materia nº 42/2008

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Entrodo no Protocolo em
03*Iiü2008
lnleressodo Poder. E<eeirt:vo
Espécie ?::*jeto d.e Ier nQ 42/OB
Iri*põe scbre ,\bertura d.e tlrédi.to .A.drcional- Supleme::ta.r
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Observoções
lrncr.ninhaclo cópia ao3: vereaácres.-
ANDAMENTO
Assunlo
BMITIDO ÂUTOGRÀFO
[âmara ]rlunicipal de Aluare$ ttlanhado
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Apresentodo no Sessão de R9,;;i;'.riç cie Ur,.fôn-ej a
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PRESIDENTE
APROVADO
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Proc
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO *9AJlo
Álvares Machado, em 03 de novernbro de 200g
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI KATS NI
Prefeito
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8M￾Of. Gab. n" 563/0g
Senhor Presidente,
bin@e 43/08,r,,",'.lfrLl#l',lit?,1; J;:*_:Ti".:i,#ili1t.J81?inhar projeto de
elevados protestos o. iriilr#|S,fllT o momento, aproveito a oportuniclade para apresenrar
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Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRBRA PARRA DD Presidente da Câmara ivtuni.ipri,t"
Alvares Machado/Sp
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R.ECEBTDO
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orcR ruÂo Às onooas. DENUNcIE !
fones: 147 e 
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- plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia porte sar rnÂnip13
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Fls. n.o Oo?,
prcç. Wo(rW
n9 4 Jlo dc
PREFEITIIRA MUNICIPAL DE AL VARES MACHADO
"Dispõe sobre AberÍura de GREDITT ADICI1NAL nnqLEMENTAR que especffica ,,
suplementar 
Artigo lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um credito Adicional no valor de R$ 2.012.744,80^(dois 
reais e oitenta -ilhõ.r, à; ze mil,setàcentos e quarenta e quatro centavos), através de transferência de ,".uÃo, financeiros para execução de obras
ffiil:lülffij:Jfi;.:t*::.:irque dos pinheiros/ru'ài. panorama, ,ã,.e,i,," óru,sin"uçao
Projeto de lei n' 4210g
02.
02.04.
02.04.12.
02.04.12.361.
02.04.12.361.0047.
02.0 4.12.361. 004 7. 1.007000.
(0419) 4.4.90.s1.00.0000.
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
Executivo
Diretoria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Gerenciamento do Ensino Fundamental
Investimento Recursos Ensino Fundamental
Obras e Instalações..................R$ 2.012,7 44.g0
SUPLEMENTAR, 
Artigo 2 - Paru cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL
entre o Município 
serão utilizados recursos provenientes de transferência de convênio firmado de Álvares Machado . o Gor..ro do Estado de são paulo secretaria de Estado da por intermédio da Educação, a Funduçao pu.uã;;*rr;ú,_;r,;; objetivando o desenvolvimento Educação _ FDE,
construções Escorares, 
do Programa ãe Ação cooperativa Estado-ivtunicipio para através do processo n.00635/200g-sE.
.. ."rf#ifo 
3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Álvares Machado, em 03 de novembro de 200g
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orcn ruÃo Às DRoGAs.
Fones: 147 e 190 - plantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PRESIDE NTE r
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Fls. n.o
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N9qA ô d0- PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES
JUSTIFICAÇÃO 
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projero de tei n" 42t0g
Senhores Edis,
LUIZ TAKASHI KA ANI
Prefeito
município possa,.".oâ iJ:x'".:1H,:T.#;:ffi%:T:-".1:T;ff:iÍT,T.::?:,*1'Ji#ãf"E;
visando a construção de unidade escolar no Jardim panorama.
maiores informaçõe.. 
ont*o segue cópia do convênio, afim de que os legisladores obteúam
soticitando uo, ,ob."rf,;H:"H,.H;#: ff'"-çãffi?*:fl'-'..,T" a presente propositura
IJDO NA §E§ 0
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orcn tÃo Às DRocAs. DENUNcIE !
Fones: 147 e í90 - plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE EST
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Termo de Convênio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE e o
Município de Alvares Machado, objetivando
o desenvolvimento do Programa de Ação
Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares.
(Processo no 00635/2008-SE)
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, neste
ato representada pela sua Titular Senhora Maria Helena Guimarães de Castro,
devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos
termos dos Decretos no 36.546, de 15 de março de 1993, alterado pelos Decretos no
40.904, de 12 de junho de 1996; no 41.814, de 27 de maio de 19g7 e no 49.507, de
1o de abril de 2005; e no 52.245, de 09 de outubro de20O7, doravante denominada
SECRETARIA, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, neste ato
representada pelo seu Presidente, Senhor Fábio Bonini Simões de Lima, na forma
de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto no27.102, de 23dejunhode 1987, alterado
pelo Decreto n" 51.925, de 22 de junho de 2007, doravante denominada FDE e o
Município de Alvares Machado, doravante denominado MUNICíPIO, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Takashi Katsutami, devidamente
autorizado pela Lei Municipal no 2.076, de 12 de Setembro de 1.997, têm entre si
justo e acertado celebrar o presente convênio, que estará sujeito às normas da Lei
Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual no 6.544, de 22 de
novembro de 1989, no que couber, com as cláusulas que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração,
a construção, ampliação, reforma ou adequação do(s) predio(s) escolar(es) e/ou
término de obras paralisadas relacionada(s) na Cláusula Quinta deste Convênio, no
MUNICíPIO, respeitada a priorização das obras constantes do Plano de Obras a
que Se refere a Cláusula Segunda, integrante do processo, que Y
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GABINETE DO SECRETÁRIO Fls.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
será definido em conjunto pelos partícipes, respeitadas as diretrizes e normas
pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
Fls.:r.o
[rroc.
CLAUSULA SEGUNDA
Do Plano de Obras
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A SECRETARIA, a FDE e o MUNICíPIO, mediante ação conjunta, a partir
do parecer apresentado pelo Conselho Municipal de Educação - CME, deverão
estabelecer o Plano de Obras que fará parte integrante do Programa de Ação
Cooperativa.
§ 1.o - O Plano de Obras será constituído por um conjunto de obras
localizadas no Município.
§ 2.o - O Plano de Obras será executado de acordo com a prioridade
estabelecida pelos partícipes e segundo a disponibilidade financeira da
SECRETARIA E dO MUNICíPIO.
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
I - obrigações comuns:
a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município
para Construções Escolares, respeitando seus objetivos e suas particularidades;
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para :
1. a adequada implantação e desenvolvimento do Programa;
2. o fluxo de dados e informações;
3. o apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais disponíveis;
4. a supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa
objeto deste Convênio.
ll - obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros para a execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio; YL-
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA ED
GABINETE DO SECRETÁRIO rl G
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d) reseryar em seu orçamento, nos exercícios subseqüentes, os
recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convênio.
lll - obrigações da FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção, ampliação,
reforma e adequação de prédios escolares, fornecendo modelos e instruções de
procedimentos;
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações
correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada tipo de
intervenção pretendida;
d) acompanhar e controlar as obras em execução por meio de vistorias
com periodicidade máxima de 30 (trinta) dias, com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma físico-financeiro e com vistas à
liberação das parcelas previstas na cláusula sexta deste Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convênio,
respeitando o princípio de ação conjunta e cooperativa.
lV - obrigações do MUNTCíPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito municipal, que
viabilizem a execução das cláusulas deste convênio e de seus termos aditivos;
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa objeto deste convênio, observadas as disposições legais e
regulamentares e respeitado o princípio de ação conjunta e cooperativa;
c) aplicar corn critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui
conveniadas, os recursos estaduais e municipais alocados para a execução deste
Convênio;
d) permitir vistorias, a serem realizadas pela FDE;
e) destinar recursos financeiros necessários à execução deste
convênio, conforme cronograma de desembolso estabelecido;
f) reservar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes, os
recursos necessários para íazer face às despesas decorrentes deste convênio; YÚ,
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUC
GABINETE DO SECRETÁRIO Fls. n
Prcc..
