materia nº 36/2008

EâMAra ]rluniuiHl Uu i[lIlArB$ ]llarhadu
Apresenlodo nq Sessáo de
09.09.2AA3 Retlime d.e trrgência
Entrodo no Protocolo em
oi-09-2C08
lnleressodo Pcder Executi-vo
Ispécie
Prc jeto c1e lei n-9 -?5,/08
Assunlo
Dirml:õe çobre: Abert:.u.a Cr'éOito Àc1ici.ona1 §ur:lementar
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APROVADO
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Of. Gab. n'503/08
Seúor Presidente,
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI
Prefeito .
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cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encamiúar, tramitação na forma do art. 37 Parágrafo lo da LOM, projeto àe lei no 35, 36 e 3710g.
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s"T mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar elevados protestos de estima e apreço.
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Ao Exmo Sr.
Vereador JosÉ CARLos CABR-ERA PARRA
DD Presidenúe da Câmara Municipal de
Álvares Machado/SP
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DIGA NÂO ÀS ONOCIS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anôníma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Projeto de lei no 36/08
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"Dispõe sobre Ábertura de CREDITO ADICIhNAL SU?LEMENTAR que especifica ,,
Artigo 1o - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.000100 (vinte e seis mil reais), ui.*e, de transferência de
recursos financeiros para execução do convênio municipali zaçáo, conforme plano de trabalho, na seguinte classificação orçamentiíria abaixo especificada;
02.
02.08.
02.08.20.
02.08.20.60s.
02.08.20.605.0011.
02.08.20.605.001 1.2.01 1000.
(0833) 3.3.90.30.00.0000.
(0856) 3.3.e0.39.00.0000.
Executivo
Diretoria de Agricultura
Agricultura
Abastecimento
Gerenc. da Agricult., Pecuária e Meio Amb.
Manutenção dos Serv. da Diret. Agricultura
Material de Consumo................R$ 24.000,00
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... ....RS 2.000,00
Artigo 2o ' Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme Termo Aditivo ao Convênio assinado em 30 de julho de 2.008.
Artigo
em contrário.
3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g
LUIZ TAKASHI
Prefeito
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DIGA NÃOÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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JUSTIX'ICAÇÃO - Projeto de lei n" 36/0g í
Seúores Edis,
A propositura em questão visa obter autorizaçáo legislativa para que o
município possa receber recursos financeiros para a manutenção do Sistema Iniegrado de
Agricultura e Abastecimento.
maiores informações.
Anexo segue cópia do convênio, afim de que os legisladores obteúam
Diante do que foi exposto acima, apresento a presente propositura
solicitando aos nobres pares, a apreciação e aprovação da homenagem.
LUIZ TAKASHI
Prefeito
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DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PLANO DE TRABALHO DA CASA DA AGRICULTURA /2008
(enocRRr,aA DE TRABALHo nruuel )
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SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO. SEIAA
COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI
PREFEITURA MUNICTPAL DE ÁLVARES MACHADO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIM
O1-Identificação
Programa Proleto/ atlvldacle
Geração de Emprego e Renda no
Agronegócio Paulista
Integração dos Municípios ao Sistema Est.
Integrado de Agric. e Abastecimento
EDR Município
Presidente Prudente Alvares Machado
Endereço: Logradouro: Praça da Bandeira S/N No
Fone: 3273-9300 Fax:3273-9300 e-mail:
secreta ria @pmmachado. com. br
Período de execução: Início: após a data de assinatura Término: 3t/t2/2AO8
Executor responsável Assistente responsável
Roberto Yassuo Shirasaki Lauro Eiji Tíba
O2-Descrição do Plano de Trabalho
Título: Apoio aos trabalhos de extensão rural e desenvolvimento rural sustentiável
Objetivo geral: Implantar e aprimorar o sistema municipal de extensão rural e promover a
melhoria da estrutura de apoio aos pequenos agricultores do município visando o aumento da
capacidade produtiva, porém considerando a preservação do meio ambiente, da diversidade biológica
e promoyendo a melhoria da qualidade de vida.
01: Melhoramento das estradas rurais
Objetivos 02: Viabilização da pecuária leiteira na agricultura familiar
Específicos 03; Recomposição da diversidade biológica
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O3-Justificativa da proposição:
A municipalidade desenvolve uma série de ações no município, principalmente na área rural
de forma isolada, não se preocupando com o conjunto e não pensando no município como um todo.
