materia nº 43/2008

Apresentodo no Sessáo de
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PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 03 de novembro de 200g.
Atenciosamente
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Of. Gab. n" 563/0g
Senhor Presidente,
\- lei no 42 D'\ cumprimentando-o' venho nesta oportunidade encaminhar projeto de 'v'' para tramitação na forma ao u.tigo 37 parâgrafo r" da LoM.
elevados protestos o. iriilrfJ|'oliT o momento, aproveito a oporrunid ade paraapresenrar
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LUIZTAKASHI KA
Prefeito ANI
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Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CÁIIREIfA PARRA DD Presidente tla Câmara úrr*,p"iO" Alvares Machado/Sp ' '--
RECEBTDO
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OIGA ÍtIÂOÀS DROGAS. DEITIUNCIE I
fones: í47 e íg0 _ plantoes 24 hs
uos.: a denúncia pode ser anônima
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"Dispõe sobre Abertura de cREDITT ADICIONAL SUqLEMENTAR que especifica ,,
suplementar 
Artigo 
no 
lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um credito Adicional valor de R$ 232.000,00 (duzentos . 
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transferência de recursos 
e dois mil reais), através de
Reforma e Ampliação 
Íinanceiros para. execução pelo Município, aus ourus e serviços de do Terminal Rodoviário.de paiug.i.o, no Município, em conformidade
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Projeto de lei no 43l0g
02.
02.09.
02.09.26.
02.09.26.782.
02.09.26.782.0031.
02.09.26.7 82.003 1. I.0 I 7000.
(1 132) 4.4.90.s1.00.0000.
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALVARES MA
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerenciamento do Terminal Rodoviário
Investimento Terminat Rodoviário
Obras e Instalações....................R$ 232.000,00
Álvares Machado, em 03 de novembro de 200g
LUIZ TAKAS
Prefeito
KA UTANI
SUPLEMENTAR, 
Artigo 20 - Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL serão utilizados 
entre o Município 
recursos provenientes de transferência de convênio firmado de Álvares Machado . o Gor".no do Estado de São paulo secretaria dos Transportes através da
4276, Autos n." 247.g97101/DEFV200g, 
- Departamento de Estradas de Rodagem, através do convênio n.o data 0llo7/200g.
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3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições
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Fones: 147 e ig() - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES
JUSTIFICAÇÃO _ projeto de tei n.43l0g
Senhores Edis,
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Prefeito
mun i c íp i o po s sa,". â J'?:H'*T ffi ÍJ.?:lJ J;' L#3',;i'3:ã.::ri1 Transportes, visando a ampriação Í,J:"iffi T; e reforma do terminar rodoviário.
maiores informaçõer. 
on"*o segue cópia do convênio, afim de que os legisladores obteúam
soricitando uo, nob...f,#::"t;,"ffirf: 
"T,:ãt&#l?-:::._'.T:" 
a presente propositura
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orcn HÃo Às DRoGAs. DENUNcIE I
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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SECRETÂRIÂ DOS TRÂNSPO
-,,1. DÉPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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CQNVENIO -\ N9 4276
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AUTOS Ne 247.887 tO1 tDÉRt2008
LIVHO N9 37
DATA 01t07t2008
FLS. 1257t1260
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Termo de convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o
Município de Álvares Machado, objetivando a transÍerência de recursos ÍinaÃceiros para a
Reforma e Ampliaçáo do Terminal Rodoviário do Município.
