materia nº 9/2008

[âmara ]rluniuipal de fllurru$ tllaufiadu
Enlrodo no Protocolo em
lnteressodo Sorl-er Execu:ivo
Srrjeto oe lei rs Og/CI8
!irpõe robre: ib'-::'-il'e d"e :ráai.to Âdiclonal suplementar
que efiirpc.lc:.f ice.
Observoções
Àncaroinhad.a 
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ANDAÀAENTO
gMtTIDo autÓcn'aFo N' 8
Especie
Assunto
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Apresentodo nq Sessáo de
18-01*2008 Regime de Ur6âneia
§n 18.03.08, 'enearrin:"=.:a p!
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Proc.
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO ry9oll I o
Of. Gab. n" 137/08
Álvares Machado, em 12 de março de 2008.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encaminhar para
tramitação nesta Casa de Leis, projeto de lei no 06 ao 12108, salientando que os de nos 06 e
09/08, tramitação regimental conforme art.37 Parágrafo l" da LOM.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
\-
LUIZ TAKASHI
Prefeito
Ao Exmo Sr.
VCTCAdOT JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvr.es Machado/SP
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DIGA NÃO ÀS ONOONS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MA
Projeto de lei n" 09/08
"Dispõe sobre Abertura de
SUPLEMENTAR que especifica ..
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CREDITO ADICIONAL
Artigo 1o - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de RS 24.519150 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e
cinqüenta centavos), objetivando a -transferência de .ecu.soJ financeiros da União paru a
execução de APoIo A ELABORAÇÃO DE PLANos HABTTACIoNAIS - ELABoRAÇÃo
ETAPAS 1,2 E 3 NO MLINICIPIO DE Áfd,vengs MACHADO, confoÍrne a seguinte
classifi cação orçamentária abaixo especifi cada,,;
02. Executivo 02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais 02.09.16. Habitação 02.09.16.482. Habitação Urbana 02.09.16.482.0029. Gerenciamento da Habitação e Urbanismo
02.09.16.482.0029.2.059000. Manut. serviç. da Habitação e urban ismo
(1074) 3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... .........R$ 24.Slg,S0
Artigo 2o ' Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de Convênio frrmado entre o
Município de Álvares Machado e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades.
Artigo 3.o - Os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através da
Caixa Econômica Federal através do Contrato de Repasse n.o 0236672-1412007.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 10 de março de 2008
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LAIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito APROVADOE t////c4 SSÃO
SESSÃO
DATA ? e
PRESIDENT E
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I ^ /,/2
Fones: 147 e í90 - Ptantoes 24 hs D,í/0 [
Obs.:adenúnciapodeseranôn,rr r*.*O AUTóGRÀFO NP3--
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MIINICIPAL DE ALVARES MACHADO t) Fls. n
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Justificação - Projeto de lei n" 09/08
Seúores Vereadores,
cumprimentando-os, veúo nesta oportunidade encamiúar o
projeto de lei acima que lem como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor
!e R$ 24.519,50 que objetiva a receber recursos da União para apoio a elaboração de planos
habitacionais.
Anexo ao presente, segue cópia do convênio firmado com a união.
sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar elevados protestos de estima e apreço, aguardando uma breve manifestaçao ao
presente projeto de lei, dado o interesse público inerenteão mesmo.
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS . ELABORACAO ETAPAS 1, 2 E 3
ALVARES MACHADO/SP.
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coNTRATo DE REpASSE No 0236672-14 t 2oor t mtrutsrÉRto DAS ctDADES / cArxA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UI.IIÃO FEDERAL, POR INTERIVIÉOIO DO MINTSTERIO
DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA
rcoruôrurce FEDERAL, e o uur.rrcíprq oe ÁlveBes
MAcHApo, oBJETtvANDo A ExEcuçÃo oe eçÕes
RELATIvAS Ao pRoGRAMA FNHrs - Apoto À
pLaeonacÃo 6p
INTERESSE SOCIAL.
Plano de Trabalho n'0236672-14
Processo no 2587 .023667 2- 1 4 l?O07
Autorização tVlinistério das Cidades no 3039 de 1311112037
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm. entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentáíos, em conformidade com as disposições contidas na lnstrução
Normativa STN/MF no 01 , de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. na lnstrução Normativa STN/MF no 01 , de 17 de
outubro de 2005, na Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto no 93.872. de 23 de dezembro de 1986.
na Portaria do Ministério das Cidades no 439, de 12 de setembro de 2007,e suas alterações e lN do Ministério das
Cidades no 14, de 25 de Abril de 2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado enlre o tt/inistério
das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde
já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição Íinanceira sob a forma de empresa pública. dotada de personalidade juridica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decrelo no 66.303, de 6
de março de '1 970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007. com sede no Setor
Bancárío Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o no 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CLAUDIO MARINHO
GOMES, RG no í2.594.271-SSP/SP, CPF no 005.032.5ô8-03, domiciliado à Rua Rui Barbosa. 1784. Vila Santa
Helena, na cidade de Presidente Prudente/SP - CEP: '19015-001, coníorme substabelecimento lavrado em notas do
4 ooficio de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente/SP, no livro 282, fls 129 em 1811212007 ,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICiPIO DE ALVARES MACHADO, iNSCritO NO CNPJ-MF SOb O NO 43.206,42410001.10,
neste ato representado pelo(a) respectivo(a) PREFEITO, S(a). LUÍZ TAKASHI KATSUTANI. portador do RG no
6.395.917 SSP/SP e CPF no 926.58?.01_0.-0Q, residente e domiciliado à RUA ARGENTINA.200. na cidade de
ALVARES MACHADO/SP - CEP: 19160-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de
Município de
no
CúUSULA SEGUNDA - Do PLANo DE TRABALHo
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam Plano de Trabalho e dos
respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identiÍicado, que fazer parte integrante deste
lnstrumento, independentemente de transcrição.
