materia nº 39/2008

[âmara ]lluniuipal dn fluarEs ttlauhaüu
'r ,1 r. .úv it
Apresentodo no Sessão de
c?. l-0. 2008
Entrqdo no Protocolo em
30.09 " 200B
lnleressodo ?orler lü:';ecutÍvo
Espécie
3ro;ie'bo ri.e l",ej. ne lg/OB
Ii.apõe $obre; E*tj-rnl. a Receita e itixa a De;pesa
pâ,ra o F.fxercícÍo Financeiro d.e 2.O09,
Assunto
Observoçóes
Inci:rninh:.do cópia ao,ç ve::ea.áu.r'e.'iH . -
ANDAMENTO
I}ENTE
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e/r2 APR,OVADO
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2 nal-l-se e Dir.recere$.
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APR,OVADCI I DATA 8
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PREFEITURA DE 
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ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 30 de setembro de 200g.
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Of. Gab. n" 533/08
Seúor Presidente,
rei n" 3 e/0 8 que trata 
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TI#:iiTÍ;-3'.1!*1, JHX#ff H 111; :*,*iúar 
proj eto de
erevados protestos o.:*ilIJ,fiLlT o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
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Atenciosamente
LUTZ
Prefeito
KA
n ^_ ' )t /' 2n^. r ULJ
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA DD Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado/Sp
('4,1,r.1
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( rr..1Do
DIGA NÃO ÀS ONOEAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
AI. V4 rlI:.§ ,líÁ
I
I
,
PREFEITIJRA MUNICIPAL 
w
DE ALYARES MACHADO
PRAÇA DA BANDETRA S/N - TEL/FAX o(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO. SP
Projeto de lei n" 39/08
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCTO
FINANCEIRO DE 2.009.
Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares Machado,
para o exercício Ílnanceiro de 2009, nos termos do artigo 165, parágrafo 5'da
Constituição Federal, Lei 4320164, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município. seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculada;
Artigo 2' - O Orçamento geral do Município de Álvares Machado. estima a receita bruta
em R$ 27.508.740,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e
quarenta reais), e deste valor há uma dedução para o FUNDEB de R$
2.885.240,00 (dois milhões. oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e
quarenta reais), apresentando-se com o total da receita líquida de R$
24.623.500,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos
reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2.009.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 13.727.559.00 (treze milhões, setecentos
e vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais)
Orçamento de Investimentos está fixado em R$ 1.743.528,00 (um milhão,
setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais)
Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 9.152.413,00 (nove
milhões, cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e treze reais)
Artigo 3'- A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Receita
Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas
Correntes. Alienação de Bens e Transferências de Capital, e através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado,
na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita -
Anexos 2. da Lei Federal 4.320, de l7 de março de I.964. com os seguintes
valores:
Receitas Correntes
I I 0O-Receita Tributária.
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R$ 2.035.000.00
t r;:;mü yLl -qJo6 úL i L_.-*. ". .._.,.-"_:" :::-::J
o
jJl'.-,,^
PREFEITURA MUNICPÀL w
DE ALVARES
PRAÇA_DA BANDETRA S/N._ TEUFAX O(XX)í8 _ 3273_e3OO cEp íeí60_ooo _ ALVAREs MÃb;{Áb:o:siJ
I 300-Receita patrimonial 
.....................
I 600-Receita de Serviços ...............-.....
I 700-Transferências Correntes
Receitas Capital
2200-Alienação de Bens..........
2400-Transferências de Capital.....-... .
y\)!
MACHADO
.RS 92.950,00 .RS 19.965,00
.R§ 24.472.245,00 ....R$ 649.000,00
... R$ 9.152.413,00
... R$ 9.152.413,00
......... R$ 1.743.528,00
......... R$ 1.743.528,00
.R$ 26.620,00
TOTAL DA RECEITA 8RUTA...............
2 12.960.00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF
TOTAL DA RECETTA LÍQUTDA ..........
.R$ 2.885.240.00
Artigo 4" - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
despesa,
de órgãos, 
cujos 
funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da desdobramentos apresentam -se com os seguintes valores:
POR ÓRG,íO
a) Orçamento Fiscal
0l - Poder Legislativo.....
...... R$ 853.570,00
...... R$ 12.873.989,00
...... R$ 13.727 .559,00
02 - Poder Executivo.
b) Orçamento da Seguridade Social
02 _ poder Executivo.
Total ..................
c) Orçamento de Investimento
02 - Poder Executivo...........
