materia nº 1/2007

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Assunto
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Apresenlodo no Sessóo de
2t_-L0.2008
E*trodo no Protocolo em
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Feeto Jorá §elvéricr Joã+ I,ino Baptirta Joré CarLor á"lexa,n<lre e i'Ielãàn Cai'aõso-,üominaue*
ESOECIE Projeto de le1 :is 0O9/2OO7
Observoções
Encan'i nhado c ópia aoç veeearlc:'c=-- . -
ANDAMENTO
MrrtDo ÀuroGRA 'o *'@'[
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cÂmlm MUNrcrpAL or ÁlvlREs MAcHADo
PLENARIo VEREADoR SEaRSTÉO RNTÔUIO PEREIRA
Praça da Bandeira SÂ.,1 Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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Projeto de Lei n" 00912007
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Ementa: Veda a contratação de parentes para cargos em comissão
e função de conÍiança.
Art. Lo. - Fica vedada a investidura em caÍgo em comissão ou função de confiança de
cônjuge, companheiro(a) ou parente por liúa reta e colateral, ate o segundo grau de
parentesco (pais, avós, filhos, netos, irmãos).
§1". - No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores.
§2'. - No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Diretores, Presidentes de Fundações e Empresas Públicas no âmbito da Administração
Municipal.
§3'. - Ficam vedados também os parentes dos vereadores trabalharem no Poder
Executivo, Fundações e Empresas Públicas, bem como os mencionados no parágrafo 2o,
trabalharem no Poder Legislativo.
Art.2o. - Ficam ressalvadas as nomeações ou designações cle parentes habilitados ern
concurso público, no âmbito da Administração Municipal.
Aú. 3o. - A não observância desta Lei, implicarâ na nulidade do ato e punição da
autoridade responsável, com a devolução dos valores pagos aos cofres do Município.
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APROVADO
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Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
a partir de 1" de janeiro de 2009 AS
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(.ÀMÂRA MTINI('tPAL
AI-VARES MACIIADO
CãmaruMunicipal, 3l de outubro de2007
Vereador
DROGAS", DENUNCIE!
rgo pr,aNrôBS 24 HS PoR DIA
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pode ser anônima
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cÂrrrlm MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARto vEREADoR sesRsrtÃo RrurÔruto PEREIRA
Praça da Bandeira SÂ.1 Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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Exposição de Motivos - Projeto de Lei no 00912007 Yv'9 o+
Senhores Vereadores,
Os vereadores que esta subscrevem, apresentam a propositura em questão, para impedir a
nomeação de parentes, no Poder Executivo e no Poder Legislativo Municipal.
Jo Dorningues
Vereador
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"orcl xÃo Às DRocAS", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PT,,INTÔOS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Ante o exposto, aguardamos a apreciação e a aprovação deste Projeto de Lei.
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CAÚIABA NÀUNÍICIPJht Dfl I&UVM«US M&Cfl&DO
Praça da Bandeira S/I.,tr Fone/Fax (tS) 32:13-1331 _ CEp 19160_000 _ Sp
câmara@webmac.psi.br
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r:is. n.o o
o vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais/ nos termos do s 40 do art. 113, da Resolução no 07/06, de 22 de novembro de 20.06 (Regimento rnterno) submete à apreciação da câmara Municipal de Árvares Machado, a seguinte emenda aditiva:
SUMULA:
Emenda Modificativa ao
rf,,o OO9 / 2OO7 
, de 31 de
ter a segruinte redação:
EMENDA ADITTVA
Artigo Lo ,
outubro de
Proc.
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do Projeto de Lei
2007, que passa a
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Art' 1o Fica vedada a investidura em cargo em comissão, função de confiança ou em função gratificada, de cônjuge, compaúeiro(a), ou parentes por linha reta ou colateral, ate terceiro grau de parentesco nos moldes do código civil Brasileiro.
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Álvares Machado (Sp) , 24 d,e outubro de 2008
Cabrera Parra
Vereador
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"otca NÃo Às DRocAS,, DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C ISOPIANTÕTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
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EE.MA&A MUNIEIPAt DE ÁUV*.NUS MACII&.DO
Praça da Bandeira SA{ Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.Psi.br
Projeto de Lei n" 009/2007 - Redação final'
Luciana Ribeiro
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Membro
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Ementa: Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e função
de confiança.
Aú. lo - Fica vedada a investidura em cargo em comissão, função de confiança ou
em função gratificada, de cônjuge, compaúeiro(ai, ou. p.arentes por liúa reta ou colateral'
até tercàiro 
-grau 
de parentesco nos moldes do Código Civil Brasileiro.
§ 1" - No Poder Legislativo, de parente de Vereadores'
§ Z" - No poder-Executivo, àe parentes de Prefeito, Vice-Prefeito. Secretários,
Diretor;s, Presidentes de Fundações e É*pt"tut Públicas no âmbito da Administração
Municipal.
i S" - Ficam vedados também os parentes de vereadores trabalharem no Poder
Executivo, fundações e Empresas Públicas, bem como os mencionados no parátgrafo 2"'
trabalharem no Poder Legislativo.
