materia nº 22/2008

[âmara ]rluniuipal de [[nrg$ tllacfiado
EnÍrods no Prolocolo em
16-05..2008
lnleressodo Porler. Execu1ivo
Pr"ojeto de ler n§ ZZ/AB
Iitpõe ;rcbre Âbertusa. d.e Créaito .r_dicjona1 Suplementar
que e.,,.Jec'i.fics..
Observqções
Encrr:ainhadc cópla aos vereaciorer.
ANDAMENTO
EMiTIDO AUTOGRÀFO N,O zr/tr
Espécie
Assunto
1
2
3
resenlodo no Sessôo de
20-05-2008
Ap
Iiegime d.e Urgenej-a
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Lei ?'rEr Para üür.i conris .õe* de Jurtiça e Redação, Ltneoçae: e erça-/ mcnto ê Âeeeo,alri:r ;uríaica par a a.ná: i.ee e pe.z,e3u.i.ê8. _
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Em 20,05.20C8
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ISCUsSÃO
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PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 16 de maio de 200g.
Atenciosamente
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Tàffi.... LUIZ TAKASHI KAT$UTANI
Prefeito
Of. Gab. n'267t08
Seúor Presidente,
,\- tramitaçãonaformao"tHT;T'#ff Íil";"ol'iâ"r,?::i,Jff [.iTgi:rr.:'ffôf *, para
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elevados protestos o. i.iil"IJirllf o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
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l. !.'-.',,-,':^,. ;-i. -.-:1i"5
Ao Exmo Sr.
VeTeadoT JosÉ CARLos CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de Ákares Machado/Sp
at tr.. ^à^à .,e i'ial ltiliõ
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('Âlri§Á ivt trNt
r\i-VAllfS rtt.\(-
orcA NÃo Às DRocAs. DENUNcIE I
Fones: í47 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Artigo 1o - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 28.344100 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais),
objetivando a transferência de recursos financeiros para execução dé olras de ,Equipamento
Social e Comunitiírio" (Construção de Praça), no Conjunto Habitacional Álvares Uaônáao,.A,,,
conforme a seguinte classifi cação orçamentaria abaixo especifi cada,,;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MA
Projeto de lei n'22108
Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
que especifica.
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Parques e Jardins
Investimento em Parques e Jardins
Obras e Instalações....................R$ 28.344,00
Artigo 2o - Pata cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR' serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Habitação, conforme Termo de Convenio.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 200g
02.
02.09.
02.09.15.
02.09.15.4s2.
02.09.15.452.0027.
02.09. I s.452.0027 .1.0 14000.
(0981) 4.4.90.s1.00.0000.
Y2,4,
LIJIZ TAKASHI KAIS Ur,q.NI
Prefeito
EMITIDO AUTÓGRÀFO N'O
EM
DIGA NÂO ÀS OROCNS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190- Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
APROVADO SCUSSÃO
DATA
IDENTE €{ t44/"'-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MA
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LUIzTAKASHI xMsur,tNr
Prefeito
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JustiÍicação - Projeto de lei n" 22t0g
Prezados Vereadores:
Atenciosamente
regisrarivaobjetivando",...#,?m?;,fià'J?.*,:':;ff:fi:T;§1?..,,X?['.lH:,:ã:tã:
Habitação, visando a 
-construção de praça no conjunto Habitaci,ú-Àlr;*s Machado A, localizado próximo ao Jardim Horizonte.
questão, 
Em função. da urgência que requer a celebração do convênio em solicito que o projeto seja apreciação cóm base no art.37 parágrafo 1" da LoM.
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura, apresento na oportunidade elevados protestos de estima e distinta.orrid..ução.
orcl trÃo Às DROGAS. DENUNCTE I
Fones: 147 e 190 - 
plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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SECRETARIA DA HABITAçÃO
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TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédÍo de sua
Secretaria da Habitação e o Município de
Alvares Machado objetivando a transferência de
recursos para a implementação do Programa
Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.
