materia nº 40/2008

[f,mara trluniuipal dn filurrn$ lllarfiadu
rpécie
;sunto
,servoçoes
rtrqdo no Prolocolo em
?2-10-2008
Frojeto de lej- .no 4C/A8
nncam.i nhr:,d.c cópirl aoíB ver."ead"o:rem
ANDAMENTO
.Dini:õel Revoge lixpl:er,r:;iamente a f,ei. 23BO/0I e Iiwpõe
+ro!,.re: a cr:nce+mãn d.e licenea TJnrF, tr8.t,zr r1e a$s,rlnto d.e inte::e*rse pa.r..t:Lcnli,ir e clá oirtras prcvi.oôn-.iÀ.*:..---
,
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t
I
Apresentqdo nq Sessáo de
o4-l.r-2008
3m'05
c Qrnim
flnan
gor:ii;.
:,11. C8 , encalli.nhad.o p/a,e
riõeiu d"e jr"r;etiç*i e rerLaçãc
Çi?íI e orÇamentCr e,i.s$eO-
;r"r::íd.icir. pai?. a.ná:l_i,ue e
P&l:t"ç31f ig.
-
5
BMrrrDo aurócRaFO N.E
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Tra Le[
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APROVADO
DATA 7
DATA
leressodo }od.er lSeeutÍrro
*,í?.trc(«trq{r-Í
FJ,ç:
8
I
w
Fls. n.c
Of. Gab. n, 547/08
Seúor Presidente,
PREFEITURA DE ALVARES MACHADO A
Álvares Machado, em22de outubro de 200g.
Atenciosamente
LUIZ TAKASHI UTANI Prefeito
k
l,iX)
vl t.i n@. 41t08,0","fJilfl;'ü;T:L,".kJ;:TJ:'ta oportunidade encamiúar projeto de
elevados protestos o" iriil"#;;i.lT. o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
"\,,
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA DD Presidente da Câmara úrr*fp"ia.
Alvares Machado/Sp 7í! 0
( .,\ r\.1./r ll ,1í l;,\11 .11,..1
OION UÃOÀS DROGAS. DENUNCIE !
rones: 141 e 190 - plantôes 24 hs
uos.: a denúncía pode ser anônima
,lr. v."1 lii s i.-t( ir.iJ)r)
9J=--- 'l
e o
w d,L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei n.40l0g
DISPÕE: 
SOBRE A 
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 238OIO5E DISPÕE CONCESSÂO OE LTôENÇA PARA TRATAR DE
tr3ffii;1ir^rrREssE paniicuren É dÁ ourRAS
Municipal de 
Artigo 
Álvares 
lo - 
rurutr'uJo, 
Ao servidor público, com no mínimo 4 (quatro) anos de serviço na prefeitura !oà.ra ,r, "on""ãi;; u ficençà'piu'rin*de assunro de inreresse particular pero períod o de 2 (doisj Ãàr, ,"* vencimentos ou remuneração.
inintemrpto;f ::::#lã;""#ilf;:i:::trüi'f#1g;#ff 
:[1,,H[comissão,desdeque
Artigo 2 - A licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos à requerimento do
servidor.
Artigo 3o - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir o exercício, desistindo da licença.
Artigo 4 ' A duração do trabalho do Assistente sociar passa a ser de trinta horas semanais.
^ Artigo 5o - Todo servidor que teúa exercido por pero menos S-(cinco) anos ininteruptos tunção gratificada com padrão at ut*i,n*r" rú.i;; seu,.tàrá incorporàda aos seus vencimentos, a
diferença entre o seu padrão at utn.i."nto e o uuror.orr.spondente a função gratificada.
Artigo 6o - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 7' - Está lei entrará em vigor na datade sua pubricação, revogadas as disposições em
contriírio.
PM de Álvares Machado, em2l de outubro de 200g
7-+ úíL, d'--
LUIZ TAKASHI, KATSUTANI
Prefeito
UDO ilA SE
P/t
0
//l p'f
DATA
PRESIDENTE
APROVADO
.L rscussÃo
DATA
ESIDEIVTE
sEssÃo Ar<á/.zz A
APROVADO
otcn rÃoÀs DRocAs. DENUNcIE t .t , /^ ,_z
Jff: [lt J,l'r;ff Lf ]iÍ,[', **rr, o Àuró cRAFo " 
t fff
"^*-,4!r9? t!:-- '-''
Fls.
\-
w
PREFETTURA MuNtCtpAL DE ALVARES MACHA|O
JUSTIFICAÇÃO - Projeto de lei no 40/08
1""
Seúores Edis,
. 
Apresento o projeto de lei em epígrafe, para obter autorização legislativa objetivando dar direito ao servidor. com pelos menor + uío, de serviço na prefeitura, de afastamento para assuntos de interesse particular, sem vencimentos, conforme o arbítrio da Administração.
outrossim, pretende-se um ajuste na jornada de trabalho semanal do assistente social, adequando o município a legislaião estadúal e federal. cabe ressaltar que mesmo com esta adequação da jomada de trabalho, não haverá necessidade de contratações, e, sim, somente novo ordenamento do trabalho.
servidor que exerce. r?iH::,X::,i:tJ":",rffiIfi;"iffi:f;::Xr#"ffJ#:ffi 3.".'#fr::,; conta com suporte para arcar com tal_ incorporuçáo. Saliento que neste *o, ,o Gabinete, Administração e Planejamento, haverá sobra nas dotações destinadas ao gasto com pessoal.
Além disso, nenhuma dessas medidas acarretam aumento de gasto de pessoal, hoje em torno de 47%o.
Diante do que foi exposto acima, apresento a presente propositura solicitando aos nobres pares. a apreciação e aprovação da homenagem.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
orcn ruÃo as DRocAS. DENUNcIE !
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.; a denúncia pode ser anônima
UDO HA SESSAO É i(Í?-
3
I
-l
L
PREFEITURA MIINICIPAL DE ALVARES MA
w
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
Fls. o
\--
JustiÍicação - Projeto de lei n" 40/0g
Prezados Vereadores:
Atenciosamente
regisrariva objetivando ou. o,#io':'Ji"irô!l;r-i:,hH,:??lxhlH",lj1Jillili:l;:
fiffit.ffito para assuntos de interesse particular, ..rn vencimentor, .orfo.Ine o arbítrio da
do assistente sociar, ua"q,u,a3::liliihli"jllrl,úJn,?;'i:,:d:Hl" de trabarho semanar
apresento na oportunidade .,"11ãllTlJ,,H: ::'§,H":ãffii,;::?3â:l.ipresente propositura,
UDO HA §ESSAO
24 // 2T
olce uÃoÀs DRocAs. DENUNcIE I
fones: 141 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
1;-E*pp de sao Paulo
Preféiturâ MunÍcipat de Alvares Machado
Razao da Despesa
Credito Orcamentario L Ordinario
PODER EXECUTIVO
DI RETORIA DE ADMINISTRACAO/ PLANEJÀMENTO
Adninistracao
PESSOAI E ENCARGOS DÀ DIRETORIA ÀDMINISTRATIVA
VENCIM.E VÀNTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
344.850,00
0,00
49.540,00
218.388,89
218.388,89
0,00
20L.73L,r0
218.388,89
218.388,89
20r .1 3L , t0
t6 .651 ,'19
0.00
0,00
0,00
'16.92L,Lt
04 de Novêmbro de 2008 Folha:
Unidade Gestora: PREFEITURÀ MUNICIPÀ!
Conta .
Orgao .
Unidade Orcamentaria,
Unidade Executôra ...
Funcional
Proj . /Ativ
Cat. Economica ......
Fontê de Recursos .. .
Dotacao Inicial
Credito Supl,ementar =
Reducao Orcamentaria
Empenhado no periôdo
Liquidado no periodo
Anulado no Periodo .. -
Pago no periodo
Empenhado atê o Mes =
Liquidado ate o Mês =
Pago ate o Mes .
A Pagar Procêssado .. =
À Pagar Nao Proc. ... =
Sa1do Bloqueado ..... =
Saldo Reservado ,.... =
Saldo Disponivel .... =
01 / 0L/ 2008 Credito Orcamentario
10 / 0f / 2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empênho
L5/0L/2008 Empenho ordinario
Liquidacao de Empenho
f8/ 0L/2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
\- Enpenho Ordinario
Liguidacao de Empenho
Enpenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Enpenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
29/01/2008 Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
01/02/?008 pagamento dê Empenho
ADIÀNT DE SÀI DE
FEV/08
08/02 /2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordlnario
Liguidacao de Empenho
L2/02/2008 Pagamento de Empenho
pagamênto de Enpenho
PagamenEo de Empenho
2008/00034 6
2008/000346
2008 / 000454
2008 / 000454
2008 / 000629
2008 / 000629
2008/000638
2008/000638
2008/000649
2008 / 000649
2008 / 000697
2008/000697
2008 / 00a623
2008/000623
08811s9 2008/000346
0881159 2008/000454
2008/000691
MARQUES JUNIOR REF.
4055 FOLHÀ DE PAGÀMENTO - ÀDI.ANTÀMENTO DE SÀI
4055 FOLHA DE PAGAMENTO - ADIÂNTÀMENTO DE S,qT
4055 FOLHÀ DE PÀGAMENTO - ADIÀNTÂMENTO DE SÀI,
4055 FOI,HA DE PAGAMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO DE SÀI
2761 Folh Secret.M,Àdm.
2?61 Folh Secret.M.Adm.
2175 Eotha da Secretaria M.p.H,D.U
2175 Eolha da Secretaria M,p.H.D.U
2175 Folha da Secretaria M.p.H.D.U
2175 Eolha da Secretaria M.p.H.D.U
4055 FOLHÀ DE PÀGÂMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO DE SAI,
4055 EOLHÀ DE PAGAMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO DE SÀI,
100 Eolha SECRET.MUNIC.ADM. . .
100 Folha SECRET.MUNIC.ÀDM. . .
2285 BÀNESPÀ - I.P.V.À.
2285 BANESPÀ - I.P.V.A.
5 CArxÀ
4055 FOLHÀ DE PAGAMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO
4055 EOLHÀ DE PÀGÃMENTO - ÀDIANTÀMENTO
4055 FOLHÀ, DE PAGÀMENTO - ÂDIÂNTAMENTO
4055 FOLHÀ DE PAGAMENTO - ÀDIÂN?ÀMENTO
2281 BÂNESPÀ - MOVIMENTO
228]. BÀNESPA - MOVIMENTO
228]. BANESPÀ - MOVIMENTO
Fls. n. I
154
02
02.02
02.02.00
04t220004
0013000
319011000000
0l￾Saldos ate 04 de Novembro de 2OO8
Movi.mentacao
Data Historico Complemento Enpenho Contrapartida
ch
ch
2008 / 001144
2008 / 00L1.44
2008/001.14s
2008/00114s
2008 / 000623
2008 / 000649
2008/000638
DE
DE
DE
DE
SAL
SAI
SÀL
VaLor
344 .850, 00
400,00
4 00, 00
250,00
250 ,00
1.2r4,57
1, .2!4 ,57
2 .819, 40
2 .8L9, 40
6.8't 4,25
6 .8't 4 ,25
200,00
200,00
1.1.549,97
11.549,97
400,0"
250,00
200 ,00
250,00
250,0o
750,00
750, C0
L"109,82
5.2't8,4L
2 .389 ,'t 9
REINAIDO
ch.0235695
ch. 0235695
ch.0235695
cPcetir - contabir.idade publica - Emissao: 04/7L/2008 as r.4h53min (4)
L
Í
Estã+ de Sao Paulo
Prefêit.ura Municipal de Alvares Machado
Razao da Despesa 04 de Novembro de 2008 Folha: 2
:::l:: 
= 154 vENcrM.E VÀNTAGENS ErxÂs _ pEssoÀ! crvrl
Dara Historico ;";;r";";.. ;;;",["t*'n'""":o;;;,;.;.;"
Fts e
!2/02/7008 Pagamento de Empenho Ch. 0235695
paganento dê Empenho
REF.RETENCAO EMPRESA O]-
Paganento de Empenho
REF.RETENCAO EMPRESA O].