Paralelamente, a maioria dos produtores exploram suas propriedades não considerando a
interação das explorações econômicas com o meio ambiente e com os aspectos sociais,
Como conseqüência destas ações isoladas e desconectadas nos deparamos com os seguintes
problemas:
a) um acelerado processo de erosão causado pelo manejo incorreto do solo e da conservação
inadequada das estradas municipais e de estradas de acesso'
b) escassez crítica de água;
c) perda da cllversldade blolÓglca j
d) descapitalização e o empobrecimento dos pequenos produtores rurais.
O município de Álvares Machado possui uma malha viária de aproximadamente 560Km de
estradas rurais que desempenham importante papel no escoamento da produção agrícola, transporte
de insumos e transporte escolar. Conforme levantamentos efetuados em conjunto com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, existem nos bairros Córrego do Macaco, São Geraldo, Gatti,
Reservado, Ouro Verde, Km 27,5a Escola e N. Sra. da Vitória, trechos críticos de estradas rurais que
deverão ser conservados, tendo em vista a importância da atividade agropecuária para o município.
A pecuária leiteira constitui importante atividade econômica para o município, sendo
predominantemente desenvolvida pelos agricultores familiares, gerando diversos empregos e
garantindo a manutenção do homem no campo. Entretanto, os índices de produtividade atíngidos
pelos produtores são baixos o que muitas vezes inviabiliza a atividade, principalmente ocasionados
pela falta de informação e conseqüentemente utilização de baixo nível tecnológico.
Devido à topografia acidentada do município existem áreas aptas e disponíveis ao
reflorestamento que estão sendo usadas como pastagem de baixo rendimento ou ainda com culturas
anuais, agravando o problema.
O reflorestamento com espécies econômicas e com essências nativas, alem da preservação e
recuperação do meio ambiente, criará alternatívas de renda aos produtores. Ê baixo o nível de
conhecimento da comunidade quanto à interação das explorações e novas alternativas de atividades
econômicas que viabilizem economicamente as propriedades e o sustento digno da famílias dos
produtores.
Considerando as condições predisponentes, torna-se de grande importância o planejamento
estratégico da ativídade agropecuária, com objetivos definidos e de forma que as ações a serem
implantadas pela municipalidade se inter-relacionem com as atividades das propriedades rurais, e
que estas sejam exploradas economicamente, porem, dentro de sistemas de produção
diversificados, sustentados, e equilibrados, que venham a proporcionar a preservação do meio
ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.
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O4- projetos, metas, indicadores, cronograma de execução
Projetos Cronogr/ fases fndicadores
Ações a serem realizadas Metod. ol o2 03 o4 descrição Unid. 01:
Melhoramen￾to das
estradas
rurais
Definição de prioridades do projeto
Elaboração de projeto técnico
Manutenção de bacias de retenção
Serv, de manutenção mecanizada da estrada
distribuição de cascalho
Realocação de terraços e bacias de contenção
Manutenção de terraços e conservação do solo
Verificação e Avaliação
Estrada do Córrego do Macaco-trechos críticos (02km)
Estrada do km 17-trechos crÍticos (03km)
Levant. de pontos
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SP
SP
SP
SP
SP
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- Estradas melhoradas
- Terraços constr/conservâdos
- Voçorocas controladas
- Erosão controlada
- propriedades envolvidas
- Bacia retenção
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Km
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Unid
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Viabilização
da pecuária
leiteira na
ag ricultu ra
familiar
Seleção de pecuaristâs interessados
Inventário das propriedades selecionadas
Elaboraçâo de projeto técnico
Coleta de amostras e análise de solo
Implantação do projeto (Unid. Demosnstr)
Implantação da escrit. Zootécnica
Organização administrativa e gerencial da propriedade
Acompanhamento e monitoramento técnico
Avaliação anual
Viabilização da pecuária ira - motiva
RT
VT
SP
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- Pastagem implantada
- Pastagem recuperada
- Capineira implantada
- Cana para forragem lmplantada
- Pastagens divididas
- Manejo sanitário adequado
- Escrituração zootécnica implant.