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s) remeter à FDE, no prazo de 0s (cinco) dias úteis, a contar da
assinatura, o contrato firmado entre o MUNICíP|O e terceiros, no qual a FDE deverá
figurar como normatizadora e Íiscalizadora dos serviços a serem prestados, cabendo
a ela além da obrigação prevista na alínea "a", do inciso lll, da Cláusula Terceira,
exercer a mais ampla e completa fiscalização da(s) obra(s), sem restringir a
responsabilidade dos profissionais indicados na letra ',h" deste inciso;
h) indicar o(s) profissional(is) gestor(es) do convênio, bem como
aqueles que responderão tecnicamente pelos projetos e pela fiscalização da obra,
mediante a apresentação à FDE, no ptazo máximo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura deste Termo de Convênio, cópias da(s) respectiva(s) ART(s) - Anotação
de Responsabilidade Técnica , devidamente recolhida(s), da carteira e da anuidade
do C.R.E.A.;
i) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita
observância às legislações Federal, Estadual, Municipal e a quaisquer ordens ou
determinações do poder público, em especial a NBR-9050 da ABNT, Acessibilidade
a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos; Decreto Estadual no
46.076, relativo ao Sistema de Proteção e Combate à lncêndio; legislação ambiental,
sendo de sua responsabilidade a aprovação do projeto e obtenção das licenças
necessárias junto ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e aos órgãos competentes, quando se tratar de realização de obras em prédios
tombados ou de interesse histórico;
j) prestar contas à SECRETARIA e às outras instâncias legais, dos
recursos recebidos através deste Convênio, nos termos da Cláusula Décima
Segunda;
l) recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o
final do exercício destinadas pela SECRETARIA à execução da(s) obra(s),
acrescidas dos rendimentos provenientes da aplicação financeira prevista no § 3o da
Cláusula sexta;
m) em caso de rescisão do(s)contrato(s) firmado(s)entre o MUNICíP|O
e terceiros, o MUNICíPlO entrará imediatamente na posse da(s) obra(s),
equipamentos, materiais e demais elementos necessários à continuidade dos
serviços.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
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CLAUSULA QUARTA
Da Execução do Convênio
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| - a execução do convênio ticará a cargo dos orgãos da sECRETARIA,
da FDE e do MUNICíPIO, no âmbito de suas respectivas competências e
atribuições;
ll - cada partícipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na
forma da lei;
lll - caberá ao MUNICípIO a administração financeira dos recursos que a
SECRETARIA lhe destinar, para a execução da(s) obra(s);
lV - a(s) obra(s), constante(s) do inciso I , da Cláusuta Quinta, referente
(s) ao Plano de Obras que instrui o processo, será(ão) realizada(s) no regime de
execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na
SECRETARIA e na FDE, mas sob inteira responsabilidade do MUNICÍPIO, que
arçará com os ônus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os
encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua execução,
realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e
compactação de aterro, de acordo com as normas da ABNT e da FDE.
Parágrafo Unico. A obra que vier a ser realizada sob o regime de
execução direta pelo Município não poderá onerar os recursos repassados pelo
Estado para pagamento de pessoal do Quadro de servidores do Município, em razão
do seu aproveitamento na execução da obra.
CLAUSULA QU]NTA
Dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio, é de R$2.012.744,80 (Dois milhões, doze
mil, setecentos e quarenta e quatro reaís e oitenta centavos), cabendo à
SECRETARIA R$2.012.744,80 (Dois milhões, doze mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e oitenta centavos), e ao MUNICÍP|O R$ - NIHIL -, correndo a despesa
da SECRETARIA, no montante de R$2.012.744,80 (Dois milhões, doze mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), à conta do elemento
econômico do orçamento vigente, e o restante à conta dos exercícios futuros,
conforme abaixo especificado :
| - para a execução do presente termo, a SECRETARIA repassará para o
MUNICíPIO, durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUC
GABINETE DO SECRETÁRIO /s. p.o
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no(s) valor(es) a seguir discriminado(s), por obra, com indicação das ClassificaçÕes
Econômica e Funcional programática, bem como da Unidade de Despesa:
DENOMINAÇÃo DA(S) oBRA(s): -EE no Parque dos pinheiros/Jardim panorama
LOCALTZAçÃO: Átvares Machado
I NTERVENÇÃO: Construção/ON
VALOR: R$2.012.744,80
C.E.:44.90.51
C. F. P. : 1 2.361.0801 .SB1 0.OOO0
U.D.: 08.01.001 - c.S.