Art.2o - Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de parentes habilitados em
concurso público, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3. - A não observância desta Lei, implic arâ na nulidade do ato e punição da
autoridade responsável, com a devolução dos valores pagos aos cofres do Município'
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor a partir de lo de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal, 7 de novembro de 2008'
Comissão de Justiça e Redação,
Cecília Suzuki Katsutani
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Relatora
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GABINETE DA P RESIDqNCT,I,
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DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'09/2007, de autoria dos Vereadores: Festo José Selvério, João Lino Baptista, José
Carlos Alexandre e Nelson Cardoso Domingues.
Sem mais pqra o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em 22 de outubro de 2008.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
cÂnnana MUNICTpAL oB Ár,vARES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N'39/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'09/07
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AUTORIA: Vereadores: Festo José Selvério, João Lino Baptisto, nle Carlos Alexandre e
Nelson Cardoso Domingues.
ASSaNTO: Ementa: Veda a contratação de parentes para cargos em comissdo e função de confiança.
DATA: 29 de outubro de 2008.
PARECER: Quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico, a Comissão entende que não há
qualquer restrição.
Contudo, a presente Lei configura-se em verdadeiro ramo da Súmula Vinculante numero
13 do STF, editada no dia 29 de agosto de 2008, qlte, a priori, a partir de tal data já
possuíaforça vinculativa em relação aos três poderes e nas três esfeias - união, estadoi e
municípios.
Assim sendo, o presente projeto em nada acrescenta ao município de Álvares Machado,
haia vista a obrigatoriedade imediata no cumprimento da respõctiva Súmula desde o dia
29 de agosto de 2008, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Ressalte-se ainda, que o presente projeto se omite no que diz a Súmula em relação às
contratações "cruzadas" - os designações recíprocas - ainda existentes em nosso
município.
Ademais dessa omissão, temos que o legislador municipal, além de estar atrasado na
feitura do presente projeto, e de se omitir em casos já previstos na referida Súmula, tarda
ainda mais por estipular uma vacatio legis demasiadamente longa, pois o presente projeto
só alcançará efetividade, segundo o mesmo, em lo de janeiro de 2009.
Destaforma, temos por inútil e tardio o presente projeto. Inútil por ndo acrescentar nada
ao conteúdo da referida Súmula, que de per si já obrigaria ao Executivo e Legislativo
local. E tardio pois as discussões referentes a ações anti nepotismo vêm de longaâatu, e a
Súmula - que foi o resultado dessas discussões - fora publicada no dia 29 de agosto de
2008.
Além desse atraso na apreciação da referida matéria, esta Nobre Casa de Leís ainda
prorroga sua entrada em vigor para o dia 1o de janeiro próximo, quando então a
administração municipal, bem como o corpo desta Casa não terá a mesmo composiçdo,
dando tonos de procrastinação'politiqueira'.
Nesse sentido, emitimos parecer favorável ao encaminhamento do presente projeto, para
que, ENFTM, seja apreciado e votado pelo plenário, ainda que inútil e tardiomrente. 
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cÂnaana MUNrcrpAL »n Ár.,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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CECÍLIA SETSUCO SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIRO GALANTE
Relatora
JOÃO LINO BAPTISTA
Membro
cÂvrana MUNICTpAL or Ár-,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N'39/OB 0 1
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'09/07
AUTORIA: Vereadores: Festo José Selvério, Jodo Lino Baptista, José Carlos Alexandre e
Nelson Cardoso Domingues.
ASSUNTO: Ementa: Veda a contrataçdo de parentes para cargos em comissão e função
de confiança.
DATA: 29 de outubro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissdo entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCUNA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO
Relatora
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Membro
SAIÀA&A NÀuNlglp*r Bu ÁuVmBfls rÀAcu&Do
Praça da Bandeira SÂrl Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEp 19160-000 - Sp
câmara@webmac.psi.br
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Referido alteração se faz neoessário para que a lei municipal possa
ter vigência e comungar com as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
que, com a emissão da Súmula no 13, a proibição de contratação atingiu até o
terceiro grau de parentesco.
José Cabrera Parra
Vereador
"DIGA NÃO ÀS DROGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 C 190 PI-INTÔOS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
JUSTIFICATIVA
Álvares Machado 5p.,24 de outubro de 2008.
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cÂvrana MUNTcIpAL nE Ár,vaRES MAcHADo
ASSESSoRTA ruúnrca
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Assunto: Projeto de Lei no og/2001, de 31 de outubro de 2001, de autoria dos Vereadores Festo José Sel-vério, João Lino Baptista, José Carlos Alexandre e Nel-son Cardoso Domingues, com a seguinte ementa: Veda a contratação de parentes para os cargos em comissão e função de confiança.
Requerente: Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra.
Exposição da Matéria e Fundamentação : os vereadores acima mencionados, apresentam o Projeto de Lei no 09/01, que trata sobre a vedação de contratação especificadas nos parágrafos lo, 2o e 3o, do artigo 1" do mencionado projeto de Lei, mais conhecido na literatura popular como nepotismo.
Foi apresentada Emenda ao
Vinculante no 13 do STF.
artigo 1o para adequação à Súmul-a
Acompanha j ustificativa
para a Emenda.
tanto para o Pro j eto origi_na1 quanto
As justificativas apresentadas contemplam a finafidade do Projeto de Lei bem como da referida Emenda, pois, trata-se de tema que iá vinha sendo discutido em diversos órgãos tanto judiciais como legislativos, até que o Egrégio supremo Tribunal Federal-, emitiu a súmula vincurante no 13, adianie transcrita,
que veio por fim à parte po1êmica existente.
"súmula vinculante no 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceÍro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de seruidor da mesma pessoa iuiíOica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o eiercício
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Codeies da União,
doas Estados , do distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a constituição Federal".
No meu entender, para nosso municipi-o, a súmula vincul_ante
no 13, não tem abrangência total como há algum entendimento, pois, e1a não cita, €rTr momento argum, sobre nomeação de parentes
de vereador, pois, vereador é cargo el_etivo e, entendo que não
foi assimilado pelo contexto sumul_ado, com exceção
Presidente, eue, este sim, tem poderes para nomear.
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O Projeto de Lei em questão, vem para complementar o
contido na Súmul-a Vincul-ante no 13, emanada do Egrégio Supremo
Tribunal Federal, para que em nosso municipio seja vedado
totalmente a contratação de peSSoaS para oS cargos em comj-ssão,
função de confiança ou função gratificada, tanto no Executj-vo
quanto no Legislativo, parentes até terceiro grau, com
proibições inclusive dos contratos cruzados, dos ocupantes de
cargos e funções mencionados nos parágrafos 7o, 2o e 3o, do
artigo 7o, ressalvada somente a hipótese de habil-itados em
concurso público.
trla I lÕ- ^0ir. ,»
Prcc. ü
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Estando referido Projeto de Lei ajustado
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Conclusão:
parâmetros
encaminhado
apreciaÇão.
legai-s, SMJ, nada a opor
e colocado à disposição da
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Colenda
mesmo
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Ál-vares Machado (SP) , 3 de novembro de 2008.
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Assessor Juridico
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CÂMANA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PLENARIo VEREADoR seaasrÉo RrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira sÀi FonerFax (t s) 273-1331 - cEp 19160-000 - sp
Fíc '. o
A RAFO N',40/09 Prr;c, n'l
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
DE LEI e outu de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Mun icipal de vares Machado, emíte este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 12 de novembro de 2008
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t". kH. {o*n
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
1o Secretário Secretárío
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
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"orc.l NÂo Às DRoGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 C I9O PLANTÕOS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Ementa: veda a contratação de parentes para cargos em comissão e funçâo de confiança.
Paulo, 
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no uso 
TAKASHI 
de suas 
KATsurANI,. Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de são arribuições regais: ,.F;ç;-r;;;;ã;. 
sanciono e promulgo a 
, câmara I\4unicipar aprol.ou e eu seguinte Iei,,:
função 
Art' 
gratificada' 
1o - Fica 
de 
vedada a investidura.em cargo em comissão, função de confiança olr enl cônjugt, .ornfunh"ifÍu), ã, terceiro grau de parentesco í"r*,es por rinha reta ou coratera l, até nos moldes do Códigí Ciriigrá.if.i.o.
§ l" - No poder Legislativo, de parente de Vereadores.
Presidentes 
§ 2' - No Poder Executivo, de parentes de Prefeito, vice-prefeito, secretários, Diretores, de Fundações e Empretur Éribti.u, no aruito ou ea.iristração Municipal. § 3" - Ficam vedados também os parentes de vereadores trabalhai"- no poder Executivo,
Poder 
fundações 
Legislativo.
e Empresas Públicas, bem como os mencionados no parágrafo 2o, trabalh,arem no
concurso 
Art' 
público, 
2o - Ficam 
no 
ressalvadas as nomeações ou designações de parentes habilitados em âmbito da Administração Municipal.
autoridade 
Art' 3o - A não observância desta Lei, irnplic arát na nulidade do ato e punição da responsáver, com a devorução dos valor.. iú; ""s cofres do Município.
o,ro"r,âll# *ffi].rei entra em vigor a partir de lo de janeiro de 2009, revogadas as
Lei no 2573108
LUIZ I'AKASHI
PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PM de Álvares Machado, em2l de novembro cle 200g
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otcl ttÃo Às DROcAS. DENUNCTE t
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Registrada e publicada na secretaria da prefeitura, na data supra.
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Oficial de
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Fones: 147 e 190 - 
plantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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