- Cap em administr gerenc rural
- Propriedades envolvidas
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10
10
20
20
20
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Há
Há
Há
Há
Prop
Prop
Unid
Unid
03:
recomposi￾ção da
diversidade
blológica
do viveiro mun para a prod de mudas
mudas essências nativas - PM
Definição de áreas prioritárias para plantio
Uso de técnicas de explor. Florestal
Recomposição de matas ciliares - pM
Plantio de mudas nas nascentes
Monitoramento do projeto
Avaliação de divulgação
Organ
Produção de
RT
VT
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PAL
VT
SP
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X
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- Reflorestamento econ. implantado
- Mudas produzidas
- Mudas a serem produzidas durante o
exercício
conserv. implantado
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Unid
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Legendas
VTr Visita de trabalho VT Visita técnica VO Visita de orientacão Exc Excursão Pal
RT Reunião de trabalho SP Serviços prestados Lev levantamento Pr Projeto c curso
Defini odo eríodo de execu das fases
Fase
com ô assinatura do ioe
término em 3LlL2/2oO8 do convênio e término em 3L1L212008
Até 30 dias a data da assinatura
do convênio e término em 3llL2l20OB
90 dias a data da assinatura 150 dias após a data da assinatura do
convênio e término em 3L/L2|20OB
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Fase 1 Fase 2 Fase 3
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Declaramos que o Plano de Trabalho da Casa da Agricultura esta em conformidade com as Diretrizes do
Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuária
ANTONIO JULIO JUNQUE DE QUEIROZ
Secretário to
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O5-Orçame4!e !q aplicação de recursos da SAA e da Pref. Munici pal
Descriçâo das despesas
Material de
consumo
Serviço de
terceiros
Ol- iíelhoramenb das estradas rurais
- combustível para a patrulha rural
- manutenção de máquinas
- cascalho e transporte do material
5.000,00
8.500,00
6.000,00
2.000,00
02- Yiabilização da p«,uáfia leiteira na agricultura familiar
- combustível para cursos, visitas técnicas, etc.
- material específico para instalação de U. de Demonstração
- material específico para cursos de capacitação (material didático, EpI, pastas,
alimentos, etc)
300,00
400,00
300,00
O3-recomposição da diversidade biológaca
- insumos para produção de mudas(composto orgânico, adubo químico,
defensivos agrícolas, saquinhos plásticos, etc)
- semêntes, mudas, etc
- material de manutenção do viveiro (madeira, arames, material de construção,
ferramentas, etc)
2.500,00
1.000,00
Subtotal 24.000,00 2.000,00
Subtotal dos recursos da SÂA 26.OOO,OO
Contrapartida da Prefeitura Municipal- Recursos Humanos 24.000,00
Valor total do Plano de Trabalho 50.000,00
O6- Responsabilidades Local: Alvares Machado Data: t5/02/08 (&ffi-
\ Prefeito wry'*lpq!,
L\jz Takashi ratsütall
Conselho.
- Presidente
de Prudente
Celpqtinn Piniti Kiryu
Diretor
Aprovo o
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Recursos da  em Reais
3ítfin008
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lia!Plt￾I
Município: Álvnnes MACHADo
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PLANO DE APLTCAÇÃO FNANCEIRA -
(Despesas Correntes - Cuíeio)
Período:
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
os recursos financeiros da SAA serão transferidos ao município em 02 ( DUAS) parcelas, iguais, sendo:
í a parcela até o mês subsequente ao da celebraçáo.
2a parcela até o último mês do presente exercício (g1l12lZOOB).
irerus DOS
TOTAL.R$
PM
SAA
Mat. Cons. Serviços
1. lmóvel : Reforma da Casa da Agricultura
2. Recursos Humanos R$ 24.000,00 R$ 24.000,00
3. Programa de Trabalho Anual R$ 24.000,00 R$ 2.000,00 R$ 26.000,00
4. Programa'Controte da Raiva dos Herbívoros.
5. Outros
R$ 24.000,00 R$ 2.000,00 RS 21.000,00 R§ §0.000,00
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DESPACHO
Em conformidade com a Resolução n'01/06 de 22/l l/06, encaminho
para porecer, à Comissão de Finonças e Orçamento, Projeto de Lei n'36/08, de autoria do
Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 10 de setembro de 2008.
JOSÉ PARRÁ
Presidente
Declaro estar data supra.
