materia nº 27/2008

' Espécie
Assunto
Entrodo no Protocolo em
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lnteressodo Pc4el. li;r.ecl':.,.:.
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Observoções
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rMrÍrDo ÀuróGItA ,, *.--âé/d4
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[âmara ]Ylunicipal de Álua rE$ ]llarhado
Apresentodo no Sessóo de
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APROVADO
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tiSfr.JSSÃO
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PREFEITURA DE ALVARES MACHADO Fis
Álvares Machado, em02de junho de 200g.
Atenciosamente
LUIZ KA
Prefeito
RECEB[I}O
t- Of. Gab. n'298t08
Seúor Presidente,
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1,1,,1ryão,,ri-.n,urÍIillH,'JHi".,i:ülllo.ili'1,#,,i;i,l;ff 
26 e 27 /08, para trâmite na forma do arr. 3i pirágrafo ,:ffi Tffi :*X r 
; áà rorra.
erevados protestos o" ir,irlJ,u'olffi o momento, aproveito a oportunidade para apresenrar
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Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
?P Preslqenre da Câmara Municipat de
Alvares Machado/Sp
0sJUNrrrh
Cz\i\íÀRA MUNI('ll,AL
AI-VAR[S MACIIADO
orcl r.tÂoÀs DROGAS. DENUNCTE I
Fones: í47 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
>) *
PREFEITURA MIINICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei n" 27108
02.
02.09.
02.09.1s.
02.09.15.452.
02.09.15.452.0024.
02. 09. 1 5.45 2.002 4.r.004000.
(0898) 4.4.90.s1.00.0000.
2 o,
Artigo lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um credito Adicional suplementar no valor de R$ 399.960100 (trezentos . norr"rtu e nove mil, novecentos e sessenta reais), através de transferência de ,."rrro, financeiros puru 
"*".rção de pavimentação asfaltica, com tratamento superÍicial duplo-TSD, e guias . ,â4.tu, extrusadas conforme projeto, na seguinte classi ficação orçamentária abaixo especi fi cada;
"Dispõe sobre Abertura de cREDIT7 ADICIhNAL \II4LEMENTAR
que especifica "
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Vias públicas
Investimento em Vias públicas
Obras e Instalações....................RS 399.960,00
PM de Álvares Machado, em02de juúo de 200g.
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de são paulo através da secretaria de Economia e Planejamento, através do process o n.05761200g - convênio n.o 43st2008.
.,,, ronf#r'fo 
3o - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito APROVADO DISCUSS
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DIGA 
Fones: 
NÃO 
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DROGAS. 
190 - plantôes 
DEI,IUNCIE 
24 hs
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Obs.: a denúncia pode ser anônima lJ IOGB'AFO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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JustiÍicação - Projeto de lei n, 2710g
Prezados Vereadores:
Atenciosamente
regisrativa objetivando * *"f,Ll'ãJ**!...=;r :t,'*.',r,flf;f,:Tr:rl.ô que conta :;;r;:;i:;;,
Secretaria de 
com 
Economia 
lastro financeiro de convênio firmado .ãrn o Govemo do Estado, através da e planejamento.
parque dos piúeiros, Jardim 3;""1H:,-fr$:'nodfi.T,lffjo em obras de pavimentação no
apresento 
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura, na oportunidade elevados protestos de estima e distinta consideração.
UDO NA SE§§
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DLGA NÃo Às DRocAs. DENUNcIE I
^Fones: 141 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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1. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO-PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
ECONOMIA E PLANEJAMENTO - MODULO III
28t05t2008 - EXTRATO
GABTNETE Do SECRETÁnro
UNTDADE DE ARTrcumçÃo coM MlrNrcÍpros
Extrato de Termos de Convênio
Processo: 057612005 - Convênio : 43512008 - parecer
Jurídico: 41412008 - Partícipes: Secretaria de Economia e
FK
Planejamento/Unidade de Articulação com Municípios e o
Município de Álvares Machado - óbj.to, Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a
execução de 16.968,00m2 de pavimentação asfáltica, com
Tratamento Superficial Duplo-TSD, e 4.848,00m1 de guias e sarjetas extrusadas nos Bairros
Jardim Santa Eugênia, Irene Bressan,
Jardim Panorama e Parque dos Pinheiros II, conforme projeto às
fls.20142. - Valor: o valor do presente Convênio e ae À$
399.960,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), de
responsabilidade do Estado. - Recursos: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários
do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferência a Municípios - Obras, Código
29.01.12 - Unidade de Articulação com Municípios, programa de
Trabalho Resumido 04.127.2902.4477 - Articulação Municipal e
consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SEPfuAM. - Prazo: o pÍazo para aexecução do presente Convênio será de até
360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de súa assinatura. - Assinatur a:27-
5-2008
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO
DA SECRETAR]A DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, ESTA POR SUA
UNTDADE DE ARTICULAÇÃO COM
MUNICÍPIOS,EOMUNICíPIODE
ALVARES MACHADO.
