materia nº 13/2008

tf,mara ]tluniuipal de flluarc$ lvlarfiado
Espécie
Assunto
Enlrodo no Protocolo em
lntereSsodo J:oder ExecutÍ.,.o
Projeto de ,iei ne ll/Ci
Dirpõe eobre: au.t otíza ao pE E fazer doa.ção de área de terra.
Observoções
&ncaninlredc, eópia aos ve:.ead.ore*
ANDAMENTO
EMrnDo aurÓcii-a ,, *'r /4 'l
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Apresentodo no Sessáo de
Em 18.0J.09, e
Cord..;,*ãço elrx euria;u:^í;:ea
parecsrec.
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UDO FIA SE§SAO
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DATA ê e
u-74tV APROVADO V4rcZ
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Of. Gab. no 150/0g
Seúor Presidente,
Ao Exmo Sr.
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tramitação na rorma r"t#'r?i::ffiÍil?" ol.iâ"r,?:Ti,JI;fiX,S?fr_encamiúar , para
elevados protestos o" iriilrlia;fllT o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO Proc cl ( 6)_l_
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Álvares Machado, em 17 de março de 200g.
Atenciosamente
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Vereador l;\('llr\D0 JosÉ ClRLos CABRERA PARRA
?P Presiqenre da Câmara úri*õria. Alvares Machado/Sp
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orcn rÂoÀs DRocAs. oENUl.rcrE Atr4A.trtd»*Àthtt'lÀtjl9 I
rones: 147 e i90 _ plantóes 24 hs
uos.: a denúncla pode rer anônima
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PREFEITIIRA MIINICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de lei n'13/08
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Dispõe sobre: autoriza ao PE a fazer doação de ârea de terra.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, para fins de construção de
unidade escolar, área de terra com 6 000 metros quadrados, localizada no Jardim Panorama, em
favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice Ml, segue confrontando com o Conjunto Habitacional
Alvares Machado H, com os seguintes azimutes e distâncias: 298o30'58" e 84,45 m até o vértice
M-lA; deste, segue confrontando com o prolongamento da Rua 18, com os seguintes azimutes e
distâncias: 206o38'52" e 71,64 m até o vértice M-lB; deste, segue confrontando com o
prolongamento da Rua Teófilo Dias, com os seguintes azimutes e distâncias: 117o46'll" e 84,42
m até o vértice M-1C; deste, segue confrontando com o Jardim Panorama,com os seguintes
azimutes e distâncias:26o38'52" e70,54 m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, totalizando 6.000 m2.
Art.2o - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais
necessárias visando concretizar a presente doação.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, emlT de março de 2008.
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EZ@:
LUIZ TAKA S HI KA/T S UTANI
Prefeito
DIGA NÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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/4ISCUSSÃO
P4 z, APROVADO àr tV
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JustiÍicação 
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projeto de lei n. l3l0g
Seúores Vereadores,
Atenciosamente
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LUrz TAKASHrfarsureNl
Prefeito
PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO F J. ü o
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projeto de rei acima o* ,":,'Tl;r.#fr?i"":,n,l:f: â#" T."ilJjoã:.,.H,H,*ã,,i lffi#ff#*,"T#f ?,ffi"J: É,,uáo, p*, ;;;;oi,u .f.ti,u, u .on,t*ção de mais uma
habitacional Álvares Vfu.f,uAffflonstrução 
atenderá parte do Jardim panorama e do conjunto
apresentar erevados ,.r,r,,ol'â f?,tr:3'"r,".rj,'TiXll;ãT",l,ilj"oâ,:TXffi.1?*r"0ffi
presente projeto de rei, dado o interesse público inerente ao mesmo.
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orcn rÃo Às DRocAs. DENuNcIE I
^Fones: 147 e i90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Decreto n'2177108
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL MA
DECRETA:
Prefeitura Municipal, em 13 de março de 2008.
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PA JOS A
Registrado e Publicado na Secretaria da
SORAIA
Dispõe sobre: declara área urbana como de utilidade pública.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 50 do Decreto-lei no 3.365 de21.06.41.
Artigo 1o - Fica considerada como de .utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, área de terra localyu!? no iaraim'p*o.un,", er, Álvares Machado, com 12.000 m2, de propriedade de José Coisi-e sua;;iir;, Adelina Gaspar
Cuissi, conforme matrícula no 2.204 do.2o Oficial de Registro de fmor"ir-" Seus Anexos de
Presidente Prudente, e, memorial descritivo anexo, que faz parte integrante aã presente.
Art. 2o - A Assessoria Jurídica da Prefeitura. tomará as providências legais
necessárias visando a concretização da desapropriação prevista no artigo urit"rio..
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução. do presente decreto correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se ."""..*ià.--
Art. 4o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contiírio.
TINS
data supra
Oficial
DGA NÂo Às onoeas. DENUNcIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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ani￾d€ dotagáo
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sua publicaçáo, revogadas as tÉrio. ;
PreÍeitura sm 13 d6 mâr§o
e Publicado na S€cretsria da
tura, na datiâ Supra
PBETEÍTüRÂ T{UfiITISÍIL BE ÁIYAAE§ $TOflÂI}O
.Dublicado ,SB J1 Lü_t_aL a4)
aobre:
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MUNICIPAL DE Iwenes MA CHADO
TERMO DE CONCORDÂNCIA
Álvares Machado, em 17 de março de 200g
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POr CStE tErMO, O SCN'OT JOSE COISSI E SUA MULI{ER,
correspondente 
residente no município de Álvares Machado, p;"ú;;.ia da ar.u à.'tiooo mz, a matrícura 2204 do alqueiré;;;ii;;;objeto de desapropriação conforme Decreto n" 2177/2}og,concorda *à ü;;; ofertado peraprefeitura, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e.três-mil .."ilj, ã autorizaas providências legais necessárias visando a'concreti ruçei au-"o^pà p.tu prefeitura, forma de pagamento sendo a a seguinte: i
JOSE COISSI
ADELINA GASPAR CIISSI
orca rÂo As DRoGAs. DErluitctE I
-l-ones: 
147 e í90 _ plantôes 24 hs
obs.: a denúncia pode ser anônima
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José Coissi
Fazenda Alegria'
Alvares Machado
Presidente Prudente
443,46 m
Topografia, lleio Ambienúe e ÁssessorÍa.
Rua Joaquin Nabuco, 61 - Presidente Prudente - SP
Tel.; (18) 3917-4014 - EscÍitóÍio
(18) 921-1189 Eng. Ag. Julio Cesar Minca
(18) 974e6560 Eng. Ag. Joáo Bdiía Pereira
UF: SP
Árca: 12.OOO,OO 2
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DESCRTçÃO
lnicia-se a descrição deste perímetro no vértioe t-í, deste, segue confrontando com
UNTO HABITACIONAL'H", com os seguintes azimutes e distÉlncias: 298"27'50" e
m até o vértice t-2, ; deste, segue confrontando com Ánga REMANESCENTE, com
seguintes azimutes e distÉlncias: 206"36'23" e 127,77 m até o vértice tl*3, í18e29'35" e
m até o vértice H4, ; deste, segue confrontando com JARDIM PANORAMA, oom os
azimutes e distÉincias: 27o03'06" e 127,79 m até o vértice t-í, ponto inicial da
deste perÍmetro.
Obseruações:
A planta anexa é parte integrante deste memorialdescritivo.
Presidente Prudente 24 de Março de 2008
,o RGRôtono
CREA 5062195034
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Topografia, lteio Ambienúe e Assessorla.
Rua Joaquin Nabuco,61 - Presidente Prudente - SP
Tel.: (18) 39174014 - Escritório
(18) 9771-'1189 Eng. Ag. Julio Cesar Minca
(18) 9746-6560 Eng. Ag. João Batista Pereira
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Proprietário: José Coissi
Propriedade: Fazenda Alegria'
Local: Alvares Machado
Comarca: Presidente Prudente
Perímetro: 31Í,04 m
UF: SP
Área: 6.000,00 2
DESCRIçÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice t-í, deste, segue confrontando com
CONJUNTO HABTTACIONAL "H", com os seguintes azimutes e distâncias: 298"30'58" e
84,45 m até o vértice t-íA, ;deste, segue confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA
18, com os seguintes azimutes e distÍincias: 206"38'52" e71,U m até o vértice M-í8, ;
deste, segue confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA TEOFILO DIAS, com os
seguintes azimutes e distâncias: 117"46'11" s $4,,42 m até o vértice t-íC, deste, segue
confrontando com JARDIM PANORAMA, com os seguintes azimutes e distâncias: 26"38'52"
e70,54 m até o vertice xl-í, ponto inicialda descrição deste perímetro.
Obseruações:
A planta anexa é parte integrante deste memorialdescritivo.
Presidente Prudente 24 de Março de 2008
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195034
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
GABINETE DA p RESID Êxctt
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiço e Redação, Projeto de Lei n' I3/08,
de qutoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 18 de março de 2008.
JOSÉ PARRA
Presidente
Decloro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂmtn t MUNrcrpAL DE Átuanns MACHADq
GABINETE DA P RESID ONCI,I,
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DESPÁCHO
Em conformidade com a Resolução n'01/06 de 22/11/06, encaminho
paro pqrecer, à Comissão de Finanços e Orçamento, Projeto de Lei n' I3/08, de autoria do
Poder Executivo.
Câmara Municipal, em l8 de março de 2008.
JOSE PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do ocima, na data supro.
Presidente da Comissão
otrauoü uaplN DtsltDg ogof 
"tQ oc!p!"mf op DnpulssY
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cÂvrana MUNTcIpAL on Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N" 13/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
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PROCESSO: Projeto de Lei n' I3/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza ao Poder Executivo, afazer doação de área de terra.
DATA: 25 de morÇo de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA UCO SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIR MONTEIRO
Relatora
TA
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cÂuana MUNrcrpAL »n ÁlvARES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N' 1O/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'l3/08
AUTORIA: Poder Executivo.
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ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza ao Poder Executivo afazer doação de área de terra.
DATA: 25 de março de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissão entende que por trata-se de
construção de unidade escolar, vindo com o interesse público em parceria
com o Governo do Estado, nada que a vá a apreciação e votaçdo em
plenário.
DOMINGUES
Membro
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à tramitação nos termos do artigo
Municipio, assim prescreve referido
37 da Quanto
Orgânica do
Iegal:
dispositivo
,íArt. 37") - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
s 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
Quanto ao pedido de urgência para apreciação e votação,
nada a opor em decorrência da urgência, por se tratar de
convênio que será firmado com o Governo Estadual, e de
grande interesse do muníciPio.
Conclusflo: Estando o presente pro j eto de l-ei amparado
legalmente, acompanhado dos informativos legais que
l-astreiam a pretensão, devendo o Poder Executivo observar
todos os requisitos legais vi-gentes quando da formal-izaçáo
do convênio, licitação e util;-zaçâo dos val-ores, portanto,
s.M.J., nada opor em que o mesmo seja encamÍnhado e
colocado à disposição da Colenda Câmara para apreciaÇão' É'
o parecer.
ÁIvares Machado (SP) , 24 de março de 2008 '
J B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
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cÂmlna MUNtctpAL oe ÁlvARES MAcHADo
PLENARIo VEREADoR SEBASIIÃo RUTÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira S/i.,t Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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Considerando que a Câmara Municipal de Ákares Machado, aprovou, na íntegra, o
P 08 de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
vares Machado, emite este
Mesa da Câmara, em 26 de março de 2008
Presidente
Cecília Suzuki Katsutani o
1 Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
berto Yt Nakada
Diretor Administrativo
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"DIGA NÃo Às oRocns"' DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 pt-lXrOrS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTOGRAFO N' 10/08
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
SILVA
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e lg0 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fh. Lei n' 2542t08 o
Machad o, E s tad o o: l#'í1,[iff ruffiy., rtTk, 
tüfj 
:"*.#;xfir"?' 
r *. " Municipal aprovou e eu âlH:; sanciono. p.à*rlgo a seguinte lei,,:
unidade 
Art' 
escolar' 
1o - Fica 
área de 
o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, para fins de construção de terra com 6 000-me-tror quua*aàr, to"utiruáá ," l".aim panorama, favor da Fazenda Pública do em Estado- de são É;i;, *,n a seguinte descrição: descrição deste perímetro no inicia-se a
Alvares Machado H' 
vértice Ml, segue ,oniro*urdo com o conjunto Habitacional com os seguintes azimute-s 
" M-lA; deste' segue confrontandlo 
alrmr.ius: 2ggo30,5g,,e g4,45 m até o vértice com o prolongarr.ntã áã Rua r g, distâncias: 206o39'52" e com os seguintes azimutes e
prolongamento da Rua Teófilo 
7r,64 
Dias, 
m até'o ,eíi"" rur-lã; deste, segue confrontando com o
m 
com os seguintes azimutes e distância s: 117"46'11,, e g4,42 até o vértice M-lc; deste, segue confrontanao *.n ã'Jardim panorama,com os seguintes
;:1ffi[::,i,,jlffi'; ?o';;'#'í rc;q m até o vertice M-r, pont" iili;iã descrição desre
Dispõe sobre: autorizaao pE a fazer doação de área de terra.
.or,rariâ]t' 
3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Álvares Machado, em26de março de 200g
L TAKASHI KA ANI
PA JOSE A MARTINS
de
Registrada e Secretaria da PrefeituÍa, na data supra.
Art' 2'- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias visando legais concretizat a presente doação.
§
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SORAIA
Oficial de ete