Carlos Sanches
da Comissão
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Presidenfe
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cÂM,aRA MUNrcrpAt on ÁtvARES MACHADy
GÁBINETE O,q P ATSNNTVCU
DESPACHO
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Solicito análise e parecer da Ássessoria Jurídica referente ao projeto de Lei n'36/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais poro o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em l0 de setembro de 200g
::::- _:It _I-*--_
JOSE CARLOS CÁBRERA PARRÁ
Presidente
Cíente do presente despacho;
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
r1)'r/or
Data:
cÂwrant MuNrcrpAL ou Ár_,vaRES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'36/0B
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'36/08
AUTORIA: Poder Executivo
U
ASSUNTO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica .
DATA: t2 de setembro de 200g.
PARECER: quanto ao qspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há qualquer restrição, sendo o parecer favorável parct" que a proposta vá à aprecioçdo e
votaçdo pelo Plenário.
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CECÍLIA SETS SUZUKI KATST]TANI
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LACIANA RIBEIRO GALANTE MONTEIRO
Relatora
JOÃO
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cÂvrana MUNrcrpAL nB Ár,vaRES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N' 2O/OB
REL.ATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n" 36/0g
AUTORA: Poder Executivo.
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ASSUNTO: Dispõe sobre; Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: 12 de setembro de 2008.
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PARECER: Analisada a presente propositura, a comissão entende que por tratar-se de convênio iá firmado entre o Governo do Estado, através da Secreta)io ã, Agricultura e
Abastecimento e o Município de Álvares Machado, tratando-se de aditamento, o fim de dar suporte orçamentário para recebimento de recursos financeiros, nada obsta que a
mesma vá o apreciaçdo e votação em plenário.
o.-
CARLOS FERNANDES
Relator
ú
DOMINGUES
cÂvr,qnA MUNTcTPAL nr Ár,vARES MACHADO
ASSESSoRTA ruúnrca Fls ol?
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 36/08, de 5 de setembro de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre:
cnɻIro ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
§ 10 do artigo
de setembro de
(-é
2008, de
abertura de
3'l das LOM,
2008.
\-
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
Exposição da Matéria: O Poder Executivo de ÁIvares Machado (SP) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 36/08, solicitando autorizaçáo
pãru abertura de Crédito Adicional Suplementarr Do valor de R§
26.OOOrOO (vinte e seis mil- reais), através de transferência de
recursos fj-nanceiros para execução do convênio municipalização,
com manutenção do Sistema Integrado de Agricultura e
Abastecimento.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação
do referido Projeto de Lei; cópia do Termo Aditivo, assinado em
30 de junho de 2008, forma]izado entre Estado de São Pau1o,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o
Municipio de Ár,vaRES MACHADo.
Solicita tramitação nos moldes do
através do Oficio Gab. no 503/08, de 5
Fundamentação: Referido Projeto de Lei é para autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor oriundo de
Aditivo de Convênio celebrado entre a Prefeitura de ÁIvares
Machado e o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, consoante documentos
em anexo.
Referido aditivo
anual-, conforme anexo,
é para inclusão
tendo como val-or
do Programa de Trabalho
total de R$ 50.000,00.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar
26.OOr0O, sendo que o restante, oo montante de R$
serão oriundos do orçamento próprio do Município'
édeR$
24.000, 00,
Quando da utilizaçáo/aplicação dos recursos e da realização
dos trabalhos, deverá, o Poder Público Municipal observar
rj-gorosamente os normativos contidos no respectivo con
Aditivo, bem como os demais normativos vigentes. "'ü
1
no
t
\
assim prescreve referido dispositivo legal:
*Aú. g7') 
- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa'o
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
Conclusão: O val-or mencionado (RS 26.000,00 vinte e seis
mil- reais), é objeto de aditivo a convênio )á firmado
anteriormente, estando o presente aguardando somente
autori zaçã.o 1egal para liberação e utilização do referido
valor, devendo o municipio observar criteriosamente a Sua
participação como contrapartida financeira.
Proc a
Quanto à
do Municipio,
tramitação nos termos do artig
Necessário que sejam observadas todas as
contidas no respectivo Aditivo e Convênio, al-ém
normas regulamentadoras obrigatórias.
nr_ca
exigências
das outras
Quanto à apreciação em regime de urgência nos mol-des do
Parágrafo Primeiro do Artigo 31, da Lei Orgânica do
Municipio, nada em oporr êfr virtude da necessidade e do
objeto do convênio.
