materia nº 25/2008

[âmmr ]lluniui[al ilu filuarE$ ]llau[adu
Apresenlqdo no Sessáo de
l-9.05 .2008
EnÍrqdo no Protocolo em
lnleressodo poCer 5xec.r,tj,vo
Espécie }rc je;;o rie l=i :.9 ?-;,/O8
1)ira,-'õe sobre: r:,-'.t 'risa
pelo Goverlc d.c I;::.:io
fund.o pe:r"dir1o.
= receber medi-ante repar;,e efetuado
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Assunto
observoçóes encaninhacio rirÍ.; ; ar :tre:q.r.ii=:eu.
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En 19.05.08 enca.ninh:=.*.+ :..-, â cümi.ãáo de justica e reai
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PREFEITITRA MTTNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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orÍclo PM N" 274roy
Álvares Machado, em l9 de maio de 2008.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encaminhar, para
tramitação na forma do art. 37 Parâgrafo lo da LOM, Projeto de Lei no 24 e 25108.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração
Atenciosamente,
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LU rZ TAKASHT 
w-r;ÁrSUreN r
PrefeiÍo
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Ao Exmo Sr
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado - SP
"DrGA NÃo Às onoc,ts"
A DENUNCIA PODE SER ANONTMA
FONES: 147 E 190
í:;s. i^i.or--O{z--*
7,7ry;. Aa.% dJ {!i￾PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
^__ lneçn DA BANDETRA S/N _ TEUFAX O(XX)í8 _ 3273_9300 - cEp 1 e160-000 - cNpJ ts.zoa..+z+rc07i -ô - hiünnes MACHADO-S,
Projeto de Lei n" 25108
Dispõe sobre: autoúza a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de são pauro, recurso financeiros a fundo perdido.
Art. 1o - Fica o poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de são paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
convênio 
II - Assinar com o Estado àe são Paulo por meio da secretaria de saneamento e Energia, o necessiário à obtenção dos recursos estabelecidos pela referida secretaria; e
III - Abrir crédito adicional especial para fazer a.. ar J.rpesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante utilização dos recursos a serem repassados.
construção 
Art' 2o - os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se -ão a de galerias de águas pluviais no município.
Art' 3o - os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
;:[:l?rjor conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
.r.orf#i4o 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PM de Álvares Machado, em 19 de Maio de 200g
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
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9§-''"'' oroa ruÂoÀs DRoGAs. DENUNCIE I
Fones: 147 e 1 90 - 
plantões 24 hs
A denúncia pode seÍ anônima
D AT A
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Fls. n.o 0
Proc. ,fu
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resisrativa para cerebraÍrnos âxTffil".;?"3::,?.,i:,ii.'ü,lxlí11,T; Xffi..tr:JH:,:ã:rã: são Paulo' visando a construção de galerias de águas pir"i"ir no município de Álvares Machado.
questão, soricito que o r.i*j,T;"11:ffi"11::ff1'jr"iT"f:ffix#fiJTfi.t .ü:vênio em
Esperando uma breve apreciação- e votação da presente propositura, apresento na oportunidade protestos de estima e distinta consideraçao. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALYARES
^__ lneçn DA BANDETRA S/N _ TEUFAX o(XX)ra _ 3273_9300 - cEp í e160-000 - cNpJ cs.zoa..tz4õíoi -ô - hiünnes MACHADO-S'
JustiÍicativa - Projeto de Lei n" 25l0g
Prezados Vereadores
Atenciosamente,
W,q.,
LUIZ TAKASHI KAy'SUTANI
Prefeito
DIGA NÂO ÂS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e i 90 - 
plantões 24 hs
A denúncia pode ser anônima
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Fls. n.o@
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
GABINETE DA P RESIDENCIA
DESPACHO
Em conformidade com o Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho pora parecer, à Comissdo de Justiça e Redação, Projeto de Lei n' 25/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em l9 de maio de 2008.
JOSÉ PARRÁ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho ocima, na data supra.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
Fls. n.o
Proc.
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CÂPT,en,e MUNICIPAL DE ÁTuInns MACHADD
GAB IN ETE o,q p nzsD ÉI'tcu
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'25/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais pora o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em 19 de maio de 2008,
JOSE PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho;
Data
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
oí
[:ti;. n.o 6
l?oc.
CÂvlana MUNICIPAL DE ÁLvARES 9aslo6@
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'22/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 25/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza a receber medionte repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sdo Paulo, recursosfinanceiros afundo perdido.