VALOR POR CONTA DA SECRETARIA: R$2.012.744,80
VALOR POR CONTA DO MUNICíPIO: R$-N!HIL￾ll - os recursos financeiros do MUNICíPIO, no valor total de R$ -NlHlL-,
onerarão o próprio orçamento;
§ 1.o - A movimentação dos recursos fínanceiros deste termo será feita
exclusivamente, através de conta de crédito especial, aberta pelo MUNICíp|O, junto
ao Banco Nossa Caixa S/A;
§ 2.o - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio, os
partícipes deverão assegurar, em seus respectivos orçamentos, os valores
necessários à realização do objeto aqui previsto.
CLAUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICíPIO, dos recursos
financeiros previstos neste termo de convênio, em 6 (seis) parcelas, obedecendo o
seguinte critério:
| - 15o/o (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista,
no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura deste termo;
ll - 2Oo/o (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista,
quando a mesma atingir 15% (quinze por cento) de sua execução;
lll - 20o/o (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista,
quando a mesma atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução;
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA
GABINETE DO SECRETÁRIO
lV - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra
prevista, quando a mesma atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua
execução;
Y - 15Yo (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista,
quando a mesma atingir 85% (oitenta e cinco por cento) de sua execução;
Vl - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra
prevista, quando a mesma atingir 100% (cem por cento) de sua execução.
§ 1o - O repasse da 2a,3",4",5" e 6" parcelas dependerá:
a - de emissão, pela FDE, de documento atestando que a(s) obra(s)
efetivamente já se encontra(m) com os percentuais físicos que autorizam, segundo
o critério acima estabelecido, a liberação das respectivas parcelas e que a sua
execução está em conformidade com o projeto e demais especificações técnicas
originalmente previstas e aprovadas pela FDE e as normas deste Convênio;
b - de solicitação de pagamento de parcela, pelo MUNICÍptO.
§ 2o - a inobservância dos prazos estipulados no(s) cronograma(s)
físico(s) da obra(s), a qualquer das determinaçÕes contidas no § 1o, dará à
SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos e
rescindir o presente termo;
§ 30 - O saldo dos recursos repassados pela SECRETARIA ao
MUNICíPlO, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação Íinanceira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
CLAUSULA SETIMA
Suspensiva - Do requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial de recursos para o MUNICíPIO, fica condicionado à
apresentação da documentação a que se refere o Artigo 8o do Decrelo no40.722, de
20 de Março, de 1996.
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GOVERJ\O DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
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CLAUSULA OITAVA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Havendo disponibilidade financeira e ocorrendo necessidade
devidamente justificada pelo MUNICíP|O e aprovada pela SECRETARTA e pela
FDE, a SECRETARIA e o MUNICíP|O comprometem-se, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes, a suplementar por meio de termo de
aditamento o valor deste convênio, nos seguintes casos:
! - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, excluída a
parcela referida no inciso I da Cláusula Sexta;
Il - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou
serviços não previstos inicialmente mas considerados imprescindíveis para a
conclusão do objeto deste termo de convênio.
§1o - O repasse do valor a suplementar será realizado em parcelas,
conjuntamente com os repasses dos recursos já previstos neste termo de convênio,
de conformidade com a Cláusula Sexta.
§2o - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a
variação do custo do metro quadrado de construção ou dos serviços previstos,
apurados pela FDE, no período compreendido entre o mês da assinatura do termo
de convênio e/ou do termo aditivo de inclusão de obras, e o mês de assinatura do(s)
contrato(s) entre o MUNICíP|O e terceiros.
§3o - Dos recursos financeiros necessários à suplementação referida
nos incisos I e ll, caberá à SECRETARIA, o repasse do valor apurado segundo o
critério previsto no § 1o, até o limite de 25%para obras novas e ampliações e de
50% para reformas e ao MUNICíPIO, em contrapartida, complementar os recursos
financeiros em valor equivalente ao que ultrapassar estes limites.