Assim sendo, respeitadas aS normaS legais existentes
para realtzaçã.o dos convênios, liberação dos créditos e o
s j-stema de utilizaÇão dos mesmos, SMJ/ nada a opor que o
referido Projeto de Lei seja encaminhado e colocado à
disposição da Col-enda Câmara para apreciaÇão. Éi o parecer.
Ál-vares Machado (SP), L2 de setembro de 2008.
J. B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
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REGIMENTO INTERNO DO CO]YSELHO MUNICPAL DE DESENVOLITNÍENTO RURAL DE
AÍ-VÀRES IL\CHÀDO
CAPÍTULO I
DÀS ÀTzuBUIÇÕES DO CONSELHO
, .t , i, - O C.)i:riiiro \lunicipal üd Desenvolvimento Rural - Civ-tDR. criado pela Lei Nlunicipal n"
.. 
' :r i<: il -i.. :tcienibr() le i996, é órg.io coi'isultivo e orientaiivo da política de iesenv'olvintenic
: :... .-, :11;;;:,,;,;:i,--. .i: Ài.,'ares \,1acha.lo- rcg.trr-se-á por este R.egimento intenlc e pelas nonnas apiicár"els'
-.' ,. .'l:iii :r,;ll:i-,aS:
i'r
l'- :. :ar,,-' ltcer dire lri zes 3ai:l 3 Do I ítica agríco ia munici pal :
-,;.o.::r_r.,.c:-a intcliratrr.-,o iirs iários -ie.,mentos.lo scror::iu-Íctlla, '.iaa*i;icr-tS à p('oduclio.
,-(,.itairia:iZ:içãc;. anil;::aeSlrnailto, iit.',uStrialize1-'íiO C liãjlSlrrIIil
-\ i:,i.;., i::,'elaborar O Plano )"Íunicipai ie Desen',.;lr imetr.''',, -rgri''pecuário Piuriariuai
.: -:J,-,"3i-.:compl,ni'trr e a'-:iiat'anutr-:ncnte i1 3:i--ci'iÇãr) 'lr-' Pl'ri'-r:
.,1:::i,:r iliercànbio coill oS conseihos Sil-iiialc-;. ''.isanüo o encaminhamenr'; Oe
:''.-.l','indicacões de interesse co mum:
.l\:1se:;sorar o Pocler Executi';o NÍunicipal em rneiéri,ts reiacionadas aos agrcnegocios'
CAPÍTULO II
DA COi!ÍPOSIÇÃO DO CONSELT{O
Arfigo 2 ': Integram o Crv-ÍDR representantes, titular e suplente , das següntes instituições:
. I. Prefeitura lvlunicipal de Alvares lvÍachado; V II. Secretaria da A$culrura e Abastecimento do Estado de São Paulo:
-'. a) db Es;tório de Desenvolvimenro Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica
lntegral;
- 
' b) do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Deiesa Agropecuária'
IIL Associação Comercial, lndustrial . .A.grop...rária de Alvares lvlachado;
iV. Cooperativas R-urais;
V. De cada Associação de Produtores Rurais do mun.icípio'
s 1o - Os membros ,lo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do
Prefeito N{unicipal:
s 2o - O mandato dos membros do Conseiho Mr-micipal de Desenvolvimento Rural seú de 02 (dois) anos.
tacuitada a reconduÇão.
Artigo 3" - O Conselho \Íunicipai de Desenvolvimento Rural proporá a cassação do mandato do m.embro
que deixar de comp
ano, injustificadam,:
Parágraio únir'c '
substituído.
arecer a 03 (tres)reuniões consecutivl:: )u a 06 (seis )al
:rs justiÍicativas nãc ii'' ; pelo pienáric
oRiGii'iA
períi,-d'
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COhrí'ãRE
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CÂPITULO iil
Da Dirccão
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Proc
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Artigo 4' - O Conseiho lvÍunicipal de Desenvolvimento Rural contará com um Presidente, um Vice￾Presidente e urn Secretiírio Executivo.
Àrtigo 5' - O Presidente e o Vice-Presidente do Conseiho serào eleitos por maioria simpies, dentie os
mernbros do Conselho, para um mandato de 02 1do,s) ancs, Íàcultacia a recondução.
,:'. l-ilr.-rl .io - l-,)i'-tp:ie :ro Presidente do Conselho \Ír,rnicipiri .1e Desenvolv'intenro Rurai:
l. i),'--.-:i,::i,t.t -.:lniÕes do Ccnselho:
,. 
r.- r-i: .:ijrr: ''J cül5slilgircs paia reui-iiões orcinárias e extiaordinái'ias:
..,. il.,:;-,r'.':;c:,i.::,; C-r'lDR em suas relações extei-;-ias. em juízo e tbra dele.
i',-. i_r'':.';,;-r..,l .rr,-i:,ienai as arividades do CN{DR.:
.1 ,,. , ,:r: i.l.'..i:riellos, resLlluiões e ,lar-ihes p,ub,icidade:
t''-1. '-...,;: l.-:'. .'r':::::L)rlS de inicresse c1c Co,rseiirc pirra i.--.,articirerem t.les re,.lniões, corn.iiieir: Íe \.oz ü
\- -ir;,'' l': ".',.' .u,',, o objc*,ii'c cle colaS'-rrarail com o Conseliro coil l'ciaciio a assLtnios que os
.. .:...'r'i _.....:.lC-::l:
1,/iii. .-,tt; .:OSSe .:,.:S COnSelheirOS;
i,i. u.:-jirt;il:l: ,i " ei:ilcacão de presenca. alrar.és do respectivo ilvio:
)<. ,lt.:ir-iir stt'Di': q,lestões de ordem ou subrnete-las à consideracio.i,-rs membros j.o ConSelho,
o. il:r'i,lo i)i:l i_{--ii o R-egimento ;
)ü. L-LcSi"rllai ieia;trres para o estudo preliminar dos assuntt)s a serem ciiscritidos nas reuniões;
Xii- pi'opor ao Prei-eito V{imicipal. a nomeação dos conseiheiros iniicados por órgãos e eniidacles
partlcipantes:
XIII. designar conselheiros para clesempeúar atir,'idades especiais:
xI\'. anunciar o resultado das votações, deciciindo-as em caso de empate;
XV. dar ciência ao Secretáric \lurucipal de Agricultura . Àbastecimento e },{eio .{mbiente e/c,r.r
Prel-eito N[unicipai, das decisões do Conselho \lunicipal de Desenvoivimento Rurai:
XVI. Participar cle Assembiéias dos Presidentes dos Conselhos Nlunicipais de Desenvolvrmenro Ruia1.
para indicação dos representantes do Conseiho R.egional de Desenvoivimento ltural.
' "tigo 7o - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticanclo toclas
katribuições que ihe são perlinentes.
Artigo 8" - O Secrerário Executil'o será representado por técnico designado paru a Casa da Agricultura.
Arfigo 9o - Ao Secretário Executivo compete:
L Àssessorar o Presidente na elaboração das pauras das reuniões e nas matérias técnicas: II. Secretariar os trabalhos do Conselho;
iil. Lawar as atas das reuniões e assina-las conjuntamente com o Presidente;
IV. Responsabilizar-se pelos 1iwos. atas e a outros documentos do Conselho Llunicipal de
Desenvolvimento Rurai:
V. Desempenhar outras atribuições que the lorem conÍ-eridas pelo Presidente
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CAPÍTULO ry Fls.
DOS }IEMBROS DO COiYSELHO
10o - Aos membros do Consclho }{unicipal de Desenvolvimento Ilural compete:
Ccr:rarec:r às reuniões do Conselho na hora pré-fixada;
P:,i'.lc:rai- :,eti.,'amente Jos trabalhos. discussões e deliberacões do Conselho;
'-i.,r i.r S r-' ir i,: r,,r C o nse I ho quando por,Je legação do Presidente:
,r,:,,1:. '. iii-r.l cle parecer- airesentar sugestões. emendar ou apresentar subsfutivos.
!'::,:'-.i:,r' , :',:':ier i)s âsSuflioS que ihes lorent ciistribuídcs peltr Presidente, emitinào pareceres:
r1:.,:'-.1.i'.r:'..l"j,:itc:11 para discLissão e votacão de assrlntos de interesse do Conselho;
-r';... :', ..) t!)i-iltaS fe:ifnenfsiS;
..'i :,' -':.r-ii,:.: .-.iiilcaÇões ou imOuq,nações das aias.
.j. ..; ..,: r. ,tr.-.:S i,las reuniões iio Conselho;
"'.,1.:'j. .; ':'.'llosic,ies submetidas à deliberacão do Conselho:
:'' ir ,"-- ,.:.]i'éS rie maioria simples. a convocaÇão de reuniões ç-xtracrdjnárias rir; Citnselho,
,Ir.:.-.:,; : '-::idena.: e o Vice-Presidente do Conseiho
i-'-', r.r ': ',-'r:'luiies atribuicões que lhes lorem conferidas peio Conseil'io.
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CAPTTULO V
DAS I{EUMÕES
Artigo 11" - O Conselho reunir-se-á, ordina-damente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente oLI mediante solicitação de maioria simples de seus membros titulares.
Parágrafo único - A convocação se fará através de contato teiefônico, correspondência or-r pessoalmente
Artigo 12' - O quomm para a instalaçío das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
será em primeira convocacão 
, de 5OoÁ (cinqüenta por cento) dos conseiheiros; e em segunda convocação,
n lsrrnifrs reaiizar-se-4" 01 hora após o horário estipulado para a primeira convocação, independentemente
' . número de membros presentes.
Yarágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos conseiheiros presentes com
direito a votar.
Artigo 13' - As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste. pelo Vice-Presidente e
ailda, na ausência de ambos. por um conselheiro indicado pelos conselheiros presentes.
Artigo 14" - As rer-niões do Conselho ivlunicipal de Desenvolvimento Rural serão aberras ao pirbiico,
desde que não haja interferência nos trabalhos ou , salvo deliberação em contrário do plenário.
Artigo 15'- A oriem dos trabalhos das reuniões do Conselho \[unicipal de Desenvolr,imenro R.ural será
o seguinte:
I. Leitura- r oracão e assinarlira da ata da reunião anterior;
il. Expediente:
iII. Ordem do dia:
iV. Outros assllntos de interesse.
Parágralb único - A leirura da at:-
-t;.,"*tl- ída A.r.. - .- -,,: ,jC í.,.
P M. de ,lil:;. lrla âr1â Í (.t!t
CIRiGINAL q!put
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tril!ll)[os
l6' - O expediente se destina a leitura da correspondência rece
trso 170 - As matérias apreseniadas durante a Ordem do Dia serão discr-rtidas e votadas na reunião em
lr lbram apresentadas.
\,.tigo 1g'- Discussão e a fàse dos trabalhos destinados aos debates em plenário, onde cada conselheiro
r'ii direito à palavra. durante o tempo J-rxado pelo presidente;
i [' - Dura:rte as discussões, qualquer membro do Conselho poderá ]evantar questõ.js .ie ordem, expondo￾rs denuo do prazo t-ixado pelo Presidente;
. )(,- ii.-.. .i.,i;'--,-.^ : :, - r , .r;:;..''-.r,-rlo Co plenáiio, a matéria aoresentada na reunião poderá ser i.liscutiCa e votacjas na ''-: - ..-.:''. - ' l'-:l.rilo ilu:iqueimembi'o io Conseiho peclir.,-istas em matéria--r iin clebatc: ' -i' . l:.: r.ir ' ilrr'l;lio das questões de ordert não pre.,i^stas nesse Reginlcittc,- serão deilniij:ls lelo ' .-]:.,. :, :: 
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' '. --' : ::.:li: liCeradas Dcrr membros ,lo Conselho. oaJa assessoranran:il rcl"iiÍ-iicos espcciais.
-",. ,. ,r ,;trii-'óiica tàr-se-á conservand-,)-se senl:icics cs qliü aprovnn : lav,int;iio:; os que
* :; . -.: : .- ,ji;jir;:
-' - . : . - ,, :t:,titi_;ii:;a será reqra gerel para as votaçÕes, soirente senCo abanilon.ida prtr soiicitacào de
.:::, ;'.,.. : l:r r, :,', :-C. jL', t'(r !'i.ida em pienáfiO ;
3' - -r '. -:r;i ilil ilo;ninal será leita peia chamada Cos presenies. de,,.endo cs rnembros do Conseiho
respcnder sir:r. ou não. conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição;
§ {' - a 'v'oir]ci.o secreia será em urna indevassável, com contagem dos votos feira pelo Presidente, em voz
alta e com o acompanhamento ijc,s Conselheiros.
Artigo 21' - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram
tavoravelmente e em contrário.
Parágrafo único - havendo dúvidas sobre o resultado. o Presidente do Conselho poderá pedir aos
membros que votem novamente.
Artigo 22o ' Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser nominal ou secreta, giobal ou destacada.
'Lftigo 23' - Não poderá ha.;er voto por delegação.
Artigo 2{' - As decisões do Conseiho lvÍunicipal de Desenvoivimento Rurai serão tomadas por maioria
simpies.
Aúigo 25' - O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência. iera voz e voto como os
demais membros.
Àrtigo 26' - As decisões do Conselho serão regisrradas em ata
Àrtigo 27' - As atas serão assinadas pelo Presidente do Conselho Nlunicipat de Desenr.olvimento Rura1,
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pelo Secretário E:<ecutivo e pelos demais pzirticipantes da reunião
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CAPITULO VI
DAS DTSPOSIÇOES FINAIS
Artigo 28o - Este R.eqimento Interno poderá ser alterado no que não colidir com Lei NIaior, mediante
i'r,':i.r:lia iirnCanentada de qualquer membro do Conselho \,'lunicipal de Desen.iolr. iniento R.urai e,
::;)J,)', -,,-1 1 pelo plenário.
.-".:lrql: ->''' - Cs casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçic do presenre ?.cgiri*nto serão
:-,::;;:r-, i,-i.--:S :eio Presidente do Conselho Nlunicipai de Desenvolvimento Rurai.
:ri-i,;'l Ji;" - 11 Sr3sente Regimento entrará em v'igor na tlata cle sua aprovação em pienáiii,..
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cÂmau MUNtclpAL DE ALVAREs MAcHADo
PLENARIo VEREADoR sraRsrlÃo RurÔuIo PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-133 I - CEP 19160-000 - SP
AUTÓGRAFO N'36/08 í:ls
L
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considerando que a câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
PROJ de de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
res Machado, emite este
Mesa da Câmara, em 24 de setembro de 2008
José Carlos Cabrera Parra
Presidente
Cecília Sets Suzuki Katsutani
1o Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"DIGa NÃo Às »Rocls", DENUNCIEI
TELEFONES: I47 C 190 PINXTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúnciapode ser anônima
L
PREFEITURA MITNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
Fb
Executivo
Diretoria de Agricultura
Agricultura
Abastecimento
Gerenc. da Agricult., pecuária 
e Meio Amb. Manutenção dos Serv. da Diret. Àg.i"uftr.u Material de Consumo................R$ 24.000,00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica... ....R$ 2.000,00
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"Dispõe sobre Abertura de GREDITT ADICIONAL SII\LEI|IENTAR que especifica ,,
LUlz TAKASHT KATsuTANr,.Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de
"í".[XT?fi.Hil,,f,':ffiX,'"ff'f 
i.gái,, *;; ;;#;,. a càmararuunàipar aprovou e eu
Artigo lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipar um credito Adicionar suplementar no valor d" R$;;.0rã,ro lvinie e ,.i, ,rir reais), airavés de rransferência de ::-ffiff:lirffif:ffi:H;Í: J"ffi,..#.",il:[*l iii,uçuo,óonro.,n" pàno a. t,uuarr,o, nu
Lei no 2569/08
02.
02.08.
02.08.20.
02.08.20.60s.
02.08.20.605.0011.
02.08.20.605.00 I 1.2.01 t 000.
(0833) 3.3.e0.30.00.0000.
(08s6) 3.3.90.3e.00.0000.
Lt.
LUTZ TAKASHI
Yi t:l'
'a
!
a
SUPLEMENTAR' 
Artigo 20 - 
serão 
Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL utilizados recursos provenientes de transferência de convênio entre o Município de Álvares Machado firmado
" o cor..* do Estado de são paulo através da ffT::T,Tftit.ür:'** t auutitJ-ãnto, conrorme rermo Aditivo ao convênio assinado em
..."rrâT,'5: 
3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições
PM de Álvares Machado, em29de setembro de 200g.
! a
m
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orcn rÃo Às DRocAs. DENuNctE I
Fones: 147 e í90 - ptantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônlma
Prefeito
I
I
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w, FIS
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MuNtctpAt oe Áwenes
PA TINS Diretor de
I
Registrada e publicada da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE SILVA
Oficial de
orcn NÃo Às DRocAS. DENUNcIE !
Fones: í47 e í90 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
a
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I
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,)
JOSE
Administração
I
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