materia nº 48/2008

Gf,mara ]rluniripal Ue ÁllIArE$ fiilauhailu
Enlrodq no Protocolo em
12-09-2CIO8
Apresentodo no Sessão de
16. O! " 2008 o"e !"jf,ljicncia. ;1e,i;"im
lnleressodo Focte-t" l"yecuti vc
.Projeto cl-e L,ei ne 3B/OB
EspécÍe
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Observoções
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Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de Ábares Machado/Sp
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 09 de setembro de 200g.
Atenciosamente
LUTZ TAKASHI
Prefeito
ANI
DIGA NÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode sar anônima
Of. Gab. n'504/08
Seúor Presidente,
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cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encamiúar, para tramitação na forma do art. 37 parágrafo 1o da LoM, r.3.to de lei n" 3g/0g.
erevados protesros o" i,.ilr#|}[lf o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
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, Le[ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Projeto de lei no 38/08
"Dispõe sobre Abertura de CREDITO
especifica".
ADICIONAL SUPLEMENTAR que
Artigo lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um credito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000100 (noventa e cinco mil reais), destina-se á execução do empreendimento cadastrado no sistema de Informagões do FEHIDRO SINFEHIDRo sob o
código AP-429, denominados estudos e levantamento de macro drenagem, conforme a seguinte classifi cação orçamentrária abaixo especifi cada;
02.
02.08.
02.08.20.
02.08.20.605.
02.08.20.605.0011.
02.08.20.605.001 1.2.01 1000.
(0856) 3.3.90.39.00.0000.
Executivo
Diretoria de Agricultura
Agricultura
Abastecimento
Gerenc. da Agricult., pecuária e Meio Amb.
Manutenção dos Seru. da Diret. Agricultura
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.......................RI§ 95.000,00
, 
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de GREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e o Govemo do Éstado de São paulo através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Attigo 3'o - os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através do Agente Financeiro o Banco Nossa caiia s.A., conforme contrato FEHIDRO n.o 042/200g, assinado em 12 de Junho de 2.00g.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 09 de setembro de 200g.
LUIZ TAKASHI
Prefeito
ANI
DENUNCIE !
Fones: í47 e í90 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MTINICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
JUSTIFICAÇÃO -projeto de tei n.3g/0g
Seúores Edis,
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município 
A proposifura em questão visa obter autorização legislativa para que o possa receber recursos financãiros do Governo do Estado, via secretaria de Meio Ambiente / Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
maiores informaçõe.. 
*t*o segue cópia do convênio, afim de que os legisladores obteúam
soricitando uo, nob,",f,'#::,H.*HrrT: ff1dr#11?-:fl:'.T1" 
a presente propositura
LATZ TAKASTII
Prefeito
ANI
UDO HA §E§§ÃO
té lol lzooa
orcn tÃoÀs DRocAs. DEruNctE I
Fones: í47 e í90 - 
plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBTENTE
Eanco Nossa Cairt S.Â￾INSTRUMENTO DE LTBERAçÃO DE CRÉD|TO NÃO REEMBOLSÁVEL AO AMPARO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HíDR
),
contratoFEHlDROno uz ún0a .
Por este instrumento, o BANco NossAcAlxA s.A., com sede na Rua x/ de Novembro, no 111, na capital do Estado de são Paulo, inscrito no CNPJ sob o n 43.073.394/0001-10 e na JUCESp sob o no 530.25914, com alterações sob os ns. 908'590/90 ê 23958/01-7, neste ato devidamente representiado por seu representiante legal ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente NossA CAD(A, ora na qualidade de AGENTE FINANCEIRo do FUNDO ESTADUAL DE REcuRsos HÍDRrcos'FEHIDRo, doravante dànominado simplesmente FEHIDR9, instituÍdo nos termos da Lei Estradual no 7.663, de 3011211991 alterado peta Lei Estadual no 10.&43 de 05to7t2oo1 e regulamentado peto Decreto Estadualno 48.896de26108t2004, e, de outro lado pREFE|TURA MUNtclpAL De ÁweRes ulcttAoo
inscrito no CNPJ sob o no 43.206.42410W1-'t0 com sede na DA BANDEI
\z CEP 19160-000 , nacidadede
ít
seu repres€ntante legal ao Íinalqualificado
na qualidade de órgão gestor do FEHIDRO
e assinado, doravante denominado
, assinando o presente instrumento
$, como INTERVENIENTE, o GONSELHO
ato devidamente representado por seu
DE ORTENTAçÃO DO FUNDO ESTADUAL
representante legal ao final qualiÍicado e
DE RECURSOS HÍDRICOS, NESTE
assinado, doravante denominado simplesmente COFEHIDRO, têm entre si justo e acertado o presente INSTRUMENTO DE LTBERAçÃO Oe CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEU AO AMPARO DE RECURSOS DO FEHIDRO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. FEHIDRO, que se regerá mediante os termos a seguir enunciados, e as rêgras vigentes no Manual de procedimentos Operacionais MPO do FEHIDRO, qu€ as partes
prometem Íielmente cumprir e respeitan
CúUSULAPRIUETRA . DOOBJETO
Constitui objeto do presente o repasse ao
ao amparo de rccursos disponÍveis do FEH
mutuamente conhecem, aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores,
BENEFICÉRIO peta NOSSA CATXA de crédito não reembolsável
neste ato devidamente representada por
simplesrnente BENEFICtÁRlO, e aináa,
IDRO no valor de até R$
hlqlá" C/;er,
valor este destinado exclusivamente à finalidade indicada na Cláusula Terceira do presente.
Parágrafo único: O valor mencionado no caput está em conformidadê com as normas do GoFEHtDRo e atende à
priorização e indicação constantes de Deliberação do comitê da Bacia Hidrográfica E PEIXE
,fr?\ os recursos do repasse mencionado na cláusula Primeira são oriundos do Tesouro Estadual, disponibilizados pela Lei '8 orçarnentária Estadual à secretaría do Meio Ambiente - sMA, repassados à NossA cAlxA, para a contia especíÍica do FEHIDRO.
Parágrafo Único : o BENEFIGÁRlo declara-se ciente de que na eventualidade de o órgão repassadordeixarde conceder
os recursos para o presente financiamento este contrato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liberação parcial, o
valor deste instrumento ficará reduzido ao valor efetivamente liberado, independentemente, em ambos os'casos, de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo ao BENEFtcÉ'mo, em tal hipótese, qualquer direito e, conseqüentemente, qualquer pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro
cessante contra a NosSAcAlXAe/ou oórgão repassadordos recursos, pela nãoconcessão dos recursos.
o repasse mencionado na cláusula primeira do presente destina-se à
sistema de lnformações do FEHIDRO stNFEHtDRo sob o código
execução do empreendimento
4P429
cadastrado no
, denominado
ESTU
10r10r0-7
E DE MACRO
Páglna 1
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A contrapartida do BENERCÁR|O para o empreend
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
imento objeto deste contrato é de R$
Banco Norre Caira S.A.
25.600,00
hl".r4á' Ca;xz*
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A aprovação dos procedimentos adotados pelo BENEFIGIÁRIo, de terceirização total ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovação da execução fÍsica daquele, serão de responsabílidade
do(a) DAEE
doravante denominado AGENTE TÊcNrco, designado pela Secretaria Execugva do COFEHTDRO . SECOFEHIDRO
para a presente operação, em conformidade com o disposto no Decreto no 4g.gg6/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo pela própria sEcoFEHlDRo, mediante comunicação via STNFEHIDRO à NOSSA
GAIXA e ao BENEFIC!ÁRIo.
CúUSU1áSEXTA . DO REPASSE DOS RECURSOS
o repasse dos recursos ao BENEFtcIÁmo, provenientes do FEHIDRo, será efetivado pela NossA cAlxA, medíante
parecer favorável do AGENTE TÉcMco s conforme'o cronograma FÍsico-Financeiro e planilha de orçamento que
constituem partes integrantes do presente 
BEN EFICIÁRIO na NOSSA CATXA e indicada 
instrumento, 
para o crédito.
através de crédito em conta especÍfica, aberta e mantioa ü;@
Paráqrafo Primeiro : Previamente à liberação dos recursos da primeira parcela o BENEFIcIÁRto deverá apresentiar: a) Ao(s) AGENTE(S) TÉcMco(s) a documentação relativa ao processo da(s) ricitação(ões) para a contratação da execução do empreendimento, ou informação de que a êxecução oconerá por adminishaéo dheta; b) À NossA GAD(Acópias de certidões ilegativas de Débitãs junto ao INSS, FGTS 
" 
íibrto" e contribuições Federais administrados peta Secretaria da Receita Federalcom seus prazós de vatidade vigentes.