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com sede nesta Capital, na Avenida do
Estado, 777, doravante denominado DER, representado pelo seu Superintendente, Engenheiro
Delson José Amador, devidamente autorizado pelo Decreto ne 43.2§9, de 29 de junho de 1g9B
e o Decreto ne 44.990, de 23 de junho de 2000 e o Município de Alvares Machado, doravante
denominado MUNICIPIO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Takashi Katsutani,
autorizada pela Lei Municipal ne 2558, de 18 de junho de 2008, resolvem celebrar o presente
convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRtMEtRA - Das rinatidades e do Objeto 1.1. o presente convênio tem como Íinalidade estabelecer e regulamentar os compromissos,
responsabilidades e obrigações das partes convenentes, na execução do seu objeto; 1.2. constitui objeto deste convênio a execução, pelo MUNICIPIO, das obras e serviços de
Reforma e Ampliação do Termínal Rodoviário de Passageiros no Município, em
conÍormidade com as normas, parâmetros e díretrizes estabelecidas pelo DER.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das obrigações
2.1. Compete ao D.E.R:
2.1.1. transÍerir recursos financeiros ao MUNICíP|O para a consecuçáo do objeto deste
convênio, na Íorma prevista no item 4.,1.;
2.1.2. acompanhar a execuçáo pelo MUNICIPIO do objeto deste convênio, através de visitas
descritas no ítem 3.3.;
2.1-3. analisar as Prestações de Contas dos recursos repassados;
2.1.4. nomear responsável pela Íiscalizaçáo e execuçáo deste convênio;
2.1.5. efetuar uma vistoria final, quando concluída a obra, por intermédio da Divisão Regional,
dentro de 30 (trinta) dias, para Íins de liberação do terminal à fase operacional;
2.2. Gompete ao MUNICíPIO:
2.2.1. suplementar o seu orçamento no valor correspondente à transferência de recursos
decorrentes deste convênio;
2.2.2. apresentar ao DER, escritura deÍinitiva ou documento equivalente da área destinada ao
terminal, ou tratando-se de área pendente de açáo expropriatória, o auto de imissáo na
posse;
2.2.3. elaborar estudos e projetos necessáríos à períeita execuçáo e segurança das obras,
adequando-os às disposiçóes constantes dos Decretos ne 33.823 e 33.824, ambos de
21 de setembro de 1991, e do Decreto ne 33.825, de 22 de setembro de 1991,
observadas as normas NBB 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas,
eliminando barreiras arquitetônicas e ambientais nos Terminais, a Íim de permitir sua
utilização facilitando a locomoção, proteção, conÍorto e segurança aos portadores de
deficiência e à população idosa, submetendo-os à prévia áo do DER;
2.2.4. Íornecer ao DER cópia de toda a documentação rela licitaçóes realizadas para a
execuçáo do convênio, na forma prevista pela Lei
1993;
ne 8.666, de 21 de junho de
2.2.5. colocar à disposição do DER, a documentação
permitindo a mais ampla fiscalizaçáo;
nte à aplicaçáo dos recursos,
2.2.6. prestar contas ao DEB das aplicações dos rec decorrentes deste convênio, sem
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SECRETÂRIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
prejuízo da que for devida ao Egrégio Tríbunal de Contas do Estado;
executar as obras no referido terminal, estritamente de acordo com o projeto aprovado
submetendo necessarÍamente eventuais e excepcionais alterações à prévia aprovação
do DER;
executar, com recursos própríos, os acessos viários, no entorno, necessários à
operação do Terminal, bem como o prolongamento dos serviços públicos ao mesmo;
após a conclusão de cada etapa, submetê-la à aprovaçáo do DER, através do Fiscal;
atender e tazer atender plenamente na execuçáo das obras, as normas, parâmetros e
diretrizes estabelecidas pelo DER, reÍerente a Terminais Rodoviáríos lntermunicipais e
lnterestaduais de Passageiros;
fiscalizar as obras, de modo a assegurar a perÍeita execuçáo do projeto;
comunicar imedíatamente ao DER, através do Fiscal, qualquer paralisação na
execução das obras e apresentar a respectiva justiÍicativa;
destinar os recursos financeiros a que se refere o sub-item 2.1.1. exclusivamente às
obras do Terminal;
operar diretamente ou através de terceiros, o Terminal Rodoviário de Passageiros
atendendo estritamente às diretrizes e normas Íederaís e estaduais incidentes iobre
essa operação e assegurando perene e permanentemente a plena eÍiciência do
Terminal, em suas finalidades básicas. O ímóvel não poderá ter destinação diÍerente da
prevista neste convênio.
2.2.7.
2.2.8.
2.2.9.
2.2.10.
2.2.11.
2.2.12.
2.2.13.
2.2.14.
4.3.
