materia nº 15/2008

Gf,mrrr ]tlunicipal de Á[arus trlauhad
Espécie
Assunto
Entrodo no Protocolo em
-i.04 . 2008
lnleressodo Porle:: E:recut:i.c
Pro;eto ã= ie:. ne l5/O8
Projeto ce -e: ;1! */A3
Dirpõe ro'+rel =1:er+ cc=posição d"o Con;elho iüu.nicipa3- don
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E,MITIDO AUTCGT(ÀFO N.'
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Apresentqdo ncr Sessáo de
L7 .A4.2008 L*6iii" de i,'!rgência
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PREFEITURA DE ALVARES MACHADO Proc. cb
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tC Of. Gab. n" l92l0}
Seúor Presidente,
Álvares Machado, em 04 de abril de 200g.
Atenciosamente
orcn HÃo Às onocns. DENUNcIE I
Fones: í47 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncía pode ser anônima
para
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cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encamiúar, tramitação na forma do art. 37 parágrafo ro da LoM, projeto de rei no 14, r5 e r610g.
elevados protestos o" irril"Ij,u.,llf o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
M,Wt..
LULZ TAKASHT XargúraNl
Prefeito
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado/Sp
"\1. \r,\ lií:S \l :\t ÍlÀDO
PREFEITURA MTINICIPAL 
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DE ÁLVARES MA
Projeto de lei n. 15/08
Fis. n.c
Froc. { d,
,! r. l5/ M￾Dispõe sobre: alterucomposição do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolesÇente de Álvares Machado.
Machado, 
Art' 1o - o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Álvares passa a funcionar com a seguinte .o*po.ição, I- Representantes do Governã:
- 1 (um) representante da Divisão Municipar de Saúde;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
- l^!'-l representante da Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
LAZeÍ;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Finanças;
- I (um) representante das escolas municipais; e,
- 1 (um) representante da Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
il- Representantes da Sociedade Civil:
- 1 (um) representante da policia Civil;
- I (um) representante da policia Militar;
- I (um) representante das entidades, não governamentais, que atendem criança e
adolescente;
- 1 (um) representante das escolas estaduais;
- I (um) representante das associações de pais e amigos; e,
- I (um) representante das entidades religiãsas.
Art' 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigões em contriírio.
PM de Álvares Machado, em 04 de abril de 200g.
I
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
B!,Â(IlDo ÀUTÓGILÀFO 
N:
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B§.Á
orcn NÃo Às onocls. DENUNcIE !
Fones: 147 e 190- plantÕes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Justificação - Projeto de lei n" l5/0g
Seúores Vereadores,
Atenciosamente
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PREFEITURA M'INICIPAL DE ÁLVARES MACHADO Fis. ri oQ
Proc.
N0- § Io @
proj eto de r e i ac i ma qu.,.-c xH'Ji'ürü ""àü:*: Municipal rff x T""ÍJ#fffi JTro',*ff n: dos Direitos da criança á ao eaoi"r.ãrt. a. Álvares üachado, visando o atendimento a regulamentação do Conselho Estadual.
município para recurs", ,r"rlj,'rl, ã:ü'ffHi: ,'j,*Jlicamente 
viabitizar, legalmente, o
Sem mais para o momento_, aproveito a oportunidade para apresentar elevados protestos de estima- e apreço, aguardando uma breve manifestação do presente projeto de lei, dado o interesse públicoinerentJao mesmo.
orcn nÃo Às DRoGAS. DENUNcIE I
Fones: í47 e í90- plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
I.TDO NA S[§§A0
í ok €a,
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IAMARA MUNIIIPAL DE Átvlnes MAcHADo
GABIN ETE DA P RESID ft'tC t'l'
Fls. n
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u)1,5/ 0 g
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DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à co*israo de Justiça i Redaçao, Proieto de Lei n' 15/08'
de outoria do Poder Executivo'
Cômara Municipal, em l6 de abril de 2008'
JOSÉ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima' na data supra'
Setsuco Suzuki Katsutani
da Comissão
FÍs. n. 0
x1o
cÂru,ana MUNICIPAL DE ÁTUINOS MACHADO
GABINETE DA P RESIDÊt'tctl
DESPACHO
solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n' 15/08 autoria do Poder Executivo'
Sem mais para o momento, firmo o presente
JOSÉ CARLOS
Cômara Municipal, em 16 de abril de 2008'
PARRA
Presidente
Ciente do Presente desPacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batisru Molero Romeiro
cÂvrana MuNrcIpAL nr Ár,vARES MA
Comissão de Justiça e Redação
CHADO
Fis. n.o
Prcc oto
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ASSUNT0" 
Criança e do 
Dispõe 
Adolescente 
sobre" al-tera composição do conselho Municipal dos Díreitos da de Álvares Machado.
DATA: 22 de abril de 2005.
PARECER: quonto ao aspecto legal, gramatical e lógico a comissão entende que não há
Tf:#:'r:í:T'f#;,::."dõ o pa'íce'"favo'áueí ;,;;;;, a proposta vá à apreciação e
PARECER N' ] 5/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: projeto de Lei n" I5/0g
AUTORIA: poder Executivo.
CECÍLIA SAZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCANA MONTEIRO
Relatora
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FIs. n.o,
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PARECER T?J:I _&
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
Exposição da Matéria e Fundamentação: o Poder Executivo de Ál-vares
Machado (SP), apresenta o Projeto de Lei no 1-5/08, que altera a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adol-escente de Álvares Machado; que vem acompanhado das devidas
justificações et requerendo, através do oficio Gab. No 792/08,
de 4 de abril- de 2008, QUe a tramitação seja feita na forma do
artigo 31 da Lei Orgânica do Municipio, através do.
A Lei no 8.069, de 13 de julho
e do Adolescente), em seu artigo 88,
(Estatuto da Criança
II, assim prescreve:
de 1990
inciso
\-
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a
participação popular paritâriapor meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais;
para a composição da nova Comissão, está sendo observada a
exigência da participação paritária, onde, consta a participação
de 6 (seis) membros representantes do Governo Municipal e 6
(seis) membros representantes da Sociedade CiviI'
Quantoàtramitaçãonostermosdoartigo3ldaLei
do Municipio, adiante descrita a prescrição do
dispositivá 1egal r er entendo não haver nada que venha
objeção Para referido Pleito:
Orgânica
referido
a causar
1
CÂIAANA MUNICIPAL DE ÁLVARBS MACHADO
ASSESSORIA .TUÚNTC,q.
L
Assunto: Projeto de Lei no L5/08, de 04 de abril de 2008, de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre z altera
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Álvares
Machado.
\
"Art. 37") - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a
ll}l,rr. ab
N0- lslo0&-
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\-
Conclusão: Assim sendo, estando referido Projeto de Lei
amparado legaJ-mente, e, referindo-se apenas a adaptação às
necessidades e real-idade lega1 atual, S.M.J., nada obsta
que o mesmo seja encaminhado e colocado à disposição da
Col-enda Câmara para apreciaÇão. Éi o parecer.
Ál-vares Machado (SP), 22 de abril- de 2008.
B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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cÂmlu MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIo VEREADoR srensrlÃo RrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-1331 - CEp 19160-000 - Sp
Fls. n
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Êr*n
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado,
u91§l o
1 de
Executivo a Mesa da Gâmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais
aprovou, na íntegra, o
de autoria do Poder
res Machado, emite este
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L
Mesa da Câmara, em 23 de abril de 2008
Presidente
Cecília Suzuki Katsutani
1 Secretário
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Admin istrativo
J rra
.DIGa NÂo Às DRocAS,, DENUNCIE!
TELEFONES: I47 E ISOPT,ANTÕNS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTOGRAFO N" 14108
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
PM de Álvares Machado, em25 de abril de 200g
Fls. o
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Dispõe sobre: artera composição do conserho lVÍunicipar Criança e do Adolescenre ã;Tü*, <Jos Dircitos da ü"u.rruao.
Mffi r$:i'TrÍ:J;#[i;:fi#f*['ffix"x?rtr::ilT§]11'#;':.;,::'o''1'uâlH:;
,u.nuá,"1,1-;;Í:,:f#:#T::T:1.1": Direitos da criança e do Adoresce,te de Árvares I- "R;;;;.rtantesaocor..ngo:tntecomposição:
- r (urn) representante 
- 
da Divisão Municipal de saúde;
lrg#] representante da ó;ã;'Mrrirlor, a. Àrrirtcncia e Dese,vorvime,to
- i.rÍ:r' representante da Divisão Municipar de Educação, curtura, Esporte e
- r (um) representante da Divisão Municipar de Finanças; - r (um) representante das escoras runi.ifui.; ., - l (um) representante da Asses.";;;;;;;iJu oo ooo.r Execurivo.
II- Representantes da Sociedade Civil: _ I (um) representante da policia Civil;
- I (um) representante da polici alvlilitar;
ir$ill"T,f,ltttntunte das entidades, náo gor".ramentais, que arencrem criança e
- 1 (um) representante das escolas estaduais;
- I (um) representante das associações de pais e amigos; e, - I (um) representante das entidadàs ..figlãrur.
.ortrariâ.tt' 
2o - Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em
Lei no 2547/09
LUIZ TAKASTII
Prefeito
al I
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UTANI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Diretor de
I
Registrada e na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA Dtr SILVA
Oficial de
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otcl nÃo Às onocls' DENUNcIE I
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fO e 190 - Plantóes 24 hs
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