materia nº 16/2008

[f,mara ]rluniuhal de Álurru$ ]Úachado
Espécie
Assunto
Entrqdo no Prolocolo em
ii. 0,+.08
lnteressodo podei" Exe eu:i .l;o
Frojetc de l:=- iÊ A6/08
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Observqçóes
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ANDAMENTO
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Apresentodo no Sessôo de
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DATAZZ .J
{d, d ISCUS§ÃO APROVADO
SES5ÃO 7
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Of. Gab. n'192t08
Seúor Presidente,
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 04 de abril de 200g
Atenciosamente
olcR ruÃo Às oRocRs. DENUNcIE !
Fones: í47 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fls. n
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Proc
6t
para
RilCL.ftü
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cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encaminhar, tramitação na forma do art. 37 parágrafo i" da LoM, nopro de lei no 14, rs e 1610g.
elevados protestos o. :;ilIJl;x.lT o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
v
W,Wf.
LUIZ TA KAS III KAT9ÚTANI
Prefeito
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado/Sp
('Â i,'i..ril,.\ i\{i'..1í I
.-\l \'.\ ltt::; \! \! ll \D()
w Fls. n
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO R'oc
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Projeto de lei n" t6l08 ü9. ) 6t o ffi￾Dispõe sobre: disciplina a utilização de madeira em construções civis.
Art' lo - As construções civis do município de Álvares Machado deverão utilizar madeira legalizada 9'd9 origem comprovada, a fim àe defender o uso de madeira sustentável ou oriunda de florestas legais, evitando o desmatamento.
Art' 2" - As construções civis do município de Álvares Machado deverão possuir alvarás que comprovem a origem da madeira e também, se possível, que comp.o* a existência de outros critérios de sustentabilidade, como a utilização de tecnologias tais como o reuso da âgua, a captação de água das chuvas, sistemas alternativos de energia e demais critérios referentes à habitação sustentável.
Parágrafo Único - As documentações a serem exigidas para acomprovação da madeira legalizada serão definidas por Decreto Municipal.
Art 3" - No caso do não cumprimento da presente Lei, serão impostas penalidades que serão definidas por meio de Decreto Municipal.
Art 4'- o Poder Executivo regulamentará por decreto esta lei no prazode 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação
contriírio.
Art' 5'- Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em
Álvares Machado, em 04 de abril de 200g.
LUIZ TAKASHI KAT§UTANI
Prefeito
EMI'TIDO AUTÓGRATO N.o.
7
ÂM?é r-2é{&'--r
orca Mo Às oRools. DENUNCTE I
Fones: 147 e í90 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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ssihS
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DAl'A ü a-.
SESSÃO
APROVADO
rdl :--.--*-"
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JustiÍicação - Projeto de tei n. 16/0g
Seúores Vereadores,
Atenciosamente
PREFEITURA MTINICIPAL DE ALVARES MACHADO
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q-o
LUTZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Fls. n.o
Prcc
\--.---. 
N9tbl
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oVfu -.:.,--,_,; -.;.-.
projeto de rei acima o,..,",l'[X1'IlüjH,xl-T; ,§S:. il:n""X",ili#Íiff #f]lllllllllllllllfr,#'.; construções civis, visando atender critérios estabãlecidos para que o município teúa a Certificação de Município Verde.
financeiros de outras esferas.[';:..|Jl';";*:;ã:xlfJ##:,?§:ffi1,'.f,receba recursos
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar elevados protestos de estima e apreço, aguardando uma breve manifestação do presente projeto de lei, dado o interesse públicoinerentúo mesmo.
DIGA NÃo Às DRoGAs. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
LTOG Nd\ §H
/s le qt 2ao R
§SÃO
"/
Caro lnterlocutor
0
+Eê+_.. \*..-* - ._--...-."..---. _-
t nt9. tbl '*-&_*
o momento.de 9e f3zer a primeira Certificação do Município Verde se aproxima e no intuito de ajudá-ro a adequar o .", Érrno o" Àçáá,-riío, n".." apresentar alguns pontos aos quais você deve atentar.
você terá até o día lgto4tog para arimentar o nosso Sistema Eletrônico
u . Apos esta data e até agosto de 2008 não será mais possível inserir ou alterar informações no Sistema
Lembre-se que o critério de ava liação, como apresentad o, é bastante
nicípio Verde,
entregue nas
no link
objetivo e, portanto a leitura integral da Resolução que cria o Mu em especial os Anexos ll e lV e fund amental. A Resolução foi reuniões e tambem pode ser encontrada
lu
'i
Ao estabetecer os objetivos relacionados a cada uma das diretivas, defina os prazos em que pretende atingir 9r ãoptir"s propostos. Não esqueça de deixar bem ctaro._as açõ.es .exeg,utíaas, á. qr" ári* "-'**rc "
aquelas que ainda estão sendo pãããEEf' : - vn' v !