4.4.
as despesas
Estrutura Fun
as despesas
orçamento;
a cargo do
cíonal Progr
CLÁUSULA TERCETRA - Da Execução e do Acompanhamento 3.1. os trabalhos necessários à consecução do objeto deste convênio, a cargo do
MUNICíPIO, mencionado no item 2|2., serão êxecutados preferencialmenté por
administraçáo direta; 3.2. a contratação de serviços de terceiros para execução do objeto do convênio bem como
lodq! as aquisições necessárias às obras, obedeceráo às normas estabelecidas pela
Lei Federal ne 8.666, de 21 de junho de 1993; 3.3. o acompanhamento das obras será executado pelo engenheiro do DER, designado
pelo Diretor Regional, eÍetuando mensalmente relatório de progresso da obra. 3.4. Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes para coordenarem e
Íiscalizarem os trabalhos objeto deste Convênio.
| - pelo DER - Engq Clóvis Ribeiro de Castro.
ll - pelo MUNICÍP|O - Engo Silvano Rodrigues Sanches - CREA ne 068.504. B73lD.
3.5. Os partícípes poderão, a seu critério, substituir seus representantes, desde que
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA QUARTA- Das Obrigações Orçamentárias e Financeiras 4.1. O Valor do presente convênio é de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais),
para a Reforma e Ampliação do Terminal de um Terminal Rodoviário de Passageiros;
4.1-1. o DER destinará ao MUNICíP|O no exercício de 2008 recursos financêiros no
montante de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais); 4.2. o MUNICÍP|O se obriga a executar com recursos próprios ó que exceder o valor do
item 4.1;
4.5. o cronograma Físico-Financeiro da obra será compo
13 Etapa: Serviços preliminares e coberturas;
23 Etapa: Divisórias, instalaçóes prediais e acabam
3a Etapa: Pavimentação no entorno, paisagismo e f
DER correrão à conta do elemento econômico 44 40 51 da
ramáti,ca26. 782.1606.2097;
atribuídas ao MUNICíPlO correrão à cont e dotações próprias do seu
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nais;
3 etapas
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SECRETÂRIA DOS TRANSPOR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação dos Recursos e dos Custos da Obra
5.1. os recursos transÍeridos deverão ser depositados em conta vinculada no Banco Nossa
Caixa S.A e serão aplicados exclusivamente no objeto deste Convênio;
5.2. no período correspondente entre a liberação das parcelas e sua efetiva utilização, o
MUNICÍP|O deverá aplícar os recursos em Caderneta de Poupança de lnstituição
OÍicial, se a previsão de seu uso Íor igual ou superior a um mês ou em Fundo de
Aplicaçáo Financeira de curto prazo ou Operação de Mercado Aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores do que um mês;
5.3. as receitas Íinanceiras auÍeridas seráo obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas exclusivamente no seu objeto;
5.4. o DER liberará recursos para início de cada etapa, mediante atestado liberatório
elaborado pelo fiscal;
5.5. o atestado para início da primeira etapa, somente se fará após a apresentação dos
documentos citados nos itens 2.2.1., 2.2.2. e 2.2.3. e seu valor será igual a no máximo
40% do montante repassado, de acordo com a modalidade de execução aceita pelo
DER;
5.6. o atestado para início da segunda etapa se fará após a aprovaçáo do Serviço de
Auditoria do DER da prestação de contas da primeira etapa e comprovação de que ela
está com no mínimo 90% de sua execuçáo Íísica concluída, através do Relatório de
Progresso de Obras e Relatório de Visita do Engenheiro que vistoriou a obra. Seu valor
será igual a no máximo 30% do montante repassado;
5.7. o atestado para início da terceira etapa se Íará após a aprovação do Serviço de
Auditoria do DER da prestaçáo de contas da segunda etapa e comprovaçáo de que ela
está com no mínimo 90% de sua execuçáo física concluída, através de Relatório de
Progresso de Obras e Relatório de Visita do Engenheiro que vistoriou a obra. Seu valor
será igual a no máximo 30% do montante repassado;
5.8. a libeiaçáo do Terminal à fase operacional se efetivará após a aprovação do Serviço
de Audiioria do DER da prestação de contas da terceira etapa e comprovação através
de Relatório Final emitido pelo Íiscal de que a obra não apresenta vícios aparentes de
construçáo ou desvio do projeto aprovado;
5.9. o custo da obra será entendido como custo médio estatístico, obtido mediante a
multiplicação da área de cobertura, suposto Terminal em um Único piso, pelo_custo
máximo unitário de ediÍicaçoes (CUE) obtido através da Revista Construçáo Editora
Pini;
S.10. a ârea coberta será adotada a partir das Tabelas Técnicas vigentes no DER em Íunção
da demanda de ôpibus rodoviário, projetada para um horizonte de quinze anos.