Paráqrafo seoundo: Previamente às liberagões dos recursos das demais parcelas (exceto a última), o BENEFICIÁRIo
deverá apresentan
a) Ao(s) AGENTE(S) TÉcNtco(s) a comprovação da execugão fÍsica e dos gastos da etapa anterior, incluindo de contrapartida, pormeio de documentação específica constante no Mpo;
b) À NossA cAlxA cópias de certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e contribuições Federais administrados pela secretaria da Receita Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham aüngido slus prazos de validade.
Parágrafo Tercelro: Previamente à liberação dos recursos da última parcela, que não será inferior a 1 0% (dez por cento) do
valor total do crédito não reembolsável,.o BENEHctÁRlo deverá apresentar à NossA cAlxA o parecer Técnico de
Conclusão pelo(s) AGENTE(S) TÉCNrcO(S) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao !NSS, FGTS e Tributos e*
Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, caso as cópias anteriormente entregues t"nr,.r,ffi
atingido seus prazos de validade.
Parágrafo Quarto: A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser efetuada pelo BENEFICIÁR|O em até 30
(trinta) dias conidos, @ntados da data de sua liberação, diretamente à NossA cAlxA, mediante apresentação dos
documentos estabelecidos no M PO.
Parágrafo Quinto: o(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pela NossA cAlxA em até 5 (cinco) dias após o
recebimento da autorização referida no item'a' do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações
do BENEFICIÁR|O previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas.
Parágrafo sexto: Por determinação da secretaria Executiva do coFEHlDRo, a NossA cAlxA poderá suspender a
liberação da(s) parcela(s) a liberal ou estornar parcela(s) já liberada(s) ao BENEFIGÁRIO, caso este descumpra as regras
estabelecidas no presente e/ou as normas previstas no MpO do FEHIDRO.
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GOVERNO DO ESTADO DE
SECRETARIA DO MEIO AMB
cLÁusuLA s ÉTrMA - pAS oBRtcAÇÕEs po BENEFtcÁRto
O BENEFtCtÁntO, pelo presente instrumento, obriga-se a:
Nossô Caixa S.A.
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t. Abrir conta na NOSSA cAtXA, específica e exclusiva para movimentação de recursos do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de lnvestímento Financeiro de Renda Fixa;
Manteraplicados os recursos disponíveis, existentes na contia específica mencionada no inciso tdesta cláusula,
em Fundo de lnvestimento Financeiro Renda Fixa no período correspondente ao intervalo entre a(s) data(s)
da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões);
Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplícação dos recursos repassados, mencionada no incíso anterior,
que retornarão ao FEHIDRO através de Autorização de Transferência de Recursos expedido pelo BENEHCIÁRIO e entregue na agência da NOSSA CAIXA detentora da contia do FEHTDRO;
Aplicar os recursos repassados do FEHIDRo exclusivamente na execução do pseto descrito na cláusula
Terceira do presente instrumento, em conformídade com as informações constantes no cronograma Físico
Financeiro e Planilha de Orçamento;
il.
I[.
tv.
v. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na cláusula euarta; vl' Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) AGENTE(S) TÉCNrco(s) do. FEHIDRo os documentos exigidos dispostos no MpO; Vll' Cumprir o disposto na legislação referente à PolÍtica Nacional de Meio Ambiente, adotiando medidas e ações destinadas a evitar ou conigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente durânte o prazo de vigência do presente ínstrumento; vlll' Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao AGENTE tÉctilco no prazo máximo de 1S0 dias (cento e
cinqüenta) dias, contados a partir da data de assinatura do conúato, podendo ser prorogado por mais 1S0 (cento
e cinqüenta) dias, mediante solicitação e justificativa circunstianciada e parecerÍavoiavetOõ eCÉnrf rÉCNtCo; lX' lniciar o empreendimento descrito na_Ctáusula Terceira do presente instrumento imediatiamente após a liberação da parcela na conta do BENEFIGIARIO, cumprindo oà prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como datias de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela; X' Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Ctáusulà Terceira do presente instrumento, através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) AGENTE(S) TÉcNtco(s) do FEHIDRo, imediatamente após obtera liberação dos rêcursos pe|oAGENTE FINANCETRO; Xl' Fixar, em lugar de destiaque, no local darealização do empreendimento ora financiado, quando se tratar de obras
e serviços de campo, placa alusíva à colaboração financeira prestrada pelo FEHIDRO, em conformidade com as
normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São paulo; xll' Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou placas de inauguração,
inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o empreendimento financiado, conforme o *"o, 
cooperação financeira do FEHIDRO em conformidade " com as normas próprias estabelecidas pelo MpO e/ou
órgão competente do Governo do Estado de São paulo;
Xlll. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fomecedora(s) de materiaís e/ou servíços
cláusulas que obriguem esta(s)empresa(s) a:
a. declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato no
-42 12008-, celebrado entre o BENEFICÁRIO e a NOSSA CAlxA, explicitando textualmente, parâ os casos
de existência de contrapartida, qual o valor da colaboração do FEHIDRO e do BENEFICIÁRIO, indicando-se,
ainda, a classiÍicação da despesa no orçamento do BENEFICÉRIO; b. permitir, assegurar e facilitar a atuação da NOSSA CAIXA (Agente Financeiro), do(s) AGENTE(S) TÉcNtco(s) e do coFEHtDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou credenciados;
G. cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreêndimento, bem
como eventuais Deliberações do COFEHIDRO queafetem o presente ajuste; d. anexar ao contrato firmado com o BEN EFICÁRO o Cronograma FÍsico-Financeiro e a planilha de
Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente atualizados, contendo o nome do BENEFICIARIO,
i'...Í..;i \i"-/
ft$)
N",rrr/.Catna
o número do contrato, a data base e assinaturas de pelo(s )AGENTE(S)rÉcNlco(s).
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GOVERNO DO ESTADO DE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Banco Nossa Caixa S.A.
XM Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e aprovado pelo(s) AGENTE(') TÉCNICO(S) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislação pertinente, bem como
executar o empreendimento em conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia; XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta especíÍica FEHIDRO, na qual os mesmos são creditados;
XVl. Prestarcontas ao FEHIDRO através de:
A. Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados; b. Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do FEHIDR9 ao BENEFICTÁRO;
c. Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fomecedor(es).
)oll. Encaminhar ao(s) AGENTE(S) TÉcNrco(s) do FEHIDRo a documentração referente à comprovação da
aplicação dos recursos, conforme disposto no MPO, para fins de liberação de recursos pela NOSSA óeXl,
conforme Cláusula Sexta deste instrumento;
xvlll. Encaminhar à NosSA cAlxA a documentação referente à comprovação da aplicação dos recursos referentes à
última parcela liberada, conforme disposto no MpO;
xlx. Manter-se atualizado quanto às altera@es oconidas no Mpo do FEHtDRo;
xx. Submeter à aprovação do AGENTE TÉcNlco, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que
venham a serfeitas no Projeto;
)ü1. Tornar disponÍveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos resultantes desteê_.atr
financiamento aos órgãos integrantes do Sistema lntegrado de Recursos HÍdricos SIGRH e usuários dosw
recursos hídricos, em conformidade com o estabelecido no Mpo do FEHIDRo; X)(ll. Comunicar formalmente à SECOFEHIDRO, com antecedência mÍnima de 30 (trinta) dias, sobre a programação
de qualquerato de lançamento ou ínauguração para o empreendimento objeto desse lnstrumento. )O(ll. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos contratados do AGENTE TÉCNICO
e/ou Financeiro, bem como demais agentes do coFEHlDRo, ao TRIBUNAL DE GoNTAS e AUDTTORES,
exibindo, para tanto, qualquer documento ou registro solicitado e facilítando a inspeção de suas dependências,
quaisquerque sejam;
)«lV. Manter em arquivo e à disposição da NOSSA CAIXA, AGENTE TÉCNICO, COFEHTDRO, TRIBUNAL DE
GONTAS e AUDITORES toda a documentação relativa às prestações de contas;
XXV. lnÍormar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados referentes à sua
localização, efetiva recepção de documentos, representação legal e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Único: O BENEFICtÁRlO poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogação dos prazos estipulados
no Projeto, diretamente ao AGENTE(S) TÉCNrcO(S) do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual perÍodo da previsão inicial de duração da atividade, se este for maior que 60 (sessenta)
dias;
b) a soma das pronogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo total inicialmente previsto para execução do
empreendimêntoou 12(doze) meses, adotando-seoqueformenor. §
CúUSULA OITAVA. DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquercláusula ou condição estabelecida no presente instrumento, na legislação pertinente ou nas
normas do MPO do FEHIDRO por parte do BENEFICÉRIO, ou ainda a declaração de inadimplência deÍinitiva poderá, a
critério da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para a NOSSA CAIXA.