pagamento de Empenho
REF,RETENCÀO EMPRESÀ 01
pagamento de Empenho
REF.RETENCÀO EMPRESÀ O1
Empenho Ordinario
Liquidacâo de Empênho
20/O?/2O08 pagamento dê Empenho Ch. 0005549
pagamento de Empênho
ÀD SAI. !.íARIÀ HELENA SIGNORINI TERIN
Empênho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liquj-dacao de Empênho
r Empenho Ordinario \- J,rqul.dacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Ernpenho
22 / 02/2005 EÍrpênho Ordinario
Liquidacao de Enpenho
26/02/20A9 pagamento de Empenho Ch. 0005321
05 / 03 / 2OOg Enpenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Enpenho Ordinario
Liquidacao de Enpenho
06/03/2008 pagamento de Empenho Ch. 0005343
Ll/03/2008 pagamento de Empenho C]n. OZ357Z:
paganento de Empenho Ch. OZ3'7ZL
paganento de Enpenho ch. OZ351Z!
pagamento de Enrpenho Ch, 0235?21
pagamento de Empenho
REF.RETENCAO EMPRESA 01
pagamento de Empênho
\- REF.RE?ENCAO EMPRESÀ 0L
pagamento de Enpenho
REF.RETENCAO EMPRESÀ 01
pagamento de Enpenho
REF.RETENCAO EMPRESA O].
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Llquidacao dê Empenho
Ernpênho Ordinario
Liquidacao de Empenho
27/03/2008 pagamenro de Enpenho Ch. 0235?45
pagamento de Empenho Ch. 0235?45
04 / 04 / 2008 Enpenho Ordinario
liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
2008/000638 5 CArXA
2008/000649 5 cArxA
2008/000623 5 cÀÍxA
2008 / 001260
2008 / 001.260
2008 / 00L!45
2008 / 007!44
4055 EOLHA DE PÀGÀMENTO - ÀDIÀNTAMENTO DE SÂL
4055 FO],HÀ DE PÀGAMENTO - ÀDIANTAMENTO DE SÀL
2347 BRÀSIL - F.P.M.
5 CAIXA
2008,/001500 100 Folha SECRET.MUNIC.ÀDM.,.
2008/001500 100 Eolha SECRET.MUNIC..ADM...
2008/001505 2761 FoLh Secret.M.Adm.
2008/001505 2761 FoLh Secret..M.Àdm.