Pelo presente instrumento, o Estado de
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento'
CNPJ no 46.39'3.500/0001-31, neste ato representado por seu Secretário FRANCISCO
VIDAL LUNA, autorizado pelo senhor Govemador, por via do Decreto no 44.721, de 23 de
fevereiro de 2000, pubticaáo no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua
unidade de Articulação com Municípios, representada p9r LV4I-! -VlCENTlNl,
Respondendo peto Eipediente da UAM, e o Município de ALVARES MACHADO'
CNPJ no 43.206.424t0001-10, neste ato representado por seu Prefeito LUIZ TAKASHI
KATSUTANI, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal n' 2417, de 30 de
janeiro de 2006, concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente convênio a
ra a execução de 16'968,00m2 de pavimentação
asfáltica, com Tratamento Superficial Duplo-TSD, e 4.848,00m1 de guias e sarjetas
extrusadas nos Bairros Jardim §anta Eugênia, lrene Bressan, Jardim Panorama e Parque
dos Pinheiros ll, conforme projeto às fls. 20142.
VIAS A SEREM BENEFIGIADAS: i
RUA CLOVIS BEVILAQUA: pavimentação de 2.380,00m2 e guias e sarjetas extrusadas em
680,00m1.
RUA TEOFILO DIAS: pavimentação de 1.610,00m2 e guias e sarjetas extrusadas em
460,00m1.
RUA JOSÉ ROMERO: pavimentação de 1.540,00m2 e guias e sarjetas extrusadas em
440,00m1.
RUA FAUSTO FERNANDES GARLUCCI: pavimentação de 595,00m2 e guias e sarjetas
extrusadas em 1 70,00m1.
RUA ARQUIDES PIRATELLI: pavimentação de 2.261,00m2 e guias e sarjetas extrusadas em
646,00m1.
RUA ALCIDES SANVEZO: pavimentação de 1.694,00m2 ee guias e sarjetas extrusadas em
484,00m1.
RUA FRANCISCO A. TEIXEIRA: pavimentação de 644,00m'z e guias e sarjetas extrusadas
em 184,00m1.
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coNVÊNto N" tâs /2008
Processo SEP 0576/2008 AL
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
AVENIDA FRANCISCO MARGONDES: pavimentação de 1.204,00m'z e guias e sarjetas
extrusadas em 344,00m1.
RUA DOM PEDRO I: pavimentação de 3.290,00m2 e guias e sarjetas extrusadas em
940,00m1.
RUA VICENTE DIAS GARCIA: pavimentação de 1.750,00m2 e guias e sarjetas extrusadas
em 500,00m1.
PARAGRAFo úNlco: Tendo em vista.uma melhor adequação dos recursos, o projeto de
execução das onralmenãionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá
necessidade de umã prévia autorização da Responsável pela Unidade de Articulação com
Municípios - UAM, iundamentada êm manifestação do Setor Técnico da Unidade de
Articulação com M unicíPios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ExEcUCÃo: São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planeiamento/Unidade de Articulação
com Municípios, doravante denominada SEP/UAM; t.., lt - peto MUNIGípIO, a Prefeitura Municipal de ALVARES MACHADO, doravante
denominada PREFEITURA.
CLAUSULA TERGEIRA - DAS OBRIGA.ǧE=S: DO§ PARTíqIPES: Para 
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execução do
e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
I. COMPETE A SEP/UAM:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para formalizaçáo
do processo, bem como as Prestações de Contas dos recursos repassados e os
laudos de vistoria técnica emitfdos pelos responsáveis técnicos da PREFEITURA;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do ' presente Convênio, ambos de responsabilidade tecnica do município, de acordo com
o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos, previamente aprovado;
c) repassar ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula
Sexta do presente Convênio'
tI. GOMPETE A PREFEITURA:
a) iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir de súa assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls' 43;
b) executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o
objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a
le§islação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c) nõ ""áo do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste
Convênio, responsabilizar-se pelo custo adicional;
d) submeter à aprovação da SEP/UAM, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e) colocár à àisposição da SEP/UAM a dôcumentação referente à aplicação dos
recursos, permitináo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa
objetivado no ajuste;
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Processo SEP 0576/2008 w
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
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CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio e de R$ 399.960,00
vecentosesessentareais),deresponsabilidadedo
ESTADO.
GLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
uro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Tiansferência a Municípios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade de
Articulação com Municípios, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2902'4477
Articuláção Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SEP/UAM
PARÁGRAFO pRtMEtRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à PREFEITURA, em
@serãodepositadosemcontavinculada,naNossaCaixaS/A,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
PARAGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
1. no período correspondente ao in{ervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, deverá a PREFEITURÀ aplicar os recursos em cadernetas de poupança de
instituíção financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fuÁdo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em
prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da Preitação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso ll,
alínea "f', a PREFEíTURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário
(histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela lnstituição
Financeira;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do
numerário recebido, acresiido da remuneração da caderneta de poupança no período até
a data do efetivo dePosito.
CLAUSULA SEXTA - DA LTBERACÃO DOS REC,UB99§IOs recursos de responsabilidade
do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conformidade com o
cronograma físico-financeiro de fls. 43, nas seguintes condições:
l- 1a parcela: no valor de R$ 212.850,00 (duzentos e doze mil, oitocentos
reaià), â ser paga em até 30 (trinta) dias, após a assinatura do Convênio;
Processo SEP 0576/2008
e cinquenta
prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
õrientação cedido peia sÊpluAM (www.planejamento_.sp.gov.br), sem prejuízo do
atendimento das instruções específicas do Tribunal de contas;
colocar e conservat ,ra placa de identificação da obra de acordo com o modelo
fornecido pela SEP/UAM;
não incorrer nas vedações dos artigos 11,parágrafo único; 23,parâgrafo 3o, inciso l,
e parágrafo 4oi 25, parágrafo 1o, iÀciso lV;31, parágrafos 2o, 30 e 50, 51 , parágrafo
2i; SZI parágrafo 2o; í5, parágrafo 3o; e 70, parágrafo único; ressalvadas as
hipóteses prwlstas nos artig'os 2-5, parágraÍo 3o; 63, inciso ll, alínea "b"; 65, inciso l;
e 66; todos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras
providências.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU
Secretaria de Estado de Economia e Planejam
tJnidade de Articulação com Municípios
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ll - 2" parcela: no valor de R$ 187.110,00 (cento e oitenta-e sete mil e cento e dez reais)' a
ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela
anterior.
PARAGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcela(s)será(ão) liberada(s) conforme medição de obras a
ser realizada pela sffinrrrr, ábservado'o programado em cronogramas físico-financeiros
(fls. 43, apos a aprorãçaã Oã 
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r"gyl_r', aplicáção dos recursos recebidos, de acordo com
o Manual'de Prestação de Contas da SEP/UAM'
PARAGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do
cronograma físico-tinã-reiro, dependerá de áutorização da Responsável pela Unidade de
Articulação com trlunüí;üs - UAM, desde que comprovado justa causa' fundamentada em
manifestação do setor Técnico da unidade de Articulação com Municípios e elaboração de
noro "CtOnograma FísiCo-fi na nceiro", obServadO o objetO COnveniado'
CLAUSULA SÉflMA - DA DENÚNCn E:DA BEôC!SÂO:, Esle Convênio poderá, a qualquer
tempo,serdenune30(trinta)dias,ressalvadaa
faculdade de rescisão, desde que comprovádo o não cumprimento de quaisquer de suas
cláusulas.
ct_Áusute orlvn - oos sltoos nnerucelno§ nerueruescerutes: Quando da
ou extinçao Oo Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes dàs receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, na forma estabelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta, serão
devolvidos através Oá guia de recolhimento, no prázo improrrogável de 30.(trinta) dias do
evento, sob pena da iúediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela Responsável da unidade de Articulação com Municípios - UAM￾CI-ÁUSULR trtOlrlA - Oe ReSpONSeetUtOAOe OA pRefe[UnA:. Obriga-se a
PREFElTURA,nosrSoSparaofimconveniadoouaplicação
indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação
em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo'
item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLAUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo paru a execução do presente Convênio será de
ias,contadosapartirdadatadesuaassinatura.
PARÁGRAFo pRlMEtRo: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
Co"rêni" pode.á ter seu prazo pronogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
Secretário de Economia e Planejamenio, observadas as disposições da Lei Federal no 8'666,
de 21 de junho de 19g3 e Lei Eitadual no 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas
alterações.
PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará a prorrogação
automática Oeste õn-venio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva
liberação, independentemenie de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos
autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLAUSULA DÉCIMA pRtMEtRA - DO FORO: Fic^a eleito o Foro da Comarca da Capital para
dirimirdÚvidasori@teConvênio,apósesgotadasasinstâncias
administrativas, reservando-se a SEP/UAM o direito de reter a dotação de recursos que
eventualúente for objeto de dÍscussão.
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Processo SEP 0576/2008
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planeiamento
l,Jnidade de Articulação com Municípios
El- I,J o
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E, Por estarem de acordo, assinam o
presente Termo em 3 (três) vias de igualteor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas
também abaixo assinadas.
São paulo, D 6s v,*{@ de 2008.
FRANCISCO VIDAL LU
Secretário de Economia e
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?
Respondendo Pelo ExPediente da
Unidade de Articulação com Municípios
çJ,lrrÉ*/.*
IVAN]VICENTINI
fuq,
LUIZ TAKASHI KAT§UTANI
Prefeito do MuniúPio de
ALVARES MACHADO
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TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
CPF:
de §il.ra Pereira
Re 22.910.s14-3
CIC: 1tX1.099.208-22
1
2.
NOME:
RG:
GPF:
ESTtI."A RÀT/!O}
RG: 9.519.379
crc 754.378 72&A?
Publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo
Dia 28-05.ú
Fts.:OVO3
SÉPIUAM .?
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Processo SEP 0576/2008
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cÂ*tene MUNrcrpAt on ÁtvARES MACHADy
GABINETE »,q P NÜSNOTVCTI
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de 2006, encaminho para porecer, à Comissão de Justiça i Redação, projeto de Lei n, 27/0g, de autoria do Poder Executivo.
Câmqra Municipal, em I I de junho de 200g.
JOSÉ CARLOS PARRÁ
Presidente
Declaro estor ciente do despacho acimo, na data supra.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂuena MUNICTPAL DE Átunnns MACHADo
GABINETE O,I PNOSNANCA
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'27/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em I I de iunho de 2008'
PARRA
Presidente
Ciente do presente
rzl oo/o I
Data:
Assinatura do Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
cÂuana MUNTcIpAL on Ár-,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação Fls
PÁRECER N' 27/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'27/08
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: l6 de junho de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restriçdo, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA
Relatora
JOÃo
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cÂvrana MrINrcrpAL orc Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
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PARECER N' 16/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'27/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSANTO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: 16 de junho de 2008.
PARECER: Analisada a presente proposituro, a comissão entende que por trata-se de
convênio firmodo em parceria entre o município e o governo do Estado, através da
Secretaria de Estado de Economia e P
o
para recebimento de recursos
votação em plenário.
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nada obsta
DOMINGUES
de dar suporte orçamentário
a-(tesma vá a apreciação e
CARLOS
NELSON
Presidente
Membro
)
HE
cô og
cÂuana MUNTcIpAL nn Ál,vlRES MACHADo
ASSESSoRTA runͻrca
PARECER
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Assunto : Pro j eto de Lei n o 21 / OB de
autoria do Poder Executivo Municipal
Crédito Adicional Suplementar, que especifica.
e
de junho de
dispõe sobre: Abertura de
298 / 0B , de 2 d.e j unho de forma do artigo 31 da Lei
2
Requerente: Presidência da câmara, José carlos cabrera parra.
Exposição da Matéria: o poder Executivo de Ál-vares Machado (sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 2l/oB, solicitando abertura de crédito suplementar, para implantação de pavj_mentação asf ál_tica e de guias e sar j etas, êITl algumas ruas de diversos ba j-rros de nossa cidade.
Acompanha a Justificativa sobre a elaboração e apresentação do referido Projeto de Lei, bem como cópia do convênio firmado entre o Municipio de Ál-vares Machado e a Secretaria de Economia e Planejamento do estado de são paulo e Extrato de Termo de convênio publicado no Diário oficial- do Estado, de 2g de maio de 2008.
Requer, através do Of.
2008, euê a tramltação seja
Orgânica do Municipio.