Pelo presente instrumento, o Esfado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, neste ato representada por seu Secretário, Lair Alberto Soares Krãhenbühl,
autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto no 47.924, de 4 de julho
de 2003, publicado no DOE, de 5 de julho de 2003, e o Município de Álvares Machado,
neste ato representado por seu Prefeito, Luiz Takashi Katsutani, autorizado a firmar o
ajuste pela Lei Municipal no 2.532, de 19 de dezembro de 2007, concordam em
celebrar o presente convênio, com observância da Lei Federal no 8.666, de
2110611993, com suas alterações posteriores, e da Lei Estadual no 6.544, de
2011111989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução
de obras de "Equipamento Social e Comunitário" (Construção de Praça), no Conjunto
Habitacional Álvares Machado "A'; flos termos do Plano de Trabalho aprovado pela
Secretaria da Habitação, que passa afazer parte integrante deste Convênio.
Parágrafo único: Com vista ao melhor aproveitamento dos recursos, o projeto poderá
ser alterado parcialmente, desde quê haja prévia autorização da Secretaria da
Habitação, fundamentada com manifestação do seu Setor Técnico, vedadas, porém,
as mudanças de objeto.
CLAUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente Convênio:
| - pelo ESTADO, a. Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA;
ll - pelo MUNICIPIO, a PrefeÍtura Municipal de Alvares Machado, doravante
denominada PREFE ITURA.
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SECRETARIA DA HABTTAçÃO OS
CLAUSULA TERCEIRA - Das ObrigaÉes dos Partícipes
para a execuçáo do presente convênio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as
seguintes obrigações:
I - Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentaÉo técnica e_ adminisÚativa exigida para a
formalização do piocesso, bem como as presta$es de contias dos recursos
repassadós e os lauOos de vistoria técnica emiüdos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obnas objeto deste a@rdo,
aiém de atestar a efeüva realiz4ão de cada uma das etapas do projeto, como
condição para a libenação dos recursos financeiros aiustados, na conformidade do
respectivo cÍonograma físico-financeiro;
c) atestar a exectr$o final do objeto aiustado, na conformidade do disposto no
artigo 73 da Lei Federal8.666/93;
d) repassar ao Município, até o limite previsto na Cláusula Quarta, os recursos
aiocados, em parcelas de acordo 6qm o previsto na Cláusula Sexta.
ll - Compete à PREFEITURA, atém das obriga@es previstas nas Cláusulas Quinta,
Oitava e Nona: a) iniciar o obi,eto do presente Convênio, Ílo ptilzo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partii de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro
apresentado; bi executar, direta ou indiretamente, o obieto previsto na Cláusula Primeira, nos
piazos e nas conCi@s estabelecidas no projeto e cronograma físico'financeiro, sob
sua inteira e tota! résponsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de material,
disponibilidade e despesas de pessoal, obriga@s fiscais, trabalhistas,
previdenciárias, sociais, deconentes de ato ilícito, ou qrtras de qualquer natureza,
observando, ao longo dos tabalhos, os melhores padrões de qualidade e economia,
bem como a legist@ pertinentq em especiat a que rege as licitações e contratos
administrativos; c) arç6r com quaisquer custos que superem o valor do presente convênio;
di submeter previamente à SECRETARIA evenhral proposta de alteração do
proieto ou do c1mograma fisieftnanceiro originariamente aprovados;
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colocar à dÉposigo da SECRETARIA toda a documentação_ env.olvendo a
aplicaçao dos rccursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do proleto objeto do aiuste;
0 prestar contas das aplicações dos recursos, na @nformidade do "Manual de
Orientação", disponibilizado pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das
instruSes do Tribunalde Contas; g) colocar e cortservar uma placa de identificaçáo da obra e serviços, de acordo
com o modelo fomecido pela SECRETARIA;
h) manter, dur:ante a execu$o do convênio, todas as condi$es que o habilitaram
à celebração do presente insÚumento￾r
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SECRETARTA DA HABITAçÃO ô
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CLAUSULA QUARTA - Do valor
O valor total do presente Convênio é de RS 35.448,20 ( trinta e cinco mil, quatrocentos
e quarenta e oito reais e vinte centavos), sendo de responsabilidade da
SECRETARIA a quantia de R$28.344,00 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e
quatro reais), e do MUNICIPIO, em contrapartida, a quantia de R$ 7.104,20 (sete mil,
cento e quatro reais e vinte centavos).
CúUSULA QUINTA - Dos Recursos - Origem e Aplicação
Os recursos estaduais destinados à execução do presente Convênio originam-se na
Conta do Programa Melhorias Habitacionais, na natureza da despesa 444051-01,
referente a transferência aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados
exclusivamente na consecução do objeto do presente Convênio.
