materia nº 7/2008

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lnara ]tluniuipal de Aluarg$ ]llachado
Espécie
Assunlo
Entrodo no Prolocolo em
lnleressodo Poder sxecr-r-tj.vo
?ro;ieto d.e I,er ne O?i/08
Diep,ãe snbre: d.enomj.ne próprio munlcipal no Jardim Fa-nor!rj:=
Observoções
Encilninhs.clo cdpia aoffi veread-orea
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PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Of. Gab. n" 137/08
Álvares Machado, em l2de março de 2008.
Senhor Presidente,
cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encamiúar para
tramitação nesta Casa de Leis, projeto de lei no 06 ao l2l18: salientando que os de nos ó6 e
09/08, tramitação regimental conforme art.37 parágrafo l" da LoM
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sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI
Prefeito
Ao Exmo Sr.
VeTeádoT JoSÉ CARLoS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álv"rus Machodo/SP
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNC]E I
Fones: í,f7 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei n'07/08
Dispõe sobre: denomina proprio municipal no Jardim panorama.
Art. 1o ' A ârea de lazer em construção no Jardim Panorama, localizada a Avenida José
de Alencar, denominar-se-á: ALVITA BARBOSA ROSA.
Art.2o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o ' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 10 de março de 2008
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
D]GA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE t
Fones: 147 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PR ESIóenre
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APROVADO EMD
SESSÃO
DATA
I
PREFEITURA 
w
MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Justificação - Projeto de lei n, 07/0g
Seúores Vereadores,
Atenciosamente
cumprimentando-os, veúo nesta oportunidade encaminhar o
projeto de lei acima que tem como objetivo denominar ârea de lazer do Jardim panorama,
localizada na Avenida José de Alencar, de ALVITA BARBOSA RosA, pioneira no bairro, que faleceu em agosto de 1996.
A homenageada passou a morar no bairro nos seus primórdios,
estabeleceu sua família, que até hoje reside nô local, sendo: l0 filhos, 29 netos e um bisneto. Portanto, entendemos ser uma homenagem justa, visto que, a família esteve presente, praticamente, em toda a história do bairro.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
apresentar elevados protestos de estima e apreço, aguardando uma breve manifestaçao do presente projeto de lei, dado o interesse público inerenteão mesmo.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
D]GA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICíPIO E COMARCA DE PRES' PRUDENTE
DISTRIÍO DE PRES. PRUDENTE - ESTADO DE SAO PAULO
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S|JUE âbBt"?h 8t'flàttt'' oFrcrAL suBsrrruro
ESCREVENTES AUTgBIZÂDAS:
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oBIT,9 NR, - 59694
FONE (0182) 23-4546
- cEP 18010-080
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Re*ietro de Obltos 7;í felto hoJe o agsento de" " " " ' I
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na eldade de Ãr.üÃnnÉ rÍACHAú (sP)' Õ " ' com o52 anoet
naectda en tB./o4 /Lg44, eetaão'ãi"ir CASADA' ' fllha de"
DAUIÃO ALVES BANtsOSA ...,. 
(FALECIDO)
BRASILEIRO E
FRANCISCABORGESNEIS. .."....' BRASILEIRA,
profrseão Do IÁR. "":-"" " "' donlclllada e "i:t:?â:ã" u3
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REGENtE FEIJO (SP). 
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Foi declarante FnANCISCO J-OSE DOS §AIITOS - re' 2O'374'bOS-SB
sendo o ateetado '' ae óblto flrmado 
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;;; causa de morte t 1 , .
broncopneuqontã: septlcemial lnsuflcienej,a respiratorla
O sepultamento foi felto no cemitêrlo:
LOCAL.
Obeervações:
AextlntaeracasadacomoSR.MANoELRoSA,nãodelxando/-
bens, delxando oe segulnte"-iifío" :- R0NALDO' NAIR' JURACI'
ROBERTO, VET,PÉCi, iUÃUONO, IÚõúÉ' LOURDES, SANDRA, SILVIA.
O referldo é verdade e dou fé'
PreetdLnte Prudente, 11 de Outubro de 1996'
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ANT6NIA MARIA PEIXE
Escrevente Autorlzada(
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ÊáLs-.-inúberre t§á ccc s1'3e3'56e/000í'03
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
Lei no 2499t07.
EMENTA: 
ouúos 
Regulamenta a denominação e alteração de nome de ruas, praças, bairros e logradouros públicos. ' .
LUlz TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de ::ã:Hllfffs legais: "Faço saber que a câmará ür"i.ú"r'aprovou 
" ãu1*"iono e promulgo
Art' lo' Fica proibido no âmbito da zonaurbana do município de Álvares Machado
,tt lm[:::nffi:f o" "";, üi;s e outros logradouros púbricos, que já se encontrem
Art' 2o' os processos 
Iogradouro público que encontrarem 
referente a mudança ou alteração de nome de ruas, praças ou em-tramitaça, nu data,da homologação da presente lei, poderão ser concruídos, ficando u..iil.io d" câ*;; ü;icipar sua aprovação ou não.
logradouros 
Art' 
públicos, 
3o' Doravante 
só deverão 
e através de lei, as denominações de ruas, bairros e demais sei-atribuídu, ;'r*;iàt.u-"rtos ou, somente em caso ou conjuntos habitacionais de bem púbrico.or.onrÀfá;-;;",.como 
museu, bibrioteca, posto de por exempro: praça, escola, saúd'e, hospitar, ,il;:;;on1'. razer, etc...
Art' 4o' o homenageado deverá ser pessoa que, reconhecidamente relevantes serviços ao municíf,io teúa prestado
particular' e' sua atuação teúà r.p.r"urrao 
ou ,.r. r. ã.r,"iãàúJll u,uuçao exemprar na vida púbrica ou .o*p.oruãJ.À favor do interésse comunitiário.
encamiúado 
Parágrafo 
ao Presidente 
primeiro: 
da 
o requerimento de solicitação da homenagem deverá ser
homenageado"'curriculu.n vitoe'i 
câmara Municipal, ,.ãro"*ado de ,J"r-., quariÍicações do r" qr"r ilffiil;;#toda sua participação na vida púbrica ;rirffi'H;f#*:",Li"ffi?'.ui,iÀ, artigos,. ortio. oo.u*.ntà, . ilÍb;"ções que rorem
composta 
Art' 
por 
5o' 
3 (três) 
Para cada requerimento apresentado será formada uma comissão Especial, vereadores, 
não teúam neúum vínculo a. 
indicado prrár .ããirlrà., permanente., utt.-uou,nente, que t.ú"ior*,ãri, Iiúa reta ou coraterar, ou interer* ãir". 
i",i.ã, pa.ent"rco até 3o (terceiro) grau, em ,o d;;I;;aãl.aiao. \
quem1?TffiíL#T[:ij[i',il:ffi lF ;;;;ãies indi cados escorherão, dentre eres,
ao Presidente 
Parágrafo 
da comissão, 
segundo: o Presidente da câmara Municipal, em 3 (três) dias, encamiúará que .on*.*a o rerator . ,*.brô, com parecer conclusivo ;*";.;;;íai retatorio e votos,
dias' conüados a partir do 
sobre o acolhimento ou não do pteito,'aen# ã;;;o de r5 (quinze) recebim;;" requerimento peio presidente parágrafo da comissão. rerceiro: o voro do president. 
separado ou de subscrição com o voto 
d;t;;issão e d" ú;;;;", poderá ser em do Relator.
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DlcA NÃoÀs DRocAs. DENUI{cIE I
fonês: í47 e í90 - plantoer 24 hg
oDs.: a denúncla pode ser anônima
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PREFEITURA MTTNICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
acima mencionado, 
Art' 6o' se o Presidente da referida comissão não apresentar o parecer dentro do prazo o Presidente da câmara a,,ign*á co-irrao prp".iãL 
vereadores' ror.uau por 3 (três)
(cinco) dias úteis, 
dos quais um será Presidente, outro relator e. outro membro, para, no prazo de 5 apresentar parecer concrusivo ,our.-o pt.ito.
AÍt' 7"' vindo com pÍ[ecer 
elaborará Projeto 
favorável da comissão, a Mesa da câmara Municipal de,Lei tptopiiudo para colocação em votação no plenário, e, posteriormente, para as demais providências que forem necessárias.
Art.8o.
contriírio.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PM de Álvares Machado, em 06 de juúo de 2007.
LUTZ TAKASHI KA UTANI
JOSE MARTINS
Registrada e na Secretaria da prefeitura, na data supra.
SORAIA
Oficial de
SILVA
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orcn rÃo Às DRoGAS. DEt{uNctE I
Fones: í47 e í90 - plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônlma
cAMARA MUNICIzAL DE Átv,enns MACHAD0
GABINETE DA P RESID ÊIvc u
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n'07/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 18 de março de 2008.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data suprq.
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
CAMARA M(TNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
GABINETE DA P RESIDENCIA
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0t/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho pqra parecer, à Comissão Especial, Projeto de Lei no 07/08, de autoria
do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 18 de março de 2008.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Cecílio Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂM,qRA M(rNICIpAt »n ÁtvARES MACHADy
GABINETE DA pRESIDÊxcu
DESPACHO
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Solicito análise e porecer do Assessoria Jurídica referente ao projeto de Lei n'07/08 autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente,
Cômara Municipal, em lB de março de 2.00g.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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