CLAUSULA NONA
Das SubsÍrtuiçÕes do Terreno e/ou Modificações no Proieto
O MUNICíP|O somente poderá efetuar a substituição do terreno e/ou
introduzir modificações no projeto, serviços ou especificações, desde que as
mesmas sejam previamente justificadas por um dos seus responsáveis técnicos
indicados, conforme alíneas "h", do inciso lV, da Cláusula Terceira deste Termo e
aprovadas pela FDE e pela SECRETARIA, devendo aquelas seguirem o padrão
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU
SECRETARIA DE ESTADO DA EDU Fis. n.o GABINETE DO SECRETÁRIO Proc
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e/ou características construtivas do prédio existente, no caso de amplíação,
adequação ou reforma.
CúUSULA DECIMA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos
signatários, mediante termos aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos
partícipes.
CLAUSULA DECTMA PRIMEIRA
Da Divulgação
O MUNICíP|O deverá promover a divulgação deste Termo (objeto,
valores, prazos, etc.) para toda a comunidade local, por intermédio dos principais
meios de comunicação ao alcance do Município e pela mesma tazão, confeccionar e
manter na(s) obra(s), em local visível, placa com os dados da(s) mesma(s),
imediatamente após o recebimento da 1" parcela, independente de a obra estar ou
não iniciada, permanecendo até a sua inauguração, de acordo com modelo
fornecido pela FDE.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Do Encerramento
Concluídos todos os serviços previstos neste termo, deverão ser
apresentados à SECRETARIA:
I - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se
refere a alínea "h", inciso lV, da Cláusula Terceira deste convênio;
ll - relatorio da vistoria realizada pela FDE, para recebimento da(s)
obra(s);
lll - pelo MUNICíPIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto ao
INSS, ou declaração de que não recolhe INSS;
lV - pelo MUNICíP|O, pata as escolas estaduais novas, escritura
definitiva de doação do terreno à Fazenda do Estado de São Paulo;
V - prestação de contas por parte do MUNICíPIO, nos moldes exigidos
pelo Tribunal de Contas do Estado. {t
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇ
GABINETE DO SECRETÁRIO Fis. n o t3-
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Parágrafo único - Em caso de obra nova destinada à abrigar escola
estadual, o MUNICíP|O deverá providenciar a entrega da chave à Diretoria de
Ensino competente, que deverá lavrar, em conjunto com a FDE, o Termo de
Recebimento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo
MUNICíP|O à SECRETARIA, nos moldes exigidos peto Tribunal de Contas do
Estado. No caso de aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA,
será exigida sua devolução, acrescida de juros e correção monetária, calculados na
forma dos aplicados às Cadernetas de poupança.
CLAUSULA DECIMA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5 (cinco)
anos, caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dos partícipes, até 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo Único - A vigência dos termos aditivos será a partir da data de
assinatura até o limite da vigência do convênio ao qual se vincula.
CLAUSULA DECIMA QUINTA
Da Denúncra, Rescisáo ou Resolução
I - O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por
qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de g0
(noventa) dias; e será rescindido por inÍração legal ou descumprimento de qualquer
de suas cláusulas;
Parágrafo único - O Secretário de Estado da Educação, o Diretor
Executivo da FDE e o Prefeito Municipal são as autoridades competentes para
denunciar, resolver ou rescindir o presente convênio.
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Fls, n.o
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CLAUSULA DECIMA SEXTA
Dos Casos OmLssos
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Os casos omissos que surgirem na vigência deste convênio, serão
solucionados por consenso dos convenentes, por meío de assinatura de instrumento
específico.
CLAUSULA DECIMA SETIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 4 (quatro) vias
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
de 2.008.
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São Paulo, oí de
MARIA DE CASTRO
da Educação
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Prefeito Municipal res Machado
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da Educação
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ORCÃO PUBLICO CONVENENTE: Secretaria de Estado da Educação'
PREFEITURA CONVENIADA: Álvares Machado
CoNVÊNIO N": 00063 5/000/2008
OBJETO: Desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado Município para
construções escolares.
ConstruçãodaEEnoParquedosPinheiro§/JardimPanorama.
Na qualidade de convenente e conveniada, respectivamente, do ajuste
acima identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS
para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final' e sua
publicação e, Se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regirnentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber'
Outrossim, declaramos estarmos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões
que vierern a seÍ tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n" 709' de l4 de janeiro
de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Local e data: o5lo61 "s , ) l.^*
SECRET 'ADO DA EDUCAÇ Ão
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PREFEITURA D ARES MACHADO
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Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para porecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n'42/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 05 de novembro de 2008.
JOSÉ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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C,LIwan,q MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD?
GABINETE DA P RESIDENCIA
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CÂpran,q MUNICIPAL DE ÁTv,angs MACHADy
GABINETE DA P RESIDNT,ICU
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 42/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais paro o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em 05 de novembro de 2008.
CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
do Assessor Jurídico:
Dr. Jodo Molero Romeiro
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cÂvr^q.RA MUNICIPAL on Ár,vARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
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Proc.
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PARECER N'44/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 42/08 /"
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSaNTO: Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votaçdo pelo Plenário.
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CECÍLIA SETSUCO SAZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIRO
Relatora
Membro
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cÂvrana MUNrcrpAL nB Ál,vaRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
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Proc PARECER N'26/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Pro.jeto de Lei n.42/08
AUTORIA: Poder Executivo.
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ASSUNTO: Dispõe sobre: abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissão entende que se trata de
convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado de são Paulo, através da
Secretaria de Estado da Educação/Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, cujo crédito suplementar está amparado na lei vigente, portanto, nada obsta que q
presente propositura vá a apreciação e votação em plenário desta casa de leis.
Presidente
Relator
Membro
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cÂuana MUNrcrpAL nn ÁrvARES MACHADo
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PARECER
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Assunto: Pro; eto de Lei no 42 / OB , de 03
autoria do Poder Executivo Municipal -
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que esplcifica.
de novembro de
dispõe sobre:
2008, de
abertura de
Requerente: Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra.
Exposição da Matéria: O Poder Executivo de Álvares Machado (Sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 42/08, sol_icitando abertura de crédito suplementar, no valor de Rg 2.ot2.744tgo (dois milhões, doze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme disposto no projeto de rei e na justificação, para construção de uma unidade escolar nos Bairros: Parque dos pinheiros e Jardim panorama.
Acompanha a Justificação sobre do referido Projeto de Lei, cópia do pelo Municipio de Áfvares Machado e
intermédio da Secretaria da Educação,
de 5 de junho de 2008.
a elaboração e apresentação
Termo de Convênlo assinado
o Estado de São pau1o, por
Processo no 00635/2008-SE,
Através do Oficio Gab. No 2008, requer que a tramitação seja
da Lei Orgânica do Municipio.
563/08, de 3 de novembro feita na forma do artigo
de
31
Fundamentação: Referido projeto de Lei é para autorizar a
abertura de crédito Adiclonal Suplementar, valor oriundo de Convênio cefebrado entre a Prefeitura de Ál-vares Machado e o Governo do Estado de são paufo, através da secretaria da Educação, cujo valor será empregado na construção de uma unidade escolar, tendo como DENoMTNAÇÃO DA oBRA: EE no parque dos Pinheiros/Jardim panorama (c1áusula euinta do convênio) .
Não há contrapartida financeira por parte do Municipio.
Quando da utllização dos valores mencionados, deverá o poder
Público Municipal observar rigorosamente os normativos contidos
no respectivo Convênio, nos Planos de Trabalhos, e demais anexos
que venham a compor o convênio )á firmado, bem como a forma de
pagamento, quando da execução das obras.
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Proc.
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p )4llo M￾A constituição Federar, êÍl seu art. 23, inciso v, assim
prescreve:
Art.23. É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à gducação e à ciência
O Capitulo IV, da Lei_
Famil-ia, lducação, Cultura
artigos 131 e seguintes,
atuação, inclusive aplicação
Orgânica do Municipio, se refere à
e Desportos, traçando através dos
os normativos para cada área de de recursos em tais final_idades.
Portanto, como se pode verificar,
menci-onados, é dever também do municiplo
e desenvol_vimento na área da educação.
através dos normativos
a aplicação de recursos
É somente
um Estador urn
cidadão em uma
através da
País, mais
sociedade,
educação que se pode ter um Municipio, evoluido, mais próspero, inserindo o
podendo dizer euê, a educação é um fenômeno
visto em qualquer sociedade, responsável pela sua manutenção e perpetuação a partir da
passagem, às gerações que se seguem, dos meios culturais necessários à convivência de um
membro na sua sociedade.
Para que os professores possam também ensinar com dignidade, é necessário que se tenha uma boa estrutura física r e, no caso em tela, imprantação de uma unidade escolar mais moderna e
aconchegante, dando maior conforto e comodldade aos professores e alunos que vierem a trabafhar e/ou estudar nessa unidade escol-ar, aIém do euê, com a expansão das áreas habitadas é
necessárj-a a construção de escolas em locais mais próximos das residênclas dos al-unos, facilitando a locomoção dos estudantes.
Quanto à tramitação nos termos do artigo 31 da Lei do Municipio, adiante descrita a prescrição do dispositivo lega] r ar entendo não haver nada que venha objeção para referido pleito:
Orgânica
referido
a causar
"Art. 37") - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1' - Solicitada a urgência, a Càmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
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Prcc. ,cl
N'9go &,
Conclusão: o varor mencionado (R$ 2 . oL2 ;;;;;- aoi"
milhões, doze mj-l, setecentos e quarenta e quatro reais
e oitenta centavos), deverá ser aplicado respeitando
todos os normativos regulamentadores quanto à
licitação, formali-zação contratual, liberação dos
créditos, fiscal-izaçÕes, e demais exigências legaj_s.
Em razáo da urgência justificada,
quanto à tramitação nos termos do artigo
Lei Orgânica Municipal.
nada a opor
31, S Lo, da
Assim sendo, estando referido projeto de Lei
amparado legalmente, e, baseado no sent j_do de sempre
trazer merhoria para a população na área da educação,
S . M. J. , nada obsta que o mesmo sej a encaminhado e
col-ocado à disposição da Colenda Câmara para
apreciaÇão. É o parecer.
Ál-vares Machado (SP), 7 de novembro de 2OOB.
J B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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J
cÂmlm MUNtctpAL DE ALVAREs MAcHADo
PLENARIo VEREADoR segasrÁo nrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SAJ Fone/Fax ( I S) 273-t 33 I - CEp I 9160-000 - Sp
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Fls. n.o.
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considerando que a câmara Municipal de Álvares [\íachado , aprovou, na íntegra, o
ETO D den de de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de vares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 12 de novembro de 2008.
José Carlos Cabrera Parra
Presidente
ç-&d: 4'L/u{--)
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
1o Secretário Secretário
0
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Administrativo
"DtcA NÂo Às DRocAS", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C I90 PLNNTÔES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTOGRAFO N'41/08
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PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lei no 2574108
"Dispõe sobre Abertura de cREDIT, ADICI1NAL SUZLEMENTAR que e.specifica ,,
LUIZ TAKASHI KATSUTANI,. Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço sabe. iue a cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e prornulgo a seguinte lei,,:
Artigo lo - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.012.744180 (dois rnilhões, doze mil, setàcentos e quarenta e quatro
reais e oitenta centavos), através de transferência de recursos financeiros para execução de obras
para construção de uma EE no Parque dos Pinheiros/Jardim Panorama, nà seguinte ólassificação
orçamentária abaixo especifi cada; V Executivo
Diretoria Municipal de Educação
ErIucação
Ensino Fundamental
Gerenciamento do Bnsino Fundamental
Investimento Recursos Ensino Fundamental
OIrras e Instalações..................R$ 2.012.7 44,g0
;;isu*rffi',§rí.,,:ü:,:,?,o'Iffi 
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jff ffi'J;.§ff ,::'il',Ltt,:*1"Ttr",,1,T:ir,iâ:
f"entre o Município dc Álvares Machado . o Ciou.rno do Estado de São paulo por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da bducação - FDE, objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Municipio para
construções Escolares, através do process o n.006351200g-sE.
\/ Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, em2l de novembro de 200g
02.
02.04.
_ 02.04.12.
Loz.ot.tz.set.
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LUIZTAKASHI IíATSUT
JOSE
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otce rÃo Às DRocAs. DENUNcIE r
Fones: í47 e 190- plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Diretor de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Registrada e publicada na da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE
Oficial de
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: í47 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia Pode ser anônima
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