Parágrafo único - Caberá a PREFEITURA:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos
verificar-se em prazos menores que um mês;
2, as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato
bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
CúUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados pela SECRETARIA à
PREFEITURA, de acordo com o cronograma físico-financeiro, que integram este
ajuste, por meio de depósito em conta vinculada, aberta junto ao Banco Nolsa Caixa
S.4., nas seguintes condiçÕes:
| - 1a parcela - no valor de RS8.503,20 (oito mil, quinhentos e três reais e vinte
centavos ), correspondente a 30% (trinta por cento), a ser creditada 30 (trinta) dias
após a assinatura do Convênio;
ll - 2a parcela - no valor de R$ 8.503,20 (oito mil, quinhentos e três reais e vinte
centavos), correspondente a 30% (trinta por cento), a ser creditada em até 30 (trinta)
dias após comprovação da execução da obra prevista na 1a etapa do cronograma
físico-financeiro.
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SECRETARIA DA HABTTAçÂO
lll - 3a parcela - no valor de R$11.337,60 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e
sessenta centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento), a ser creditada em
até 30 (trinta) dias após comprovação da execução da obra prevista na 2a etapa do
cronog rama fÍsico-financeiro.
lV - Cláusula Suspensiva - Conforme o disposto no Decreto no 52.245 de
1011012007, o repasse inicial de recursos para o Município fica condicionado à
apresentação da documentação a que se refere o artigo 80 do Decreto no 40.722, de
20 de março de 1996.
Parágrafo 1o: A(s) parcela(s) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras,
atestada por vistoria realizada pela SECRETARIA, observado o constante do
cronograma físico-financeiro e a comprovação da boa e integral aplicação dos
recursos recebidos.
Parágrafo 20: Qualquer alteração na execução dos itens do projeto dependerá de
prévia autorização da SECRETARIA, lavrando-se o competente termo de aditamento e
mantendo o objeto do convênio inicialmente ajustado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias, e rescíndido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por
infração legal.
CúUSULA OITAVA - Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, serão devolvidos por meio de guia de recolhimento, no pruzo
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especialdo responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA.
CLAUSULA NONA - Da Responsabilidade da Prefeitura pela devolução dos recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração
devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação,
consoante disposto no parágrafo único da Cláusula Quinta.
CúUSULA DECIMA. Do PTazo
O prazo para a execução do presente convênio será de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de sua assinatura.
§ 1o - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio
poderá ter seu ptazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
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SECRETAR|A DA HABTTAçÃO 22
Habitaçâo, observadas as disposições da Lei Federa! no 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei
normas rêgulamentares.
Estadual n" 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais
s 2o - A mora no repasso dos recursos, ensejaÉ a pronogaÉo automá{ca deste
Óonvênio, pelo mesmo númeÍo de dias relaüvos ao atraso da respectiva liberação,
independentemente de Termo Adiüvo, desde que autorizada pelo Titular da
SECRETARIA.
CI-AUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DO fOTO
O Foro da Comarca de Sáo Paulo é o competente para dirimir as questões oriundas
do presente Convênio, após esgotadas as instÉlncias administrativas, reseryando-se a
SEÔRETARIA o direito de reter a dotaçâo de recursos que eventualmente for objeto
de discussâo.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em três vias de igual teor, com
duas testemunhas instrumentais.
São Paulo, / q de so c.ões6oa defrO7
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áá*!
LAIR ALBERTO
Testemunhas(2)
Nome:
Assinatura:
Nome:
Secretário de Estado da Habitaçáo
LUIZ TAKASHI
Prefeito
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CPF:
Assinatura:
CPF:
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SOARES KRÀHENBÜHL
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SECRETARIA DA HABTTAÇÃO
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TERMO DE ASSUNÇÃO DE OBRTGAÇÃO
Anexo 1 ao Termo de Convênio que entre si
celebram o Estado de Sáo Paulo, através de
sua Secretaria da Hahitação, ê o Município de
Alvares Machado, objetivando a transferência
de recursos para implantação de infra-estrutura
com recursos orçamentários oriundos do
Programa Pró-Lar Melhorias Habitacionais e
Urbanas.
Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual no 52.245,
publicado no D.O.E de 09 de outubro de 2.007, bem como dos termos do despacho
do Secretário da Habitação, desta data e anexado aos autos, o Município de Aivares
Machado, por seu representante legal, concomitantemente com a assinatura do
Termo de Convênio, autorizado pelo Decreto no 47.924, de 04 de julho de 2.003,
assume perante a Secretaria da Habitação, como condição de validade e eficácia do referido convênio, a obrigação de apresentar-lhe até o día J , t l> tzool,
impreterivelmente, toda a documentação definida no Decreto no 40.1221g6,
manifestando sua expressa concordância com a condição que ora lhe é imposta
Caso a Prefeitura deixe de efetivar a apresentação da documentação
necessária para a regular instruçâo dos autos até a data fixada, ou ainda, na hipótáse
destas virem a ser desqualificadas pelos órgãos técnicos ou pela douta Consultoria
Jurídica da SECRETARIA, por insuficiência, ou qualquer outra razão de
compatibilizaçáo do Plano de Trabalho com o respectivo objeto, bem como com os parâmetros de sua execução; referido convênio ficará automaticamente rescindido
por força dessa condição resolutiva que the é ínsita. Ressaltando que os valores
estímados dos projetos, objeto do convênio, poderão sofrer alterações após análise
orçamentária a ser realizada pela área técnica da SECRETARIA.
EscJareça-se ainda que, o Município tem ciência do disposto no item lV
da Cláusula Vl - "Cláusula Suspensiva" constante do termo convênio firmado, a qual
prevê que o repasse inicial de recursos para a CONVENENTE ficará condicionado à
apresentação da documentação a que se refere o artigo 80 do Decreto no 40.722, de
20 de março de 1.996.
São Paulo , I q de"Da6**4aâ de 2.007.
LUIZ TAKASHI KAT UTANI
Prefeito Muni pal
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v
1ô de 2008 Oíicial SaoPoulo,118 -29
-lu
Habitação
GABINETE DO SECRETÂRIO
+
Eruato de Convênio
- - 
Lib*açâode Íecuso5 orçamentáÍio5 do programa prd-Lar
- Ítíelhorios llabitadonais e Urbanas de Mmiciob-contemohdo
por dc*pacfto govcmamontal, m 0,0 de 01,12i007, ci oor
ur lápro deirou de scr púlbodo na d6t oDtrtrna.
SêeÍEtori€ do Hobitaçoo e o Municipio de Áhares
Maúado;
lbs t€rmos do [hcrao nr,l7.g2{. de IOIE{X}3, c.e.o
Decreto n 52.2of5 de 10I10/2m7. m quc dir respeito # que 
o
repass inicial de ÍBcuÍsos para o nruricipb íica ondicioná& ir
apres€mÁçào da doa.wrcntaçào a qre ú retere o artiro p do
&creto nn10.722, dê 20,03/1996.
0bjeto: Obra: de "Equipanaro Social e Csnulario"
lCorntuçao de haç,at. ú'Conltnto lhtÍtacirnal Àlvaret
Ít&drado "4";
Vabr atrorizado peb Gorerrndor: RÍ28.344.00:
Vabr do onveniól Rt3S.44g.Zq
Valor da contrapartida: R$7,1 04,20;
Oato da assinstú€:l 9/l 22007;
PraatIS0 dias;
Proetso S1t52085l2(B7
- - libryC19 ae Íeclrios orçamcntôrios do progroma prd-tar
- ltíelhorias thbitacimab e UÉanas de hlwicipdcoíttcnplado
por êpadn gorrernanrenal. m D.0 de Zf.tb:OOf. orc oq
um lapso deixou de ser púlkado ns data oportrma,
Secrerada da Habitaçao e o látnidpio & RESTIIIGA:
Itbs tcrnro: do {hcrao n 47.g24, de 107/1003, c.c.o
DecÍÊto nt52.2{5 de 10ft0r2m7. ro Ew diz resoeho ê orp 
o
repasse iricblde íEcursos paÍa o ínnirpn n»ànAUoniOo ir
apresentaçjl.-o d8-doomertoçào a qrn ú nlerc o artlo gp do
&cnto n'10.722. de 20fi3/1996,
obFto: 0h€3 de'lnlr&€§trütura' {muro de qrimo e oah￾rio dc riguar plwiaig, no Corjurto Habitacbnat R€stlnqa;A";
Vabr autorizodo peh Governodor: R$2B0.0B l, gZ; 
-
Vabr do orwenio: R850.102.40;
Yalcr da mntraprtida :70,0?0.19;
Data da assiutrallll?l2@l 
;
Prazo:180 diar;
Proceso Slt3{0/O5/2([7
..oJ I
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.:\
CAMÁRA MUNICIPAL DE ÁLVARES ]WACHADO
GABINETE DÁ PRESIDENCU
\,
v
#n;:í:;:!:i;';?,:;i,#'{Y:ií,:;:,:,x;i:::';,::','; f,ií,i;"";::r!;;,í;
DESPACHO
Cômara Municipal, em 2008.
