Executivo de Álvares Machado (Sp), de Lei no 24/Og, para autorizar o poder convênio com o governo do Estado de São \- de recursos a fundo perdido.
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Acompanha a Justificativa do referido projeto de Lei,
com o governo do Estado, Convivência do fdoso.
X'undamentação: euando se fala , a fundo perdido, recursos repassados, trata_se de
sem a obrigatoriedade geralmente, pe10 Estado, aos municipios,
com entendimento do retorno do varor investido. De acordo doutrinário, podemos dizer que:
de investimento 
É o investimento realizado sem expectativa de retorno do montante investido. Esse tipo
existência dos 
é realizado geralmente pilo Ertudo no sentido de melhorar as condições de
mesmo 
cidadãot, to-o a construção de moradias populares, saneamento básico, ou realizações de obras de infra - estrutura, etc ... como é o caso em questão .
local￾como 
adequado 
é de conhecimento púb1ico não existe em nossa cidade um
possam obter 
onde as pessoas que atingiram uma certa ldade
e demonstrar 
um pouco de razer, prática de esportes, desenvor_ver suas culturas, teatros, etc.
obras 
A 
que 
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são 
ização do convênio irá viabir_izar a rear-ização de
Convlvência necessárias, quanto à construção do centro de
d,-gno, 
,g fdosor eue e.tánto almejado e merecidor urTr ]ocal_ com mais confortà, mais humano, ãconchegante.
A Constituição Federal prescreve no artigo 6o, que: Sãodireitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o razer dentre outros.
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eles está
cidadãos,
municipio
sociedade.
lei maior colaciona os direitos do cidadão, o esporter o lazer, convivência digna tudo o que se ftzer de mefhoria nessa estará cumprindo com parte de seu dever
e, dentre
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perante a
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O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município
Familia, a Educaçáo, a Cultura e o Desporto,
normas a serem seguidas em cada atividade.
Portanto,
cul-tura, está
naturalmente e
Federal-.
se refere sobre a
estabelecendo as
a garantia do bem-estar e do desporto , lazer,-
prevista na LOM, com direitos já advindos
garantidos pela Lei Maior que é a Constituição
Os recursos a fundo perdido que serão repassados pelo
Governo do Estado, só trarão beneficios à população, geralmente
cidadãos de pouco mais idade, eüê também são dignos de mel-hor
condição de vida, conforto, bem-estar e melhor lazex, a1ém de
tudo estar previsto no Estatuto do Idoso.
Conclusão: Estando o presente projeto de tei amparado
legalmente, sempre no sentido de Lrazer melhoria para a
população, não haverá necessidade de retorno do val-or
investido e, respeitadas todas as normas legais e
regulamentadoras na realização dos convênios e contratos
entre o Estado e o Municipio, para obtenção dos referidos
recursos, SMJ, nada a opor que o referido Projeto de Lei
seja encaminhado e colocado à disposição da Câmara para
apreciaÇão. Él o parecer.
Álvares Machado (SP), 20 de mai-o de 2008.
J B. Molero Romeiro
Assessor Jurídico I
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CÂMINA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO plrruÁnro vEREADoR segRsrrÂo Rrurôruro pEREtRA
Praça da Bandeira SÂ{ Fone/Iax (18) 273-1331 - CEp 19160-000 _ Sp
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considerando que a câmara Municipal de Áfuares Machad o, aprovou, na íntegra, o
No 1 io de de autoria do Poder Executivo a Mesa da Câma ra Municipal de Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 21 de maio de 2O0B
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Presidente
Cecília Suzuki Katsutani
1 Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câma ra Municipal, na data supra.
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Diretor Adm in istrativo
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"»rca NÃo Às DRocAS,, DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PLANTÕNS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTOGRAFO N'20/08
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Secretário
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PREFEITURA MIINICIPAL DE ALYARES MACHADO
PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEUFAX O(XX)18 _ 3273-9300
cEp 19160-000 - ÁlveRrs MAct-tADo-sp
Lei no 2553/08
Dispõe sobre: autoriza a receber mcdiante repasse efetuado
pelo Coverno do Estado de São Paulo, recurso finalrceiros a
fundo perdido.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber
que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Saneamento e Energia,
o convênio necessário à obtenção dos recursos estabelecidos pela referida Secretaria; e
III - Abrir crédito adicional especial paru fazer face ás despesas com a execução das
obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
AÍt.2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
construção de galerias de águas pluviais no município.
Art. 3o - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rcvogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em2l de Maio de 2008.
LAIZ TAKASHI KA
Prefeito
UTANI
.,DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENUNCIÁ PODE SER ANONIMA
FONES: 147 E 190
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FREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALYÁRES MACHADO
DA BANDEIRA S/N . TEL/FAX o(xx)18 - 3273-9300
cEP 19160-00o - ÁLvnRes MACHADO.SP
SILVA
PA JOStr MARTINS
Registrada u Secretaria da Prefeitura, na data supra
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