materia nº 1/2008

[f,mara ]rluniripal de Áluaru$ ]rlanfiailo
Entrodo no Protocolo em Apresentodo no Sessáo de
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Observtlções
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Praça da Bandeira S,N Fone/Iax ( 18) 3273- 1331 - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
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Projeto de Resolução n'01/08
Ementa: Dá nova redação aos artigos 10,ll,12,
13 e parâgrafos lo e 2o do artigo 13, da Resolução
no 01/06, de 22 de novembro de 2006 (Regimento
Interno).
Art. 1o - Os artigos 10, I 1., 12, 13 e parágrafos lo e 2o do artigo 13, da Resolução no
01106, de 2211112006 (Regimento Interno), passam ater a seguinte redação:
Art. 10. - A Secretaria Administrativa providenciará os documentos e/ou
relatórios onde constarão os nomes dos Vereadores e os Cargos aos quais estarão
concorrendo, ou chapas fechadas, conforme o caso.
Art. 11. - A votação será pelo sistema de voto aberto e nominal.
Art.12 - O Presidente em exercício determinará à Secretaria Administrativa o
chamamento nominal dos vereadores presentes, que, individualmente se manifestará,
em voz alta, pelos candidatos individuais ou chapa completa de sua preferência.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara de Álvares Machado, em 16 de outubro de
José Cabrera Parra elson
vereador vereador
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"DIGA NÃO AS DROGAS", DENUNCIE!
TELEIONES: 147 C I9O PLANTÕSS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Art. 13 - Apurados os votos, em caso de empate para o mesmo cargo, será
realizada nova votação com os vereadores mais votados e que teúam igual número de
votos.
§ 1". - O Presidente suspenderá os trabalhos e determinará à Secretaria
Administrativa as providências necessárias para realizaçáo da segunda votação.
§ 2". - Para a segunda votação observar-se-á, no que couber, o disposto nos
artigos ll e 12 deste Regimento.
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SATÀA&A TÀUNICIPAt Dry. XMVN&E§ ÃÀJ&CHADO
Praça da Bandeira s/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - cEp 19160-000 - sp
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Exposição de Motivos - 
projeto de Resolução n.01./0g
Nobres Edis,
.Sala das Sessões, em 1 5 de outubro de 200g.
José Nelson Domingues
vereador vereador
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, visando a alteração alguns artigos de
nosso Regimento Interno, os quais tem como objetivo tornar mais adequada e transparente a
votação para a Mesa Diretora desta Casa de Leis, pois, a nossa Constituiçao Federal, em seu
Sigo 37, assim prescreve: "A administração pU-nticá dÍreta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ãos jrircfpioi
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência à, 
-...1,- ---' -
Acreditamos que tais alterações vem contribuir para com a presença dos requisitos básicos de orientações da administração pública.
TELEFONES: 147 C I9O TINNTÔES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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CÂvlana MUNICIPAL DE ÁLvARES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N" 40/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Resolução no 0l/08
AUTORIA: Vereadores: Carlos Fernandes Sanches, José Carlos Cabrera Para e Nelson
Cardoso Domingues.
ASSUNT0: Ementa: Dánovaredação aos artigos 10, ll, 12, 13 eparágrafos loe 2odo
artigo Ii, da Resolução n" 0l/06, de 22 de novembro de 2006. (Regimento Interno)
DATA:29 de outubro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável pora que a proposta vá à apreciação e
votaçdo pelo Plenário.
CECÍLIA SAZUKI KATSUTANI
LUCIANA
Relatora
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Presidente
cÂulna MUNICTpAL nr Ár,vaRES MACHADo
ASSESSoRTA runÍorca
PARECER
Assunto: Projeto de Resolução no 01/08, de 16 de outubro de 2OOB. de autoria dos Vereadores Carl-os Fernandes Sanches, José Carlos Cabrera
Parra e Nel-son Cardoso Domingues, dispõe sobre: da nova redação aos artigos 10, ll, 12, 13, e parâgrafos 1o e 2o do artigo 13, da Resolução no 0l/06, de 22 de novembro de 2006
(Regimento Interno).
Requerent€i Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra
Exposição da Matéria e Fundamentação: os Vereadores acj-ma mencionados,
apresentam o Projeto de Reso1ução no 07/OA, eue vem mod.ificar alguns artigos e alguns parágrafos do Regimento Interno.
Acompanha a ,Justif icação sobre a
referido Projeto de Resolução.
elaboração e apresentação do
Ana1isando o conteúdo do referido Projeto de Resol-ução, verifica￾se QUê, através do voto aberto e nominal, vem para dar mais transparência e publicidade quando do momento da votação para a
composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, cumprindo assim o
prescrito no artigo 37 da Constituição Eederal, eue assim prescreve:
"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Uníão, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ...,,
Conclusão: Assim sendo, estando referido projeto de Resolução
ajustado aos parâmetros legais, em obediências aos
principios determj-nantes na atuaÇão da administração
pública direta ou indireta, demonstrando assim maior
transparência e publicidade, quando da votação da Mesa
Diretora da câmara Municipal, nada a opor que o referido
Projeto de Resorução seja encaminhado e colocado à
disposição da colenda câmara para aprecj-aÇão. É o parecer.
Álvares Machado (SP), 3 de novembro de 2008.
B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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Ementa: Dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13 e
parágrafos lo , 2o e 3o do artigo 13, da Resolução no
01106, de22 de novembro de2006 (Regimento Interno).
JOSE CARLOS CABRERA PARRA, presidenre da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a
càmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESoiúôÁô,
$f. 1o - os artigos 10, 11, 12, 13 e parágrafos ro,2o e 3o do artigo 13, daResolução no 01106, de22/1112006 (Regimento Internõ), pà** ater aseguinte redãção: 
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ART' 10 - A Secretaria Administrativa providenciará os documentos e/ou relatório onde constarão os nomes dos Vereadores e os Cargos aos quais estarão concorrendo,
ou chapas fechadas, conforme o caso.
ART. 11 - A votação será pelo sistema de voto aberto e nominal.
ART' 12 - O Presidente em exercício determinará à Secretaria Administrativa o
chamamento nominal dos vereadores presentes, que individualmente se manifestará,
em voz alta, pelos candidatos individuais ou chapa completa de sua preferência.
CAMJESA MUNÍIEIP&t DE NN.VM«ry.S MECHADO
Praça da Bandeira S,N Fone/Fax (l S) 3273- l33 t - CEp 19160_000 _ Sp
câmara@webmac.psi.br
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Resolução n" 01/08
ART' 13 - Apurados os votos, em caso de empate para o mesmo cargo, serát realizada
nova votação com os vereadores mais votados e que tenham igual número de votos.
§ 1" - O Presidente suspenderá os trabalhos e deierminará à Secretaria Administrativa
as providências necessárias para realizaçáo da segunda votação.
§ 2o - Para a segunda votação observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos I 1 e
l2 deste Regimento.
§ 3o - Persistindo o empate, será eleito o mais idoso.
ART. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JO PARRA
Presidente
"»tcA NÃo Às DRocAS", DENLINCIE!
TELEFONES: I41 C ISOPT,AN:IÕOS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 12 de novembro de 2008.
CAI4ABÁ ÃÀUNICIPAt DE iMVABfl.S IdACHJ&DO
Praça da Bandeira S/1.,1 Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
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Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.
YUKIO NAKADA
Diretor Administrativo
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TELEFONES: 147 e 190 pr,a,xtÕss 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia Pode ser anônima
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