tosÉ PÁRRÁ
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Suzuki Katsutani
da Comissão
o
cÂ*tenz MaNrcrpAt or ÁtvAREs turÁcHADo GÁBINETE DA PRESIDENCIA
L ,ííí,ffÍííí;íf,*,!#,"í!#í{,,Í;::,,,;,:i:;i!,;;;;:,i:Í::,?/jí!r;",1íi,T;:i:
DESPACHO
Cômara Municipal, em de 2008.
tosn PARRA
Declaro estar
Carlos
supra.
v
't^ *c
cÂ*tenz MuNrcrpAt »n ÁtvARES
GABINETE Ol p nfStOZttrCU
DESPÁCHO
Câmara
II,TÁCHADO 
-
20 de maio de 200g.
I-t'
n" 22/08 rr,rrfi,ií,r;rtrÍ,;;:i,tr:cer da Assessoria Jurídica referente ao projeto de Lei
Sem mois para o momento, firmo o presente
JOSE
Ciente do presente despocho:
ztlo
Data:
Assinaíura do Jurídico.
Dr. João Batista Molero Romeiro
PARRA
L
cÂvrana MUNrcrpAL on Ár_,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N' 24/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n, 22/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suplementar que especifica.
DATA: 26 de maio de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há qualquer restrição, sendo o parecer favorável pori qu, a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA.SET,S SUZUKI KATSUTANI
LUCIANA RIBEIRO MONTEIRO
Relatora
Membro
rüA og C Í
cÂvrana MUNTcIpAL on Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N" 13/08
REL,ATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n,22/0g
AUTORIA: Poder Executivo.
Fis
Cç[
ASSUNTO: Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar que especiJica
DATA: 26 de maio de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissão entende que por trata-se de convênio firmado entre o município e o governo do Estado, através da Secretaria de Habitaçdo, a rtm de receber transferência de portanto, nada obsta
que q mesma vá a opreciação e
o
\-
'to.
CARLOS
DOMINGUES
Membro
cÂvrma MUNICTPAL »B Ár,vanB
ASSEssoRIA runͻrc,t
S MACHADO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 22/08' de L6 de maio de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre:
ôú»lro ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
O valor total do Convênio é de n§
28.344,OO , 
Iiberados pelo Governo do
SecretariadaHabitaçãoe'orestante'oo
em contrapartida, aplicação por conta
municíPio -
E}rnn
Z>
2008, de
abertura de
35 .448 ,20 , sendo: RS
Estado através da
valor de R§ 1 .tO4,2O ,
e com recursos do
\-
Requerente: presidência da câmara, José carlos Cabrera Parra'
Exposição da Matéria: o Poder Executivo de Álvares Machado (sP) '
apresenta o Projeto de Lei no 22/OB, solicitando abertura de
Crédito Adicj.onal Suplementar, no valor de R§ 28.344,o0 (vinte e
oito mi1, trezentos e quarenta e quatro reais), para execução de
obras de ..eq,ripu*ento sociat comunitário" (Construção de PraÇa)'
no Conjunto Hatitacional ÁIvares Machado "4", Iocalizado próximo
ao Jardim Horizonte.
AcompanhaaJustificaçãosobreaelaboraçãoeapresentação
do referido Projeto de r,ei; cópia do Termo de Convênio, âssinado
em tg de dezembro de 2001, à, cópia do Extrato de convênio'
autori-zando Iiberação de recurso orçamentário do Programa'
publicadonoDiáriooficialdoEstadoemlodeabrilde2008.
Soticita tramitação nos moldes do S
através do Oficio Gab' rlo' 261 /08' de 76
l-o do artigo 3'1 das LOM,
de maio de 2008.
Fundamentação: Referido Projeto de Lei é para autorizar
aberturadeCréditoAdicionalsuplementar,valororiundo
convênio celebrado entre a Prefeitura de Álvares Machado e
Governo do Estado de são paulo, através da secretaria
Habitação, consoante documentos em anexo'
a
de
ô
da
QuandodautitizaçáodasverbasComareali-zaÇáodos
trabalhos,deveráoPoderPúblicoMunicipalobservar
rigorosamenteosnormativoscontidosnorespectivoConvênio,Do
PlanodeexecuçãodosTrabalhos,Planilhasdeorçamentos9
demais anexos que venham a compor o cont'ánio iâ firmado' /\ I
,! /
1
Quantoàtramitaçãonostermosdoartigo3TdaLeiorgânica
do Municipio, âSsim prescreve referido dispositivo legal:
,,Art. 37") -o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1'- Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, cjntados da data em que foi feita a solicitação'
Irr lp
t]
Le￾é objeto de
o presente
liberaÇão e
exigências
além das
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miI, trezentos e quarenta e quatro reais) '
convênio já firmado anteriormente' estando
aguardando somente autorização IegaI para
util:-zaçáo do referido valor'
Necessário que sejam observadas todas as
contidas no respectivo Convênio, nos anexos'
outras normas regulamentadoras obrigatórias'
rÃs
Quantoàapreciaçãoemregimedeurgêncianosmoldes
Parágrafo Primeiro do Artigo 31, da Lei Orgânica
Municipiornadaemopor,eilvirtudedanecessidadee
objeto do convênio.
do
do
do
Assimsendo/respeitadasaSnormaSlegaisexistentes
para real ]-zaçáo dos convênios, liberação dos créditos e o
sistema de util rzaçã.o dos mesmos, sMJ, nada a opor que o
referido Projeto de Lei seja encaminhado e colocado à
disposição da Colenda Câmara para apreciaÇão' 'É' o parecer'
ÁIvares Machado (SP), 26 de maio de 2008'
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B. Molero Rome iro
Assessor Juridico
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cÂmlnn MUNtctPAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR SCSRSTÁO MTÔruIO PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO N' 23108
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado,
22t08 -
de
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 28 de maio de 2008
José rera rra
Presidente
o
Proc
aprovou, na íntegra, o
de autoria do Poder
Machado, emite este
fis
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..r! I
n
,.lt: v' Cecília Suzuki Katsutani
Secretário Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Administrativo
"Dlcl NÃO ÀS DROGAS", DENU'{CIE!
rnr,rróxns, 147 e 190 PLANrors za HS PoR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
//
-\l
,)D
PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE ALVARES MACHADO
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais Urbanismo
Serviços Urbanos
_Gerenciamento de parques 
e Jardins Investimento em parques 
e Jardins Obras e Instalações....................R$ 2g.344,00
F,S
Lei no 2SS6t0g
02.
02.09.
02.09.I5.
02.09.15.4s2.
02.09.15.452.0027.
02.09. 1 5.45 2.0027 .1.0 14000.
(098r) 4.4.90.sL.00.0000.
4d/10(
ir:ffi;;H:.Abertura de cREDIro ADrcroNAL supLEMriNrAR
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Artigo lo - Fica aberto na coftadoria da Prefeitura Municipar u,r credito Adicionar suplementar no valor 9. ls zg.iã,õõ (rht. . "u" .r,'i..r.rtos e quarenta e quarro rcais), objerivando a transfe-rên.i; d.-;;;: financeiros ;;;-;-".ução «re obras de .,Equipanrenro ;Xl;.';ffi ii::;!:,H'#:***::n1,fr ..,."J,ffi l",1,Itil:iilil,^ao.r,oaà;a;i
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SUPLEMENT
Artigo 
AR, 
2o Para 
serão
cobrir 
utilizados
as despesas com a aberrura de CREDITO ADICIONAL recursos provenientes de Convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São paulo, através da Secretaria da Habitaçâo, conforme Termo de Convenio
"""r1#rt5: 
3o - Esta Lei ent.ará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições
PM de Álvares Machado, em 30 de maio de 200g.
LUIZ TAKASHI TSUTANI
P
MARTINS
de ção
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otcn ruÃoÀs DRoGAs. oEiturctE I
fones: l4l e 190 - plantoes 24 hs
uDs.: a denúncia pode ser anônima
a
w Fb.
PREFEITURA MIINICIPAL DE ALVARES MÁC HADO
Itegistrada e naS da Prefeitura, na data supra.
§ORAIA DE VA
OÍicial tle Gabinete
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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