Total .........
TOTAL GERAL....
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
0l - Legislativo.
Total......
04 - Administração.
I 0 - Saúde
R$
R$
R$
853.570,00
80 t .455,00
776.367,00
Y
I I
I
I
PREFEITITRA MUNICIPÀL w
DE ALVARES
PRAÇA_DÂ BANDETRA S/N _ TEUFAX O(XX)18 _ 3273_9300 cEp 1s160_ooo _ ÁrvnREs úbirÁõo:sÊ
Fls. n
Prcc. ,/.t
o
MACHADO
u9 l
g dO￾l2 - Educação .................
l3 - Cultura .........
l5 - Urbanismo .............
16 - Habitação .............
20 - Agricultura ...........
26 - Transporte ............
27 - Desporto eLazer ..
28 - Encargos Especiais .........
99 - Reserva de Contingência
04 - Administração......
08 - Assistência Social ...............
09 - Previdência Social ...............
l0 - Saúde
. R$ 7.758.112,00 .R$ 13.310,00
. R$ 742.964,00 .R$ 12.100,00 R$ 174.361,00
R$ 1.206.954,00 R$ 153.065,00 R$ 692.120,00 R$ 543.181,00
R$ 13.727.559,00 Total
b) Orçamento da Seguridade Social
12 - Educação .............
l5 - Urbanismo .
20 - Agricultura ..........
26 _ Transporte .........
Total ..................
c) Orçamento de Investimento
04 - Administração......
08 - Assistência Social ..............
I 0 - Saúde
12 -Educação ...
l3 - Cultura
l5 - Urbanismo ..........
l6 - Habitação ............
l7 - Saneamento
20 - Agricultura ..........
26 - Transporte ......,
27 - Despáno "furo
R$
R$
, R$ 1.437.480,00 R$ 977.279,00
R$ 1.104.730,00
R$ 4.209.800,00 R$ 152.020,00 R$ 665.500,00 R$ 153.065,00 R$ 452.540,00
R$ 9.152.4t3,00
256.157,00
75.543,00
135.520,00
239.590,00
10.649,00
512.435,00
27.930,00
66.550,00
79.960,00
226.270,00
I13.135,00
1.743.529,00
R$
R$
R$
Total
POR SUBFUNÇOES
a) Orçamento Fiscal
031 - Legislativo
TOTAL GERAL.... ..........R$ 24.623.s00,00
.... R$
....... R$ 853.570,00
R$
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PREF EITTT RA IW U t,I I CI PÀ 
wt D E ALYARES
PRAÇA DÂ BANDETRA S/N._ TEUFAX O(XXX8 _ 3273_9300 cEp 1s160_ooo - ÁLVARES úbirÁõo:êã
Total ............,
b) Orçamento da Seguridade Social
Prcc
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MACHADO
326.299,00
1.167.297,00
407.000,00
0,00
776.367,00
5.670.059,00
1.614.503,00
66.550,00
13.310,00
742.964,00
12.100,00
174.361,00
1.206.954,00
153.065,00
543.191,00
... R$ 13.727.559,00
... R$ 9.152.413,00
160.325,00
95.932,00
5.000,00
70.543,00
135.520,00
93.170,00
I33.100,00
13.310,00
10.649,00
122 - Administração Geral......... ........ R$ 6g5.465,00 123 - Administração Financeira... .......:.. . ............R$ 1.404.205,00 241-Assistênciaaoldoso...................................R$ 
6.000,00 242 - Assist. ao portador de Oencián"i"................nS 50.000,00 243 - Assist. a Criança e ao Adolescente...............R$ 211.745,00 244 - Assistência comunitáriu............--................R$ 795.003,00 272 - 
previdência do Regime e"",rrã.iã...............R$ 452.540,00 301 -Atenção Básica........ ...................R$ 4.209.g00,00 361 - Ensino Fundamental....................... 
.... R$ 66.550,00 452 - Serviços urbanos..... ...................R$ 665.500,00 605 - Abastecimento............. ...............R$ 153.065,00
lrr- Transporte Rodoviário. .................. . . ......n $ 452.540,00
Total .........
c) Orçamento de Investimento
R$
.R$
R$
R$
R$
,R$
.R$
R$
.R$
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--*
--.._%.-
Fis. n.o
D"^.^ r rUl
PREFEITTTRA MUNICPÀL w
DE ALVARES
PRAÇA DA BANDETRA S/N.: IEUFAX O(XX)í8 _ 3273_e300 cEp íeí60_ooo _ ÁlvnnÊs rr,rÃbiráõo_"ãÊ
15^2- - Serviços Urbanos.....