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3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigaçÕes das
partes:
3.1 . DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execuçáo do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos Íinanceiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor
do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestaÇões de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse. observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos,
b) ter consignado no Orçamento do correnle exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse:
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicaçÕes financeiras legalmente autorizadas:
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os orgãos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, esladual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos Íinanceiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei no 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei no10.520102. no Decreto
n05.504/05 e na lN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação
de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos la V do art. 10 da Portaria lnterministerial
(Ívlinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) no 217, de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo; j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscriçáo em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar no 101 , de 4.5.2000:
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de A2.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fÍsica ou com mobilidade
reduzida.
l) divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do Íinanciamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse. bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execuçâo do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução Íinanceira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ (vinte e quatro mil e quinhentos e
dezenove reais e cinqüenta centavos).
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4. I - A IltUlO Ue CUÍlUalJdlUUar. U rv\Jl\l nÂt^u\J druuóro o E§rç vurrL.orv wv r\e}/ssú
de execução financeira, o valor de R$ 735,59 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
4.2- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO deíinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecuçáo do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira. inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
cLÁusuLA eurNTA - DA AUToRTzAçÃo PARA rNícro DAS oBRAS/sERVrÇoS
5 - O CONTRATADO, por meio deste lnstrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a Íinalização do processo de anàlise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorizaSo da CONTRATANTE não serão objeto de
medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
cLÁusuLA sExrA - DA LTBERAçÃo E DA AUToRtzAçÃo DE sAeuE Dos REcuRSos
6 - A liberação dos recursos Íinanceiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de
Repasse, após sua publicação no Diário OÍicial da União e autorizaçâo para inicio das obras/serviços disposta na
Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-Íinanceiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e apos a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1 .1 - A critêÍio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subseqüentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela. que náo poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará
condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
cLÁusuLA sÉTIMA - DA cLASSTFTcAçÃo oRçAMENTÁnta e FtNANcETRA Dos REcuRSos
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 560018, Gestão 00001. na(s) Fonte(s) de Recursos 300, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1648299910862-0001
RS 24.519.50 (vinte e ouatro mil e quinhentos e dezenove reais e cinqúenta centavos), Natureza da Desoesa:
334041 , Nota de Empenho no 2007NE002532, emitida em 2811112007.
7 .2 - A eficácia do presente Contrato
que é determinada por instrumento
automaticamente extinto.
de Repasse está condicionada à validade empenho(s) acima citado(s) .
s recursos. este Contrato fica
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legal, findo o qual, sem a total liberação
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/.J - À ue§pesa oo ulJt\ IKA tÉ\U(J com a execuçao oesle uonlralo oe Kepasse, a tttulo 0e contrapaÍttda, correra a
conta de recursos alocados no seu orçamento.
cúusull otrAVA - DA ExEcuçÃo FtNANcEtRA
I - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1-Aprogramaçãoeaexecuçãodeverãoserrealizadasemseparado,deacordocomanaturezaeafonte,sefor
o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas
relativas a periodo anterior ou posterior à vigência deste contrato de Repasse.
B'3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste lnstrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa EconÔmica Federal, Agência no 0337-AG. PRES. PRUDENTE, em conta bancária de no 006-6470.t6-7, vincutada a
este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de iurto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando'a sua utilização estiveiprevista
para prazo menor que um mês.
8.4.'l .1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundó as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua uiilização como contrapartida.
8.4-2.1 - Na ocorrência_derendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto contratual, fica o coNTRATADo obrigado ao aporle adicional de contrapartída.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Conlrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
19.a!1zgO9q' apÓs conciliação bancária da conta vinculada a este lnstÍumento, deverão ser restituidos à
UNIAO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA
na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não Íor executado o objeto pactuado neste lnstrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final: c) quando os recursos forem utilizados em Íinalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento: d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8'5.2 - O CONTRATADO, nas hipoteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será nolificado para que, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notiÍicação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetaÍiamente.
9 9 3 - Vencido o ptazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, Íica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponÍveis na conta vinculada, a proceder aós débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese previsla no item 8.5.3 não havendo recursos a completa restituição
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, provid TANTE.
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8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarâo a juntada de documentos e justificativas. a serem entregues à CONTRATANTE. para análise
e manifestação do Gestor do Programa. .
CLÁUSULA NONA. DOS BENS REMANESCENTES Ao TÉRMINo DA uGÊNcIA coNTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinçâo deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DECIMA . DAS PRERRoGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e deÍinir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das aÇÕes constantes no Plano de Trabalho.
10'1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in /oco com o proposito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - E,prerrogaliva da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contraio de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipÓtese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
1A-2-1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição
cLÁusuLA DEctMA PR|MEIRA - Dos DocuMENTos E DA coNTABtLlzAÇÃo
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado
ao atívo Íinanceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida contà adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especiÍicação da despesa, nos termos
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto no 93.872186.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos
em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em
arquivo. em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados. â disposição áos órgãos de controle il!".tlo_ e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1 .1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de
outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CúUSULA DECIMA SEGUNDA. DA PREST,AÇÃo DE coNTAS
12_-_A liestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Qua(a, deverá ser apresentada
à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias apos o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas Íinal a que se refere o
capuf desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade. ou cumprir a obrigação.
