materia nº 47/2008

[amara]tltlltiilpal de Áluarn$ ]llauftado
Entrqdo no Protocolo em Apresentqdo no Sessáo de
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APROVADO
DATA
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DlSCUSSÃO
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Fts PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Proc
o 4í.lo Projeto de lei n' 47108
Dispõe sobre: suprime Parágrafo Io do art. 30 do plano Diretor,
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Artigo 1o - Fica suprimido o Parágrafo lo do art. 30 da Lei no 2467106 - plano Diretor de
Alvares Machado.
L
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 18 de novembro de 2008.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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APROVAD
SESSÃO
DATA /Z
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Jidu￾s,^/hpáiàffi-t*'t
orca IÃo Às DRoGAS. DENUNcIE !
Fones: 147 e 190- Plantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFE'TURA 
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MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
JUSTIFICAÇÃO - Projero de tei n 4710g
Seúores Edis,
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LAIZ TAKASHI
Prefeito
TSUTANI
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNC]E I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fis n. O,
Proc
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Apresento o projeto de lei em epígrafe, pàÍa obter autorização legislativa
objetivando alterar o Plano Diretor visando incentivaro desenvolvimento do municípiJatravés
da ocupagão territorial e não causar empecilhos e inviabilidade do procedimento para o
munícipe.
Altera-se a legislação, mas continua se mantendo as condições mínimas
para defender os direitos do Município ao aprovar projetos de parcelamento de solo.
Diante do que foi exposto acima, apresento a presente propositura
solicitando aos nobres pares, a sua apreciação e aprovagão.
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UDO NA SESSAO zítl/ P7
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Art. 30 - A tírulo de desmembramento, somente serão permitidos amentos
solo em á'reas que possuam infra-estrutura brísica, tal como definida no Glossário do plano
Diretor, e vias adjacentes à gleba e aos lotes que serão criados.
§ 1" - Nos desmembramentos de áreas iguais ou maiores que 2500m2 deverá ser
dtrada ao Murnicípio uma parcela referente a llYo no mínimo da área total a ser
desmembrada, devendo este percentual ser utilizado da seguinte.forma:
a) Áreas verdes - So/o no mínimo;
b) Áreas institucionais ou de lazer - l0% no mínimo.
§ 2" - o Município de Álvares Machado poderá desapropriar áreas para garantir a
§ 3" - O tamanho mínimo dos lotes criados por desmembramento será de l25mz,
com 5 metros lineares de testada
Art' 31 - Em todos os parcelamentos em que houver doação de areas para o Município,
os espaços livres de uso público e os terrenos destinados a equipamentos comunitarios
devem ter frente para via oficial de circulação em extensão compatível com sua dimensão e
condições topográficas que garanta pleno acesso a eles.
Art' 32 - A título de desdobro, os lotes criados deverão ter acesso independente à via
adjacente e respeitarão os índices urbanísticos no que se refere à dimensão dos lotes.
Parágrafo único - Nenhum desdobro será aprovado se resultar em diminuição dos
índices urbanísticos definidos por esta Lei para qualquer dos lotes.
Capítulo 2 - Dos Parcelamentos Ordinários
Art' 33 - Esta seção objetiva disciplinar os novos parcelamentos do solo urbano que
ocoÍTerem em glebas dentro dos perímetros urbanos ou zona de expansão urbana, não
caracterizados como de interesse social, que terá disciplina específica, e não apresentando a
forma de condomínios urbanísticos.
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ü, E￾continuidade do sistema virário.
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cÂM,eRA M(TNICIPAL DE ÁLVARES MACHADI
GABINETE OA PNNSNNTVCU
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n' 47/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 25 de novembro de 2008.
JOSE CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despocho acima, na data supra.
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Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂiwane MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADy
GABINETE DA PRESIDNIVCA
DESPACHO
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Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 47/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
Assinotura do Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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Camara Municipal, em 25 de novembro de 2008.
cÂvra.nq. MUNICIPAL oB Ár,vAREs MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N'49/08
REL"{TORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'47/08
AUTORIA: P oder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: suprime Parágrafo l'do art. 30 do Plano Diretor'
DATA: lo de dezembro de 2008.
7ARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer resirição, sendõ o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
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CECÍLIA SAZAKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO
Relatora
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LINO
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Assunto:
autoria
Projeto de
do Poder
CÂnnana MUNICIPAL DE ÁLvARBS
ASSESSORIA ;UNͻICA
PARECER
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novembro de 2008, de dispÕe sobre: suprime
Lei no 41/08, de 18 de ExecutÍvo Municipal
Parágrafo 1o do artigo 30 do plano Diretor.
Requerente: presidência da câmara, José carros cabrera parra.
Exposição da Matéria: o Poder Executivo de Áfvares Machado (sp) 
, apresenta o Projeto de Lei no 41/og, que tem como final_idade suprimir o s 1o do art. 30 da Lei no 2.461, de 11 de outubro de 2006 (P1ano Diretor do Municipio).
Acompanha a .rustiflcação sobre a elaboração e apresentação do referido projeto de Lel bem como cópia de parte da fei que está sendo alterada.
Fundamentação: Analisando o conteúdo do dispositivo 1egal a ser suprimido, este trata de desmembramento de área urbana. se o objeto é o desmembramento, entende-se que lá ocorrera parcelamento (foteamento) anterior da área.
se houve parcelamento de soro urbano (r_oteamento) com as devidas cauteras legais, já há de exi_stir as reservas legals e obrigatóri-as (iárea verde, área institucional, ârea de espaços livres de uso público, área destinada a equipamentos obrigatórios, etc) , nos termos das Leis Federais, Estaduais e Municipais.
Assim sendor se o terreno urbano jâ foi parcelado (loteado) observando todas as cautelas necessáiias, o desdobramento de algum ou alguns lotes não irá redundar em prej uizo ao meio ambiente e à população, )á que as reservas legais e obrigatórias iá constam do plano e projeto de parcelamento do terreno urbano.
No caso
prescrito no
prescreve:
de desdobro,
artigo 32, da
deverá ser rigorosamente observado o
Lei Municipal n" 2.461/06, que assim
"AÊ. 32 - A título de desdobro, os lotes criados deverão ter acesso independente
à via adjacente e respeitarão os índices urbanísticos no que se refere à dimensão
dos lotes.
Parágrafo único - Nenhum desdobro será aprovado se resultar em dimínuição
dos índices urbanísticos definidos por esta Lei para quarquer lotes".
Deverá também ser rigorosamente observado o contido no a
30, "caput", do mesmo diploma legal acima mencionado.
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Fls.
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fnsta sal_ientar gue, entende-se pela não obrigatoriedade manutenção de
desdobramentos,
(loteamento), pois, neste
toda legislação
parcelamentos de
reservas, somente quando se tratar de
nao se aplicando nos casos de parcelamento
caso, é necessário o cumprimento de Federal-, Estadual e Municipal, referente aos
so1os e reservas legais e obrigatórias.
L
Conclusão: Assim sendo, estando este amparado
legalmente, sMJ, nada a opor que o referido projeto de Lei
seja encaminhado e col-ocado à disposição da Colenda Câmara
para apreciaÇão. É o parecer.
Álvares Machado (Sp), 1o de dezembro de 2OOB.
B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
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r CÂMAM MUNICIPAL OE ÁIVARES MACHADO
PLENARIo VEREADoR seensrlÃo RrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira sÂ.. Fone/Fax (r8) 273-1331 - cEp 19t60--000 - sp
UT RA 47
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Considerando que a Câmara [\íun icipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
No e bro I de autoria do Poder Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais
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José Carlos Cabrera parra
Presidente
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Cecília Suzuki Katsutani
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Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"DIG,I NÃo Às onocas", DENUNCIE:
TELEFONES: t.t7 e 190 plnnrOeS 24 HS pOR DtA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Mesa da Câmara, em 10 de dezembro de 200g.
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra.
PREFEITURA 
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MIINICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lei no 2580/08
Art. 2.
contrario.
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Dispõe sobre: Suprime Parágrafo lo do art. 30 do plano Diretor
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. 1o. Fica suprimido o Parágrafo 1o do art. 30 da Lei no 2467106 - Plano Diretor de Álvares
Machado.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Pivi cle Álvares Machado, em 12 de dezembro de 2008.
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L TAKASHI KA
to
P JOSE
SORAIA
Oficial de Ga
A
Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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DIGA NÃO ÀS OROCIS. DENUNCIE I
Fones: ,l47 
e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
de
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