Esclarecemos que no Quadro abaixo a expressão norma refere-se a
todo e qualquer instrumento legal lnesolüçáól D"creto, Lei, etc.) que regulamenta uma ação ou atividaoé e àeveà Ê"r-inrormado no seu plano de
,AÇão 
o seu número, data de publicação 
, autor etc.
material 
solicitamos. um cuidado especial quanto ao aspecto gramaticar, pois o poderá vir a ser impresso e divulgaoo na forma àoro fài redigido, constando na publicação a identificação do-rnterlo"ui"i ãúir;;;iespectivo texto' Ressaltamos que as informaçoes que constarem no plano de Metas deve estar de acordo com "qr"r"s toirácúãs 'no, 
campos ,,Dados do Município'.
1 0 Diretivas Ambientais:
ANEXO !I
lndicador de Atendimento as
Diretivas Ambientais (lD)
ANEXO IV
Indicador de Pró-Atividade
(PRO)
OK
Esgoto
Tratado
(Estação de Tratamento de Esgoto)
ou construção de nova ETE,
deverá ser informada a data
prevista para o termino de sua
e expansão da ETE
lanta
No caso d
Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado
com a CETESB
ÔK
Lixo Mínimo
expansão de Sistema
de Disposição de Resíduos Solidos
Domésticos (exemplo Aterro
Sanitário) ou construção de novo'
No caso de
aterro informa r a data prevista pa ra
o térm lno d S
ô ua im anta
Existe coleta seletiva
assocrada à reciclagem
em funcionamento.
Fls.
DIRETIVA
[:!s. n o O5__
I ., *.*q&4.4
-\, ili c- I 6lo5 @.
\-
DIRETIVA lndícador de Atendimento as
Diretivas Ambientais (lD)
ANEXO II
lndicador de Pró-Atividade
(PRO)
ANEXO IV
Caso existam Programas
de Proteção e
Recuperação de
NascenÍes ou ainda,
existência de ações de
combate a invasões em
Unidades de
Conseruaçáo, descreva-os
Mata Ciliar
Detalhe a existência de Projetos
de Conservação e Recuperação
de Mata Ciliar no município. E
importante discriminar quais das
ações foram realizadas pela
prefeitura, ou em parceria com
entidades da sociedade civil,
inclusive participação no Projeto de
MicroBacias da CATI. Quantifique a
área abrangida, identifique o(s)
rio(s) envolvido(s) e esclareça o
início de implantação do Projeto e
em qualfase se encontra.
Viveiro próprio ou
con sorciado explicite no
seu Plano de Metas.
Arborização
Urbana
Calcule a metragem de área verde
urbana por habitante e indique o
resultado no Plano de Metas.
lnforme sobre existência de um
Plano de Arborização Urbana,
descrevendo de forma resumida
seu conteúdo e ident'ficando seu
rxponsável técnico e sua etapa
de implantaçãg.
Descreva o seu Calendário
Anual de EvenÍos
Temáticos (ex: Dia do Meio
Ambiente da água, da
Árvore, etc....)
A particípação nos
M uti rões propostos Pela
SMÁ (Secretaria de Estado
do Meio Ambíente), deverá
ser cadastrada junto à área
responsável pela
organização dos Mutirões,
na SMA.
lnforme a particiPação em
cursios de capacÍtação de
dirigentes e agenÍes
multiplicadores
municipais e indique o
número de envolvidos.
Descreva a norÍna que institui esta
prática de maneira transvercal a
grade curricular nas Escolas
Públicas Municipais. Encaminhe via
correio o Atestado da Ássociação
de Pais e MesÍres ao:
"Projeto Município Verde", Av.
Professor Frederico Hermann
Junior, 345, Prédio 1, 6a andar- Alto
de Pinheiros, CEP 05459-900-5ão
Paulo-SP.
a
Educaçáo
Ambiental
tis. n
Í?ran
DIRETIVA lndicador de Atendimento as
Diretivas Ambientais (lD)
ANEXO II
- t: : I-WIUV￾ANEXO IV
lndicador de Pro-Atividade
(PRO)
Habitação
Sustentável,
ldentifique no Plano de Metas, a
ementa da norma relativa à
utilização de madeira legalizada
ou de origem comprovada na
construção civil no município.
Deve também constar no
Plano de Ação toda e
qualquer ação que rduza
a utilização de recursos
naturais. Ex: captaçáo de
água de chuva, formas
alternativas de energia,
utilização de equípamentos
que reduzam o consumo de
água etc.
lnforme com detalhes o programa
municipal contra o desperdício
de água (conteúdo e autor).
Especifique se existem
nonnas voltadas à
proteção de águas para
abastecimento público
(superficial e/ou
subterrânea).
Uso da Agua
Descreva a existência de
programa para a rdução
de emLssão de gases de
efeíto estufa (conteúdo e
autor).
Poluição do
Ar
Descreva a existência de norma
(ementa, número, data) que vise o
atendimento de padrões de
emrbsão veicular em frotas
própria e terceirizada.
Descreva os programas de
capacitaçáo que os
funcionários participaram.
Estrutura
Ambiental
Descreva a norma que cria a
Estrutura de Meio Ambienle
(secretaria, departamento,
assessoria, etc) e seu
funcionamento.
Registre ata da reunião
que contemple o relatório
sobre o cumprimenÍo das
diretivas do municíPio e
envíe por correio ao:
"Projeto Município Verde",
Av. Professor Frederico
Hermann Junior, 345,
Prédio 1, 6o andar- Alto de
Pinheiros, CEP 05459-900-
São Paulo-SP.
Conselho
Municipal
Descreva a norma (ementa,
número e data) que cnb o
Conseího de Meio Ambiente
(CONDEMA) e demonstre seu
funcionamento através de ATA, que
deverá ser enviada via correio ao:
"Projeto Município Verde", Av.
Professor Frederico Hermann
Junior, 345, Prédio 1, 6a andar- Alto
de Pinheiros, CEP 05459-900-5ão
Paulo-SP.
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N!.1 W
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁTVINOS MACHADO
GABINETE DA P RESIDENC IA
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, ençaminho pora parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n' l6/08,
de autoria do Poder Executivo.
Camara Municipal, em 16 de obril de 2008.
JOSÉ PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Setsuco Suzuki Katsutoni
Presidente da Comissão
;
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I
I
I
)
cÂM,qnq M(INICInAL DE Átunnes MACHADy
GABINETE DA P RESIDÊIvcLq
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao
n" 16/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais pora o momento, firmo o preseníe.
Camara Municipal, em l6 de abril de 2008.
JOSE CARLOS
Presidente
Ciente do presente despacho:
Dqta:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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Fls.
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de Lei
cÂuana MUNrcrpAL or Ár,vaRES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N' 16/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'16/0g
AUTORIA: Poder Executivo.
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PARECER: quanto ao aspecto legal, gramaticol e lógico a comissão entende que não há
Ti:#:'r;í;'if,7i;,ii"do o paricer"favoráv;t p,;;;;, a proposta vá à apreciação e
ASSUNTO" Dispõe sobre: disciplina a utilização de madeira em construção civis
DATA: 22 de abril de 2008.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCANA RIBEIRO MONTEIRO
Relatora
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1
MÀCll[DO
.ÀMARA§-§,J*ã*l^"t$àr- Fls nl
oti.
i. I6 M,
PARECER
04 de abril de
dispÕe sobre:
2008, de
Assunto: Proleto de Lei no 16/08 ' de
autoria do Poder Executivo }4unicipal
utilização de madeira em construções civis'
disciplina a
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
\-
Exposição da Matéria: o poder Executivo de Árvares Machado (se1 apresenta o projeto ,
util-ização de Lei no 76/0gr Qüe vem para disciplinar a de madeira em construções civisr êrTr 
-.ro""o 
municipio.
Acompanha as devidas de Lei, bem como cópia Certificação do Municipio
: orientações para que Certificado.
Requer_se abril de 2oos1 
também, através do Ofício u,i" "";#:?:;:"t:"?:t?,":-Gab. aa r,ei;.n';;;,' No ts2/o., de 4 de
gue a tramitação seja i"ia" na forma d
)a do MunicÍpio. 'ta na forma do artigo 3,
justificações para o referido projeto
verde, 
de um 
o 
documento 
qual que trata sobre a
trás -ufgr*", 
o municipio exigênciaS
possa -obter 
referido
#x'iÍl::Ij,*.1.:?.".:1,,l ilo,*J* ,Á*l: 
_,., 
de janeiro de 2008
:f.;:*='."",1'r"i#,t'Ji'oi o.iu,.tui" u TI'Snt" do t"l-l* 
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,l Fls. n.o
Prcc d)
l\r9- lâlo &- _;
uma das formas que o Poder Executivo tem para fiscal-izar e
defender o uso de madeira sustentável e oriunda de florestas
plantadas, é com a criação de dispositivos legais para a
fiscati zaçáo necessária e expedição de alvarás, nos termos da
Iegislação federal-, estadual e municipal'
serão exPedidos Para
restringir-se somente à
L
Quanto à tramitação nos termos do artigo 37 da Lei
do Municipio, adiante descrita a prescrição do
dispositivo legal, ê, entendo não haver nada que venha
objeção Para referido Pleito:
rúArt. 17,) -O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1'- Soticitada a urgência, a Câmara §e manifestará em até 30 (trinta) dias
JoUre a proposição, cõntados da data em que foi feita a solicitação'
Os decretos municiPais que
regulamentação da matéria deverão
*uiétiu referida neste Projeto de Lei'
Conclusão: Assim sendo, estando referido
amparado legalmente, e, referj-ndo-se apenas
necessidades e reali-dades Iegais atuais' S'M
que o mesmo seja encaminhado e colocado à
Colenda Câmara para apreciaÇão' Éi o parecer'
ÁIvares Machado (SP), 22 de abril de 2008'
J. B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
Orgânica
referido
a causar
Projeto de Lei
a adaPtação às
J., nada obsta
disposição da
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${e
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-, ,< L/ d4 zoq8
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i*r.)r
CÂMana AAUNIcIPAL DE ALVAREs MAcHADo
pLENARto vEREADoR sEgRsnÂo nrurôuo pEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-133 I - CEp 19160-000 - Sp
AUTOGRAFO N' 15/08
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado,
EI NO o4
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais
Mesa da Câmara, em 23 de abril de 2008.
I Proc
^,
l6l o
José Ca os Cabrera Parra
Presidente
::*s__'-_---
aprovou, na íntegra, o
de autoria do Poder
res Machado, emite este
rio
2çL￾Cecília Suzuki Katsutani
o Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Admin istrativo
"DIGA NÃo Às DRocAS', DENUNCIE!
TELEFONES: 141 EIgO PL.C,NTÔNS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
I
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L
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PREFEITTJRA MT]NICIPAL DE ALVARES MACHADO
Fls. n.o
I
Lei no 2546108 tç,
Dispõc sobre: disciplina a utilização de madeira em construções civis.
LIJIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. lo - As construções civis do município de Alvares Machado deverão utilizar
madeira lcgalizadaou de origem comprovada, a Íim de defender o uso de madeira sustentável ou
oriunda de florestas legais, evitando o desmatamento.
Art.2'- As construções civis do município de Álvares Machado deverão possuir alvarás
que comprovem a origem da madeira e também, se possível, que comprovem a existência de
outros critérios de sustentabilidade, como a utilização de tecnologias tais como o reuso da água,
a captação de água das chuvas, sistemas alternativos de energia e demais critérios refereutes à
habitação sustentável.
Parágrafo Único - As documentações a serem exigidas para a comprovação da madeira
le galizada serão defi nidas por Decreto Municipal.
Art 3o - No caso do não cumprimento da presente Lei, serão impostas penalidades clue
serão definidas por meio de Decreto Municipal.
Ãrt 4o - O Poder Executivo regulamentará por decreto esta lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em25 de abril de 2008
t
!
LUIZ TAKASHI
Prefeito
ANI
DGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Iu A
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Fts.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PAULO VA
Diretor cle
Registrada e
soltAtA
OÍicial tle
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SILVA
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DrcA NÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
0bs.: a denúncla Pode ser anônima
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