1-?:1 1 : Decorrido o pÍazo da notiÍicação sem gue a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação. a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo orgão responsável pelo controle-inierno,
providenciando junto ao orgão de contabilidade analitica a instauração de iomada de Contas Especial.
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Fls. n. 7
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Pioc. dr
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ULAU§ULA oq lo0 UEUIIV]A I EI{UtrI'TA . UL, XEtrIYII'ULDU UE UE§I-trDAD trA I KAUIíUINA]<IA§
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às deqpesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATAbO. de enquadramento de Plano de
Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras
não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oflcial da União decorrente de alteração
contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA AUoIToRIA
'14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos orgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle inteÍno e externo do CONTRATADO. em conformidade com o Capítulo Vl do
Decreto no 93.872186.
14.1 - Ê livre o acesso de servidores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE,
a qualquer tempo, a todos os alos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado. quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
cLÁusuLA DÉctMA QUTNTA - DA TDENTTFTcAÇÃo DAS oBRAS E DAS AÇôES pRoMocloNAts
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o perÍodo de duração da obra, devendo serafixada no prazã de até 15 (quinze) dias, contados a partirda
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa, bem como o objeto de
aplicação dos recursos, observado o disposto no §'1o do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
CúUSULA DÉcIMA SExTA. DA vIGÊNcIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28 de
Outubro de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrêrrcia
de fato superveniente que impeça a consecução do obieto no prazo acordado.
CLÁUSULA DEcIMA SÉTIMA. DA REScISÃo e oa DENÚNcIA
'l 7 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os contÍatantes responsávels pelas obrigaçÕes assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes. igualmente. os beneÍícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF no O1tg7 e demais normas
pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1 .1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à Uniáo
Federal. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
cLÁusuLA DEctMA otrAVA - DA ALTERAçÃo
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamenlo da sua programação de
execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vlgência. será feita por meio de Carta Reversal e será
provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte)
dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, ua implementação, a concordância da
CONTRATANTE
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181 - A altefaçãO dO pfaZO de Vigênqa Cleste Uontrato 0e KepaSSe. em oecollelrura utr dtrd§u rrd rrusrovov uv§
recursos por responsabilidade do õestor do Programa. será promovida_ -de oÍicio' pela coNTRATANTE. limitada ao
periodo db atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
1g.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo. vedada, entretanto,
a alteração paia maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item
+-
18.3 - E vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
cLÁusuLA DÉctMA NoNA - Dos REGrsrRos DE ocoRRÊNclAS E DAS coMUNlcAÇÕES
'l g - Os documentos instrutórios ou comprobatorios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados
em original ou em copia autenticada.
1g.'1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondêncÍas dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: PRAÇA DA
BANDEIRA, SiN"-ALVARES MACHADO/SP - CEP: 19160-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional de PRESIDENTE PRUDENTE: RUA TENENTE NICOLAU MAFFEI.
440 - CENTRO - PRESIDENTE PRUDENTE/SP _ CEP 19010-010.
CLÁUSULA UGÉSIMA. DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de SÃO PAULO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este lnstrumento em 02 (DUAS) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que su(a seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
PRESIDENTE PRUDENTE
LocaliData
28 de DEZEIUBRO de 2007
Assinatura do contratado
Nome: Nome:
CPF: 926.502.018-00
Testemunhas
As
CP
Nome
CPF:
Nome
CPF:
contratante
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Fioc._ FUNDAtrTE
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PLANO DE TRABALHO
(ArlExo Ao CoNTRATO N"
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)
1 Contratante
Nome : Prefeitura Municipal de Álvares Machado
Endereço Praça da Bandeira, s/n Centro
Telefone: (r8)3273 9300 Fax: (18)3273 e300
Cidade: Álvares Machado Estado : SP CEP 19160-000
C.G.C.: 43 206 424t0001 t0 Inscr.Estadual no
2.
Nome Luiz Takashi Katsutani
Função/Cargo Prefeito
RG. NO : 6.395.917 C.P.F.: 926 s02 018 00
3. Natureza do Trabalho:
Prestação de serviços técnicos Assessoria x Consultoria
Organização de eventos Cursos Outros
4. Coordenadores:
Nome Cristina Maria Perissinotto Baron Okimoto
RG. NO : 12.203.966-X C.P.F.: 190.357.498-63
Instituição UNESP-Faculdade de Ciências e Tecnologia Dpto.
Planejamento, Urbanismo e
Meio Ambiente
Nome : Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
RG. NO : 25.198.131-9 C.P.F.: ls8 887 738 83
I
aF Fls. n.o
Pruc.
9. FUNOAGTE
ru{0^ç^6 ôÍ.raicil
t
Instituição Prefeitura Municipal de AMares Machado Dpto.
Divisão de Planejamento ,
Habitação e Desenvolvimento
5. Execução do Trabalho:
a. Título do
vos:
c. Meios:
Serão realizadas reuniões de trabalho entre a equipe técnica da UNESP e da Prefeitura Municipal,
seminários; treinamento de estagiários e trabalho de campo.
d.
b
2
Plano Municipalde Habitaçáo de lnteresse Socialde Átuares Machado
Assessoria a Prefeitura Municipalde Ákares Machado para elaboração do Plano Municipalde Habitação de
lnteresse Socialvisando o entendimento da questâo habitacional no municÍpio, através do levantamento
dos principais problemas e definição de propostas e mecanismos, através de um plano de açâo para que a
populaçâo de baixa-renda tenha acesso à moradia digna.