19? - Habitação Urbana.......
512 - Saneamento Básico Urbano.............. 
.. 605 - Abastecimento.............
79? - Transporre Rodoviário . . . . ...............
8 12 - Desporto Comunitári"......... 
...............
Total ................
a &-
TOTAL GERAL.
POR NATTIREZA DA DESPESA
MACHADO
512.435,00
27.930,00
66.550,00
79.960,00
226.270,00
I I3.135,00
....... R$ 1.743.528,00
..........R$
..........R$
..........R$
.........R$
.........R$
.........R$
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
I - Pessoal e Encargos Sociais.
2 - Juros e Encargos da Divida......
3 - Outras Despesas Correntes
Total Despesas Correntes............
R$ 14.080.531,00
.... R$ 21.660.t63,00
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos 
.........
6 - Amortização da Divida...........--... ....... R$ 2.102.156,00
........ R$ 318.000,00
Total Despesas de Capital.......
9 - Reserva de Contingência
7 - Reserva de Contingência.
R$ 2.420.156,00
543. t g l,00
543. l g l,00
....R$
Total Reserva de Contingência.................
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO............. R$ 24.623.500,00 Artigo 5o - 
Reserva 
Fica o 
de 
poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
da porraria 
contingência, na11ifua9õ"r p;;;;;r'no art. 5o, ,,I da LRF e art. 80. Interminist eriar 163 oe o+ ae'ÁaiÀ o. zoor.
Artigo 6o - 
suplementar 
Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicional
t^?;#;;:^rias 
utilizando como. recurso anulação parcial ou total J. ootuç0", não comprometidas, na mÀrãã"rniiso rrr un. ii-au-iei Federar
Artigo 7o - 
suplementar 
Fica o Poder Executivo, atraves de decreto, autorizado a abrir crédito adicional até o limite de 20oÁ (vinie d;;.niõ'da receita esrimada, utilizando
Y,
PREFEIT'TRA MUNICIPÀL w
DE ALVARES
PRAÇA_DA BANDETRAS/N _ TEL/FAX O(XX)Í8 _ 3273_9300 cEp reí60_o0o _ Ár_vRnes úbÉÁbb_-si;
como recurso o excesso de anecadação efetivam ente realizado no exercício, obedecido o disposto no art. 43 daLeiFederar qszo/a+.
Artigo 8o - Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria econômica.de programação, nos termos do inciso vI, do artigo 167 daConstituição Federal.
Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado, a contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resurtad-os previstos.
§ l'Não onerarão os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, 
judiciais 
inativa e pensionista, díviàa priuri"a, àJbitos constantes de precatórios e despesas a conta de recursos vinculados.
P'P'A' 
Artigo 
e 
l0o 
L'D'o'' 
- Fica o poder Executivo autorizado, a fazer todas as alterações e correções no
peças de 
conforme as modificações ocorridas na L.o.A., fincando assim todas as
artigo 
administração e planejamento em compatibilidade uma com a outra, conforme 5.o da Lei Complementar Ã.. IOVZOOO.
Artigo 11o - Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de 2.009.
Aúigo 12o - Revogam-se as disposições em contrário.
MACHADO
Prefeitura Municipar de Árvares Machado, 30 de setembro de 2.00g.
* 
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LIJTZ TAKASHI XATSJTANI
prefeito
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I
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D,._-
5C c
Fis. 6.0
&
PREF EITIT RA IVT U IIIC I Pffi C A LVARES
PRAÇA DÁ BANDETRA S/N.- TEUFAX O(XX)18 _ 3273-9300 cEp 1eí60_ooo _ Ár_vRRes úHráb;o:A,J
Picc. dr
1a1o 11
MACHADO
&»
Senhor presidente,
câmaraMunicipal"T""ll"fl iüj:*iT'?3,"r1r,T,Ç#':1;fJr-j,;$;
orçamentiíria para o exercício financeiro a. 
-zooq, 
disposto no €Ír cumprimento ao
04 de maio 
artigo 165 daconstituição Federai;;; complementar n.o r01, de de 2000, e Lei 4.320/64.
o Projeto de Lei ora encaminhado 
com os programas 
foi elaborado de acordo de governo estabelecidos no plano plurianual 
de Diretrizes (p.p.A.), Lei orçamentrárias 
Responsabilidade 
(L.D.g.) e novas exigências contidas na Lei de
como todas as 
Fiscal, ateàdendo'urrú ã ãqriiliurio orçamentário, bem
Portarias 
alterações ocorridas na .rt*trru= orçamentiária, advindas de da secretaria do Tesouro Nacional e deÀais legislação vigentes.
democráti.u"n,,"l3'*ã;,1**'*,1:'."r:*lu;*í:tlf 
v'Exa' m:1,:lr; a proposta orçamentiária para o exercício financeir; ;; 2.009,
enceramento 
lembrando que o mesmo devení ser a.rotriào para a sanção até o dos trabalhos legislativos do ex"r.i.io o" 200g.
o protesto o" ",""râJll,]fifJ.:il#ilÍâÍ: o*u reiterar a vossa Excelência
Alvares Machado, 30 de setembro de 2.00g.
MENSAGEM- PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DE 2.009
PREF'EITURA MUNICPAL DE ÁT,VINNS MACHADO-SP
Mensagem Orçamentária
LUTZ T ANI
Prefeito Munic
Fls. 
r
Prcc
610 39 0 0 @
n.0
cÂM,qRA MUNICIPAL DE ÁTuInos MACHADy
GABINETE DA P RESIDÊTVCU
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encamínho para parecer, à Comíssão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n" 39/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 20 de outubro de 2008.
PARRÁ
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supro.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
Fis. n
c
Proc. clt
ur9l4 ,l{)
cÂM,aRA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADy
GAB IN ETE DA P RES I D t t'fC A
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução n'01/06 de 22/l r/06, encaminho
pqra parecer, à Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei n' 38/08, de autoria do
Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 20 de outubro de 2008.
PARRA
Presidente
Declaro estar ciente data supra.
Carlos
Fls. n.o
Proc.
cÂM,eRA MUNICIzAL DE Átutnns MACHADT
GAB INETE DA P RES ID ÉNc T,I,
DESPACHO
PARRA
Presidente
w!3 ?r0üe
v
\-
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'38/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais pora o momento,firmo o presente.
Cômara Municipal, em 20 de outubro de 2008.
Ciente do presente despacho
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
f:ig. i'i.e
Proc
9-) {u
cÂvrann MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'4]/08
REIÁTORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'39/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSaNTO: Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2009.
DATA: 29 de outubro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o porecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votaçdo pelo Plenário.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA
Relatora
;
I
Êic
J
9 o I
cÂvrana MUNrcrpAL DE ÁLvARBS MACTTADo
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N'23/OB
REI-{TOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'39/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa pora o Exercício
Financeiro de 2009.
DATA: 3lde outubro de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, o comissão entende que a proposta atende
os requisitos legais contidos na LRF e Lei Federal n'4320/64 e, a àstimit»à de receita e
previsão de despesa está adequado aos parâmetros do atual quadro do erário público
municipal. Portanto a proposta pode ser apreciada e votada pelo plenário da presente
casa de leis.
CARLOS
Relator
3
\-
\-
5
Membro
DOMINGAES
'a
cÂM,q.RA MUNICIPAL »n ÁlvARES MACITADO
ASsEssoRrA ruÚurc,q'
F/s
P,,ü
n,o
PARECER N C;r
de
projeto de Lei no 39/08, de 30 de setembro de 2008, de
do Poder Executivo Municipal - dispõe sobre: "Estima a
(sP) ,
à Lei
,
Assunto:
autoria
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2009"
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra'
Exposição da Matéria: O poder Executi-vo de ÁIvares Machado
apresenta o Proj eto de Lei no 39 / 0B , referente
oiçamentária Anual, para o exercicio de 2009'
1
Despesa por Função, fls. 01; Demonstrativo da Despesa por sub-Função, fls' 01 e 02;
Demonstrativo de Despesa por Programa, fls. 01 a 03; Detnonstrativo da Despesa por Grupo de
Despesa, fls. 01, Demonsirativo áa Despesa por Orgão Unidade, fls' 01 e 02; Programação
Finánceira da Receita Analítica, por Unidade Gestora - Consolidado, fls' 01 a 06'
a
Fundamentação: O inciso IrI do artigo 165
Federal-, contido no Capitulo II DAS FINANÇAS
II DOS ORÇAMENTOS, assim Prescreve:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I -...
il -...