CLÁUSULA SEXTA - Das lsenções
6.1. o DER está isento, a que título Íor, de responsabilidade, ônus e ressarcimento por
danos de qualquer natuieza que venham a ser causados por terceiros, em decorrência
da execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA SÉflMA -
7.1. Mensalmente,
Das Prestações
o MUNICIPIO,
de Contas
para efeito de acompanhame nto Íísico-financeiro da
execuçáo do presente convênio, obriga-se a apresentar ao DER, Relatório de
Progresso de Obras e fotograÍias, juntamente com balancete Íinanceiro (Prestações de
Contas), acompan hados de cópias autenticadas da docum entaçáo comprobatória das
operações realizadas à conta dos recursos que lhe forem transÍeridos Pelo DER,
conta vinculada e das
os, fornecendo relatório
incluindo extratos bancários contendo a movimentaçáo
aplicações financeiras e justiÍicativa dos pagamentos
circunstanciado como preceitua a Resolução ne l14176 ne 2176, ambas de
B de julho de 1976, modiÍicadas pela lnstrução nq 1 Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Sáo Paulo. A ausência ou recusa squer documentos implica o
imediato recolhimento de seu valor aos coÍres devidame nte corrigido pela
remuneraçáo da Caderneta de Poupança;
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SECRETÂRIÂ DOS TRÂNSPO
7.2. a prestação de contas julgada irregular pelo Serviço de Auditoria do DER será
considerada como prestação de contas devida ou náo apresentada.
CLÁUSULA OITAVA. Do Prazo
8.1. o prazo de vigência do presente convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da assinatura deste instrumento;
8.2. havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter
seu prazo prorrogado, mediante termos aditivos, desde que náo ultrapasse o limite
máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA NONA - Do Encerramento
9.1. ter-se-á por encerrado o presente convênio com a consecução do seu objeto
independente da lavratura do termo, remanescendo ao MUNICIPIO a obrigação de
respeitar e cumprir as normas, parâmetros e diretrizes do DER, na operaçáo do
terminal sendo vedada a utilizaçáo do imóvel para outra finalidade.
CLÁUSULA DECIMA - Da Denúncia e da Rescisão
10.'1. a denúncia ocorrerá por desinteresse unÍlateral ou consensual dos paftícipes, mediante
notificaçáo prévia de 30 (trinta) dias;
10.2. a rescisão decorrerá de inÍração legal ou de qualquer das cláusulas do convênio;
10.3. em caso de desistência das obras ou rescisão do convênío, por inadimplência do
MUNICíP|O convenente, este, obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor
correspondente às parcelas recebidas, devidamente corrigidos, pela remuneração da
Caderneta de Poupança.
CLÁUSULA DECIMA PRTMEIRA. Do FoTo
11.1. para as questões suscitadas na execução do presente convênio e não resolvidas
administrativamente, Íica eleito o foro desta Capital, com expressa renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, Íi
também abaixo assinadas.
Termo em via única na presença das testemunhas
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAG
do DEH
LU]Z TAKASHI KATSUTANI
PreÍeilo de Álvares Machado
Testemunhas
Nome
RG
CPF
Nome
RG
CPF
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SECRETÂRIÂ DOS TR,TNS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
TERMO DE ClÊNCtA E DE NOTIFICAÇÃO
ORGÃO pÚAtlCO: DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
ENTIDADE CONVENIADA: PreÍeitura Municipal de Álvares Machado
coNVÊNto N": 4276
OBJETO: O presente Convênio visa a transÍerência de recursos Íinanceiros para a Reforma e
Ampliação do Terminal Rodoviárío do Municípío.
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima identiÍicado e
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para Íins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento Íinal, e sua publícação e, se Íor o caso e de
nosso interesse, para, nos prazos e nas Íormas legais e regimentais, exercer o direito de
deÍesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estarmos cientes e doravante, de que todos os despachos e decisões
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, seráo publicados no Diário Oíicial
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sáo Paulo,
d conÍormidade com o artigo 90 da Lei Complementar n709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se a partir de então, a em dos prazos processuais.
Sáo Paulo, 01 de julho de 2008
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Preíeilo de ÁMares Machado
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cÂru,an l MUNICIzAL DE Átuengs MACHADo
GABINETE DA PRESIDÊucu
DESPACHO
Solicito anólise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 43/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Cdmara Municipal, em 05 de novembro de 2008.
CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
JOSÉ
cÂvrana MUNICIpAL »p Ár,va.RES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
fi.§
PARECER N" 45/OB
Froc. dt
4t da
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 43/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSANTO: Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA SETSUCO ST]ZUKI KATS(ITANI
LUCIANA MONTEIRO
Relatora
JOÃO
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cÂvrau MUNrcrpAL on Ár_,vlRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
Fls. n.o
PARECER N'27/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n" 43/08
Proc.
,, Jq àl 0
AUTORIA: P oder Exe cutivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissdo entende que se trata de
convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado de São Pàulo, através da
Secretaria de Transportes, cujo crédito suplementar está amparado na lei vigente,
portanto, nada obsta que a presente propositura vá a apreciaçãõ e votação em plinário
desta casa de leis.
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NELSON
Relator
Membro
DOMINGUES
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Presidenter'
cÂvrana MUNICIpAL »r Ár,vARES MACHADo
ASSESSoRTA .runÍnrca
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 43/OB, de 03
autoria do Poder Execut j_vo Municipal -
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
de novembro de
dispõe sobre:
2008, de
abertura de
Requerente: Presidência da câmara, José carlos cabrera parra.
Exposição da Matéria: o poder Executivo de Álvares Machado (sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 43/08, soricitando abertura de crédito suprementar, no valor de R$ 232.000, oo (duzentos e
trinta e dois mil reais), conforme disposto no projeto de l_ei e
na justificação, para execução das obras e servi_ços de Reforma e
ampliação do Terminar Rodoviário de passageiros do Munj_cípio.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação do referido Projeto de Lei, cópia do Termo de Convêni-o assinado pelo Municipio de Áfvares Machado e o Estado de são paul_o, por intermédio da secretari-a dos Transporte Departamento de Estradas de Rodagem DER, convênio rio 4 .21 6, Autos no
241 .BB1 /07/DER/2008.
Através do Oficio Gab. No
2008, requer que a tramitação seja
da Lei Orgânica do Municipio.
563/08, de 3 de novembro de feita na forma do artigo 31
Fundamentação: Referido projeto de Lei é para autorizar a
abertura de crédito Adicionar Suplementar, valor oriundo de Convênio cel-ebrado entre a Prefeitura de Álvares Machado e o
Governo do Estado de são Paulo, através da secretaria
competente, cujo val-or será empregado na execução de obras e
serviços de Reforma e AmpIlação do Termina1 Rodoviário de
Passageiros do Municipio, em conformidade com as normas,
parâmetros e diretrizes estabel-ecidas pelo DER (Cláusula
Primeira do Convênio).
Em termos de contrapartida, de acordo com a Cfáusul-a Quart
do Convênio, o Muni-cipio só participará com recursos próprios s
o custo da obra ultrapassar ao val-or conveniado (item 4.2) e a
despesas atribuidas ao municipio correrão por conta de dotaçõe
próprias do seu orçamento (item 4'4)'
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FÍs. n
Proc.
u**.-,: x9qàlo0 N
Quando da util-izaçáo dos va]ores mencionados, deverá o Poder
Públ1co Municj-pa1 observar rigorosamente os normativos contidos
no respectivo Convênio, nos Planos de Trabalhos, e demais anexos
que venham a compor o convênio )á firmado, bem como a forma de
pagamento, quando da execução das obras.
E de conhecimento púbJ-ico a necessidade de reforma e
ampliação do Terminal- Rodoviário de Passageiros existente em
nossa cidade, pois, o mesmo encontra-se muito defasado, sem falar de seu aspecto aparente que não é nada acolhedor, a1ém do
QUê, não existe rampa de acesso para portadores de deficiência fisica que se l-ocomovem através de cadeira de rodas sem fafar da dificurdade das pessoas idosas, pois, a únÍca escada que da acessibil-idade à parte superior ou vi-ce-versa, é muito ingieme e
perigosa.
Quanto à tramitação nos termos do artlgo 31 da do Município, adiante descrita dispositivo 1ega1, êr entendo não
objeção para referido pleito:
a prescrição
haver nada que
Lei
do
venha
Orgânica
referido
A CAUSAI
\-
'6Art. 37') - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
Conclusão: o val-or mencionado (RS 232.000, oo duzentos
e trinta e dois mil reais), deverá ser aplicado
respeitando todos os normativos regulamentadores quanto
à licitação, formarização contratual, liberação dos
créditos, fiscal-izações, e demais exigências legais.
Em razão da urgência j usti f J_cada,
quanto à tramitação nos termos do artigo
Lei Orgânica Municipal.
nada a opor
37, § 70, da
2
Fls. n.
Proc,
0
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de
Ass j-m sendo, estando ref erido
amparado 1egalment.e, e, baseado no
Lrazer mel-horia para a população na
e locomoção, S . M. J. , nada obsta
encaminhadoecolocadoàdisposição
para apreciaÇão . ÉI, o parecer.
Proj eto Lei￾sentido de sempre
área de transporte
que o mesmo seja
da Colenda Câmara
)
Álvares Machado (SP) , 7 de novembro de 2008.
J. B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
J
cÂmlna MUNrctpAL DE ALVAREs MAcHADo
pLENARto vEREADoR srsasrrÃo nrurôuto pEREtRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 273-133 I - CEp 19160-000 - Sp
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..r. I ^Í
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Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machad o, aprovou, na íntegra, o
P lNo 03d de de autoria do Poder
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0
Executivo a Mesa da Câmara
Autógrafo, nesta data, para todos
res Machado, emite este
Mesa da Câmara, em 12 de novembro de 2008
Municipal de
os efeitos legais.
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)
<-- - _à4,
Carlos Cabrera Parra
Presidente
41/
J
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'').{(.
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
1o Secretário Secretário
Registrado e publicado na secretaria da câmara tvunicipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"ntca NÃo Às DRocAS", DENUNCIEI
TELEFONES: 147 EIgO PTANTÕNS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTOGBAFO N'42/98
w Fls I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO J
43
"Dispõe sobre Abertura de GREDITT ADICIONAL SU\LEMENTAR que especifica ,,
LUlz TAKASHI KATSUTANI,. Pre.feito Municipal de Álvares Machado, Estado de são
I#,m:;::,ft;T,3fi,?JJJffi,tesuis "nuçt ;;ã; a câmara Municipar aprovou e eu
suplementar 
Artigo 
no 
1o 
valor 
- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um credito Adicional de R$ 232.000,00 
transferência de recttrsos lauz"rtos-e trlnta e aois *ii..uir;, através de
Reforma e Ampliação 
financeiros para. execução pelo Município, das obras e serviços de do Terminal Rodoviario.ae puiái"i.o, no Município, em conformidade
::ü#ffi:1il,*1:r.:1[:Ju,0"",.'zes estaberecidas"fero DER, ;;õ;i*e crassincação
Lei no 257Sl0B
02.
02.09.
02.09.26.
02.09.26.782.
02.09.26.782.003r.
02.09.26.7 82.003 1. 1.01 7000.
(t 132) 4.4.9 0.s1.00. 0000.
LUIZT
JOSÉ
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerenciamento do Terminal Rodoviário
Investimento Terminal Rodoviário
Obras e Instalações....................R$ 232.000,00
ANT
orcl tÃo Às pRocas. DENUNcIE !
Fones: 147 e 190 - Plantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
1
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SUPLEMENTAR, 
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL
entre o Município 
serão utilizados recursos provenientes de transferência de co,vênio firmado de Álvares Machado e o Governo do Estado de são paulo através da secretaria dos Transpgrtes - Departamento de Estradas de Rodagem, através do convênio n.o 4276, Autos n.. 247.8871011DFIN2008, dara 01107/2008.
".."râ#,'5o 
3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as clisposições
Vt l .:-
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AKASIII KAT§UT
Álvares Machado, em2l de novembro de 200g.
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de Ad
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PREFEITURA w
L DE ÁLVARES MACHADO
Fls. n
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Registrada e publicada
SORAIA
Oficial de
da Prefeitura, nadata supra.
SILVA
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DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
_Fones; i47 e í90 - plantÕes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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