Gab.
feita
No
na
Fundamentação: Referido projeto de Lei é para autorizar a Abertura de crédito Adicional suplementarr pâra execução de obras de infra-estruturas (pavimentação asfáItica com tratamento superficial duplo-TSD, guias e sarjetas), sendo: 16.968 metros quadrados de pavimentação asfáltica e 4.848 metros lineares de guias e sarjetas, nos termos do convênio no 43s/2oog,firmado em 21 de maio de 2008, cuja cópia anexa o apresente, referente ao Processo sEp osTG/2009, nas seguintes Ruas: cróvis Beviraqua, Teófilo DÍas, José Romero, Fausto Fernand.es carrucci, Arquid.es Piratelli, Àlcides sanvezzo, Francisco.À. Teixeira, Dom pedro rl vicente Dias Garcia, e, Avenida Francisco Marcond.es, ruas estas localizadas em diversos bairros de nossa cidade, conforme C1áusul-a Primeira do Convênio mencionado,
Todos sabemos da necessidade da execução de melhorias na infra-estrutura urbana e o quanto se traduz em beneficlo para a
circulação de pedestres e veicul-os quando se tem as ruas todas
bem pavimentadas e com guias e sarjetas devidamente construidas, principalmente em certos Iocais onde os terrenos apresentam
certo declive, se não tiver um serviço de infra-estrutura
adequado, poderá ser muito prejudicado com enxurradas provocas
por fortes chuvas.
rd
Quanto à tramitação nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Municipio, assim prescreve referido dispositivo regar:
"Art. 37") - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1'- solicitada a urgência, a câmara se manifestará em até 30
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a
L
L---d*#
Conclusão: o val-or mencionado (R§ 399. 960, oo - trezentos e noventa e
nove mil, novecentos e sessenta reais), é objeto de convênio )á firmado,
necessitando de autori zação lega] para liberação e
utilização dos referidos recursos.
Em razão da urgência
tramitação nos termos do
Municipal.
justificada, nada
artigo 31, S 7o,
a opor
da Lei
quanto à
Orgânica
Assim
existentes
créditos e
opor que
colocado à
o parecer.
sendo, respeitadas as normas e exigências legais
para real_ização dos convêni_os, liberação dos
o sistema de utilização dos mesmos, SMJ, nada a
o referido Projeto de Lei seja encaminhado e
disposição da colenda câmara para apreciação. É
Álvares Machado (Sp) , 12 de junho de 2OOg.
B. Mol-ero Romei-ro
Assessor Juridico
J
2
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i1 OG
ESSÁo
cÂmlm MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARTo vEREADoR srgRsrÁo RrurÔuto PEREIRA
Praça da Bandeira S/t'{ Fone/Fax ( I 8) 273-1331 - CEP 19160-000 ' SP
Considerando que a Câmara Municipal de ÁMares Machado, aprovou, na íntegra, o
No 27 de de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 18 de junho de 2008
Cabrera Parra
Presidente
t
v
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
z10 Secretário Secretário
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra'
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"nIGl NÃO ÀS DROGAS,, DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C ISOPIA,NTÔNS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTÓGRAFO N" 26108
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Fb. n.c
PREFEITURA MTTNICIPAL DE ÁLVARES J4lor
"Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTÁR que especiJica ,,
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Machad o, E stado o-" &Y'í"I[:ff Tt H:|.[t ]l t, [Tf] :",.0#;,,fir"i, r .*. " Municipal aprovou álH:; e eu sanciono e promulgo u r.grir;. i;i,,
suplementar 
Artigo 
no 
lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um creclito Aclicional valor 1t ls sqg.qoo,óo (trezentos 
reais)' através de 
. ,"r.rt" e nove mir, novecenros e scssc,ta
com 
transferência de ,..ír.o, financeiros pu* .*..ução de pavirnentação asfartica,
seguinte 
tratamento 
classifi cação 
superficial duplo-TSD, e guias t;;;r extrusadas confonne projeto, na orçamentária abaixo especificada;
Lei no 2560108
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Vias públicas
Investimento em Vias públicas
Obras e Instalações....................R$ 399.960,00
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e; I
SUPLEMENTAR' 
Artigo 2o ' Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICI.NAL
entre o Município 
serão utilizados recursos provenientes de transferência cle convênio fi,nado de Álvares Machado . o cor.rro do Estado d" it; paulo através da
ffiiffi de Economia e Planejamento, através do process o n.05761200g - convênio n.o
.r."",Hif: 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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PM de Álvares Machado, em 02de juúo de 200g
W.
LATZ TAKASIII «AhS UTANT
Prefeito
íÍ
OIcn MoÀs DRoGAs. DENUNcIE I
Fones: í47 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
02.
02.09.
02.09.15.
02.09.15.452.
02.09.15.452.A024.
02.09. I 5.45 2.0024.1.004000.
(0898) 4.4.90.s1.00.0000.
a
a
Fls.
PREFEITURA MITNICIPAL DE ALVARES MACHADO $
TINS
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
orcl nÂo Às DRocAs. DENUNcIE I
Fones: Í47 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Registrada e
SORAIA
Oficial tle
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Diretor
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