materia nº 33/2008

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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de lei n" 33/08
Dispõe sobre: altera redação do art. lo da Lei 2069197
PM de Álvares Machado, em l5 de agosto de 200g
AÉ' 1o - O art. lo da Lei Municipal no 2069/97 passa ater aseguinte redação: "Art' lo - Fica o chefe do Executivo Municip ui iiiorruao a assinar termos de convênio e de aditamento com o Estado de são Paulo, através da secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando_ a participaçao no sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decieto pstaâua n" 40103 de 25105/g5 e alterações posteriores."
Art' 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contriírio.
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LAIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
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orcl ttÃo Às DROGAS. DENUNCTE I
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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JUSTIF'ICAçÃO - 
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Seúores Edis,
A propositura em questão visa obter autorização legislativa para adequar a
legislação vigente que autoriza a celebrar convênio com o Govemo do Estado, via Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, as alterações do Decret" Éri"dr"l;õlôzqs.
No artigo 1o da Lei Municipal no 206glyt será acrescido a expressão: alterações posteriores.
Diante do que foi exposto acima, apresento a presente propositura
solicitando aos nobres pares, a apreciação e aprovação da homenagem.
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LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
oIcnMoÀs DRoGAs. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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CÂM,IRA MUNICIPAL DE ÁTv,qnns MACHADI
GABINETE DA P RESIDÉI,Ica
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 33/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais poro o momento, firmo o presente.
Cômara Municipol, em 15 de agosto de 2008.
JOSE CARLOS PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
Assinatura do Assessor Jurídico.
Dr. João Batista Molero Romeiro
cÂvrana MUNICTpAL on ÁlvaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'33/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'33/08
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: Altera redação do art. lo da Lei 206957.
DATA: 18 de agosto de 2008.
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PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissõo entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
LUCIANA RIBEIRO
Relatora
JOÃO
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cÂnaanl MUNICIpAL »B Ár,vaRES MACHADo
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PARECER nr 9 a3\ ts
Assunto: Pro j eto de Lei no 33 / 08 , de
autoria do Poder Executivo MunicipaJ_
art. 1o da Lei n'2.069197.
15 de agosto
dispõe sobre:
de 2008, de
alteraredação do
Requerente: Presidência da câmara, José carlos cabrera parra.
Exposição da Matéria e JustiÍicação: o poder
Machado (SP), apresenta o Projeto de
alteração do artigo 1o da Lei Municipal no
de 1991.
Executivo de Álvares
Lel no 33/08, para
2.069, de 28 de julho
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Acompanha a Justificação sobre a elaboração
do referido Projeto de Lei, bem como cópia da l_ei
alterada.
e apresentação
que está sendo
Necessária se faz a alt.eração pretendida, acrescendo os
dizeres "e alterações posteriores", dando nova redação ao art. 1o da Lei Municipar acima mencionada, a fim de adaptá-Ia ao contexto
do Decreto Estadua] no 40.103, de 25 de maio de 1995, para que o
municipio possa dar prosseguimento às celebrações de convênj-os e
termos aditivos quando necessários, junto ao Governo do Estado de são Paul-o, através da secretaria de Agricultura e
Abastecimento, poj-s, referido Decreto Estadual-, com o passar do tempo, vem sofrendo alterações para adaptações à rearidade lega1-politico-social_ .
Conclusão: A arteração proposta é para adequação da Lei
Municipal à Legislação Estadual, e, estando lastreado nos
normativos legais pertinentes à matéria, s.M.J., nada obsta
que o referi-do Projeto de Lei seja encaminhado e col-ocado à
disposição da colenda câmara para apreciaÇão. Él o parecer.
Álvares Machado (Sp), 19 de agosto de 2OOB.
J. B. Mol-ero Romeiro
Assessor Jurídico
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ASSESSORTA.TURÍUICA :'""-, .:
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cÂmau MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
pLENARTo vEREADoR segRsrrÃo nrurôruro pEREtRA
Praça da Bandeira SÀI Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
Fie. n
o 40
AUTOG N',32/08 N9zà
Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado, aprovou, na íntegra, o
No3 de 2008 de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
vares Machado, emite este
Presidente
Proc.
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t.t.l,L- \,
Cecília Suzuki Katsutani
1o Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
u Nakada
retor Administrativo
"»tc^1, NÃo Às DRoGAS", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I9O PI-ANIÕTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Mesa da Câmara, em 20 de agosto de 2008.
SeqÍetário
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Dispõe sobre: altera redação do art. lo da Lei 206g/q7.
Machado, E stad o o: 
-lJJ'í"][:tr#'r. yJly[ti{1 iüfj l r#;' ffi:i, n .*. " Municipal aprovou e eu áá:,ff; sancioná . prá.rlgo a seguinte lei,,:
Art' 1o - o art' l'da Lei Mu,icipal n'-2069/97 passa a ter a segui,te reclação: "Art' lo - Fica o chefe do Executiuo rur*ii.ipuiirtoriroao de adita,reuto cotn o Estado a assinar termos dc conr,ôuio e
Agricultura e Abastecimcnto, 
de São Puulo, atravÉs àã-iá.r",uria cle Estaclo clos hlcgócios cle objetivando a p"r,úp"çí" no sistema Estatlual hrtcgr.aclo clc
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Abastecimento, pr.rirto no Decieto nstaàua ,o 40103 a" iitotstg5 e attcrações
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei no 2563/08
.or,rr.á.t'' 
2'- Esta lei entra em vigor na d,atacle sua publicação, revogadas as disposições em
PM de Álvares Machado, em20de agosto de 200g
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
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Diretor de
SORAIÁ
Oficial de
VA
SILVA
MARTIN
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Registrada e na Secretaria da prefeitura, na data supra.
oren rÃo Às DRoGAs. DENUIcIE Í
Fones: 147 e í90 - plantÕes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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