III - Os orçamentos anuais.
o artigo 5o do presente Projeto de Lei, Se refere
5o, inciso IfI, da Lei de Responsabilidade Eiscal e ao
da Portaria Interministerial- 163, de 04 de maio de
trata da Reserva de contingência e, assim prescrevem:
da Constituição PÚBLrcAS seção
FIs. ç.,
Prcc
lv3 à9 0 @
A Portaria no 42, do Ministério do Planejamento, orçamento
e Gestão, traz em sua ementa:
*Atualizaa discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1o, do
artigo 2. e § 2o do artigo 8o, ambôs da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece
os conceitos de função, sub-função, progfama, projeto, atividade, operações especiais, e
dá outras providências."
A Lei no 4.320, de L1 de março de 1-964, Lraz em sua ementa:
,,Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." (destaquei) .
O inciso T, S lo, artigo 2o, assim prescreve:
,,AÍt.2o. A Lei do Orçamento conterá a discriminaçáo da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
§ 1" - Integraráo al-ei do Orçamento:
i - Sr-a.io geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
II - euadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo no. 1,
III -Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2'Acompanharão a Lei de Orçamento:
i - quaaros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;"
ao artigo
artigo B o
2007, Qüe
2
-.1 Lei de Responsabilidade Eiscal Lei complementar no 101, de
4 de maio de 2000.
"Art. 5o - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentaria
de forma compatível com o
Complementar.
I -...
il -...
III - Conterá reserva de
base na receita corrente
Proc
destinada ao:
a) VETADO.
bi atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
a, r
lei
w9 à
contingência, cuja forma de com
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
A Portaria Interministerial STN/SOF no 163,
2OOt, publicada no Diário Oficial da União-DOU
2OOL, com Retificação publicada no DOU em 5 de
assim prescreve na ementa e no artigo Bo.
de 4 de mai-o de
em 7 de maio de
junho de 200L,
"EMENTA: Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito
da União, Estàdos, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências."
(destaquei).
Art. 8o. A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a
União no artigo 91 do Decreto-Lei no 200, de25 de fevereiro de 1967, ou em atos das
demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei
Complementar no 101, de 2000, sob a coordenação do órgão responsável pela destinação,
será identificada nos orgamentos de todas as esferas de Governo pelo código
"g9.ggg.gg99.xxxx.xxxx", no que se refere às classificações por função e sub-função e
estrutura programática, onde o "x" representa a codificação da ação e o respectivo
detalhamento.
Parágrafo único: A classificação da Reserva referida no caput, quanto à nafixeza da
despesa, será identificada com o código *9.9.99.99.99" 
.
Os artigos 6o e 7o do presente Projeto de Lei, Se referem ao
inciso III do artigo 43, da Lei Federal- no 4.320, de 71 de marÇo
de L961, guê assim prescrevem:
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocoÍrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa:
§ 1" - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
m - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; e,
1y - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizâ-las.
J
o ouL
n.
J
n
!a § 2" - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (destaquei) .
§ 3" - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo
das diferençãs acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e arcalizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
exerctclo.
O artigo 8o, do presente Projeto de Lei, se
VI, do artigo L6'7, da constituição Federal, QUe e
CAPÍTULO II Das Finanças PribJ-icas Seção I -
que assim prescreve:
No:mas Gerais,
AÍt.167 - São vedados
VI a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programaçáo paruoutra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa. (destaquei ) .
O artigo 9o e seu parágrafo primeiro, Qü€ deverj-a ser
parágrafo único, também do presente Projeto de Lei, trata do
contingenciamento de parte das dotações em caso de necessidade.
Os valores globais apresentados foram tomados por base na
receita prevista do exercicio de 2008, Com acréscimo, em média,
de 10% (dez poI cento), tanto para as recej-tas bem como para as
despesas.
Quanto à Reserva de Contingência, esta )â vem prevista e
especificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conclusão: No mai-s, estando Proj eto de Lei no 39 / 0B , do
Poder Executivo, embasado nas legislações pertinentes e
vigentes, SMJ, nada a opor que este seja encaminhado e colocado
à disposição dessa Colenda Câmara para apreciação. É o parecer.
