materia nº 3/2008

[âmila ]rluniuipal du flluarn$ tYlac[ado
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rlrodo no Protocolo em
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Projeto d.e lei ne CI1,/t3
bservoções
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Apresenlodo no Sessóo de
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DATA ü-)
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DAT 2
Fls. n
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PREFEITURA DE ALVARES MACHA'DO
Of. Gab. n'92108 ^J
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Álvares Machado, em 26 cle fevereiro de 200g
Senhor Presidente,
cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encaminhar, para
tramitação regimental nesta casa de Leis, projeto de lei no 02 e 03/0g.
w
sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
\
\-
Atenciosamente
LUTZ TAKASHI
Prefeito
TSUTANI
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Áhares Machado/SP
?9 FEv ?o,;'r
('^M/tRA
/r t. vA Rls
1\ll'Nt(.lPAL
ÀIACI'ADO
w
Projeto de lei n" 03/08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Dispõe sobre: reaiusta o valor do auxílio alimentação.
Álvares Machado, em l g de fevereiro de 200g
LUIZ TAKASHI KAT ANI
Prefeito
pela Lei n' 
Art' lo - o valor do auxílio alimentação pago aos servidores municipais, instituído
correspondente 
2376/05 de 03/03/05 com alteração p.iu L'.i'n" 2395/05 de I l/0g/05, passa a ser o a R$ 60,00 (sessenta reais).
de dotação própria 
Art' 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamenà vigente, suprementadas se necessário.
disposições.*x;,i*,;. 
uttu lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
8,M[TIDO ÀUTÓGRATO
eÇhr NJ--:-
N:/.l(-?ffl C ZtÓ?
otol lrÃo Às DRoGAs. DENUNctE !
Fones: 147 e í90 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PR ESiT'ENTE
úhTA a
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Q4rscussÃo APROVADO
ESIDENTE
ssÃo
SESSÃO 2.e
aJ
APROVADO 3
44.e/4
DATA
i;-is n" o)- i?,'.--lr*'rffi jej,UC
I
PREFEITURA MIINICIPAL 
w
DE ALVARES MACHADO
Justificação - Projeto de lei n" 03/0g
Senhores Vereadores,
Atenciosamente
LUIZ TAKAS
Prefeito
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N3- o àloOL
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projeto de rei acima ru.,..txTflli;l:1ffi';,,.",111: 
servidores municipais. "ü'Ti":H*il11fii".,il:1?T#"":
auxírio, dando, portanro, ,"",nt.'JiillH ;*ff:H,h,t:."t'ü::.'.ffiT$ 60'00 o varor do
anexamos o estudo a. i-pu.tfffi#ffi:#;ffitJ.::çamento suportar tal variação de valor,
Sem mais para o momento_, aproveito a oportunidade para apresentar elevados protestos de estima_ e apreço, aguardando uma breve manifestação do presente projeto de lei, dado o interesse públicoinerentáo mesmo.
TSUTANI
orcn tÃo Às oRools. DENUNcIE !
Fones: 147 e í90 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fis. n.o
ú
Proc, lr^
PREFEIT'IRA MUNICIPAL 
w
DE ALVA
t't9 o
RES MACHADO
PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
cEp 19160-000 - ÁLVARES MACHADo-sp
ESTI pO pE TMPACTO ORçÀIúENTÁRrO-FINAI{CETRO
EXTRCTCTO 2.008
Estudo do Impacto Financeiro e Orçamentário para
o aumento do valor do auxilio alimentação.
I PI,AÀIE.'A!{ENTO DE DESPESAS PARA 2 . OO8 .
Conforme a Lei Municipal n. " 2526/200j de 01 de
dezembro de 2.001, o Municipi-o de Álvares Machado, estima a
receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de
2.008r Do valor de n$ 22.385.000,00 (vinte e dois milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil reais) .
rr rMpACTo oRÇArr{ENrÁnro-rrNAÀrcErRo
A Administração Pública traÇou suas metas de
despesas para o exercicio de 2.008, de forma a me1horar o
bom desempenho e melhor atendimento da população e dos
funcionárj-os públicos Municipais.
O impacto Orçamentário e financeiro projetado é na
ordem de R$ 2.930r00 (dois mi1, novecentos e trinta reals)
por mês, passando de R$ 50,00 (cinqüenta reai_s) para R$ 60100 (sessenta reais), o val-or desembolsado a titulo de auxilio
alimentação por funcionário. vês que o valor pago atual-mente é de R$ 14.650,00 (quatorze mi_1, seiscentos e cinqüenta reais).
Desta forma a municipalidade vai atender
aproximadamente 293 (duzentos e noventa e três) funcionários
com o auxilio alimentação, com um gasto de R$ 17.580,00
(dezessete mil-, quinhentos e oitenta reais) por mês.