DATA: 20 de maio de 2008.
PARECER: quanto ao ospecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA SUZAKI KATSUTANI
LUCIANA
Relatora
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JoÃ,o
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cÂnnana MUNrcrpAL on Ár,vARES MACHADo
ASSESSORTA runÍorc^q.
PARECER
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Assunto: Projeto de Lei no 25/OB, de 19 de maio de 2008, de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre: Autoriza a
receber mediante repasse efetuado pelo Govemo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Requerente: Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra.
Exposição da Matéria: o poder Executivo de ÁIvares Machado (Sp),
apresenta o Projeto de Lei no 25/08, para autorizar o poder
Executivo a firmar convênio com o governo do Estado de são Paulo, para repasses de recursos a fundo perdido.
Acompanha a Justificativa sobre a elaboração e apresentação do referido Projeto de Lei, onde afirma tratar-se de convênio
com o governo do Estado, para construção de galerias de águas pluviais no município.
Fundamentação: Quando se fala I a fundo perdido, trata-se de
recursos repassados, geralmente, pelo Estado, aos municipios,
sem a obrigatoriedade do retorno do valor investido. De acordo
com entendimento doutrinário, podemos dizer que:
É o investimento realizado sem expectativa de retorno do montante investido. Esse tipo
de investimento é realizado geralmente pelo Estado no sentido de melhorar as condições de
existência dos cidadãos, como a construção de moradias populares, saneamento básico, ou
mesmo realizações de obras de infra - estrutura, etc ... como é o caso em questão.
Como é de conhecimento púb1ico em nossa cidade exj-stem
diversos l-ocais onde se faz necessário a implantação de galerias
para escoamento das águas pluviais, inclusive onde estão sendo
implantados os conjuntos habitacionais em nosso município, e, a
real-ização e efetivação do convênio, írâ fazer com eue, pelo
menos, parte dessa necessidade seja suprida.
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conclusão: Estando o presente pro j eto de l_ei amparado
legalmente, sempre no sentido de trazer mel_horia para a
população, não haverá necessidade de retorno do valor
investi-do e, respei tadas todas as normas legais e
regulamentadoras na real- t-zação dos convênios e cont.ratos
entre o Estado e o Municipio, para obtenção dos referidos
recursos, sMJ, nada a opor que o referido projeto de Lei
seja encaminhado e colocado à disposição da câmara para
apreciaÇão. E o parecer.
Álvares Machado (Sp), 20 de maio de 200g.
B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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cÂmlna MUNtctpAL DE ALVAREs MAcHADo
pLENARto vEREADoR sEaRsttÃo nrurôruto pEREtRA
Praça da Bandeira SÀ{ Fone/Fax ( I 8) 273-1 33 I - CEp I 91 60-000 - Sp
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Considerando que a Câmara Mun icipal de Áfuares Machado, aprovou, na íntegra, o
E de de autoria do Poder Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 21 de maio de 2OOB.
José Parra
b Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
1o Secretário Secretário
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Adm in istrativo
"DIcl NÃo Às Dnocns", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PT,ANTÔTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
!
AUTÓGRAFO N" 21108 b@
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Fls. n
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PREFEITIIRA MUNIGIPAL DE ALYÁR§S MACfffiDO
PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEUFAX o(xx)18 - 3273-9300
cEp 19160-000 - AtvRRes MAcHADo-sp
Lei no 2552108
Dispõe sobre: autoriza a receber mediante rcpasse efctuatlo
pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso finalrceiros a
fundo perdido.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço sabcr
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. I o 
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Plutejarnento, através rl Unidade de Articulação com Município o Convênio necessário
à obtenção dos recurst-rs financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s)
obra(s) e ou aquisição (ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
Infra-Estrutura Urbana, Edificações e Equipamentos.
4ft. 3" - Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a assumir no relerido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM cle Álvares Machado, em 2l de Maio de 2008
LUIZ TAKASTII KA
Prefeito
ANI
"D\GA NÃO ÀS OnOCtS"
A DENUNCIÁ PODE SER ANONIMA
FONES: 147 E 190
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Fls. n.
PREFEITURA MTTNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA BANDETRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
19160-000 - ALVARES MACHADo-sP
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PA
Diretor de
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Registrada e
SORAIA
Oficial de Gn ete
VA TINS
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
IRA SILVA r
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,,DIGA NÃO ÀS DROGÁy"
À DENÚNCIÁ PODE SER ANONIMÁ
FONES: 147 E 190
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