2. Diagnóstico do Setor Habitacional: realizaçâo de pr&teste para verificar e adequar a metodologia
proposta e aplicação da mesma levantando e analisando os dados obtidos;
3. Estratégias de Açáo: elaboraçáo do Plano de Ação, definindo os objetivos e diretrizes, bem como
levantamento dos programas de financiamento para solucionar os problemas relacionados a habitação de
interesse social e definição de indicadores para verificar o desempenho dos programas.
1 Estrutura assessoria na elaboração da proposta metodológica para levanta mento das
informações necessárias pata elaboração do diagnóstico do setor habitacional no M unicípio de Alvares
Machado considera ndo o Manual do M inistério das Cidades de apoio à elaboração de Planos Habitaciona is
de nteresse Social;
e. Produto final:
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FUNOAtrTE
.uro^çlo oÍ s,aicr^ 1 
Froc cfu
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Documento contendo o Plano Municipalde
fases:
1. Estrutura Metodológica
2. Diagnóstico do Setor Habitacional
3. Estratégias de Ação
de lnteresse Social de Machado, com as três
6. Executores :
Nome: Instit.
RG. N"
Nome: Instit.
RG. NO CPF
7. Executores : da UNESP serao com Bolsa Estímulo
.Docentes/Pesquisadr
Nome: Cristina Maria Perissinotto Baron Okimoto Instit. UNESP-FCT
RG. N" 12.203.966-X CPF 190.357.49863
Nome: Fernando Sérgio Okimoto Instit. UNESP.FCT
RG. NO 13.662.993 CPF 073.271.988-73
Nome: Everaldo Santos Melazzo Instit. UNESP-FCT
RG. NO CPF
Nome: Cynara Soares Fruteiro
RG. N" 42.216.O17-9 CPF 341.320.248-06
Endereço: Rua Napoleão dos Santos Machado, 175 - casa 01 - Jardim das Rósas
Cidade: Presidente Prudente Estado SP CEP 1 9060-1 90
Curso Arquitetura e Urbanismo Ano: 4 Turno: integral
Nome: Flávia Cristina Paixão Borges
RG. NO 33.532.663-8 CPF 325.078.62840
Endereço Rua rui Barbosa, 2200, apto.23 - Bairro Jardim Santa Helena
Cidade: Presidente Prudente Estado: SP CEP 1 901 5-001
Curso: Arquitetura e Urbanismo Ano: 4 Tumo integral
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FUNDACTE
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Nome: Luana Milani
RG. N' 43.672.956-8 CPF 368.132.028-06
Endereço Rua Antônio Baldo, 460
Cidade: Presidente Prudente Estado: SP CEP 1 9530-023
Curso: Arquitetura e Urbanismo Ano: 3 Turno: integral
Nome:
RG. NO CPF
Endereço
Cidade: Estado CEP
Curso: Ano: Turno
RG. NO CPF
Enderego
Cidade: Estado: CEP
Ctrso: Ano Turno:
8
9
do eto:
do Contrato:
10. Bases da do trabalho:
11. Relacionar equipamentos/instalações da Unidade/LINESP que serão utilizados na execução do
Projeto:
4
Nome:
RG. NO CPF
Endereço
Cidade Estado: CEP
Curso: Ano:
De março A: setembro
De março A: setembro
M de ÁMares Machado e Presidente Prudente
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Nome:
lTurno:
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Frcrc. cl/
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FUNDACTE
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12. Planilha de Recursos:
Núcleo de Projetos de Arquitetura e urbanismo - Núcleo Morumbi - Fcr - UNESP
equipamentos: computadores, impressoras, máquina fotográfica digital, plptter
UADRO GERAL DE CUSTOS
DESPESA INSTITUCIONAL
A VALOR TOTAL DO CONTRATO (Valor daNota Fiscal) RS 10.714,00
B I.N.S.S. (Retenção de 1l% sobre o valor da Nota Fiscal) R$
C Sub-Total I (Base Liquida de Cálculo - B.L.C.) RS 10.714,00
D Participação da Unidade F.C.T.ruNESP (10% da B.L.C.) R$
E Participação do Departamento (5% da B.L.C.) RS
F T.C.D.U. (Taxa de Cont.ao Desenv,.Universitií.,rio- Reitoria - 5% B.L.C.) R$
G FUNDACTE (10% sobre a B.L.C.) RS 974,00
H RESERVA TÉCNICA (10% sobre a B.L.C.) R$
I Soma dos itens D+E+F+G+H RS
J Su,b-total tI ( C - I : à soma dos itens 1 a I l, abaixo) R$ 9.740,00
DESPESA OPERACIONAL
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13. de
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R$
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RS
14. Distribüção dos recursos:
a. Institucionais:
I Despesas c/Pró-labore de Coordenadores e Docentes R$
2 Fundo de Bolsas de Auxílio à Pesquisa R$ 700,00
3 Fundo de Bolsas de Estímulo ao Trabalho Científico b/atunos) RS 7.980,00
4 Pagamento de serviço de terceiros (pessoaFísica) R$
5 Pagamento de serviço de terceiros (pessoaJurídica) R$
6 Recolh.Prev .Patronal (20o/o de INSS sobre os itens I e 4) RS
7 DeSpeSa com SegufOS (Acidentes pessoais, Veículos c Equipamentos) RS 60,00
I DespeSa COm tfanSpoÍtê (combustívet, passagens e pedágios) RS
9 Despesa com material de consumo R$ 1.000,00
10 Despesas com locação de imóveis, eqúpamentos e veículos RS
11 Aquisigão de Material Permanente RS
Total da Despesa operacional para execução do projeto (1 a 11) 9.740,00
VALOR TOTAL CONTRATO PARCELAS.
REPASSES
o DO DIVIDIDO EM 7 ( sete )
A CONTRATANTE EFETUARÁ NAS DATAS ABAIXO ESTIPULADAS, os DOS SEGUINTES
RECURSOS À FUNDACTE:
OS RECURSOS REPASSADOS FUNDACTE A SEGUINTE DESTIN
Data
Unid./F.C.T.
RS
6
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Proc.
FUNOAtrTE
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Dpto.I
R$
Dpto.tI
R$
Fundacte
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Fundo BolsalPesq.
R$
Fundo de Bolsa/Est.
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Data
Unid./tr'.C.T.
R§
Dpto.I
RS
Dpto.II
R§
Fundacte
R$
Fundo Bolsa/Pesq.
Ri§
Fundo de Bolsa/Est.
R§
b. Pessoal:
Pró-labore de Coordenadores e Docentes, dos quadros da I.INESP e integrantes da FUNDACTE,
de trabalho eventual.
NOME Data RS
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2
3
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Ficc.
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FUNOACTE
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TOTAL DE PAGAMENTOS DESTE
de de terceiros B: a
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4
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TOTAL DE PAGAMENTOS DESTE
Data provável de
Recolhimento
RS
TOTAL
15. Aquisição de material permanente (relacionar móveis, equipamentos etc.)
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d. Encargos Previdenciiírios:
FUNDACTE aF fero^9^o ot craiêr
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R$
R$
R$
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R$
TorAL brsrsÍrnlr R$
16. Destino do material do
1,7.Data:
Local e data :
Assinatura do Coordenador do Projeto:
Assinatura do Chefe de Departamento:
a
11
Os signakários deste Plano de Trabalho (Coordenador do Projeto, Chefe do
Departamento e Diretor da UnidadeÂJNESP), DECLARAM conhecer previamente e aceitam, AS
formas de do eto a
n. c
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ÇF c
FUNDAtrTE
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Fis, n.
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Assinatura do Diretor da Unidade/UNESP:
18. FI]NDACTE:
Assinatura do Diretor-Presidente :
T2
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Diretor-Tesoureiro:
Prefeitura Municipal de
Alvares Machado
: J. nott, )
MINISTERIO DAS CIDADES &,
PLANO DE TRABALHO
PROGRAMA: HABITAÇÃO OP INTERESSE SOCIAL
Ação: Apoio à Elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse social
I - DADOS CADASTRAIS DOS AGENTES EXECUTORES/PROPONBNTES N P.INTÍCPTS
CGC/CNPJ
43 206 424t0001 t0
da
Conta Corrente
o da Conta Corrente
do Contrato
Cód. do Banco N.o da Agência
Bxecutor:
Praça de Pagamento
Luiz Takashi Katsutani
N.o da Carteira de ldentidade, sigla do órgão expedidor e UF
R.G.6.395.917 SP/SSP
Endereço do Domicílio
Rua Argentina 200 Jardim Raio do sol - Álvares Machado - Sp cEp: 19.160-000
ou Entidade Partícipe: não há
Nome CGC/CNPJ
Endereço
DDD/Te lefone/FAX /Endereço Eletrônico da sede do
4. ntidade Partícipe: não se
Nome CPF
N.o da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Cargo
Endereço do Domlcitio aó reiponiavel A"q r", bãi*o, ciàaãe, úF e CEf)
CPF
926 502 018 00
Matrícula
II _ CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA
Valor do investimento RS 2s.255,09
Valor da União R$ 24.519,50
Valor de contrapartida obrigatória R$ 735,59
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I
Nome
Prefeitura Municipal de Machado
Endereço do
SP CEP: 19160-000
Poder
9300 9300
2. Autoridade do
3.
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Prefeitura Municipal d
Álvares Machado
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rrr - DrscnrçÃo DA pRoposrA
1. Ação:
1.1. I x ] Elaboração de PLHIS - complero
1.2.1 I Revisão de PLHIS - completo
2. Definição de Etapas
2.1 lx I ETAPA I - Proposta Metodológica (obrigatória para qualquer opção)
2.2 fx ] ETAPA II - Diagnóstico do Setor Habitacional
2.3 lxl ETAPA III - Estratégia de Ação
OBS.: A liberação de recursos para as etapas I e/ou II está condicionada ao compromisso de entrega do produto final completo - o Plano Local de Habitação de Interesse social ---o- -- r- -
2. Identificação do Objeto:
i1
Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social- PLHIS, requisito previsto na Lei no 11.124, de l6 de junho de 2005, e na Resolução no 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, para adesãã ao sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS.
As principais.atividades, independentes da proposta metodológica, são: publicidade e transparência
acerca da elaboração do plano e constituição de equipê atiibuindo 
"o*p"iéncias espécificas.
. 
o objetivo geral do trabalho é institucionalizar uma política habitacional a ser implementada no município de forma gue possamos a partir do plano de habitaçao referenciar um processo de planejamento
permanente e integrado à política urbana, garantindo a participação dos setores da sociedade interessadoi. A participação popular será.objeto tratado junto ao Conselho Múnicipal de planejamento e Desenvolvimento e
levado ao conhecimento das diversas associações de moradores de 
-bairro 
e deriais entidades afins constituídas
no município.
As três etapas do trabalho serão executadas no prazo de 7 meses, sendo que:
A primeira, de elaboração da proposta metodológica será realizaãaem dois meses. A segunda, de realizaçáo do diagnóstico do sétor habitacional será realizada em 3 meses - posteriormente a conclusão da primeira etapa.
A terceira, da formulação das estratégias de ação será realizada em 2 meses - posteriormente a
conclusão da primeira etapa
Por fim, cabe considerar que será avaliada a possibilidade de enviar o produto ou parte dele a Câmara Municipal para compor projeto de lei que seja ap."iiado e votado como lei municipal, ;a qr. isso poderia garantir aplicabilidade nas próximas gestões não somente quando da exigência externa realíiada'pela Uniào, mas
sempre o município for intervir de alguma forma no setor habitacional.
3. Descrição do Objeto
A elaboração do. Plano Municipal de Habitação de Interesse Social será conduzida pela equipe técnica da Divisão Municipal de Planejamento, Habitação e Dósenvolvimento com apoio da Divisão'Municipâl de óbras e
serviços e Divisão Municipal de Assistência e promoção social. A equipe técnica formada pelos funcionários dessas três divisões da administração municipal ainda contará com a parceria em vias de consolidação com grupos de pesquisa da Universidade Estadual Paulista/Campus de Presidente Prudente - isso incluirá a particlpaçao de piofessores, pesquisadores e estudantes universitários de cursos distintos e afins ao planejamento do setàr habitaclonal. ' t
A coordenação geral será exercida pela diretora da divisão, Sra. Adrian a pezzotti Zangirolami - mestre
em ciências cartográficas e professora universitária.
A coordenação dos grupos de trabalho será de responsabilidade dos Coordenadores de Cadastro Técnico
e de Desenvolvimento Urbano, Edmur Pugliesi e Jovelino Junior - Doutor em Ciências Cartogrâficae Geógrafo respectivamente.
4.Prazo de execução: 07 meses
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Prefeitura Municipal de n.c
Alvares Machado 6lJ t
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5. Caracterização do Município
Dados demográÍicos (obtidos no último Anuário Estatístico IBGE publicado - assinalar):
População total:87.251 População urbana: 83.38g
Fundo (assinalar)
i.: Existentes há menos de 5 anos
U Existente há 5 anos ou mais
! Existente, porém inadequado à Lei I I .124 (SNHIS)
X Em vias de constituição
Conselho Gestor (as sin olar)
Existentes há menos de 5 anos
- Existente há 5 anos ou mais
I Existente, porém inadequado à Lei I l. 124 (SNHIS)
X Em vias de constituição
Informações gerais (assinalar, conforme o caso)
i,' Município integrante de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações urbanas.
: Município integrante de área de Especial Interesse Turístico.
i- Município inserido em área de Influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto
ambiental, em nível regional ou nacional --o-------- '- -"'r---"
x Município possui quadro funcional próprio para lidar com as questões habitacionais (arquitetos, engenheiros,
sociólogos, assistentes sociais, etc.). -'-o-'-"-
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I
Prefeitura Municipal de Álvares Machado
rv - cRoNocRAMA nr rxrcuçÃo
ETAPAS (S)/PRODUTO(S)
BTAPA I : Proposta Metodológica
a) Estrutura de coordenação e organização dos trabalhos. b) Atribuições e responsabilidades dos consultores. c) Procedimentos para execução das etapas. d) A estratégia de comunicação, mobilização e participação
popular com a identificação dos atores sociais. e) As formas de dar publicidade ao início e ao término dos
trabalhos com a apresentação da equipe e dos
mecanismos de participação popular e de acesso a
informações.
0 O cronograma de eventos e discussões.
g) Relatório contendo memória e material comprobatório da
participação popular, com lista de presença do evento e
fotos.
ETAPA II : Diagnóstico do Setor Habitacional
a) Inserção regional e características do município. b) Atores sociais e suas capacidades.
c) Necessidadeshabitacionais.
d) Ofertahabitacional.
e) Marcos regulatórios e legais.
0 Condições institucionais e administrativas. g) Programas e ações.
h) Recursos para financiamento
i) Relatório contendo memória e material comprobatório da
participação popular, com lista de presença do evento e
fotos.
VALORES ( R$)
MCIDADES CONTRAPARTIDA
PRAZO
INVESTIMENTO
4350,00
(17,22%)
12600,00
(49,89%)
MESES
4.000,00
(15,84%)
12.500,00
(49,49%)
350,00
(1,39%)
100,00
(0,40%)
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2 meses
3 meses
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Prefeitura Municipal de Álvares Machado
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ETAPA III : Estratégia de Ação
a) Diretrizes e objetivos.
b) Programas e ações.
c) Metas, recursos e fontes de financiamento.
d) Indicadores.
e) Programas e ações prioritários.
0 Monitoramento, avaliação e revisão. g) Relatório contendo memória e material comprobatório da
participação popular, com lista de presença do evento e
fotos.
8019,50
(31,75%)
285,59
(1,13%)
8305,09
(32,88%)
2 meses
I
I
2
3
3
4.500,00
3
4 5
4.000,00
5
ETAPA II
Diagnóstico Habitacional
ETAPA III
Estratégias de Ação 4.000,00 4.0 -n
Íjl
J
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C)
§
MES 6 MES 7
MES 7
MES 6 MES 7
MBS 4
4.000,00
MES 4
1
vrns t
350,00
3 4
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (em R$)
1. Concedente (MCTDAD_BS)
ETAPAS (S)/PRODUTO(S)
ETAPA I
tvtÊs t
Proposta Metodológica 2.000,00 
I
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uÊs s MÊs 6
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2.000,00
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ETAPA I
Proposta Metodológica.
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w Prefeitura Municipal de
Alvares Machado
MES 1 *rÊs z vrÊs s urÊs l vrÊs s vrÊs o naÊs z
285,59
ETAPA II
Diagnóstico Habitacional.
ETAPA III
Estratégias de Ação
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MES 2 MES 3 MBS 4 MES 5
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Prefeitura Municipal d
Alvares Machado
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vr - PLANo DE lrr,rcaçÃo
NATUREZA DA DESPESA
GO ESPECIFICA o
3.3.40.4r Transferência a
custeio
3.3.90.36 Outros serviços de
fisica
TOTAL
CONCEDENTE
(MCIDADES)
(em R$)
24.519,50
24.519 0__ _,1_ _ 
73s,ss
TqIAL
(MCIDADES +
Contr.) (em R$)
24.519,50
735,59
25.255,09
I
I
735,59
onclanaçÃo
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao apresentar
proposta àe intervenção consubstanciada neste Plano de Trabalho objetivando proporcionar melhores "?1{ç:"j
àe vida às famítias aivo da aÇÃo Aporo À nr-anoru,ÇÃo »n PLANO LocAL DE HABITAÇAo DE
INTERESSE SOCIAL, declaro, para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as
penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgãô ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Álva.es
Local e Data Luiz Takashi Katsutani
ÀSSINATURA
Nome do Órgão: Prefeitura Municipal de Álvares Machado
Nome do Responsável:Luiz Takashi Katsutani
Cargo: Prefeito Municipal
Alvares Machado
Local e Data Luiz Takashi Katsutanr
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PROPONENTE
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7 dedezembrode200T.
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7 de dezembro de 2007.
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oAMARA MUNICInAL DE Átulnns MACHADo
GABIN ETE DA P RESIDÊUC Lq
Fls. n.o 3o
Prcc. d)
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DESPACHO
Em confurmidade com a Resoluçdo 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 09/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 18 de março de 2008.
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissdo
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cÂ*TeN,I MUNICIPAL DE ÁTUINNS MACHADO
GA B IN ET E DA P RES I D Z,T,I C Lq.
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DESPACHO
Em conformidade com a Resoluçdo n" 0l/06 de 22/l I/06, encaminho
para parecer, à Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei n" 09/08, de autoria do
Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 18 de morço de 2008.
JOSÉ PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
da
Sanches
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cÂru,ann MUNICInAI on ÁtvARES MACHADy 4' .'!:i
GABINETE »,q P NOSDEUC 1,4 ,r-9ot I o 0@
DESPACHO
\, Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'09/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Câmara Municipol, em 18 de março de 2.008.
Presidente
Ciente do presente despacho:
JOSE
tolotlrcír
Data:
\.,----*- *-,.
Assinotura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
cÂuanL MUNrcIPAL on Ár-,vAREs MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
n.§
Prcc üU
PARECER N" I ]/08
REI-ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Proieto de Lei n'09/08
AUTORIA: Poder Executivo.
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-.{ -*---.4.-.-'
ASSUNTO: Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica'
DATA: 25 de março de 2008.1
7ARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer resirição, sendo o parecer favorável paro que a proposta vá à apreciação e
votaÇão pelo Plenário.
SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCANA RIBEIRO GAI}INTE MONTEIRO
Relatora
$tA T.TBCI ,Í J{ a)
cÂvr^Lne MUNICTPAL on ÁlvAREs MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
n.o dl Froc
PARECER N' 08/08
REIÁTOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Proieto de Lei n'09/08
AUTORIA: Poder Executivo.
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ASS1INTO: Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: 25 de março de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissão entende que por trata-se de
Crédito Adicional Suplementar, cujos recursos são provenientes do convênio firmado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, portanto,
nada obsta para que a mesma vá a
CARLOS
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DOMINGUES
Membro
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cÂuana MUNTcIPAL nr ÁlvARxs MACHADo
ASSEssoRTA .ruÚPrc,q.
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PARECER
Projeto de Lei no 09/08, de
do Poder Executivo MuniciPal
il 9 ootlo
10 de marÇo de
dispõe sobre:
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Assunto:
autoria
2008, de
abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
Requerente: Presidência da Câmara, José Carl-os Cabrera Parra.
Exposição da Matéria: o Poder Executivo de Álvares Machado (SP) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 09/08, solicitando abertura de
Crédito Adicional Suplementar, Do val-or de RS 24.5L9,50 (vinte e
quatro miI, quinhentos e dezenove reais e cinqüenta centavos),
para execução de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais
Elaboração Etapas 1,; 2 e 3 em nosso municipio.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração
do referido Projeto de Lei; cópia do Contrato
02366'72-74/2007, Planos de Trabal-hos; Planil-has
Pl-ano de Aplicação.
e apresentação
de Repasse no
de Custos i o,
Sol-icita tramitação nos moldes do § 10 do artigo 37 das LOM.
Fundamentação: Referido Projeto de Lei é para autorlzar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor oriundo de
Convênio celebrado entre a Prefei-tura de ÁIvares Machado e a
União Federal, através do Ministério das Cidades, cujo valor
será utili zado no obj eto contido na Cláusul-a Primej-ra do
referido convênio.
O valor total- do Convênio é de RS 25.255 ,09 , sendo: R§
24.5L9,50, l-iberados pelo Governo Eederal através do Ministério
das Cidades e, o restante, Do vafor de R§ 735,59, em
contrapartida, aplicação por conta e com recursos do municipio.
Quando da util-ização das verbas com a realizaçáo dos
trabalhos, deverá o Poder PúbIico Municipal observar
rigorosamente os normativos contidos no respectivo Convênio, Do
Plano de execução dos Trabalhos, Planil-has de Orçamentos e
demais anexos que venham a compor o convênio )â firmado.
Quanto à tramitação nos termos do artigo 31 da Lei org
do Municipio, assim prescreve referido dj-spositivo 1egal:
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anl-ca
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,.Art. 37") - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara §e manifestará
Jobre a proposição, contados da data em que foi feita a
em até 30 (trinta) dias
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Fis, n.o
§)roc "ú
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exigências
além das
Conclusão: O valor mencionado (RS 24.5L9 ,5O vinte e quatro
miI, quínhentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), é
obleto de convênio )â firmado anteriormente, estando o
presente aguardando somente autorizaçã'o legal para
Iiberação e util:-zaçáo do referido valor'
Necessário que sejam observadas todas as
contidas no respectivo Convênio, nos anexos'
outras normas obrigatórias.
a
Assimsendorrespeitadasasnormaslegaisexistentes
para real tzaçã,o dos convênios, Iiberação dos créditos e o
sistema de util-rzaçáo dos mesmos, SMJ, nada a opor que o
referido Projeto de Lei seja encaminhado e colocado à
disposição da Colenda Câmara para apreciaÇão. É' o parecer'
Álvares Machado (SP), 24 de março de 2008'
B. Mo1ero Romeiro
Assessor Juridico
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I
cÂMARA MUNIcIPAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARto vEREADoR sraRsttÃo nurÔuto PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
!^ r,0 l.i, ti.
AUTOGRAFO N'08/08
Considerando que a Câmara Municipal de ÁMares Machado, a
í]rcc
u9 oq)
@--'''""44'
e
provou, na íntegra, o
de autoria do Poder
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Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
os efeitos legais.
res Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, Para todos
Mesa da Câmara, em 26 de março de 2008
ra Parra
Suzuki Katsutani
1o Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal' na data supra'
Yukio Nakada
retor Administrativo
"ntcn NÃo Às DROGAS", DENUNCIE!
rrleroxEs, 147 e 190 plnnrÔos 24 HS PoR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITITRA MIINICIPAL DE ÁLVARES MACHADO / o(
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SUPLEMENTAR 
"Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL qr. ..p..ifi.u,.
Machado,Esradod:sã:K,Jtff*'"ffi^,y,ffiT::,:;:f 
Municipal l,!,y",3?::,r,:."âáH:; aprovou e eu sancionó . p.orulgo a seguinte lei,,:
suplementar 
Artigo 
no 
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varor 
- Fica 
d: 
aberto na contadoria da Prefeitura- Municipar um credito Adicionar
.Rg zt.ití,áo (vi1te ú;;r;;;ir, quinhenros e dezenove reais e
cinqüenta centavos)' objetivando a transferênciá de ,..r.ro, financeiros da união paÍa a
CXCCUçãO dE APOIO A ELABORAÇÃO- DE,PLÀNóS HAgrrACrONAi§ _ ELABORAÇÃO
3,I,t''*i *'",ii.,U? 
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Lei no 2540108
02.
02.09.
02.09.16.
02.09.16.482.
02.09.16.482.002s.
02.09.1 6. 482.0 029.2.0s9000.
(107 4) 3.3. 90.3 9. 0 0. 0 0 00.
LUIZ TAKASHI
Prefeito
a
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§
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Executivo
Diretoria de Obras e Scrviços Municipais Habitação
Habitação Urbana
Gerenciamento da Habitação e Urbanismo Manut. Serviç. cta Habiraçáo. U"ilãrirro Outros Seruiços de Terceiros
Pessoa Jurídica.... ........R$ 24.Slg,S0
SUPLEMENTAR, 
Artigo 2o - Para 
serão 
cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICI.NAL utilizados Íecursos provenientes de convênio Município de Álvares Machado firmado entre o
" u úniao Federal, po, iriãr.edio do Ministério das Cidades.
caixa Econômica 
Artigo 3'o 
Fe«reral 
- os recursos 
através 
serão 
ao-ôontrato 
repassados ao municrpio de Álvares Machado através da de Repasse n." 0236672_14/2007.
., ."r,âT,'5: 
4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições
PM de Álvares Machado, em26de março de 200g
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otoa HÃo Às DRoGAS. DENUNcIE I
-Fones: 141 e 190 - plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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VILLAL
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Diretor TINS
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, nadata supra.
SORAIA
Oficial de
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orcl rÂo Às DRocAS. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90- plantões 24 hs
Obs,: a denúncia pode ser anônima
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