Ál-vares Machado (Sp) , 03 de novembro de 2008-
§ 4" - Para o fim de apuraÍ os recursos utilizáveis,
anecadaçáo, deduzir-se-á a importância dos
o Rome r_ ro
Assessor Juridico
provenientes de excesso de
créditos extraordinários abertos no
Fis. n!)7
Fri,. {"-r1,, ofu ü
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cÂmlu MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADoR SEBASTIÃo eruTÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SAJ Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
FLc. n.o
AUTOGRAFO N'39/08 Prc,c
u!- ill I &
Considerando que a Câmara Municipal de Áfuares Machado, aprovou, na íntegra, o
PROJETO DE LEI No 39/08 - de 30 de setembro de 2008, de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
losé Carlos Cabrera Parra
Presidente
w;ilt éZí4L
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
1o Secretário Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"orcn NÃo Às nnocas", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 C I9O PI.INTÕOS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Mesa da Câmara, em 12 de novembro de 2008.
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Fis.
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n.o
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PREFEITURA MTINICIPAL DE ALVARES MACHADO
DISPÔE SOBRE: ESTIMA A RECEITA B FIXA A DESPESA PARA O TXPNCiôIõ FINANCEIRO DB 2.OOg.
Paulo' 
LUlz 
no uso 
TAKASHI 
de suas 
KATSUTANI,. Prefeito Municipal de Álvares Machado, Esrado de são atribuições 
sanciono e promulgo 
legais: "Faço r"b;;ã;. a câmara Municipal aprovou e eu a seguintá lei,,:
Artigo 1o￾exercício 
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Álvares Machaclo, para o
Federal' 
financeiro 
Lei 
de 2009, nos tcrrnos ao o,tto ros, p*áÁ.uro s" da Constituição 4320164, L.i de n.rpor.uuíúacte 
orçamentárias io.ut".--r.i de Diretrizes para o excrcício de 2009,'ÀÃp...na.rao,
I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
;Íilii:::t-ção 
municipal direta e indireta, inclusive i,,ná,iç0., instituídas e niantidas peto poder
Lei n'2572108
I I 00-Receira Tributária.....
I 3OO-Receita patr-inronial 
..
1600-Receita de Scrviços ..
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I
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I
I
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II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada;
Artigo 2 - o 
27'508'740'00 
orçamento geral do Município de Álvares Machado, estima a receita bruta em R$ (vinte e sete milhões, qui,rlrento, e oito mil, setccentos e quarenta
milhões' 
reais)' e deste valor há uma deduçao poru o-FLINDEB de R$ 2.gg5.240,00 (dois oitocentos e oitenta e cincá mil', duzentos e quarenta reais), apresentando-se com o total da receita líquida de R$ 24.62.3.500.00 d;r; e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos 
exercício 
reais), cujo valàr fixa a despesa, para o financeiro de 2.009.
vinte 
orçamento Fiscal está fixado em R$ 13.727.559.00 (treze milhões, setecentos e e sete mil, quinhentos e vinte . ,ou. ;";i orçamento de Investimentos está fixado em R$ 1.743.52g,00 (urn milhão, setecentos e quarenta e três mir, quinhentos e vinte . ;;;" ,ráirl 
--"
orçamento cla seguridade social está fixado em R$ g.152.413,00 (nove milhões, cento e cinqüenta e dois mir, quatrocentos e trezereais) Artigo 3'- A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tíibutá.ias, Receita patrimonial, Receita de serviços, Transferências correntes. o,,iÀã;;;;,;'ó;;."ntes, AIienação de Bens e Transferências cle capital, e atrar'és das Transferências comentes, oriundas da nossa participação 
transferências 
,u urr..ádação dos impostos federais e estaduais e de outras da união e do Estaáo, ,u fo..no cla legisração vigente e especificadas no 
1.964, 
Resumo Geral da Receita - Anexos 2, daLei Feãeral' $2;,-;; fl demarço de com os seguintes valores:
Receitas Correntes
.....R$ 2.035.000,00 ..R$ 92.950,00 ..R$ I9.965,00
DIGA NÃo Às oRooas. DENUNcIE !
Fones: í47 e í90 - plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
\
{
PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
)
I
i
I
I
I
I 700-Transferências Correntes
1900-Outras Receitas Correntes ........
0l - Poder Legislativo
02 - Poder Executivo..
01 - Legislativo......
04 - Administração
l0 - Saúde
..R$ 24.472.245,00 ..R$ 649.000,00
212 .00
R$ 853.570,00
R$ 12.873.989,00
R§ 13.727.559,00
R$ 853.570,00 R$ 801.455,00 R$ 776.367,00
Receitas Capital
2200- Alienação de Bens.............
2400-Transferências de Capital..
.R$
.R$
26.620,00
TOTAL DA RECEITA 8RUTA............... 
........ R$ 27.508.740,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF................ B$_2jSj24AJA
TOTAL DA RBCEITA LÍQUTDA ......... ...........R$ 24.623.240,00
\, Artigo 4o, - A despesa será Jealizada segundo a discriminação dos quadros
grupos 
demonstrativos de órgãos, funçÕes õ subfunçÕes, categorias econômicas e
os seguíntes 
de natureza da despesa, cujos desdobramentoi apresentam-se com valores:
POR ORGÃO
a) Orçamento Fiscal
TotaI..............
b) Orçamento da Seguridade Social
02 - Poder Executivo .. R$ 9.1s2.413,00
.. R$ 9.152.413,00 Total .......
c) Orçamento de Investimento
02 - Poder Executivo........ R$ 1.743.528,00
Total R$ 1.743.529,00
POR FUNÇÃO
TOTAL GERAL.... ..........R$ 24.623.500,00
a) Orçamento Fiscal
0t0R r,tÃo Às onocns. DENUNCTE I
Fones: 147 e '190 - plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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FIs. n. 0
PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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I
20 - Agricultura
. R$ 7.758.112,00
. R$ I 3.3 10,00
. R$ 742.964,00 .R$ 12.100,00 R$ 174_361,00
R$ 1.206.954,00 R$ 153.065,00 R$ 692.120,00 R$ 543.181,00
26 - Transporte ........
27 - Despo rto e Lazer
28 - Encargos Especiais ........
99 - Reserva de Contingência
\-
Total .............
b) Orçamento da Seguritlade Social
..... R$ 13.727.559,00
R$ 1.437.480,00 R$ 977.278,00
R$ 1.104.730,00
R$ 4.209.800,00 R$ 152.020,00 R$ 665.500,00 R$ 153.065,00 R$ 452.540,00
256.157,00
75.543,00
135.520,00
239.590,00
10.649,00
512.435,00
27.930,00
66.550,00
79.960,00
226.270,00
I 13.135,00
- Administração.
08 - Assistência Social ....
09 - Previdência Social
04
10 - Saúde
t2-
l5-
20-
26-
Educação
Urbanismo
Agricultura
Transporte
... R$
... R$
.. R$
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Total ....
c) Orçamcnto de fnvestimento
...... R$ 9.152.413,00
04 - Administração.......
08 - Assistência Social .
l0 - Saúde
l2 - Educação ...
l3 - Cultura .......
l5 - Urbanismo .
I 6 - Habitação ..............,....
I7 - Saneamento
20 - Agricultura
26 - Transporte ..
27 - Despo rto e Lazer
Total ........ R$ 1.743.s28.00
TOTAL GERAL.... 
POR SUBF,UNÇÕES ..........RS 24.623.500,00
a) Orçamento Fiscal
03 I - Legislativo......
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - ptantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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R$
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R$ 853.570,00
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PREFEITTTRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO o 3't
122 -
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123 -
243 -
272 -
30t -
361 - Ensino Fundamental..
365 - Educação Infantil.......
367 - Educação Especial.....
392 - Difusão Cultural .......
452 - Serviços Urbanos.......
482 - Habitação Urbana.
605 - Abastecimento......
.... R$ 326.298,00
.... R$ 1.167.287,00
.....R$ 407.000,00 .....R$ o,oo
.... R$ 776.367,00
....R$ 5.670.059,00
....R$ 1.614.503,00 ....R$ 66.550,00 ....R$ 13.310,00 ,...R$ 742.964,00 ....R$ 12.100,00 ...R$ 174.361,00
...R$ 1.206.954,00 ...R$ 153.065,00 ..R$ 543.191,00
.. R$ 13.727.559,00
782 - Transporte Rodoviário....
912 - Desporto Comunitário.....
999 - Reserva de Contingência.
Total ...............
.,l
b) Orçamento da Seguridacle Social
Total ....
c) Orçamento cle Investimento
122- Administração Geral. ................ R$ 6g5.465,00 123 - Administração Financ.i.;............................. R$ 1.404.205,00 241 - Assistência ao Idoso..................... 
242 ............... R$ 6.000,00
- Assist. ao portado, 
243 
a. O.nliâ,r.ir................ R$ 50.000,00
- Assist. a Criança e ao Adolescente...............R$ 211.745,00 244 - Assistência Comunitári^..._. _-.. _.................R$ 272 795.003,00
- Previdência do Regime Éil;;"............... - 
R$ 
, 
301 452.540,00
- Aterrção Básica....... 
.................... R$ 4.20g.g00,00 361 - Ensino Fundamental.................... 
452 . ....R$ 66.550,00
- Serviços Urbanos.... ....................R$ 605 665.500,00
- Abastecirnento........... .................R$ t53.065,00
f, - Transporte Rocloviário..................................R$ 452.540,00
.......... R$ 9.152.413,00
:?? - Administração Gerar.
::: - Aomrnrstração Financeira,.............
z+J - Asslst. a Criança e ao Adolesccnte.
244 -Assistência Comunitárir.'.....__.... 
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191 - Atenção Básica.......
361 - Ensino Fundamental................ 
.... .
192-Educação Infantil...... . . . . ........... .
3^6^7 - Fducação Espccial..... . . .----......... ..
452 - Sen,iços lJrbanos....
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: í47 e íg0 _ plantões el f,s 
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Obs.: a denúncia poOe ser anãnim,
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160.325,00
95.932,00
5.000,00
70.543,00
135.520,00.
93.170,00
133.100,00
13.310,00
10.649,00
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27.930,00
66.550,00
79.960,00
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I13.135,00
1.743.529,00
...... R$ 14.080.53 1,00
...... R$ 55.000,00
...... R$ 7.524.632,00
R$ 21.660.163,00
.. R$ 2.102.156,00
... R$ 318.000,00
R$ 2.420.156,00
R$ 543. I 81,00
R$ 543.181 ,00
R$
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\-------_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
482 - Habitação Urbana......
512 - Saneamento Básico Urbano.......
605 - Abastecimento...........
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário................
..R$
..R$
.R$
.R$
.R$
R$ Total
TOTAL GERAL.... 
POII NATUREZA ..........RS 24.623.500,00 DA DESPESA
I _ GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
o. a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
I - Pessoal e Encargos Sociais..
2 - Juros e Encargos da Divida.
3 - Outras Despesas Correntes .
Total Despesas Correntes...........
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos ........
6 - Amortização da Divida........
Total Despesas de Capital..........
9 - Reserva de Contingência
7 - Reserva de Contingência......
Total Reserva de Contingência...
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO... 24.623.500,00
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Artigo 5o - Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5o, III d, iRr;;rt. gu. da portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
AÉigo 6o - Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adi suprementar utirizando como. 
_ 
recurso anuração parciar ou totar de do orçatnentárias não comprometidas, na forma do inciso III art. 43 da Lei F 4320/64.
DIGA NÃO ÀS OROCES. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITIIRA MTINICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Artigo 7o 
suplementar 
- Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir crédito adicio,al
como 
até o limite de 20oÁ (vinte por cento) da receita estimada, utilizando recurso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no' "*.r.í.io, obedecido o disposto no art. 43 dalei Feáera r 4320/64.
Artigo 8o - Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor ou transferir recursos, dentro de uma âàTÍ*ffiliff:;:iica de programação' nos termos do inciso vr, á" àrtü" roz
Artigo 9o 
evorução 
- Fica o Poder Executivo autorizado, a contigenciar parte das dotações, quando a da receita comprometer os resurtados previstos.
§ l" Não onerarão os créditos destinados a suprir insuÍiciência nas dotações orçamentárias
".!iÍi;il i3*,,";.'; ffiili""..1$::,'f,hã*i4"" 
'pturica, 
débitos constantes «re precarórios
correções no P'P'A' 
Artigo 
e 
10o 
L'D'o', 
- Fica o poder Executivo autorizaclo, a fazer toclas as alterações e
todas as peças de adr-ninistração 
conforme as modificações ocorridas na L.o.A., fincando assim
e planejam.*".. 
artigo 5.o 
.o'Àpãtibilidad. urr*o, a outra, conforme da Lei Compl.,r.niu. r.J tOl/ZOO0.
Artigo rr'- Esta Lei entrará em vigor em ro de janeiro de2.009. Artigo l2o _ Revogam_se as disposlções em contrário.
prefeitu.a Municipar de Árvares Machado, 2r denovembro de 2.00g.
*/ . t' t'i'
1, r,.d:t.'1-':
LTJIZ TAKASHI X,dTSUTANT
to I
UI;O JOSE MARTINS
Diretor de Administração
Registrada e publ icada na Secretaria da Prefeitura. na data supra
SORAIA
OÍicial de
D SILVA
abinete
otcn HÃo Às DRocAS. DENUNcIE I
Fones: 147 e 190- plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima