materia nº 34/2008

Ef,mila ]lluniuipal dn ffituarffi$ ffimmffimilu
Entrodo no Protocolo em
15"-08-08
lnteressqdo Fr-rii.e:r IHecu.tÍvo
P::.c.jeto d_e -l,e.i n§ 3411fl
IÍspõe {i,;ü}lre; a}'bern reri-aiã': d.o ;irt" }fl cla l,ei 2,5t3/A7,
Observoções
Inca.minhad.o có1ii::. àLj:u verea*or'+:s
ANDAMENTO
Espécie
Assunlo
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Apresentqdo no Sessôo de
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Em 'J0,08. 08, e.neanrinhrd-o Ír.lFâ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO LE
Projeto de lei n'34108
Dispõe sobre: alteraredação do art. 1o da Lei 2513107
Art' 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contriírio.
PM de Álvares Machado, em 15 de agosto de 200g
Art' 1'- o art' lo da Lei Municipal n'2513107 passa ater aseguinte redação: "Art' 1o - Fica o Poder Executivo autorizàdo a proceder retificação, inclusive a
desafetação necessiíria, de duas áreas urbanas localizadas no Jardim são Francisco, conforme descrição abaixo:"
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
APROVADC E
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D]GA NÃO AS DROGAS. DENUNCTE I
Fones: í47 e í90 - 
plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
APROVADO
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PREFEITURA MTINICIPAL 
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DE ÁLUARES MACHADO
JUSTII'ICAÇÃO 
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projeto de tei n" 34l0g
Seúores Edis,
LAIZ TAKASHI KA
Prefeito
DIGA NÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Lei no 2st3to7u. "*,$,o.1lo,oo'i'üil'#J::'f:-IJntffiffi"J"T de ánea autorizadapela Lei Municipal n' 2513/07. "r,il"|":'::Xl1l"rãTÍ;t#;
inclusive a desafetaç#;.ff:fl,u1" 
ou Lei Municipal no 2513107 será acrescido a expressão:
solicitando aos nobres?'ff "H,*}!o#: ,?r1**#11?,,:H*';',11" a presente propositura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO o
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Lei no 2513107
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Dispõe sobre: autoriza o poder Executivo a efetivar a retificação
de iíreas de terra.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do Município de Álvares Machado, no uso de
suas atribuições legais: "Faço saber que a Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei":
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder retificação de duas áreas urbanas localizadano Jardim são Francisco, conforme descrição abaixo:
DESCRIÇÃO A SER ALTERADA:
LOTE 01: Terreno Urbano, localizado à Avenida dos Paulistas - Jardim São Francisco -
situado no distrito e município de Álvares Machado - Sp, com as metragens e
confrontações seguintes: Pela frente com a Avenida dos Paulistas onde mede 10,00
metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o terreno, divide com o LOTE
02 (Quadra 02) onde mede 26,72 metros, pelo lado esquerdo seguindo a mesma
orientação, divide com a Viela dos Gaúchos (Antiga Viela l) medindo 26,65 metros
e finalmente pelos fundos divide com a propriedade de Jair Golçalves Britto onde
mede 10,00 metros, encerrando assim uma iirea total de 266,g5 m2 e recebe o
Cadastro Municipal n, 391 700-0.
Viela dos Gaúchos: Área Urbano,localizado entre a Quadra 0l e a euadra 02 - Jardim São
Francisco - situado no distrito e município de Álvares Machado - Sp, com as
metragens e confrontações seguintes: Pela frente com a Avenida dos paulistas onde
mede 3,00 metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o LOTE 0l
(Quadra 02) onde mede 26,65 metros, pelo lado esquerdo seguindo a mesma
orientação, divide com o LOTE 12 (Quadra 0l) medindo 26,63 metros e
finalmente pelos fundos divide com a propriedade de Jair Gonçalves Britto onde
mede 3,00 metros, encelrando assim uma área total de 7g,g2 m2 e recebe o nome de
Viela dos Gaúchos (Antiga Viela 01).
DESCRTÇÃO »A Ánsa RETTFTCADA:
LOTE 13/Q 01 (Antigo Lote 01/Q 02): Terreno Urbano, localizado à Avenida dos paulistas
- Jardim São Francisco - situado no distrito e município de Álvares Machado - Sp,
com as metragens e confrontações seguintes: Pela frente com a Avenida dos
Paulistas onde mede 10,00 metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o
terreno, divide com a Viela dos Gaúchos (Antiga Viela l) medindo 26,70 metros,
pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação, divide com o LOTE 12 (euadra
01) medindo 26,63 metros e finalmente pelos fundos divide com a propriedade de
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE t
Fones: 147 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MIINICIPAL DE ALVARES MACHADO
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Jair Gonçalves Britto onde mede 10,00 metros, encerrando assim uma área total de
266,65 m2 e recebe o cadastro Municipal n" 391700-0.
Viela dos Gaúchos: Á.rea Urbano, localizado entre a Quadra 0l e a euadra 02 - Jardim São
Francisco - situado no distrito e município de Álvares üachado - Sp, com as
metragens e confrontações seguintes: Pela frente com a Avenida dos paulistas onde
mede 3,00 metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o LOTE 02 (Quadra 02) onde mede 26,72 metros, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação, divide com o LOTE 13 (Quadra 0l) medindo 26,70 metros e
finalmente pelos fundos divide com a propriedade de Jair Golçalves Britto onde
mede 3,00 metros, enceÍTando assim uma iárea total de 80,12 m2 e recebe o nome de Viela dos Gaúchos (Antiga Viela 0l).
AÉigo 2o ' o Poder Executivo tomará as providências necessiírias junto aos cartórios
competentes, visando a formalização dapresente retifi cação.
AÚigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PM de Álvares Machado, em2l de setembro de2007
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
PAULO JOSE VILLALVA MARTINS
Diretor de Administração
Registrada e publicada na secretaria da prefeitura, na data supra.
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Oficial de Gabinete
OrcA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE t
Fones: í47 e í90 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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MEMORIAL DESCRITTVO
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1-IDENflFrcÂÇÃo
DBN0MtNAÇÃo:
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO:
Í-acltL:
BÀIRRO:
CIDADE:
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Re$ficação de uqra área urbana
Maria Herminia Cerralvo de Oüveira
Rua José Neres Soares,no 74 - Pq. São Maüeus - Presidente Prudente - SP
Àvenida dos Paulistas - Iote or - Quadra oz
Jardim São Francisco
Áhrares Machado - S.P.
z -r(REAS
STTUAÇÃOÂTUAL
I0TE o/Quadna oz3 266,85 m2
Viela dos Gaúchos (AntigaVielaor): 79,92 m2
SITUÀCÃOPN.ETENDIDA
LOTE l3/qradra «l1(Ârtlgo L1l+'2x 266,65 e2
Viela dos Gaúchos (entisaviela or): 8o,tz rlz
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3 - DE§CRrçÃO Oa Srrr]açÃo aruAl,
LOIE or: Terreno U:b44q, lqqêll?adq à A"vçnida dqg Paulislas - Jardim São Franciscq - situado no
distrito e município de Álvares Machado - SP, com as metragens e confrontações seguintes:
Pela frente com a Avenida dos Paulistas onde mede 1O,0O metros, pelo lado direito
de quem de frente olha para o terreno, divide com o LOTE 02 (Quadra O2) onde
mede 26,72 metros, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientaçâo, divide com
a Viela dos Gaúchos (Antiga Viela 1) medindo 26,65 metros e finalmente pelos
fundos divide corn a propriedade de Jair Golçalves Britto onde rnede 10,00 metros,
encerrando assim uma área total de 266,85 m2 e recebe o Cadastro Municipal n"
391700-0.
Viela dos Gaúchos: Área Urbano, localizado entre a Quadra or e a Quadra oz - Jardim São Francisco
- situado no distrito e município de rilvares Machado - SP, com as metragens e
confrontaçães segrrintes: Pela ftente com a Avenida dos Paulistas onde mede 3,OO
metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o LC,'IE 01 (Quadra 02) onde
mede 26,65 metros, pelo hAo esquerdo seguindo a mesma orientação, d.ívide com
o LOTE 12 (Quadra 01) nedindo 26,63 metros e Íina-tnente pelos fundos d.ivide
com a propriedade de Jair Gonçalves Britto onde mede 3,00 metros, encerrando
assim uma área total de 79,92 m2 e recebe o nome de Viela dos Gaúchos (Antiga
V.iela 0U.
4 _ DESCRIçÃO DA §ITUAÇÃO PRETENDIDA
II)TE 13/Q ot (Ántigo Lote o/Q oe)t Ter-eno Urbano, localizado à Avenida dos Paulistas -
Jardim São Francisco - situado no distrito e município de Ábares Machado - SP, com as
metragens e confrontações seguintes: Pela frente com a Avenida dos Paulistas onde
mede 1O,00 metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o terreno, divide
com â Viela dos Gaúchos (Antiga Viela 1) medindo 26,70 metros, pelo lado
esquerdo seguindo a mesma orientaçáo, divide com o LOTE 12 (Quadra O1)
í:is. r':.3
Proc.
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medindo 26,63 metros e hnalmente
Gonçalves Britto onde mede 10,0O metros, encerrando assim uma área totãftê
266,65 m2 e recebe o Cadastro Municipal n" 391700-0.
úela dos Gaúchos: t(rea Urbano, localizado enre a Quadra or e a Quadra oz - Jardim São Francisco
- situado no distrito e município de Álvares Machado - SP, com as metragens e
confronta@es seguintes: Pela frente com a Avenida dos Pauüstas onde mede 3,00
metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o LOTE 02 (Quadra O2) onde
mede 26,72 metros, pelo lado esquerdo seggindo a mesma orientaçáo, divide com
o LOTE 13 (Quadra O1) medmdo 26,70 metros e Íinabnente pelos fundos divide
com a propriedade de Jair Golçalves Britto onde mede 3,00 metros, encerrando
assim uma área total de 80, 12 m2 e recebe o nome de Viela dos Gaúchos (Anüga
Viela 01).
Avares Machado, 24 de Agosto de 2.007
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
KAWAMÂ.TA DA SILVA
ENGENHEIRÁCTVIL
CREA/SP: 5.061. 173. lO3/D
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RETIFICAÇÃO DE AREA UNICA
PROJETO RETIFICAÇÃO DE UMA AREA URBANA
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MARIA HERMINIA CERRALVO DE OLIVEIRA
ENDREÇO
RUA JOSE NERES SOARES, N" 74 - PQ. SÃO MATHEUS
PRESIDENTE PRUDENTE - S.P.
AVENIDA DOS PAULISTAS - QUADRA "O2" - LOTE ''01'|,
JARDIM SÃO FRANCISCO
CIDADE
ALVARES MACHADO - S.P.
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LOCAL
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srTUAÇÃO S/ ESCALA
AVEMDÂ DOS PÂULISTAS
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pRopRrprÁnro
MARI-A HERMTNIA CERRALVO DE OLWEIRA
c.P.F. 15.451.861
CREA. sO6.117.31O-3/D
KAWAMATA DA SILVA
RESP
SITUÀÇÃo ATUAL
VIELÂ DOS GAUCHOS
LOTEOl (QUADRÂ02)
SITUAÇÃO PRETENDIDA
VIELA DOS GAUCHOS
QUADRo oB ÁREaS:
LOTE 13 (QUÁDRÂ Oll
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AVENIDA DOS PAULISTAS
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cÂm,ane MUNICTyAL DE ÁLVARES MACHADy
GABINETE DA PRESIDENCIA 4
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 34/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 20 de agosto de 2008,
JOSÉ CABRERA PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho ocima, na data supro.
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Cecília Suzuki Katsutani
da Comissão
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cÂ*t,qRA M(rNrcrpAt »n ÁtvARES MACHADy
GABINETE O.q PNNSNNNCU
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
no 34/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais parq o momento,firmo o presente.
Câmara Municipal, em 20 de agosto de 2008
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
Data:
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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cÂvrana MUNrcrpAL on Ár_,vaRES MACHADo
Comissão de Justiça e Redação
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PARECER: quanto ao ospecto legal, gramalical e lógico a comissão entende que não há
Tf:#fr;í:';f#;,::."do o paricer"favoráv,r po,íqi, a proposta vá à apreciaçdo e
PARECER N'34/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: projeto de Lei n 34/08
AUTORA: Poder Executivo
ASSUNTO: Dispõe sobre: Artera redaçdo do art. ro da Lei 2513/07.
DATÁ: 25 de qgosto de 200g.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCANA RIBEIRO GALANTE
Relatora
o
Membro
)
cÂvrlRA MUNTCIpAL nn Ár.,vlRES MACHADO
ASSESSoRTA runͻrc.l
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PARECER Pr,
)
agosto
sobre:
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de 2008, de
altera redação do
Requerente: Presidência da Câmara, José Carl-os Cabrera parra.
Assunto: pro j eto de Lei no 34 / og , de 15 de autorla do poder Executivo Municipal dispõe
art. lo da Lei n" 2.513/07.
Exposição da Matéria e Justificação: o poder
Machado (Sp), apresenta o projeto de alteração do artigo 1o da Lei Municipal dezembro de 2001.
Executivo de ÁIvares
Lei no 34/09, para
no 2.573, de 2l de
\-
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação do referido projeto de Lei, bem como cópia da iei que está sendo alterada.
Necessário se faz a alteração pretendida, acrescendo a expressão "inclusive a desafetação necessária" , dando nova redação ao art. 1o da Lei Municipar- acima mencj_onada, poisr €rn decorrência da permuta efetivada, é imprescindiver a desafetação da área que pertencia à vi-el-a dos Gaúchos, loca1i zada no Bairro Jardim são Franci-sco, para que se possa efetivar a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
conclusão: A alteração proposta é para adequação da Lei
Municipal para que se possa concret izar a regulamentação
junt.o ao cartório de Registro de rmóveis, e, estando
lastreado nos normativos legais pertinentes à matéria,
s.M.J-, nada obsta que o referido projeto de Lei seja
encaminhado e colocado à disposição da col_enda câmara para
apreciaÇão. É:, o parecer.
Álvares Machado (Sp), 25 de agosto de 2OOg.
J. B. Mol-ero Romeiro
Assessor Juridico
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cÂmnu MUNtcrpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIo VEREADoR sralsrÁo RrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SÀ{ Fone/Iax (18) 273-1331 - CEp 19160-000 - Sp
Considerando que a Câmara t\íunicipal de Ákares Machado, aprovou, na íntegra, o
DEL to de autoria do Poder
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de Machado, emite este
v Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 03 de setembro de 2008
Parra
Presidente
i!,
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L- L Cecília Suzuki Katsutani
1
o rio Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da câmara tríunicipal, na data supra
rto oNa kada
iretor Administrativo
"urc,l, NÃo Às DRocAs", DENUNCTE!
TELEFONES: 147 C 190 PLANTÕTS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
AUTÓGRAFO N'33/08 ri5