materia nº 26/2008

Entrqdq no Prolocolo em
0i-06-08
Apresenlodo nq Sessáo de
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Espécie
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SMTTIDO ÂUTOGI{ÀFO N.
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Ef,mara ]rlunicipal de [lurru$ ]rlaultado
APROV,â.DO
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PREFEITIIRA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado. em 02 de junho de 200g
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
o Of. Gab. n" 298/08
Seúor Presidente,
Fis. n.o
Prcs.
cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encamiúar para
26 
tramitação regimental nesta casa de Leis, projeto ae tel n" 26,27 e 2g/»g,sendo que o de no e27108, para trâmite na forma do art. 3í púágrafo t" aa rou.
elevados protestos o. i,.ilrff,fillT o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
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7,V rirÍ/
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RECEBTDO
Ao Exmo Sr.
VCTEAdOT JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machaclo/Sp
05 JUX
Âi\t.A ti,,\ M ttNt('lt,AL,,
200s.-. \)F
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orca rÃo Às DRoGAs. DENUrlclE I
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
At.VARI:S IUA('llADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei no 26108
Artigo lo - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional suplementar no valor de R$ 399.960,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), através de transferência de recursos financeiros para execução de pavimentação asfaltica, com tratamento superficial duplo-TSD, e guias . .à4.tu, extrusadas conforme projeto, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
"Dispõe sobre Abertura de cREDITD ADICIDNAL 91hLEMENTAR
que especifica "
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Vias públicas
Investimento em Vias púbticas
Obras e Instalações....................RS 399.960,00
PM de Álvares Machado, em 02 de juúo de 200g LIDO NA SES§Aü
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
APROVADO E í DISCUSSÃO
srssÃ.CI
DÁ.Ti\
02.
02.09.
02.09.15.
02.09.15.452.
02.09.15.4s2.0024.
02.09. 1 5.45 2.0024.1.004000.
(0898) 4.4.90.s1.00.0000.
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de GRBDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de são paulo através da secretaria de Economia e planejamento, através do proces so n.25061200g.
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3o - Esta Lei enÍrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições
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oIcR HÃo Às DRoGAs. DENUNcIE !
Fones: 147 e i90 - plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima 7
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PREFEITURA 
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MIINICIPAL DE ALVARES MACHADO
[:b. n.
Proc.,
N9
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Justificação - Projeto de lei n" 26108
Prezados Vereadores:
Atenciosamente
Apresento o projeto de lei em epígrafe, para obter autorizaçáo legislativa objetivando a efetivar a abertura de crédito adicionàl-supíementar no valor de R$ 399'960,00, visando -dar suporte orçamentário para recebimento de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Economia e planejamento.
saliento que existem dois convênios com valores iguais e
representam duas fases do projeto de pavimentação. Anexo cópia do convênio assinado com o Govemo do Estado.
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura,
apresento na oportunidade elevados protestos de estima e dístinta 
"orrid.ruçào.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
uDo !{A §flss,,i;i}
/tr o6 r :r
oIcI HÃo Às DRoGAs. DENUNcIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Fls. n.o.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
LJnidade de Articulação com Municípios
Fim
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAIVI
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR ]VIEIO
DA SECRETARIA DE ECONOIVIA E
PLANEJAMENTO, ESTA POR SUA
UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM
MUNICíPIOS,EOMUNICíPIODE
ALVARES MACHADO.
Pelo presente instrumento, o Estado de
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento,
CNpJ no 46.393.500/0001-31, neste ato representado por seu Secretário FRANCISCO
VIDAL LUNA, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto no 44.721, de 23 de
fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua
Unidade de Articulação com Municípios, representada p9r IVANI VICENTINI'
Respondendo pelo Eipediente da UAlVt, e o Município de ALVARES MACHADO,
CNPJ no 43.206.424t0001-10, neste ato representado por seu Prefeito LUIZ TAKASHI
KATSUTANI, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal no 2417, de 30 de
janeiro de 2006, concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições que se seguem:
CLAU PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a execução de 16.968,00m2 de pavimentação
asfáltica em T.S.D. e 4.848,00m1 de guias e sarjetas, conforme projeto às fls. 19/42
VIAS A SEREM BENEFICIADAS:
RUA JUNQUEIRA FREIRE: 1.645,00m'?de pavimentação e 470,00m1 de guias e sarjetas
RUA SILVA RAMOS: 2.135,00m'?de pavimentação e 610,00m1de guias e sarjetas.
RUA EDUARDO PRADO: 1.505,00m2 de pavimentação e 430,00m1 de guias e sarjetas.
RUA CLAUDIO M. COSTA: 1.295,00m'de pavtmentação e 370,00m1 de guias e sarjetas.
RUA ANTÔNlO GONZAGA: 1.295,00m2 de pavimentação e 370,00m1 de guias e sarjetas
RUA GRAçA ARANHA: 1.512,00m' de pavimentação e 432,00m1 de guias e sarjetas.
RUA HORACIO COSTA: 2.660,00m2 de pavimentação e 760,00m1 de guias e sarjetas.
RUA PEDRO BRAMBILLA: 2.380,00m2 de pavimentação e 680,00m1 de guias e sarjetas
RUA JOSÉ CANDIDO: 910,00m' de pavimentação e 260,00m1 de guias e sarjetas.
RUA BENEDITO F. MEIRA: 826,00m'de pavimentação e 236,00m1 de guias e sarjetas.
RUA LIBERAL CORACINI: 805,00m'zde pavimentação e 230,00m1 de guias e sarjetas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de
@encionadaspoderáseralteradoparcialmente.Paratanto,haverá
necessidade de uma prévia autorização da Responsável pela Unidade de Articulação com
tvlunicípios - UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Unidade de
Articulação com M unicíPios.
1
COI\IVÊNIO NCI /2008
Processo SEP 2506/2008
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planeiamento
unidade de Articulação com Municípios
o
J »blo
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GLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: São executores do presente convênio:
| - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planeiamento/unidade de Articulação
com Municípios, doravante denominada SEP/UAM;
rr ---ààro 
-úúNrciÉro, 
, Prefeitura Municipal de ALVARES MACHADO, doravante
denominada PREFEITURA.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OEB!-GAÇoE-S. DO-S PARTÍCIPES Para a execução do
Éf tfURe terão as seguintes obrigações:
I. COMPETE A SEPIUAM:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para formalização
do processo, bem como aS Prestações de Contas dos recursos repassados e oS
laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos da PREFEITURA;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do ' presente Convênio, ambos de responsabilidade tecnica do municÍpio, de acordo com
o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos, previamente aprovado;
c) repassar ao tMunicípio os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula
Sexta do Presente Convênio.
II. COMPETE A PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls. 43;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o
objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a
legislaçao pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) nõ caóo do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste
Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/UAtvl, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocár à disposição da SEPiUAIM a documentação referente à aplicação dos
recursos, permitináo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa
objetivado no ajuste;
0 prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme [Vlanual de ' brientação cedido peia sÊnluAtVl (www.plane.iamento.sp.gav.br), sem prejuízo do
atendimento das instruções específicas do Tribunal de contas;
g) colocar e conservat urnu placa de identificação da obra de acordo com o modelo
fornecido Pela SEP/UAM;
h) não incorrer nas vedações dos artigos 11, parágrafo único,; 23' parágrafo 3o, inciso l' e
parágrafo 4";ZS, parágrafo'1o, inciso lV; 31, parágrafos 2o, 3o e 5o, 51, parágrafo2o,
'52, 
{arágrafo 2""55, [arágrafo 3o; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses
previstas nos artígos 25, pãrágrafo 30; 63, inciso ll, alínea "b"; 65, inciso l; e 66; todos
da Lei Complemántar nd tOi, Oe 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças pUbticas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências'
2
Processo SEP 2506/2008
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
I,Jnidade de Articutação com Municípios
CLAUSULA eUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio e de R$ 399.960'00
óvecentosesessentareais),deresponsabilidadedo
ESTADO.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa
4.4.40-51.01 - Transferência a Íilunicípios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade de
Articulação com ttllunicípios, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2902-4477
Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SEP/UAM.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à PREFEITURA, em
funçãô deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, na Nossa Caixa S/4,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
PARAGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso ll,
alínea "f', a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário
(historico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela lnstituição
Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do
numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até
a data do efetivo deposito.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERACÃO DOS REGURSOS: Os recursos de responsabilidade
do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conformidade com o
cronograma físico-financeiro de fls. 43, nas seguintes condições:
| - 1" parcela: no valor de RS 221.265,00 (duzentos e vinte e um mil duzentos e sessenta e
cinco reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a assinatura do Convênio;
ll - 2" parcela: no valorde R$ 178.695,00 (cento e setenta e oito mil seiscentos e noventa e
cinco reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à
parcela anterior.
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Processo SEP 2506/2008 3
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípíos
Fts. n
Frrc.
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pARAGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras a
ser realizada pela SEpltlnU, observado'o programado em cronogramas físicojinanceiros
(fls. 43, apos a aprouãçaã oa 
'uoa 
e. tegll3t aplicáção dos recursos recebidos, de acordo com
o Jt/anual de Prestação de Contas da SEP/UAI\II'
PARAGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento na exp'cuÇão de itens' nas etapas do
@,dependerádeáutorizaçãodaResponsável.pelaUnidadede
Articuiação com MunúÍpios - UAM, desde que comprovado justa causa, fundamentada em
màniiesiaçao do Setor Técnico da Unidade de Articulação com tVlunicípios e elaboração de
novo "C roÂograma F ísico-financeiro", observado o objeto conveniado'
CLAUSULA SETIMA - DA DENÚNCA E-DA RESCISÃO'. E.l" Convênio poderá, a qualquer
de 30 (trinta) dias' ressalvada a
faculdade de rescisão, desde que comprovãdo o não cumprimento de quaisquer de suas
cláusulas.
CLAU LA OITAVA DOS FINANCEI REMAN ES Quando da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os Provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas na forma estabelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta, serão
devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imed iata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela ResPonsá vel da Unidade de Articulação com Municí pios - UAtttl
cuÁusuuR t{oNR - oa RespoNsAetuloeoe oe pRereltuRR: obriga-se a
PREFEITURA, nos c@ recursos para o fim conveniado ou aplicação
indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação
em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo,
item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLAUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de
até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
Co*ê"i" p"derá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
Secretário de Economia e'Planejamenio, observadas as disposições da Lei Federal no 8.666,
de21 dejunho de 1g93 e Lei Estadual no 6.544, de20 de novembro de 1989, e respectivas
alterações.
PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação
ffipelomesmonúmerodediasrelativosaoatraSodarespectiva
tiberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos
autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
4
Processo SEP 2506/2008
.4
Fls. n.o,
Frac.
nt) J
o
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
unidade de Articulação com Munícípios
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO-FORO: Fic^a eleito. o Foro da Comarca da Capital para
dirimir dúvidas oriundas da execução Ite convênio, apos esgotadas as instâncias
administrativas, reservando-se a SeÊlUem o direito de reter a dotação de recursos que
eventualmente for objeto de discussão'
E, Por estarem de acordo, assinam o
presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma' na presença das 2 (duas) testemunhas
também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2008.
FRANCISCO VIDAL LUNA
Secretário de Economia e Planejamento
IVANIVICENTINI
Respondendo Pelo ExPediente da
Unidade de Articulação com Municípios
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito do MunicíPio de
ALVARES MACHADO
TESTEMUNHAS:
NOME
RG:
CPF:
2
Publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo
Dia:
Fls.:
SEP/UAM
NOME
RG:
CPF:
1
5
Processo SEP 2506/2008
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Fls. n
nJJbl0
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\,,
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2!06, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 26/0g,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em I I de junho de 2008.
cÂM,qRA MUNICIPAL DE ÁTuInns MACHADy
GABINETE DA P RESIDÉNCIA
DESPACHO
JOSÉ PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acimo, na data supra.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
DESPACHO
Em confurmidade com a Resorução n" 0r/06 de 22/r r/06, encaminho para pqrecer, à Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei n, 26/0g, de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em I I de junho de 200g.
JOSE CARLOS PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho ocima, na data suprq.
Corlos Sanches
da Comissão
ftiT;=p, cÂatnq MUNrcrpAL DE ÁLVARES MACHADy\ :, ,-' Iú,çt_üy:-"t
GABINETE DA PRESIDENCA I í i\-11'-">*-.4_ 
-W\ , !)d!2w!---.-*-*-
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cÂru,qne MUNICInAI on ÁtvARES MACHADy wL 0
GABINETE »A P NTSI.NT,TCU
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'26/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em I I de junho de 2008.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do despacho:
IZ o3
Dota:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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cÂryrau MuNrcrpAL on Ár,vaRES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'26/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: projeto de Lei n,26/0g
AUTORA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre Abertura de crédito Adicional suplementar que especiJica.
DATA: 16 de junho de 200g,
CECÍLIA SUZAKI KATSUTANI
Presidente
Relatora
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramalícal e lógico a comissão entende que ndo há Tf:#ír;í:'ifii;iÍ."dà o pa'ícer"favorávrr polr'qi, a proposta vá à apreciaçdo e
rujo,,lw
LUCIANA RIBEIRO
cÂnnana MUNICIpAL on Ár,vARES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento rit: i1 G
JO
PARECER N' ] 5/OB
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'26/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Ádicional Suplementar que especifica.
DATA: 16 de junho de 2008.
PARECER: Ánalisada a presente propositura, a comissão entende que por trata-se de
convênio firmado em parceria entre o município e o governo do Estado, através da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, o "fim de dar suporte orçamentárto
N2
para recebimento de recursos que a mesma vá a apreciação e
votação em plenário.
CARLOS ,,E'^S
./'
SEL vÉruo
DOMINGUES
Membro
TJ
e*7q §,+ .àE ed §Am Mffi HA
o6 ol
z?/ Presidente
cÂvrana MUNrcrpAL nn Ár,vaRES MACHADo
ASSESSoRTA runͻrca
PARECER
Assunto : Pro j eto de Lei no 26 / OB de
autoria do Poder Executivo Municipal
Crédito Adicional Suplementar, que especifica.
I nrQpôt 0 $ &
2 de junho de
dispõe sobre:
2008, de
Abertura de
Requerente: Presidência da câmara, José carlos cabrera parra.
Exposição da Matéria: o poder Executivo de Ál-vares Machado (sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 26/08, sol_icitando abertura de Crédito Suplementar, para implantação de pavimentação asfál-tica
e de guias e sarjetas, êrt algumas ruas de diversos bairros de
nossa cldade.
Acompanha a Justificativa sobre a elaboração e apresentação do referido Projeto de Lei, bem como cópia do convênio que está sendo firmado entre o Municipio de Ál_vares Machado e a
secretaria de Economia e planejamento do estado de são pau1o.
Requer, através do of . Gab. No 299 / og , de 2 d,e j unho de 2008, gue a tramitação seja feita na forma do artigo 31 da Lei Orgânica do Municipio.
Fundamentação: Referido projeto de Lei é para autorizar a
Abertura de Crédito Adicionar suplementar, para execução de obras de infra-estruturas (pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo-TSD, guias e sarjetas), sendo: 16.968 metros quadrados de pavimentação asfál-tica e 4.848 metros lineares de guias e sarjetas, nos termos do convênio, cuja cópia anexa o
apresente, referente ao processo sEp 2.so6/2oog, nas seguintes Ruas: ,Junqueira Freire, silva Ranos, Eduardo prado, cláud.io M. costa, Àntônio Gonzaga, Graça Aranha, Horácio costa, pedro
Brambilla, José cândido, Benedito F. Meira e Liberal coracini,
ruas estas l-ocal-izadas em diversos bairros de nossa cj_dade,
conforme Cláusula Primeira do Convênio mencionado.
L
Todos sabemos da necessidade da execução de mel-horias na infra-estrutura urbana e o quanto se traduz em beneficlo para a
circulação de pedestres e veiculos quando se tem as ruas todas
bem pavimentadas e com guias e sarjetas devidamente construid.as, principalmente em certos locais onde os terrenos apresentam
certo decl-ive, sê não tiver um serviço de infra-estrutura
adequado, poderá ser muito prejudicado com enxurradas provocasn
por fortes chuvas. 
, i \
'l i
1 ll 7t
\
Quanto à tramitação nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica
do Municipio, âssim prescreve referido dispositivo ]ega]:
"Art. 37') - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a
N ,p6
quanto à
Orgânica
J
\-
Conclusão: O val-or mencionado (RS 399. 960, OO - trezentos e noventa e
nove mil, novecentos e sessenta reais), é obj eto de convênio que está
sendo firmado, necessitando de autori zaçáo legal para
Iiberação e utilização dos referidos recursos.
Em razão da urgência
tramitação nos termos do
Municipal.
justificada, nada a opor
artigo 37, § 1o, da Lei
a
Assim sendo, respeitadas as normas e exigências legais
existentes para rearização dos convênios, liberação dos
créditos e o si-stema de utilização dos mesmos, sMJ, nada a
opor que o referido Projeto de Lei seja encaminhado e
colocado à disposição da colenda câmara para apreciaÇão. É
o parecer.
ÁIvares Machado (SP) , 72 de junho de 2008.
. Molero Romeiro
Assessor Juridico
2
t$!0/tr
${A sEs
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qáfl
cÂMARA MUNtclpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIo VEREADOR SEERSTÁO NrurÔUIO PEREIRA
Praça da Bandeira SÀJ Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO N" 25108
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,J6
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Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado, aprovou, na íntegra, o
PROJETO DE LEI No 26/08 - de 02 de iunho,de 2008. de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 18 de junho de 2008.
José Ca Parra
Presidente
Cecília uco Suzuki Katsutani
Secretário Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
rto Yukio Nakada
Diretor Administrativo
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"»tcl NÃo Às nRocns"' DENUNCIE!
TELEFONES: 141 C I9O PIANTÕTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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w Fls. n. 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MA /
Lei no 2559108
"Dispõe sobre Abertura de cREDITO ADICI}NAL SIJ?LEMI)NTAI|
que especifica "
LUrz TAKASHI KATSUTANI, prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço rob.r qu. a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,,:
Artigo lo - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal urn Creclito Acliciolal
Suplementar no valor de R$ 399.960100 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta
reais), através de transferência de recursos financeiros para execução de pavirnentação asfaltica,
com tratamento superficial duplo-TSD, e guias e sarjetas extrusadas confonne projeto, na
seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
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02.
02.09.
02.09.15.
02.09.Ls.452.
02.09.15.452.0024.
02.09. 1 5.45 2.002 4.1.004000.
(0898) 4.4.90.51.00.0000.
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Yias Públicas
Investimento em Vias Públicas
Obras e Instalações....................R$ 399.960,00 i
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Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através da
Secretaria de Economia e Planeiamento, através do Processo n.250612008.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rcvogadas as disposições
ern contrário.
PM de Álvares Machado, em20 de junho de 2008
LUIZ TAKASHI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS ONOCNS. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Fls. n.
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Ilegistrada e
SORAIA DE
Oficial de Ga
DE ALVARES MACHADO
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
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olon rÃoRs DRocAs, DENUNcIE I
Fones: í47 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Diretor
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