materia nº 20/2008

Gâmara tlluniuipal dn [luarn$ ]rlac[adu
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Of. Gab. n'263108
Álvares Machado, em 14 de maio de 2008.
Seúor Presidente,
Cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encamiúar, paÍa
tramitação na forma do art. 37 Paráryrafo lo da LOM, Projeto de lei n" 20108.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI ANI
Prefeito
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado/SP
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de tei n" 20108
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LUIZ TAKASHI ANI
Prefeito
APROVAD '/ca IsCUSSÃO tàt/
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Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de são paulo, por intermédio da coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
Art' l" - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a
construção de pontes de concreto no município.
Art' 2' - os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, ,upl.-àntudas através de decreto executivo, se necessáiio.-
contrário.
Art' 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PM de Álvares Machado, em 14 de maio de 200g
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OrcA MOÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e i90 - plantÕes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA 
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MUNtctpAL DE Áweaes Fls 0
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Justificação - Projeto de lei n" 20l0g
Prezados Vereadores:
Atenciosamente
Apresento o projeto de lei em epígrafe, para obter autorização legislativa para celebrarmos convênio com a Defesa civil do Éráao aá sao paulo, visando a
construção de cabeceiras de pontes na zona rural de nosso município, especificamente no bairro Km 4 e Cruzeiro.
Em função. da urgência que requer a celebração do convênio em questão, solicito que o projeto seja apreciação cóm base no ar:t.37 parágrafo l" da LOM.
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura, apresento na oportunidade elevados protestos de estima e distinta.orrid"ruçào.
LUIZ TAKASHI
Prefeito
TSUTANI
otcn MoÀs DRocAs. DEltutctE I
Fones: 147 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁTU,qRES MACHADO
GABINETE DA P RESIDTIVCLq,
DESPACHO
Em conformidqde com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho pora parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 20/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 16 de maio de 2008.
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supro.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissdo
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cÂM,qRA MUNICIPAL DE ÁTUENNS MACHÁDO
GAB INETE DA P RESID gt'tC U
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Proieto de Lei
n" 20/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais paro o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em l6 de maio de 2008.
PARRÁ
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
Assinatura do Jurídico:
v
Dr. João Batista Romeiro
cÂnaanq, MUNTCTPAL »n Ár,vARES MACTTADO
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N' 20/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Proieto de Lei n'20/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
v DATA: 20 de maio de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissõo entende que ndo há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA,SE?^S SUZUKI KATSUTANI
LUCUNA 'o
\- Relatora
JOÃO
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cÂvram MUNICIpAL un Ár,vARES MACHADo
ASSESSoRTA runÍnrca F+
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 20/08, d,e L4 de maio de 2008, de autoria do
Poder Executivo Municipal - dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Requerente: Presidência da Câmara, José Carl-os Cabrera Parra.
Exnosicão da Matéria: O poder Executivo de Ál-vares Machado
apresenta o Projeto de Lei n" 20/08, solicitando autorização com
de firmar convênio com o Estado, através da Defesa Civil,
construção das cabeceiras das pontes nos Bairros cruzeiro e Km.4.
Acompanha a Justificativa
referido Projeto de Lei.
sobre a elaboração e apresentação do
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(SP) 
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o fim
para
Através do Oficio
solicitada a tramitação
do Município.
263/08, de 14 de maio de 2008, foi
do S lo, do Art. 37, da Lei Orgânica
Gab. no
na forma
Fundamentação: Em conformidade com argumas informações obtidas,
cabeceiras das referidas pontes encontram-se em precárias situações trafegabilidader ou seja, quase que intransitáveis, necessitando
urgência dos reparos e construções mencionadas.
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de
com
A realização do convênio irá viabilj-zar a realização de obras que
a população do meio rural- e outras que por al-i transitam, tanto
esperam e necessÍtam.
A Constituição Eederal prescreve no inciso XXIII, do artigo 5o,
que "a propriedade atenderá a sua função social".
Se a l-ei traz a finalidade da propriedade,
propriedade púb1ica, onde é para util_ização
deve estar sempre em condições de uso para que
seguranÇa e bem estar a todos usuários.
ai entende-se também a
beneficios de todos,
possa Lrazex conforto,
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O artigo 742, Capitulo V
Municipio, assim prescreve:
Da Politica Urbana, da Lei Orgânica do
ART. 142 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e sarantir o bem-esta r de seus habitantes. (grif ei ) .
Na LOM
rura1, mas,
não existe ainda um capitulo especifico referent
assim, deve ser entendido para a área ruraI, a
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garantias destinadas à área urbana, com suas adaptações.
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Portanto, a garantia ao bem-estar dos habitantes
está prevista na LOM, com direitos iá advindos
garantidos pela Lei Maior que é a constituição Federal.
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naturalmente E
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Grande parte dos usuários dessas estradas onde as pontes
necessitam de leparos, são residentes na zona rural e outras que por
aIi transitam utilizando para finalj-dades diversas, como: trabalho,
Lazer, educação, saúde, transporte de produtos agríco1as, etc.
por ocasião das co.l-heitas agrÍcolas, os produtores sentem muita
dificuldade quando as estradas não fornecem seguranÇa para o
transporte dos produtos col-hidos, Lendo, às vezes, QUê prolongar o
caminho percorrido para transitar por outras estradas que ofereçam
mel-hores condições de tráfego, muitas vezes, onerando, em muito, o
custo do transporte.
Os recursos que serão utilizados na recuperação das pontes, parte
poderá ter a participação de verbas municipais -
euanto à tramitação nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do
Municipio, assim prescreve referido dispositivo legal:
,,Art. 37") - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa"
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias sobre a
proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
Conclusão: Estando o presente projeto de l-ei amparado legalmente,
Sempre no sentido de lrazer me]horia para a população,
principalmente aoS moradores e proprietários da área rura1,
deverão ser observadas e respeitadas todas as normas Iegais e
regulamentadoras na realização dos convênios e contratos com o
Poder Públ-ico Municipal, na obtenção dos referidos recursos.
Quanto à tramitação em regime de urgêncj-a, também nada à
opor em razão das precari-edades condições que se encontram as
pontes a serem recuperadas.
Assim sendo, SMJ, nada obsta que o referido Projeto de Lei
seja encaminhado e colocado à disposi-ção da Colenda Câmara para
apreciação e votação. É o Parecer.
ÁIvares Machado (SP 19 de maio de 2008.
J. B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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PLENARIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Praça da Bandeira S,N Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
o
Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado,
No 4de
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 21 de maio de 2008
José Parra
Presidente
Cecília Sets Suzuki Katsutani
1o rio
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aprovou, na íntegra, o
de autoria do Poder
Machado, emite este
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Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
rto Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"DtGl NÃO ÀS DROGAS", DENUNCTE!__ _ - .
rElrrórlns, 147 e 190 PLANTÕES 24 HS PoR DIA '"õ[tÃ"iaot A denúncia pode ser anônima
CÂMIM MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
AUTÓGRAFO N" 19/08
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Lci no 2551/08
PREFEITURA MTJNICIPAL DE ALVARES MACHADO F,s.
PM de Álvares Machado, em2l de rnaio cle 200g.
A
LUTZ TAKASHI SUTANI
P JOSE LV MAITTINS
Diretor
Rcgistrada e Secretaria da Prefeitura, rla data supra.
SILVA
OrcN ruÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE t
Fones: 147 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Dispõe sobre: autoriza o i:xecutivo Mu'icipar a r:çrçrrrar eu,r;ôuio coul 0 Estado dr l3g. 
pauro, por irtennécti, cra c'orcrcnadr;r-ia Estadual de Defesa Civil.
Mac rrado, E s tad o d e s ão, ",Í":,í iffi:,T:,ffi:tffi TI; j, f tii, JiTffi ,;1.1 
Municipal aprovou e eu sancioro áilil:;
. p.à*ulgo a seguinte lei,,:
Estado 
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de são 
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Paulo, 
- Fica 
por 
o chefe do Exec*tivo Municip al autorizado a celebrar co,vônio co,r o intermédi'àa cooraenaàáíu giruarar 
construção de pontes de de Defesa üvir, objcriva,do a concreto no município.
Ari 2o - os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razãoda execução do acorclo,
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3'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaclas as disposições em
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Oficial de