Paráqrafo Primeiro: O descumprimento pelo BENEFICÁRlO do previsto no caputdessa Cláusula, implicará na reposição
pelo mesmo dos valores repassados ao amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data da ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o Fundo de lnvestimento
Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo
BENEFICÉRIO.
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GOVERNO DO ESTADO DE
SECRETARIA DO MEIO AMBIE
Bân(o Noi3a Caixâ S.A.
Parágrafo Sequndo: O BENEFIGIÁRIO, neste ato, autoriza a NOSSA CAIXA a proceder, na forma descrita no parágrafo
Primeiro da presente Cláusula, ao débito do valor apurado na contia especíÍica do FEHIDRO que mantém na NOSSA cAtxA.
Parágrafo Terceiro: A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderá ser parcelada,
conforme estabelecer o MPO.
Parágrafo Quarto: Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de valores não devolvidos conforme
normas do FEHIDRO, serão suportadas pelo BENEFTCÁRIO.
CúUSULANoNA . DoENCERRAMENTo
O empreendimento, referido na Ctáusula Terceira do presente instrumento, será dado por cumprido após o relatório Íinat
apresentado pelo BENEFICIÁRIO, e aprovação de toda a documentação pertinente pelo AGENTE TÉCNrcO e pela
NOSSACAI)(A.
Parágrafo Primelro: o relatório final a ser apresentado pelo BENEFICIARIo, previsto no capuf dessa Cláusula, deverá
conteros elementos mínimos exigidos pelo(s) AGENTE(S) TÉcN1ço(S) do FEHtDRo, tais como:
llltlTnrysobre a-gualidade técnica dos fabalhos eietutados no àeienvotvimentodo empreendimento;
D, Aoequação geral dos tr.abalhos ao(s) método(s) construüv.o(s), ao roteiro e a metodo_logia àstabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico dai árodificaçàés intróouiiãàíirõ curso ao eúirãÀÀJúãnto;
c) Avaliação dos resultados atcançados em retai:ãôao oesenvotvimento co empreendimento e aos objetivos contratuais. Parágrafo Segundo: Com base nos elementos constiantes do relatório prwisto no parágrafo primeiro da presente
Cláusula, o(s) AGENTE(S) TÉcNlCo(s) do FEHIDRo emitirá(ão) o ParecerTécnico de Conctusão, conforme estabetecido
noMPO.
Parágrafo Terceiro: A NOSSA cAlxA, após aprovação da prestação de contas da última parcela de recursos liberada,
emitirá o Relatório Finalconforme estiabelecido no MpO.
Quaisquercomunicações necessárias poderão serefetuadas ao BENEFIctÁRlo pormeio de correspondência, inserção de
mensagens nos extratos da conta ou nos meios eletrônicos colocados à disposição.
Parágrafo Primeiro: Para efeito das comunicações previstas no capuÍ, o BENEFICÁRE indica, desde já, como
interlocutor para Íins deste contrato perante o GoFEHtDRo, AGENTE(S) TÉcNtco(s) e NOSSA CA|XA, o(a) S(a)
fone.: ( 18 ) 3273-1143 com endereço eletrônico
DIRETOR DA DIVISÃO DE AGRICULTURA ,
Perágrafo Segundo: O BENEFtCtÁRtO obriga-se a manter a SECOFEHIDRO e a NossA cAtxA informados sobre
qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de
documentos, representação legal e interlocutor para contato rotineiro. PaÉorafo Terceiro: Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aos meios de localízação do BENEFIGÉRIO, todas as correspondências remetidas ao endereço existente nos seus registros serão, para todos os
efeitos legais, consideradas recebidas.
CúUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Do FoRo
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões advindas deste
lnstrumento, com expressa renúncia a qualqueroutro, por mais privílegiado que seja.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Banco Nossa Caixa S.A￾E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E
VIAS DE IGUALTEOR E FORMA, PARA UM SÔ
ABAIXO IDENTIFTCADAS E ASSTNADAS.
SÃO PAULO
BANCO NOSSA s.A.
Representante Legal: JoRGE LUtzÁVILA DASILVA
Cargo/Função: DTRETOR
ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS)
EFEITO DE DIREITO, NA PRESENçA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS
FI c'
33
,12de Junho 6s 2008
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BENEFTCTARIO
Órgão/empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Representante Legal: LUIZ TAI(ASH| KAISUTANI
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
CONSELHO DO FEHIDRO. COFEHIDRO
Representante Legal: FRANCISCO GRAZIANO NETO
cargo/Função: SECRETÁRo DE ESTADO Do MEto AMBTENTE
Nome:
Assrstente de
e Control6 I
,UFP,
Grupo de Recursos Hldricos
Nome: Tavares Slmar
§\ u,
RG:
RG: Assistentê decpF:
Planejamento e Contole lll
ar:,,:o Econô mia Financetrc
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L
CENTRAL DE ATENDIMENTO NOSSA CAIXA: 4004-2151(Capital e regiões metropolitanas) - 0800-709-0151(demais localidades)
OUVIOORIA (caso não considoÍÊ saüsfalôria a resposla de sua r€clamação obtlda na Central de Atendimento): 080G7706884 (9h às 'l8h - dias útêis)
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cÂru.lna MUNICInAL DE Átu,qnns MACHADo
GABINETE DÁ P RESIDZ,IVCLq.
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução n'01/06 de 22/11/06, encaminlto
para porecer, à Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei n' 38/08, de autoria do
Poder Executivo.
Cômara Municipal, em 17 de setembro de 2008.
CARLOS CABRERÁ PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Carlos
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Presidente
cÂru,ane MUNICInAI »r ÁtvARES MACHAD»
rlg. o1 GABINETE DA P RESIDÉWCT,I,
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Ássessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 38/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Câmara Municipal, em 17 de setembro de 2008.
JOSÉ CARLOS PARRÁ
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Datq:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
cÂvrana MUNICIpAL oB Ár-,v^q.RES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'38/08
RELATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 38/08
AUTORIA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: 22 de setembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que nõo há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciaçdo e
votação pelo Plenário.
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CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
LACIANA RIBEIRO
Presiclente
Relatora
MONTEIRO
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cÂmana MUNICTpAL on Ár,vaRES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N'22/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'38/08
AaTORIA: P oder Executivo.
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\ít￾ASSUNTO: Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
DATA: 22 de setembro de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, o comissão entende que por tratar-se de
convênio já firmado entre o Governo do Estado, via Secretaria de Meio Ambiente/Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a fim de dar suporte orçamentário para
recebímento de recursos financeiros, portanto, nada obsta que a mesma vá a apreciação e
votação em plenário.
CARLOS
DOMINGUES
Membro
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cÂuana MUNrcrpAL »n Ár,vaRES MACHADo
ASSESSoRTA ruúnrca
PARECER
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Assunto: Pro j eto de Lei no 38 / OB , de 9
Poder Executivo Municipal - dlspõe
ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
de setembro, de autoria do
sobre: abertura de CRÉDITO
Requerente: Presidência da câmara, José carl-os cabrera parra.
Exposição da Matéria: o Poder Executj-vo de Álvares Machado (Sp) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 38/08, solicitando autorizaçáo
para abertura na contadoria da Prefeitura Municipal do crédito adicional no valor de R§ 95.000,00 (noventa e cinco mir reais),
val-or oriundo do Convênio )á, firmado com o Governo do Estado de
são Paulo, através da secretari-a de Estado do Mio Amblente.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação
do referido Projeto de Lei; cópia do instrumento de liberação de crédito não reembol-sável ao amparo de recursos do fundo estadual de recursos hldricos fehidro, devidamente assinado em 12 de junho de 2008, cronograma fisi-co financeiro (anexo 2) que
discriminam os serviços a serem executados e os val_ores
correspondentes .
Solicita tramitação nos mo1des do
através do Oficio Gab. no 504/08, de g
§ 1o do artigo
de setembro de
37 das LOM,
2008.
Fundamenúação: Referido Projeto de Lei é para autorizar a
abertura de crédito Adicionar suplementar, val-or oriundo de
Convênio cel-ebrado entre a Pref eitura de Ál-vares Machado e o
Governo do Estado de São Paul-o, através da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente, consoante documentos em anexo.
O valor total das obras a serem executadas é de R$
120. 600 r 00, sendo: RS 95.000 r 00, l-iberados através do convênio
mencionado e, o restante, Do valor de R$ 25.600 r 00, em
contrapartida, aplicação por conta e com recursos próprios do
municipio, nos termos da cláusula quarta.
Quando da utilização das verbas com a real-izaçáo dos
trabalhos, deverá o Poder Público Municipal observar
rigorosamente os normativos contidos no respectivo Convênior flo
PIano de execução dos Trabal-hos, Planilhas de Orçamentos ,e
demais anexos que venham a compor o convênio já firmado.
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Quanto à tramitação nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica
do Municipio, assim prescreve referido dispositivo lega1:
"Art. 37") - () Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa"
§ 1'- Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
CJnclusão: o val-or mencionado (R§ 95. ooo, oo noventa e cinco
mil- reais), é objeto de convênio )â firmado anteriormente,
estando o presente aguardando somente autori zação lega1
para 1íberação e utilização do referido valor.
\-
Necessário que sejam observadas todas as
conti-das no respectivo Convênio, nos anexos,
outras normas regulamentadoras obrigatórias.
exigências
al-ém das
Quanto à apreciação em regime de urgência nos moldes do
Parágrafo Primeiro do Artigo 37, da Lei orgânica do
Município, nada em oporr êrTr virtude da necessidade e do
obj et.o do convênio .
Assim sendo, respeitadas as normas legais existentes
para real-l-zação dos convênios, liberação dos créditos e o
sistema de util-ização dos mesmos, sMJ, nada a opor que o
referido Projeto de Lei seja encaminhado e colocado à
disposição da co]enda câmara para apreciação. É o parecer.
Álvares Machado (SP), 1,9 de setembro de 2008.
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J. B. Molero Romeiro
Assessor Jurídico $h
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cÂmana MUNtclpAL DE ALVAREs MAcHADo
PLENARIo VEREADoR seeRsrlÃo nrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira S/1.{ Fone/Fax (lS) 273-1331 - CEp I 9 I 60-000 - Sp
AUTOGRAFO N'37/08 Fls.
Froc
considerando que a câmara Municípal de Ákares Machado , aprovou, na íntegra, o
09 de autoria do Poder Executivo a Mesa da Câmara Municipal de res Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara , em 24 de setembro de 2OOg.
Parra
Presidente
Cecílía Suzuki Katsutani rio
rio
Registrado e publicado na secretaria da câmara Municipal, na data supra
rto o Nakada
Administrativo
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"nrca NÃo Às DRocAS", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 C I9O PT,.q,NTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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1o Secretário
Fh. n.o
PREFEITITRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO 38lov
Lei no 2570108
"Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUIILENIENTAI{ que
especifica".
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Alvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei":
Artigo lo - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Aclicional
Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destina-se á execução clo
empreendirnento catlastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO SINFEIIIDI{O sob o
codigo AP-429, denominados estudos e levantamento de macro drenagem, conforme a scguinte
classificação orçamentária abaixo especificada;
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02.08.20.605.
02.08.20.605.0011.
02.08.20.60s.001 1.2.01 1000.
(08s6) 3.3.90.39.00.0000.
Executivo
Diretoria de Agricultura
Agricultura
Abastecimento
Gerenc. da Agricult., Pecuária e Meio Amb.
Manutenção dos Serv. da Diret. Agricultura
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.......................R$ 95.000,00
,.
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado entre o
Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São Paulo através do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 3.o - Os recursos serão repassados ao município de Álvares Machado através do
Agente Financeiro o Banco Nossa Caixa S.A., conforme Contrato FEHIDRO n." 04212008,
assinado em 12 de Junho de 2.008.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em29 de setembro de 2008
LUIZ TAKASHI
Prefeito
TSUTANI
OICI HÃoÀs DRoGAS. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
Fls.
Proc.
PA TINS de
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitum, na data supra.
SORAIA DE SILVA O{icial de
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rones: í4I e í90 _ plantões 24 hs uDs.: a denúncia pode ser anônima
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