IrI ADEQUAçÃO AO pr,Atiro pLuRrAÀruAL E DIRETRTZES
oRÇAMENTÁnras
As metas da Administração pública para o ano de 2.008, estão previstas no Orçamento Municlpal, no plano
Pl-urianual e Lei- Diretrizes Orçamentárias, sendo que a
Adminlstração Pública estará trabal-hando com objetivo de realizar somente as metas previstas no presente estudo,
visando obter o equilibrio orçamentário e flnanceiro.
\-
Fis. n,o
Irrcc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MA
PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
cEp 19160-00o - Álvanes MAoHADo-sp
w?új
Para atender as despesas no aumento do Auxilio Alimentação, serão utitizados recursos orçamentários descritos em rubricas próprias do orçamento, sendo
suplementadas se necessári_as.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, em 27 de Fevereiro de 2.008.
ContáUl
w
Demonstrativo do aumento financeiro para pagamento do
Auxílio Alimentação no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais), para
os Servidores com Salário = ou lnferior a í.6 Salário Mí
Fls. n,o
Pioc
,u
Este demonstrativo propõe um aumento na despesa mensal, no valor de R$
2.930,00 (Dois Mil e Novecentos e Trinta Reais), referentes reposição anual dos valores
para o pagamento do Auxílio Alimentação.
A Tabela abaixo demonstra a quantidade de servidores atendidos:
Dois NIil Novecentos e Trinta Reais.
Alvares Machado, 04 de fevereiro de 2008.
o
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R.§ 14.o5ü.0C
Proposra R$ 6ü,00 RS l7
RS 50,0ü
i Qaantiltutles de Fundafláriüs l'ulor da Aurília Tot*l Mensal
Valor Atual do Auxílio: R$ 50,00 (Ginqüenta Reais)i
Valor da Proposta : R$ 60,00 (Sessenta Reais) I
Acréscimo
293
293
o.oundo
" Despesa ""
NaLuÍeza *"._ 
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ExeÍclclo oe -
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^-Ca!egoÍ)é" . -Consoll'
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DesdobÍasento
239 .580 ', 
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111.820 ', 
00
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q99 .420 ' 
6q
2. a54.3oo'00
20 .000, 00
5O .000, 00
552.400,00
3.630.360,42
15.000,00
t, tql 0n
l8.266,00
332.920,00
2 .1 \5 .1 39, 94
100.5?4,00
1?5.450,00
1 .000, 00
289.200, OO
10.000,00
5.000, oo
707.980, oo
148.410, oo
't 5 .145, oo
280.000, 0o
Grupo de Natureza
66 DesPesa
.1 185.120',64
Éolrro '
50 . 000, 00
552.400,00
1.3i5.510,36
1.532.195, oo
280.000,00
Fls. nl &
Pioc.
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N9 ç3lo
50 .000, 00
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1.812.195, oo
1 .532. 195, oo
280.000,00
493.801,00
21. . 609 .021 ,00
Ge!al
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]"'"t-o''oo'oo'oo APr
'.'.r'."o.or.oo.oo.oo 
::lt";T" vplrrÀcENs FlxÀs - pESSoÀL clvrl
3.1.90'11'oo'oo'oo v
3.1.90'13'oo'oo'oo oBRIGÀcoEs PAIRONAIS
3.1.90.16'OO'oo'oo o**" o"'"'* VÀRrÀVE1S-PESSOÀL ClVlL
3.2.OO.OO.OO.OO.OO JUROS E ENCÀRGOS DÀ DIVIDÀ
3.2.90.00.00.00'oo APLICÀCOES DrRETÀS
3.2.90.21.00.00'00 JuRos soBRE À DrvrDÀ POR CONTRATO
3. 3. OO. OO. OO.OO. OO OUTRAS DESPESÀS CORRENTES
3.3.50.OO.OO.OO.OO TRÃNSF.À TNSTIT'PRIV'SEM FINS LUCRÀTIVOS
3.3.sO.43.OO.OO.OO SUBVENCOES SOCrÀrs
3,3.90.O0.O0.00.00 ÀPlrcÀcoEs DTRETAS
3.3.90.30.00.00.00 HATERTÀ! DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00 PREHIÀCOES CUIT,ÀRT,CIENT,DESP. E OUTRÀS
3.3! 32.OO.OO.OO HÀTERrÀL DE DTSTRIBUICÀO GRÀrUrTÀ v
3.3.90.33.00.00.00 pÀssÀGENs E DESPESÀS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 ouTRos sERvlcos DE TERCEIROS_PESSOA EIS.
3.3.90.39.00.00-oo ouTRos sERv.DE TERCEIROS-PESSOÀ,IURIDICÀ
3,3.90.{6.O0.00.00 Àuxr],to ÀLIUENTÀCÀO
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGÀCOES TRIBUTÀRIÀS E CONTRIBUTIVÀS
3.3.90.48.00,00.00 ouTROS ÀI,XILIOS FINÀNC. À pEssoÀ FISICÀ
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCÀS JUDICIÀIS
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCTCIOS ANTERIORES
3.3.90.93.O0.00.00 ÍNDENIZÀCOES E RESTITUtcoEs
4.0.00.oo.oo.oo.oo
4.4.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00,00.00
4.{.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.61.00.00.00
4.6.00.oo.oo,oo.oo
4.6.90.oo.oo.oo.oo
4.6v,l. oo. oo. oo
DESPESA§ DE CÀPITÀI,
INYESTIMENlOS
ÀPLICÀCOES DIRETAS
OBRÀS E INSTÀIÀCOES
EOUIPÀMENTOS E MÀ?ERIÂL PERMÀNEN?E
ÀOUISICÀO DE IMOVEIS
À]{ORTIZÀCÀO DÀ DIVIDÀ
ÀPIICÀCOES DIRETÀS
PRINCIPÀI DÀ DIVIDÀ CONTRÀTU.AI RESGÀTÀDÀ
9.9.99.99.99.00.00 RESERVÀ DE CONTINGENCIÀ
Total Gêra]
19 .303 ' 031 
',
11.385 ' 12o',
T
I
Estado de Sao Paulo
Prefeitura MunicipaL de Alvares Machado
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econonicas
Exelcicio de 2008 - Ànexo 2, da Lei 4.32O/64 - Consolidacao Geral
R e s uno
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Unidade Gestc-a..
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\-
: PREF,EITURÀ MI]NICIPÀL
Folha: 2
Fls. n.
o
Froc.
u.o- oSloü L
PESSOÀI E ENCÀRGOS SOCIÀIS
JUROS E ENCARGOS DÀ DIVIDÀ
OUTBÀS DESPESÀS CORRENTES
11.385.120,64
50. 000, 00
? .86? . 910, 36
Total DESPESAS CORRENTES
II.IVESTII.{ENTOS
AI.íORTIZÀCAO DÀ DIVIDÀ
TOtAl DESPESÀS DE CAPITAL
RESERVÀ DE CONTINGENCIÀ
Total RESERVÀ DE CoNTINGENCIÀ
19.303.031,00
1.532.195,00
28o. ooo, oo
1.812.195,00
493.801,00
493.801,00
Total Ge!al 2t .609 .021 ,00
Assessor Contábil
I
oAMARA MUNICInAL DE Átttlnns MACHADo
GABINETE DA P RESIDTI'ICA
Fls. n.o o1
,l- Pi'oc.
uo.o 3 &-
\-
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho paro parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 03/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipol, em 05 de março de 2008.
PARRA
Presidente
Declaro estor ciente do despacho acima, na data supra.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
Em conformidade com a Resolução n'01/06 de 22/l l/06, encaminho
para pqrecer, à Comissão de Finanças e Orçamento, Proieto de Lei n" 03/08, de autoria do
Poder Executivo.
Cdmara Municipal, em 05 de março de 2008.
PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acimo, na data supra.
Carlos
da
Êts. n.o lü
rrcc .!%efu
N2 e§lah qA
\-
GABINETE DA PRESIDÊUCU
DESPACHO
Fls. n
ilr.*,.
.o--Jl￾4^+A r?ú'+ cÂm,nn,,q MUNICIPAL DE ÁLYARES MACHADq
GABINETE DA PRESIDNUCU ,v
fl ú
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Assessoria Jurídica referente ao Pro.jeto de Lei
n'03/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em 05 de março de 2.008.
JOSÉ PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
()6 20 o€
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
,
PARECER N'06/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n,03/0g
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre; reajusta o varor do auxirio arimenÍação.
DATA: l0 de março de 200g.
CECÍLU SAZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCANA RIBEIRO
Relatora
I
Fls. n.o
Proe.
h
ü)
\-
PARECER: 
qualquer 
quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a comissão entende que não há restrição, sendo o porirrr-favoráver po;;;, a proposta vá à apreciação e votaçdo pelo Plenário
JOÃO
t\ o r
CÂNNANA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
y-:.pàb_$._*_fu
cÂuana MUNICIpAL or Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
Fls. n.o
PARECER N'05/08
REI-ATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n" 03/08
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO:. Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alimentação.
DATA: l0 de março de 2008.
th^
a! o_ !lo6 M
PARECER: Analisada a presente propositura, trata-se de reajuste que nada implicará no
orçamento vigente, atendendo desta forma, requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para tanto, entendemos que, nada obsta para que a proposta vá a apreciação e votação no
plenário.
vÉruo
DOMINGUES
Membro
cÂnnana MUNrcrpAL nn Ár,vanns MACHADo
ASSESSoRTA .runÍnrca
Assunto: Pro j eto
autoria do Poder
do auxílio alimentagão.
de Lei no
Executivo
Fls. n.o -,14
Prsc 4^,Aeü
PARECER ü!-q;iff-e
03/08, de 18 de feverej-ro de 2OOB, de
Municipal - dispõe sobre: reajusta o valor
apresentação
de Impacto
Requerente: Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra.
Exposição da Matéria: o poder Executivo de Ál_vares Machado (sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 03/08, para reajustar o varor do auxilio a1i-mentação, elevando para R$ 60roO (sessenta reais),
aos servidores públicos municipais, nos termos das Leis Municipais nos 2.376/05 e 2.395/05.
Acompanha a Justificativa sobre a elaboração e
do referido Projeto de Lei, bem como Estudo
Orçamentário Einanceiro.
Fundamentação: o auxil- j-o alimentação no varor de RS 30, oo, f oi instj-tuido através da Lei Municipal- no 2.376, de 03 de março de 2005, aos servidores municipais que percebiam, na época, vencimento padrão de até R$ 4ooroo (quatrocentos reais),
Regulamentada pelo Decreto no 2.0o0/os, de 0g de marÇo de 2005. Arteração efetivada através da Lei Municipal no z.3gs, de 11 de agosto de 2005, QUê passou a beneficiar todos os servidores municipais que percebiam vencimento padrão de até R§ 5ooroo (quinhentos reais) mensais. A Lei Municipar no 2.427, de 22 de fevereiro de 2006, elevou o valor de R$ 30,00 para R§ 4OrOO. A
Lei Municipal no 2.459, de 28 de junho de 2006, estendeu o
beneficio a todos os funcionários com vencimento padrão igual ou inferior a L,6 salário minimo. A Lei Municipal- no 2.499, de 1g de abril de 2001, elevou o valor para R§ 5O,OO.
O presente Projeto de Lei vj_sa elevação do alimentação para R$ 60r00 (sessenta reais),
demais l-eis vi-gentes.
valor do auxílio
nos termos das
vale lembrar que nos termos das leis em vigência, a partir
do mês de Abril corrente, com a elevação do sal-ário minimo para
R$ 415r00, serão beneficiados todos os servidores municlpais que
perceberem padrão de vencimento igual ou inferior a R§ 664r00.
1
\
i
í
i
I
Fls. n.
ijr ".^
O valor do auxilio alimentaÇão, atual_mente
elevado em R$ 10r 00 (dez reais) , em uma análise
val-or pouco, mas, analisando mais detalhadamente,
acréscimo de 20t (vinte por cento).
a
tt-g*p_àlsQ_@**
R$ 50,00, o
prévia parece
representa um
a
.{
AIém do eue, num momento de crise e dificuldade financeira
econômica que vem sofrendo grande parte da população, esse
acréscimo irá fazer com que os servidores públicos municipais
possam ter uma alimentação um pouco mais digna e mais saudáve1.
Conclusão: Considerando o acima exposto, estando os valores
previstos na peÇa orÇamentária para o presente exercício e
enquadrado dentro dos l-imites legais permitidos, levando
também em consideração os beneficios que serão gerados,
SMJ, nada a opor que o referido Projeto de Lei seja
encaminhado e colocado à disposição da Col-enda Câmara para
apreciaÇão. Ét o parecer.
Álvares Machado (SP), 7 de marÇo de 2OOB.
J B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
2
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-. - l,I CÂmanA MUNIcIPAL DE ALVAREs MAcHADo
PLENARIo VEREADoR seeRsrlÃo nurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
Fls. n.o
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Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado, aprovou, na íntegra, o
PIqJETO DE LEI No 03/08 - de í8 de fevereiro de 2008, de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Gâmara Municipal de Alvares Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 24 de março de 2008.
Cabrera Parra
Presidente
Cecília Suzuki Katsutani
1 Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"uIGl xÃo Às nRocas", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 C I9O PT,IXTÕNS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTÓGRAFO N'06/08
)
PREFEITURA 
w
MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lci no 2539108
ftoc
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxílio alinrentação
LUrz TAKASHI KAl'surANI, prefeito do Município de Álvarcs
Machado, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. lo - O valor do auxílio alimentação pago aos servidores municipais, instituído
pela Lei n' 2376105 de 03/03/05 com alteração pela Lei n" 2395105 de I l/08/05, passa a scr o
correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art.2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei corrcrão por conta
de dotação própria do orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Alvares Machado, em26 de março de 2008.
Fls. n. o ?
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JOSE VILLALV
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de
Registrada e
SOITAIA
Oficial de
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima