materia nº 8/2008

[âmara tllunicipal de Áruares ]rlacfiado
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PREFETTURA oe Áwangs MAaHADI Fls. n.o Ê
Of. Gab. n" 137/08
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Álvares Machado, em 12 de março de 2008.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encamiúar para
tramitação nesta Casa de Leis, projeto de lei no 06 ao 12108, salientando que os de nos 06 e
09/08, tramitação regimental conforme art.37 Parágrafo l" da LOM.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
Ao Exmo Sr.
VeTeàdoT JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado/SP
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de lei n'08/08
Dispõe sobre: altera redação do art. 3o da Lei no 250g1007 de
06.09.07.
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Aú. 1o - o art. 3o Inciso I e II da Lei Municipal no 250g/07 de 06
seguinte redação:
"Art. 3o
I.
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09.07, passa a ter a
il￾m￾Estradas vicinais principais: 5 (cinco) metros; e,
Estradas vicinais secundárias: 5 (cinco) metros.
Art.2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em l0 de março de 200g
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
APROVADO
SESSÃO
EM-DISCUSSÃO
DATA I I
PP.ESIDENTE
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DIGA NÃO ÀS ONOCAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA 
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MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃOÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90- Plantões 24 hs
Obs.; a denúncia pode ser anônima
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Justificação - Projeto de lei n. 08/0g
Seúores Vereadores,
cumprimentando-os, veúo nesta oportunidade encaminhar o
projeto de lei acima que tem como objetivo delimitar na mesma proporção as estradas vicinais principais e secundiírias.
Em função do trabalho que vem sendo rearizado pelo ITESp, na ptática, verificamos a necessidade de tomar esta medida, uma vez que as estraàas .rn qu.rtão
possuem medidas iguais, e não há necessidade de se estabele.", ..áidus diferentes em relação
ao que já existe.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar elevados protestos de estima e apreço, aguardando uma breve manifestaçao ao presente projeto de lei, dado o interesse público inerentúo mesmo.
UDO NA §E§SÃO
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PREFEITIT RA MU NICIPAL DE ALYARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX O(XX)18 - 3273-9300
- 'cep 19100-ooo - ALVARES MAcHADo-sP
Fls. n.o
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LEI N. 2508t07 - 06 de Setembro de 2007'
Dispõe sobre:
município.
Classificaçdo e dimensionamento das vias rurais do
LtJlz TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: " Faço saber que a càmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art.lo-Apresenteleidestina-seaclassificaredimensionaÍasviasruraisdo
município em conforàidade com as diretrizes estabelecidas no Art' 83 e seguintes do Plano
Diretor.
Art.2o - As vias rurais são compostas por vias que interligam azofia rural entre seus
diferentes pontos . .rà., com vias urbanas, t.rão classificadas da seguinte forma:
I - estradas vicinais, são vias rurais não pavimentadas; e'
II - rodovias, são vias rurais pavimentadas'
parágrafo úníco, As estraáas vicinais mencionadas no inciso I acima' serão
subdivididas em principais e secundarias'
Art. 3o - A faixa de domínio das vias rurais possui largura contada perpendicularmente
a partir de seu eixo central, da seguinte forma:
I - Rodovias: 15 (quinze) metros;
II - Estradas vicinais principais: 5 (cinco) metros; e'
III - Estradas vicinais secundárias: 3 (três) metros' 
lovias, em cor Parágrafo único. Na legenda e no Mapa viário deverão constar: as roc
preta; as estradas vicinais prin-cipais, em cor vcrmelha; e, as estradas vicinais secundárias'
em cor verde.
Art. 4o. Na legenda do Mapa Viário do Município, deverá constar com relação às
rodovias e estradas vicinais, assim considerando: A - rodovias; B - estradas vicinais
principais i o, C - estradas vicinais secundárias, ficando as vias rurais' apresentadas no mapa
ora juntado, assim classificadas:
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"otcA NÃo Às DRoGAs", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O TUINTÕTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Fls. n.o
Prcc. LGL
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PREFEITIT RA MU NICIPAL DE ALVARES IITIACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX O(XX)18 - 3273-9300
CEP 1
B,26_ESTRADA TURMA 2I
827 -ESTRADA sEM DENoMTNaÇÃo
828 _ ESTRADA LUZITANA
B.29 _ ESTRADA BARREIRO
830 -ESTRADA sEM DENoMTNeÇÃo
831 _ESTRADA BOTAFOGO
B.32 _ ESTRADA LUZITANA
833 - ESTRADA LUZITANA
834 - ESTRADA sEM DENoMTNeçÃo
835 -ESTRADA sEM DENoMnnçÃo
836 -ESTRADA sEM DENoMmeçÃo
P;37 _ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
838 - ESTRADA sEM DENoMmaçÃo
B39 _ ESTRADA LUZITANA
B4O _ ESTRADA DOS PINHEIROS
841 _ ESTRADA FAZENDINHA
842 _ESTRADA DO GATTI
C1-ESTRADAGoNÇALo
C2 -ESTRADA sÃo noqur
C 3 _ ESTRADA DO COUTINHO
C 4 _ESTRADA DO GARCIA
C 5 - ESTRADA IPÊ OU PAULO STEFANO
C 6 _ ESTRADA DIRCEU TNNVÁCIa
C 7 _ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
C 8 _ ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
C9 _ESTRADA DO GARCIA
ClO _ ESTRADA DO GARCIA
Cll _ ESTRADA DO BAIANO
A 1 _ ESTRADA SP 5OI
A2 _ ESTRADA CEL GOULART SPV
A 3 - ESTRADA DA AMIZADE SPV
A4_ ESTRADAOOSUCÃO SPV
Bl- ESTRADAlenncertÁ
B2 _ ESTRADA OURO.VERDE
B3_ESTRADACRUZEIRO
B4_ESTRADAPIRAPO
B 5 - ESTRADA 5" ESCoLA
B 6 _ ESTRADA SÃO CBRET-OO
B7 _ESTRADABERTACO
lgs-ESTRADAFLoRESTA
B 9 - ESTRADA VELHA PRES. BERNARDES
BlO _ESTRADA DO KM 28
BIl _ ESTRADA DA CICA OU KM 17
BI2 _ ESTRADA CATANDUVA
B13 _ ESTRADA SANTA LUZIA
814 _ESTRADA DO MILANO
815 _ ESTRADA DO CARAVINA
816 _ ESTRADA DO BARTOLO
BIl _ ESTRADA DO BRAMBILA
B18 - ESTRADA oo rocÃo
B19 - ESTRADA DO KM 4
B2O _ ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
B2I _ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
B.22 _ ESTRADA DO KM 25
B;23 _ ESTRADA BRASMENTOL
B,24 _ ESTRADA BRASMENTOL
B2S -ESTRADA VELHA ALFR MARCONDES
Art. 50. As vias regionais rurais terão as suas dimensões estipuladas de acordo com a
legislação e órgão comPetente'
Art. 6o. Fará parte integrante desta lei o novo mapa viário-do município de Álvares
Machado, a ser confeccionado, rro, p.o*iÀo, lo it irrta) dias, nos moldes aqui mencionados' i
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"Dlcl NÃo Às unocls", DENUNCIE!
rrLsroNrs, Á1 e 190 pl,l,xTÕns 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
cEP 19'160-00o - Álvenes MAcHADo-sP
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álrares Machado, em 06 de setembro de 2007'
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PAULO J
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OSE VTLLALVA MARTINS
Diretor de Administração
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Registrado e na Secretaria da PM, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de
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"nlca NÃo Às DRocAs", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PT.IXTÕBS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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CÁMARA MUNICIPAL DE ÁTVENNS MACHADO
GABINETE DA P RESIDENC IA
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 08/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em l8 de março de 2008.
JOSÉ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supro.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂ*T,enI MUNICIPAL DE ÁTvannS MACHADO
GABINETE DA P RESIDq\ tCt.l
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'08/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente,
Cdmara Municipal, em 18 de março de 2.008.
JOSÉ CARLOS PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho
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Data:
do Assessor Jurídico:
Dr. João Molero Romeiro
cÂtvrlna MUNICIPAL on Ár-,vARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
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PÁRECER N' IO/08
REI-/ITORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
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PROCESSO: Projeto de Lei n'08/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSIINTO: Dispõe sobre: altera redação do art. 3o da Lei n'2508/007 de 06.09.07.
DATA: 25 de março de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favoravel para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário￾CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIRO
Relatora
JOÁO LINO BAPTISTA
Membro
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cÂnn^q.RA MUNICTPAL pn ÁlvARES MACHADo
AsspssoRrA "runͻrca
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 08/08, de 10 de marÇo
autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre:
art. 3o da Lei no 2.508107, de 06.09.07.
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de 2008, de
altera redação do
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Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra'
Exposição da Matéria e Justificação: O Poder Executivo de Ál-vares
Machado (SP), apresenta o Projeto de Lei no 08/08' para
alteração do inciso III do art.3", da Lei Municipal n" 2'508'
de 6 de setembro de 2007.
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t classificação e dimensionamento das vias rurais do municiPio.
Acompanha a Justificação sobre
do referido Projeto de Lei.
a elaboração e aPresentação
A Lei MuniciPal que está sendo alterada trata sobre a
segundo a justificação apresentada ao Projeto de Lei, é de
gue, .r" práticá, âs vias secundárias e principais )â possuem
medidas iguais, não havendo necessi-dade de manutenção da
diferença nas larguras das vias, apresentadas através da Lei
Municipal no 2.508, de 6 de setembro de 2001
Conclusão: De acordo com o justificativa apresentada e nos
termos acima delineados, sMJ, nada a opor que o referido
projeto de Lei seja encaminhado e colocado à disposição da
Co1enda Câmara para apreciaÇão' Éi o parecer '
Álvares Machado (SP), 24 de março de 2008'
J. B. Mol-ero Romelro
Assessor Juridico
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