materia nº 35/2008

[âmm llluninipal de flluarn$ tulauhadu
Entrqdo no Prbtocolo em
05.09 " 2oo8
Apresenlodo nq Sessõo de
09"09"2008 Ie;;il:e r-]"e lI::r1êncii:
lnleressodo ?oder Tlxecutivo
Espécie
Frcjeto de lei n§ y/A8
Dimpõe imob:re: a,'itera coxrponição d.o Conseiho l{i:_alcjpe-l￾d"os Direi.'t.oinr d.e C::i anÇa e d.o Arlolemeenre ,1e Á_l_.,.r,,r:ee, /
Mach,:rc1o.
Assunlo
Observoções
Enca.mi.nha.d-o c D}:i r:. ã-O;5, -l,'el' 
CAC-1. 0r.e$ . -
ANDAMENTO
Am 10.09.08, eneaminhado pare
a corciruoão de jua,ti.çn e ped.a￾ção e .assefirsort-ír. jurilii.cr:. ile*
ra tinâ1re e pâreccreo.
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PREFEITURA 
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DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g
Atenciosamente
LAIZ TAKASHI
Prefeito
DIGA NÃOÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Of. Gab. n" 503/08
Seúor Presidente,
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cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encamiúar,
tramitação na forma do art. 37 Parâgrafo l" da LOM, Projeto ãe lei no 35, 36 e 3710g.
. 
sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
para
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Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de lei n" 35/08
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sição do Conselho Municipal dos Direitos da
Alvares Machado.
Art' 1o - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares Machado, alterado pela Lei Municipai n' 2547/08 de 23104108, iassa a funcionar com a seguinte composição:
I Representantes do Govemo:
- 1 (um) representante da Divisão Municipal de Saúde;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Finanças;
- I (um) representante das autoridades poiiciair - miliiar e civil; e,
- I (um) representante das escolas estaáuais.
II Representantes da Sociedade Civil:
- I (um) de organização não govemamental de atendimento na área da saúde;
- I (um) de otganrzação não govemamental de atendimento na área social;
- I (um) representante das entidades rerigiosas - catórica;
- I (um) representante das entidades rerigiosas - evangélicas;
- I (um) representante das escolas particúlares; e,
- I (um) representante das ApM'S.
Art' 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g.
LAIZ TAKASHI
Prefeito
UTANI
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Dispõe sobre: altera compoi
Criança e do Adolescente de
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DIGA NÂO AS DROGAS. 
Fones: 147 e 190 - "*'*.,á* plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PRESIDE
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DE Áwenes MAaHADI
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JUSTIFICAÇÃO - 
projeto de tei n" 35/0g
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Seúores Edis,
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para 
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Direitos da criança. ffiã"",::sue 
coRia do pedido fotmalizado pelo conselho Municipal dos
soricitando aos nobres?'#§ "H.ffi#: ff1ovilrffiT*:H"'"?1" 
a presente propositura
LATZ TAKASHI KA r3Bstl
Prefeito 0
otcl nÁo Às DRocAs. DENUNcIE I
Fones: í47 e 190 - ptantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança
Adolescente de Alvares Machado
edo
Alvares Machador 05 de Setembro de 2008.
Oficio N" 58
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Dirijo-me a Vossa Excelência,püà solicitar que seja alterada a composição do Conselho
Municipal dos Direito da Criança e Adolescente de Alvares Machado, que passará a conter
as representações abaixo com seus respectivos titulares e suplentes:
I-Assentos do Poder Publico:
Divisão Municipal de Saúde:
Divisão Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte eLazer:
Divisão Municipal de Finanças:
Autoridades Policiais - Militar e Civil:
Escolas Estaduais:
II-Assentos da Sociedade Civil
Organização não Governamental de atendimento na Área da Saúde -Centro
Clinico Educacional Bem me Quer;
Organização não Governamental de atendimento na Área social - Pastorol da
Criança;
Entidade Religiosa - Igreja Católica;
Entidade Religiosa - Igrejas Evangélicas;
Escolas Particulares;
APMS:
Esclareço que a referida solicitação ocorre, devido à necessidade de adequação e
manutenção da paridade na nova composição.
Contando com a compreensão por parte de Vossa Excelência, ao tempo em que renovo os
protestos de elevada estima e nímio apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Conselho de Direito
Excelentíssimo Senhor.
Prefeito Municipal Sr. Takashi Katsutani
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Souza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lei no 2547108
Dispõe sobre: altera composição do conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Álvares Machado.
Lalz TAKASHT KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Art. 1o - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares
Machado, passa a funcionar com a seguinte composição: I- Representantes do Governo:
1 (urn) representante da Divisão Municipal de Saúde;
- 1 (um) representante da Divisão Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social;
- I (um) representante da Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Laze4
- 1 (um) representante da Divisão Municipal de Finanças;
- 1 (um) representante das escolas municipais; e,
- I (um) representante da Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
II- Representantes da Sociedade Civil:
- I (um) representante da Policia Civil;
- I (um) representante da Policia Militar;
- I (um) representante das entidades, não governamentais, que atendem criança e
adolescente;
- 1 (um) representante das escolas estaduais;
- 1 (um) representante das associações de pais e amigos; e,
- I (um) representante das entidades religiosas.
6) Art.2o - Esta lei enha em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
v contrario
PM de Álvares Machado, em25 de abril de 2008.
LAIZ TAKASHI KA
Prefeito
DIGA NÃO ÀS ONOCAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônlma
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Registrada e na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
OÍicial de
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DIGA NÃO ÀS ONOOIS. DENUNCIE I
Fones: í47 e lg0 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncla pode ser anônlma
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Diretor
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cÂM,eRA MUNICIyAL DE Átvtnos MACHADy
GABINETE DA P RESIDNIVCLq
DESPACHO
PARRÁ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
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Em conformidade com a Resolução 0r/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça i Redaçdo, projeto de Lei n" 35/0g,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em l0 de setembro de 200g.
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cÂpt,eRA MUNICInAL DE Átutnns pte
GABINETE OI PNqSDNUCLq
DESPACHO
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Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao projeto de Lei
no 35/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento,firmo o presente.
Câmqra Municipal, em l0 de setembro de 200g.
JOSÉ
Presidente
Ciente do presente despacho
7-r2CI I
Data,
Assinatura Assessor Jurídico:
Dn João Batista Molero Romeiro
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cÂvrana MUNTcIpAL nr Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER N'35/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 35/08
AaTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares Machado..
DATA: 12 de setembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
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CECÍLIA SETS SUZUKI KATSUTANI
LUCIANA KIBEIRO GALANTE MONTEIRO
Relatora
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cÂuana MUNICTPAL or Ár,vAREs MACHADo
ASSESSoRTA .runÍorca
PARECER
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Assunto: Projeto de Lei no 35/08, de 05 de setembro de 2008, de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre: altera
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares
Machado.
Requerente: Presidência da Câmara, José Carl-os Cabrera Parra
Exposição da Matéria e Fundamentação: O Poder Executivo de Álvares
Machado (SP), apresenta o Projeto de Lei no 35/08, 9uê altera a
composição do conselho Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente de ÁIvares Machado; que vem acompanhado das devidas
justificações e, requerendo, através do oficio Gab. No 503/08,
de 5 de setembro de 2008, Qu€ a tramitação seja feita na forma
do artigo 37 da Lei orgânica do Município, através do.
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento
ll - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e
do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas,
segundo leis federal, estaduais e municipais;
Para a composição da nova Comissão, está sendo observada a
exigência da participação paritária, onde, consta a participação
de 6 (seis) membros representantes do Governo Municipal- e
Estadual e 6 (seis) membros representantes da sociedade civil'
A formação do referído Conselho, )â havia sofrido alteração
2.54't, de 23 de abril de 2008, e, de
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
e do Adolescente), em seu artigo 88, inciso
através da Lei MuniciPal no
conformidade com o Oficio
anexo, e justificação, hâ
para adequação às normas
convênios e receber recurso
(Estatuto da Criança
II, assim prescreve:
no 58, de 5 de setembro de 2008, eR
necessidade da alteração ora propgqta
atua j-s Para que se Possa celf r{r
s fj-nanceiros { I
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Quanto à tramitação nos termos do artigo 31 d
do Municipio, adiante descrita a prescrição
dispositivo legal r er entendo não haver nada que
objeção para referido Pleito:
a Lei Orgânica
do referido
F
§--
«Art. 37"') - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ l" - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
ConCluSão: Assim sendo, estando referido Projeto de Lei
amparado legalmente, e, referindo-se apenas a adaptação às
necessidades e realidade legal atual-, S.M.J., nada obsta
que o mesmo seja encaminhado e colocado à disposição da
Colenda Câmara para apreciaÇão. Éi o parecer.
Ál-vares Machado (SP), L2 de setembro de 2008.
B. Molero Romei-ro
Assessor Juridico
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CÂMARAMUNICIPALDEALVARES^^AcHADo
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Considerando que a Câmara MuniciPal de ÁMares Machado, aProvou , na íntegra' o
de auto
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de res Machado,
Autógrafo, nesta data' Para todos os efeitos legais'
Mesa da Câmara, em 17 desetembro de 2008
Presidente //
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ria do Poder
emite este
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Cecília Setsuco Suzuki Katsutani Secretário
10 Secretário
Registrado " 
práti""oo na secretaria da câmara Municipal, na data supra
akada
Diretor Administrativo
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TELEFONES: 147 e r90 PL
'"õ;;;;ã;;A denúncia Pode ser anônima
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AUTOGRAFO N" 34108
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL DE ALVARES
Dispõe sobre: altera composição do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares Machado.
Lalz TAKASHI- KATSUTANI, prefeito Municipal de Árvares Machado, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições t.gui.r-..ruf;-;;;.. que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promurgo a seguinte lài',:
Art' 1o - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares Machado, alterado pela Lei Municipai n" 2547/08 de 23/04/08, passa a funcionar com a seguinte composição:
Representantes do Governo:
I (um) representante da Divisão Municipal de Saúde; I (um) representante da Divisão Municipal «le Assistência e Desenvolvimento
Social;
I (um) representante da Divisão Municipal de Educação, cultura, Esporte e
Lazer;
I (um) representante da Divisão Municipal de Finanças;
I (um) representante das autoridades poii"iais - miliiar e civil; e, I (um) representante das escolas estaãuais.
Representantes da Sociedade Civil:
I íu-) de organização não governamental de atendimento na área da saúde;
I (u.) de organização não governamental de atendimento na área social; I (um) representante das entidades religiosas _ católica;
I (um) representante das entidades rerigiosas - evangéricas;
I (um) representante das escolas particúlares; e,
I (um) representante das APM,S.
Art' 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogaclas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em lg de setembro de 200g
Lei no 2567108
LAIZ TAKASHI KATS
Prefeito
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oren nÃo Às DRoGAS. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90 - 
plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima .)
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PA JOSÉ
Diretor de
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PREFEIT(IRA MUNICIPAL DE AL YÁRES MACHADO
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Registrada e na Secretaria da prefeitura, na data supra.
SORAIA
OÍicial de
SILVA
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DIGA NÃO ÀS ONOCIS. DENUNCIE I
_Fones: 141 e190- plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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