materia nº 37/2008

Inlnrrr ]rlunicipal du [HarE$ [rIauhad
Entrqdo no Protocolo em
o5-09-2008
ApresenÍqdo nq Sessáo de
09-c,j-2008 Reiçlrne d.e $r.gâncirr.
lnleressodo Por]er Execu- i;:Lrri;
.' Espécie Projeto d"e lei ne y/AA
Dim;,õe mohre JIbe::tur:r. ri.o 0:reC.-i-to l.i.ri.icÍori:lL [tr.rp]-en:.e.nta.r
que eepeci:fi"ca,
Assunto
Observqçóes
Encan:irrhad"n pápiià e.cÍs -rre.L'oadore,4 
" *
ANDAMENTO
1
Hm 10.09.08,
as eomii,l,iuõe*u
encaminha,ct+ F./
ccnilctenbe* e
JUfL Ctl-C3. jl[,]:r'e P*
Fftrecei:'elií.
&.lnsesEr o-i-'iii
náa.i,çe e
,-
5
Slv{tT[DO ÀUTOGRÀFO Nf
-. .Á.; .Jt//.-,)
-*à'e-
.fi'e.8 Jrrit I
I
Bt\4 I
//y'l'-'' //
2
L[ffi ffi [\§ f{ stri,tii:fÀü:J
ü7 O? o1' 6
-i' i' ;r. r: ri Í fi r' ,-i.i i::l ü c í"",ei
i!j.* €Já
an -,4.. *,W
3
z'él/- 7
7
APR0t/,e,DO
.i:'
.,
l'tl /,{d/
1
T}I\TA O
.lrtt/-íi-<a_
,
[Jmm §u$.\
I 'r- () ü,J /(,
I
w,
Fls. n.l
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO Prm.
Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g
Atenciosamente
CA 0 OW
para
Of. Gab. n" 503/08
Senhor Presidente,
ô
\- cumprimentando-o, veúo nesta oportunidade encaminhar,
tramitação na forma do art. 37 Paráryrafo lo da LOM, Projeto àe lei no 35, 36 e 3710g.
sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
elevados protestos de estima e apreço.
-i t;' ;
âÊ i*[t
qs§}
rÊ.
dú ti,t'
7
o
'ü 7
L_"
LUIZ TAKASHI
Prefeito
i
I
í.
'f '
)l
lLl
:.1 ' '' " ''I{'11'.4 
1
, --.- 
,i(.fl.tD0
._ --_rE-..
/it03
Ao Exmo Sr.
VETCAdOT JO§É CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado/SP
l1
D]GA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCTE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncla pode ser anônima
I
I
! w
Fls. n.o PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁIVENCS
Proc
Projeto de lei n" 37108
02.
02.09.
02.09.r5.
02.09.15.452.
02.09.15.452.0024.
02.09. 1 5.45 2.002 4.1.004000.
(0898) 4.4.90.51.00.0000.
LAIZ TAKASHI
Prefeito
"Dispõe sobre Abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica ,,
Artigo lo - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 130.000100 (cento e trinta mil reais), átravés de transferência de
recursos financeiros para execução de obras destinados melhoria das condições de infra￾estrutura, especialmente, obras de execução de galerias de águas pluviais, na CóHeg Álvares
Machado "F", conforme projeto, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
Executivo
Diretoria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerenciamento de Vias Públicas
Investimento em Vias Públicas
Obras e Instalações....................R1§ 130.000,00
Artigo 2o - Para cobrir as despesas com a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, serão utilizados recursos provenientes de transferência de Convênio firmado
entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de São paulo através da
Secretaria de Saneamento e Energia, Departamento de Águas e Energia Elétrica, através do
Termo de Convênio 2008.36 .00144.2.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de setembro de 200g
UTANI
i5hí
-.Í.i)o ou"rT::,;à;; -J 
r'',{*
;::ir ée !: IDÉ TE És
DIGA NÂOÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
P
L
gEss
ÜAT /)
;
t w
\.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÀLVARES MACHADO Êis.
Proc.
e. 1
JUSTIFICAÇÃO - Projero de lei n" 37l0g
Seúores Edis,
A propositura em questão visa obter autorização legislativa para que o
município possa receber recursos financeiros do Governo do Estado visando obras de galerias de
águas pluviais.
maiores informações.
Anexo segue cópia do convênio, afim de que os legisladores obteúam
Diante do que foi exposto acima, apresento a presente propositura
solicitando aos nobres pares, a apreciação e aprovação da homenagem.
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
oroa uÃo Às DRocAs. DENUNcIE I
Fones: í47 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
U
Lrm0 n§A sffissno
07r o7 P7
i
| 1,1 [d cr-c I
I
J- # {^*"6o /os
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
DEPARTAmENTo DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRIcA
Rua Boa Vista, 170 - 11o andar - % PABX 3293-820018201 - CEP 01014-000 - São Paulo-SP
www.daee.sp.gov, br
Fis. nl
AUTOS NO.9404275 - DAEE Froc.
w? 4+ &.
\-
U
2008.36.00144.2
Termo de convênio que, entre si, cellebram o
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA - DAEE E O MUNICíPIO DE
ALVARES MACHADO, visando à realização
conjunta de obras de Execução de galerias
de águas pluviais, na GOHAB - Álvares
Machado "F".
Aos dias, do mês de do ano de dois mil e oito, nesta
cidade de São Paulo, reuniram-se o Departamento de Águas e Energia Elétrica￾DAEE, entidade autárquica criada pela Lei no 1.350, de 12 de dezembro de 1951,
reorganizada pelo Decreto no 52.636, de 03 de fevereiro de 1971, CNPJ no
46.853.800/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Boa Vista,17Ol175, 11o
andar, a seguir denominado simplesmente DEPARTAMENTO, neste ato
representado por seu Superintendente, UBIRAJARA TANNURI FELIX, brasileiro,
casado, engenheiro civil, RG 4.625.422, CPF no 864.153.878-04, residente e
domiciliado nesta Capital, devidamente autorizado pelo Exmo. Governador do
Estado, e o MUNICíP|O DE ALVARES MACHADO, a seguir denominado
simplesmente MUNICíPIO, neste ato representado por seu Prefeito LUIZ TAKASHI
I(ATSUTANI, brasileiro, casado, R.G. no 6.395,917, CPF no 926.502.018-00,
residente e domiciliado no Municípío de ALVARES MACHADO, o qual se acha no
exercício de seu cargo, celebram o presente Convênio, que se regerá pela Lei
Estadual no 6.544, de 22111189 e pela Lei Federal no 8.666, de 21106193, mediante
as cláusulas e condiçÕes seguintes:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O objeto deste convênio é a realização conjunta, pelos convenentes,
mediante colaboração técnica e financeira do DEPARTAMENTO e execução pelo
MUNICíPIO, de obras destinadas à melhoria das condições de infra-estrutura,
especificamente, obras de Execução de galerias de águas pluviais, na COHAB -
Alvares Machado "F".
Parágrafo único - O cronograma físico-financeiro que integra o
presente instrumento poderá ser alterado parcialmente, para adequação do objeto
à disponibilidade dos recursos financeiros, mediante autorização escrita do Diretor
Técnico da Diretoria da Bacia Hidrográfica da região, fundamentada em
manifestação da coordenadoria deste Convênio.
GúUSULA II
oBRTGAçÕES OO DEPARTAMENTO
Para a realização das obras
DEPARTAIIIENTO se compromete a:
neste ajuste, o
U
U
1
Conv 2008
a
Fls, n.D. t
, cll
SECRETARIA DE SANEAHENTO E ENERGIA
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGTA ELÉTRICA
Rua Boa Vista, í70 - 110 andar - % PABX 3293.820018201 - CEP 010í4-000 - São
www.daee.sp.gov.br
N'/ 1+loo ,úL
t
Paulo-SP
v
I - colocar os recursos financeiros à disposição do MUNICIPIO na
forma estabelecida na Cláusula IV, notificando, de imedíato, o MUNICIPIO;
ll - fornecer orientação técnica na execução das obras ou serviços,
bem como proceder a sua fiscalização;
lll - quando for conveniente, enviar coordenador para partlcípar dos
atos referentes às licitaçÕes decorrentes deste Convênio;
lV - proceder ao exame dos documentos relativos à utilização dos
recursos, auxiliando o MUNICIPIO nos aspectos técnicos relativos à correta
execução da despesa;
Vl - orientar a preparação e a formalização da prestação de contas
do Convênio, a ser submetida ao Tribunalde Contas do Estado;
Vll - indicar um coordenador para o Convênio, habilitado pela
entidade profissional competente para exercer atÍvidade compatível com o objeto
do ajuste.
GúUSULA III
oBRTGAçÕES OO MUNICíPIO
Compete ao MUNICíP|O:
I - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as
obras referidas na Cláusula l, nos prazos e condições estabelecidos, observando
os melhores padrões de qualidade e economia;
ll - submeter à aprovação do DEPARTAMENTO, com a
antecedência necessária, a programação de obras e serviços, bem como
quaisquer alteraçÕes que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
lll - desapropriar áreas porventura necessárias à execução das obras
ou serviços, às suas expensas;
lV - colocar à disposição do DEPARTAtI,IENTO a documentação
referente à aplicação e utilização dos recursos, permitindo a mais ampla
fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
V - prestar contas, na forma da lei, dos recursos financeiros
repassados e das aplicaçÕes decorrentes deste Convênio, em conformidade com
as instruçÕes do Tribunal de Contas do Estado, ou sempre que solicitado;
Vl - movimentar a conta especial indi,caüa na Cláusula Quarta
somente mediante atestado emitido pelos coordenadoies do Convênio, sob pena
de responsabilidade nos termos legais;
,-i
\-,
v
\
Conv 2008
2
I
I
I
I
V - praticar, dentro, de suas atribuiçÕes legais, todos os atcs
necessários à perfeita consecução do objeto deste Convênio;
I
'.?
Fls. n.o,
Proc.
SECRETARIA DE SANEAHENTO E ENERGIA
DEPARTAffIENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRIC
Rua Boa Vista, 170 - 11o andar -o/oPABX3293.820A18201 - CEP 01014-000 - São Paulo-SP
www.daee.sp.gov. br
Vll - colocar e conservar uma placa de identificação da obra ou
serviço, em lugar prédeterminado pelo DEPARTAMENTO, com as dimensÕes
mínimas de 3,00 x 1,50 metros, e outra placa contendo informaçÕes adicionais
sobre a obra, nas dimensÕes de 1,00 x 1,50 metros, de acordo com os modelos
por este fornecidos;
Vlll - indicar um coordenador para o Convênio, de preferência que
seja habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade
compatível com o objeto do ajuste.
CLÁUSULA IV
RECURSOS FINANCEIROS
A contribuição financeira do DEPARTATUENTO será colocada
parceladamente à disposição do MUNICÍPIO, em conta especial rentábil, aberta
exclusivamente para aplicação dos recursos do presente Convênio junto à agência
local do Banco Nossa Caixa Nosso Banco S/A, na medida da realização das
despesas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante atestado
emitido pelos coordenadores do Convênio.
§ 10 - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança nas instituiçÕes indicadas
no "caput " desta cláusula, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicaçâo financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos de dívida pública, quando a utilizaçâo dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 2o - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas,
exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestaçÕes de contas do ajuste.
§ 3: - As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos em
nome do MUNICIPIO, devendo mencionar "Convênio com o DAEE', seguido do
número constante do preâmbulo deste instrumento.
§ 4o - Os recursos que o DEPARTAMENTO concede ao MUNICíP|O
limitam-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a autarquia a
qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender programa
semelhante.
§ 5o - Os recursos concedidos pelo DEPARTAMENTO deverão ser
integralmente empregados na realização das obras e serviços descritos na
Cláusula l, não sendo admitida a retenção de qualquer valor para remunerar a
administração das aplicaçÕes feitas.
+
1
.:
o91?lo ,frL
I
\-
v
\-,
\-,
í,/
. ,,ir
i,
a
J
Conv 2008
ol Fb. n.ü
s
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
DEPARTAilIENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Rua Boa Vista, 170 - 11o andar- %PABX3293.820018201 - CEP 01014-000 - São Paulo-SP￾www.daee.sp.gov.br
CLÁUSULA V
VALOR DO CONVÊUIO
Proc..
N0- 3 ü da-
\,
\/
Dá-se ao presente Convênio o valor de R$ 130.000,00, correndo a
despesa à conta da rubrica elemento 4.4.40.51, programa
18.544.3905.1596.0000 do Orçamento Programa do DEPARTAMENTO, do
exercício de 2008 e eventuais complementaçÕes correrão à conta do Orçamento
da Prefeitura Municipal.
cúusule vt
DA LTBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros por parte do DEPARTAMENTO serão
liberados em parcelas, na conformidade do exposto na Cláusula lV.
cúusula ut
DA COORDENADORIA
A Coordenadoria do Convênio será composta, no minimo, por,dois
membros, sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e outro pelo MUNICIPIO,
através de ofício.
Parágrafo único - A Coordenadoria incumbe:
1. aprovar a programação de execução da obra ou serviço;
2. acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço, emitindo
Boletim de lnspeção nos termos da Portaria DAEE no 24, de 28106/88;
3. acompanhar a licitação, quando solicitada pelo MUNICíp!O;
4. tomar todas as medidas necessárias à boa execução do convênio,
informando mensalmente, aos convenentes;
5. atestar a utílização dos recursos financeiros, de acordo com o
cronograma físico-financeiro para fins de liberação dos recursos pelo banco
depositário.
cúusuul vur
VIGÊNCIA DO CONVÊXIO
O presente Convênio terá vigência de doze meses, a contar da data
de sua assinatura.
\-,
v
Parágrafo único - O referido Convênio poderá ser prorrogado, até o
limite de 5 (cinco) anos por acordo entre os convenentes, deviQamente justificado,
mediante prévia autorização da Excelentíssima Secretárià de Estado de
Saneamento e Energia.
4
Conv 2008
XI',
aa f''r
J
SECRETAR]A DE SANEAiilENTO E ENERGIA
DEPARTATIENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Rua Boa Vista, 170 - 11o andar -%PA9X3293.820018201 - CEP 0í014-000 - São Paulo-SP
www.daee.sp.gov. br
Fls. n.o
t
>--..,f￾4loÜ CúUSULA IX
DA CONCLUSÃO, DA DENÚNCIA, E RESCISÃO
E DA EXINçÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por
vontade dos partícipes ou de um deles, manifestada expressamente por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e rescindido, unilateralmente, por
infração legat ou das obrigações assumidas, Íicando o tIíUNICíPlo impedido de
receber novos auxílios até a regularização.
Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Convênio, obriga-se o MUNTCíPIO a devolver ao DEPARTAMENTO,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaçÕes
financeiras realizadas na forma do § 10 da Cláusula lV, sob pena de imediata
instauração de tomada especialde contas.
CúUSULA X
DO FORO
Para todas as questões oriundas da interpretação deste Convênio,
bem como de sua inadimplência por qualquer dos partícipes que não forem
resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital deste
Estado, por mais privilegiado que outro o seja.
De como assim o disseram, ficou justo e convencionado, lavrou-se o
presente convênio, que depois de lido e achado conforme pelos partícipes e na
presença das testemunhas, foi por todos assinado, em 3(três) vias de igual teor e
forma.
§r
L,
v
L
UBI
Superintendente do DAEE
t' -- 
r;
t' .. .l'"
- - i￾LUIZ TAKASHI KATSUTAN!
Prefeito Municipal
Testemunhas
1 2
5
Conv 2008
.l
I FÍs. n.o
Proc. olr
^/, 3 üffi-
\-
CÂM,IRA MUNICIPAL DE ÁTuInns MACHADy
GABINETE DA P RESIDNNCTI
DESPACHO
Em conformidade com o Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho pora parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 37/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cdmara Municipal, em l0 de setembro de 2008.
CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Suzuki Katsutani
da Comissão
Fls. n.o
N!!
,rlL
il)
cÂMen,e MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADy
GABINETE O,E P NOSDTNCLq
DESPACHO
Em conformidade com a Resoruçdo n'01/06 de 22/il/06, encaminho para 
Poder 
parecer, à comíssão de Finanças e orçamento, Projeto de Lei n" 37/0g, de autoria do Executivo.
Câmara Municipal, em l0 de setembro de 200g.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRÁ
Presidente
Declaro estar ciente do na data supra.
Carlos
Presidente da Comissão
oilauo[ oDlol! t tslLDg opof .t([
:o)tpunf tossassv DtruDu!ssY
:0lDo
f t //
:oqcodsap a4uasa.td op arua!)
aluap§ard
YÜVV{ YAgtrgYJ
'9002 ap o"tqwaps ap 0[ Lua ,pdrcrun7g DrDrug)
'a1uasa,td o out"tg[,o1uaworu o o,tod stout wag
pT ap o.a{o.r4 oo aluata[a.r D)tpunr'ot.tossassy "o:::::::;::?:,:ir':;:;':;D 
ap'80/t€ ou
OHJYdSgO
YIJNgOrsgtr d vQ xJgNIsYD oayHcvltt swvÁTy ga TVdICrNnru vüvruvJ
qsot
1
1
Ç
o u 'Ê!.C
cÂvrana MuNrcrpAL »n ÁlVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação Fls. n.
L
L
Fr*c.
PARECER N" 37/08
REI-rITORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: projeto de Lei n.37/0g
AUTORIA: poder Executivo
^,99 
+lo
ASSUNT0" Dispõe sobre AberÍura de crédito Adicionar suplementar que especifica.
DATA: 12 de setembro de 2008.
CECÍLIA KATSUTANI
LUCANA RIBEIRO
Relatora
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramalical e lógico a Comissdo entende que não há ?líií.i:'r;í:';'íT;,::"ao o p"í'u"7o'o'i"í'i,;;;;" a proposta vá à apreciação e
'o
-v/
BYIPTISTA
uD0
uü oal
no SA§
ro lFaF
Ê;t}q,
?
cÂvrant MUNTcIpAL nr Ár_,vaRES MACHADO
Comissão de Finanças e Orçamento
ru9t+l
Çr
PARECER N'2]/08
REL,ATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n" 37/0g
AUTORIA: Poder Executivo.
CAKLOS
ASSUNTO" Dispõe sobre: Abertura de crédito Adicional suplementar que especifica.
DATA: I2 de setembro de 200g.
PARECER: Anarisada--? 
lrutyrn convênio já propositura, a comissdo entende que por tratar_se de
Energia Elétrica 
firmado entre o Goveino do Estadg, ,;r;;;; do Depariamànto de Águas e
- DAEE e o Munictp,io-ir--iirí)lrí" uornoao, a orçamentário para .íim de dar suporte recebimento de recursos 
apreciação e votação financeiros, nada obsta que o mesmo vá a em plenário.
L
'/
DOMINGUES
l,
'I
Presidente
t[&t a'
*El 'tr Bt'
r(i
-f'li);
c1
n
.ria I
cÂuAnA MUNICIPAL DE ÁLVARES
ASSESSORIA ruNÍUTCI
MACHADO
r'{
r "l i-íi oW
p0 à)
PARECER
Assunto: Projeto de Lei no 31/08, de 5 de setembro de
autoria do Poder Executivo Municipal - dispÕe sobre:
cnÉoIro ADICIONAL SUPLEMENTAR que especifica.
Solicita tramitação nos mol-des do § 1" do artigo
através do Oficio Gab. no 503/08, de 5 de setembro de
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
Exposição da Matéria: O Poder Executivo de Ál-vares Machado (SP) 
,
apresenta o Projeto de Lei no 31/08, solicitando autorizaçáo
pàru abertura de Crédito Adicional Suplementar, oo valor de R§
130 . OOO , OO (cento e trinta mil- reai-s ) , para reali zaçáo de
melhorias de infra-estrutura/ com construção de Galerias de
Águas Pluviaisr Do Conjunto Habitacional COHAB Ál-vares Machado
.. Fr, .
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação
do referido Projeto de Lei; cÓpia do Termo de Convênio no
2008. 36. O OL44-2, cel-ebrado entre o DEPARTAMENTO DE ÁeUaS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE e o Municipio ae Ár,VaRES MACHADO.
2008, de
abertura de
37 das LOM,
2008.
Fundamentação: Referido Projeto de Lei ê para autorizar a
abertura de Crédito Adlcional Suplementar, valor oriundo de
Convênio celebrado entre a Prefeitura de Ál-vares Machado e o
Governo do Estado de São Paul-o, através da Secretaria de
Saneamento e Energia, Departamento de Águas e Energia El-étrica,
consoante documentos em anexo.
O vafor total- do Convênio é de R$ 130.000,00, que será
totalmente Iiberado em rubrica específica, e, só correrão por
conta do orçamento da Prefeitura Municipal, eventuais
complementações, consoante prescrÍto na cláusu1a "V".
Quandodautilizaçáo/aplicaçãodosrecursoseda
das obras, deverá o Poder PúbIico Municipal
rigorosamente os normativos contidos no respectivo
principalmente os das cIáusulas "III" e \\IV'/' bem como
normativos vigentes '
artigo 31 da Lei Or
dispositivo legal:
reali zação
observar
Convênio,
os demais
Quanto à tramitação nos termos do
do Uunicípio, assim prescreve referido
1 $"'
t
!
;lÍrrí?;r?r}f"ito poderá soticirar urgência para apreciação de projeros
§ 1' - solicitada a urgênci a, a càmara se manifestará sobre a proposição, contados da data em que foi feíta a
,V9z+I
Conclusão: O val_or mencionado (R$ 130. OOO, OO cento e trinta mi1 reais), é objeto de convênio já firmado anteriormente, estando o presente aguardando somente autori zação lega1
para liberação e utirização do referido var-or, não havendo,
no momento, contrapartida por parte do Municipio, somente
em caso de eventua j_s outras complementações.
Necessário que sejam observadas todas
contidas no respectivo Convênio, além das
regulamentadoras obrigatórias .
as exigências
outras normas
Parágrafo prime j_ro
Municipio, nada em
objeto do convênio.
do Artigo 3f,
oporr êfii virtude
Quanto à apreciação em regJ_me de urgência nos moldes
da Lei Orgânica
da necessidade e
do
do
do
Assim sendo, respeitadas as normas legais existentes
para real-ização dos convênios, liberação dos créditos e o
sistema de utir-ização dos mesmos, sMJ, nada a opor que o
referido pro j eto de Lei se j a encami-nhado e cor_ocado à
disposição da colenda câmara para apreciação. É o parecer.
Álvares Machado (Sp), 12 de setembro de 2008.
J. B. Mofero Romeiro
Assessor Juridico
2
----)
cÂmnu MUNrcrpAL DE ALVAREs MAcHADo
pLENARto vEREADoR sreRsrÁo nrurôuto pEREtRA
Praça da Bandeira SÀi Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
d, Proc
p9 37]r ü
Considerando que a Câmara Municipal de Ákares Machado, aprovou, na íntegra, o
PROJETO DE LEI No 37/08 - de 05 de setembro de 2008, de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Alvares Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 17 de setembro de 2008.
=
José Carlos Cabrera Parra
Presidente
4"
Festo
2o Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
Cecília Setsúco Suzuki Katsutani
1o Secretário
"DIGA NÃo Às DRoc.{s', DENUNCIE!
TELEFONES: I47 CIgO PT-"INTÔNS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
lt
a
AUTOGRAFO N'35/08 I
1
,.
I rH. rL
/
q.
I
\-
I
w
Fls. n.o.
5+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
lc*
Lei no 2568t08
"Dispõe sobre Ábertura de GREDITT ADICI7NAL flT\LEMENTAR que especfic, ,,
Lalz TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Macrracro, Estatro cre são
l#',:J:;::.ff;T,3!1,b|,'J?:i,.t'iú'' "puçL''uu"'õ; . cân,ara ú,,i",p"r aprovou e eu
Artigo lo - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal tun crc<lito Adicionar
, 
suplernentar no valor de R$ 130.00b,00 (cento. oirir'*ll reais), através cie tra,sferência ' recursos financeiros para execução cle
estrutura' especiahnente, 
de ouru, a.rt;;", melhoria clas conclições de infi.a_
Machado "F"' conforme projeto, 
obras dá execução de galerias de águas pluviais, na coIIAB Álvares na seguinte 
"h,iú;u;ão orçamentária abaixo especificada; i
.i
I
02.
02.09.
02.09.15.
02.09.15.452.
02.09.15.452.0024.
02.09.15.452.0024.1.004000.
(0898) 4.4.90.s1.00.0000.
LUIZ TAKASHI KA
Prefeito
Executivo
Dini,:ria de Obras e Serviços Municipais
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gercnciamento tle Vias públicas
Investimento ern Vias públicas
Obras e Instalações....................R$ 130.000,00
Ç:]]I,,,fr fil,i;;,ffi J,?,?:il+:,j;j1,.#i, ji},J*xl.#,ã jt,F#*,#",*lj:i"1il,*
\- entre o Município de Álvares Machado . o cou..no do Estado de são paulo secretaria de saneamento através cla
Termo de Convênio 
e Energia, Departamãil;; À;r;r";;rlir,, Elétrica, através do 200g.36 .00144.2.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições revogadas as em contrário.
PM de Álvares Machado, em l g de setembro de 200g
D]GA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
i
T
\
I
w Fls.
PREFEITURA MIINICIPAL DE ALVARES MACHADO E
OSÉ VILALVA TINS
Diretor Administração
Registrada e pu§licada
SOI{AIA DE SILVA
\_ Oficial de G
I
da Prefeitura, na data supra.
PA
fr
DrcANÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 14? e 190 - Plantóes 24 hs
óús.t a uen,incia Pode ser anônima
(,
$r
,r
77.