2008/00f5L4 21?5 Fotha da Secrêtaria M.p.H.D.U
2008/00!5!4 2L?5 Fotha da Secrelaria M.p.H.D.U
2008/00f524 21?5 Fotha da Secretaria M.p,H.D.U
2008/00L524 2175 Eolha da Secretaria M,p.H.D.U
2008/0016?3 4055 EOLHÀ DE PÀGÀMENTO - ADI.qNTÀMEN?O DE SÀI,
2008/00T673 4055 FOLHA DE PAGAMENTO - ADIÃNTÀMENTO DE SÀr
2008/007260 2293 NCNB _ rcMs
2OA8/OO2O35 4055 FOLHÀ DE PÀGÂMENTO - ADIÀNTÀMENTO DE SÀL
2OO8/OO2O35 4055 FOLHA DE PÀGÀMENTO - ÀDÍANTÀT,ÍENTO DE SA],
2OO8/OO2O43 4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ÀDIÂNTÀMENTO DE §ÀI
2OO8/OO2O43 4055 FOLHA DE PÀGÀMENTO - ÀDIAN?ÀMENTO DE SÀL
2008/00t6'13 2293 NCNB _ rcMs
2008/001524 2281 BÀNESPA _ MOVTMEN?O
2008/001514 2281 BÂNESPA _ MOVTMENTO
2008/001505 2281 BÃNESPÀ _ I{OVTMENTO
2008/001500 22SL BANESpÀ _ t{ovrMENTO
2008/001500 5 CArxÀ
2008/001505 5 CÀrxA
2008/001514 5 cArxÀ
2008/007524 5 cArxÀ
2008 / 000629
2008 / 000629
228]- BANESPA - MOVIMENTO
5 CAIXA
*,#J3'_n
vaLor
.*'*- g2t,40
293,77
429,67
1.595, e4
2.840, L5
600,00
600,00
750,00
250,00
8. s8s,83
8.585,83
I .262 , 4't
L.262.47
2 .355 , 48
2 .355, 48
5 .'t 48 , 41,
5.7 48,4L
250,00
250 ,00
600,0^
500,00
s00,00
950,00
950,00
250,00
4 .240,33
1 .92L , 04
965, 46
6 . 02L ,74
2 .564 , 69
2008 / 002249
2008 / 002249
2008 / 002254
2008 / 002254
2008 / 002264
2008 / 002264
2008 / 00?21 4
2008 / 00227 4
2008 / 002043
2008 / 002035
2008 / 002864
2008 / 002864
2008 / 002863
100 Folha SECRET.MUNIC..ADM. . .
100 Eolha SECRET.MUNIC.ÀDM.. 
.
27 6L FoI}r Secret.M.Adm.
2?61 Folh Secret.M.Adm.
2175 Eolha da Secretaria M.p,H.D.U
2175 Folha da Secretaria M,p.H,D.U
2175 Folha da Secretari-a M.p.H.D.U
2175 Folha da Secretaria M.p,H.D.U
2281 BANESPÀ - MOVIMENTO
2281 BANESPA - MOVIMENTO
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ADIÀNTÀMENTO DE SÀT
4055 FOLHÀ DE PAGÀMENTO - ADIÀNTÀMENTO DE SÀI,
4055 FOLHA DE PAGÂMENTO - ÀDIANTÀMENTO DE SAI,
297 .0L
434,44
L . 508, 08
8. 133,45
8.133,45
1.397,38
1.397,38
2 .523 ,54
2 .523 ,54
5.535, 81
5,535, 81
9s0,00
500,0',
200 ,00
200,00
500,00
CPceti.l - Contabilidade publj.ca - Emissao: 04/ft/2OOB as 14h53min (4)
d EstaSo de Sao Paulo RazaÕ da Despesa
Prefêitura Municipal de Àlvares Machado
Codigo = l-54 VENCIM.E VÂNTÀGENS FIXÀS - PESSOAL CIVIL
04 de Nôvêmbro de 2008 Folha: 3
Datâ
04/04/2008
a8 /04 /2008
LO/04 /2008
llistorico
Liquidacao de Empenhô
Empenho Ordinãrio
Liquidacao de Empenho
Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
REF.RETENCAO EMPRESA O1
Pagamento de Empênho
Complemento Empenho
?a08 / 002863
2008/003013
2008/003013
2008 / 00221 4
2008 / 002264
2008 / 002254
2008 / 002249
2008 / 002249
Contrapartida
FOLHA DE PÀGÂMENTO -
r
c}]..0235712
cb.0235't'72
ch.. 0235'7'72
ch. 0235?72
4 055
4 055
4055
2287
2281
2281
228t
5
FOLHÀ DE PAGÀMENTO - ADIANTAMENTO DE S.AI
FOLHA DE PAGÀMENTO - ADIÀNTAMENTO DE SAI
BÂNE§PA - MOVIMENTO
BÂNESPÀ - MOVIMENTO
BANESPA - MOVIMENTO
BANESPÀ - MOVIMENTO
CAIXÀ
900,00
3.790,54
1.864,7 6
L . L'7].,7 3
5 .255, 62
2.8't't ,83
,00
REF.RETENCAO EMPRESA 01
Pagamento dê Empenho 2008/002264
REF.RETENCAO EMPRESA 01
Pagamento de Empenho 2OOg/0022.14
REF.RETENCAO EMPRESÀ O],
L5/04/2008 Pagamênto de Empenho 200A/002864
ÀDIÀNT DE SÀL DE REINÀLDO I&CRQUES JUNIOR REF.
ÀBR/08
1\ 
-1/2008 
Empenho Ordinario 2OOg/OO324g
Liquidacao dê Empenho 2OOB/OO3241
Empênho Ordinario ZOOB/003254
Liquidacao de Enpenho 2OO|/OO32S4
Empenho Ordinario 200g/003263
Liquidacao de Enpênho 2008/003263
Empenho Ordinario 2OAB/OO3Z|\
Liqui.dacao de Empenho ZOOB/OO32.15
L8/04/2008 Paganenro de Enpenho Ch. 0005636 200}/002A63
25/04/?008 Empenho Ordinario 20081003633
Liquidacao de Empenho 2008/003633
28/04/2008 Paganento de Empenho Ch. 0235780 2008/003013
06/05/2008 EÍrpenho Ordinario 2O0BIOO38B1
Liquidacao de Empenho 2O0Bl003881
07/05/2008 PagaÍrento de Empenho Ch. 0235294 ZOOB/OO3Z.I5
pagamento de Enpenho Ch. 0235?94 200A/003263
Pagamento de Empenho Ch. 0235?94 ZOO,/OO32S4
pagamento dê Enpenho Ch. 0235?94 ZOOA/003249
Pagamento de Empênho ZOO|/OO324,
\- REF.RETENCAo FoLHÀ DE pÀcAMENTo EMPRESA oL
Pagamento de Empenho ZOO|/OO32S4
REF.RETENCAO FOLHÀ DE PAGÀMEN?O EMPRESA 01
Pagamento de Empenho 200|/003263
REF.RETENCÀO FOLHA DE PAGÂ}IENTO EMPRESA 01
Pagamento de Enpenho 2OOB/OO32.I5
REE.RETENCAO EOLHA DE PAGÀMENTO EMPRESA O],
76/05/2008 Pagamênto de Empênho Ch. 0005751 2008/003633
Empenho Ordinario 2OOBIOO41BB
tiquidacao de Empenho 2008/0O41BB
f9/05/2008 Empenho Ordinarto zooB/OO42O9
Liquidacao de Empenho ZOO|/OO42O}
Empenho Ordinario ZOOB/OO ZLA
Li.qui.dacao de Empenho ZOOB/OOA2LA
Empenho Ordinario ZOO|/OO42Z3
Liquidacao de Empenho 2OOA/OO4Z23
Empenho Ordinario 2OOB/004233
Liquidacao de Enpenho ZOOB/004233
BRASIL - F.P.M.
FOLHÀ DE PAGÂMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO DE SÀL
FOLHÀ DE PÀGÀMENTO - ADIÀNTÀMENTO DE SÀI
Folha SECRET.MUNIC.ADM. . .
Folha SECRET.MUNIC.ÂDM. . .
Folh Secrêt.M.Adm.
Folh Secret.M.Àdm.
FoLha dâ Secrêtariã M.p.H.D.U
Folha da Secretaria M.p.H.D.U
Eolha da Secretaria M.p.H.D.U
Fol-ha da Secretaria M.p.H.D.U
2008/0022sA s cÀrxA
2347
4 055
4 055
100
100
2't 6L
2-t 6L
2l't 5
27'15
2L'75
217 5
5 CÀIXA
5 CAIXA
5 CÂIXA
100 Folha SECRET.MUNIC.ÀDM. ..
100 FoLha SECRET.MUNIC.ADM...
2761 Eolh Secret.M.Adn.
2761 FoIh Secret.M.Adm.
2175 Folha da Secretaria M.p.H.D.U
2175 Eolha da Secretaria M,p.H.D.U
2175 Folha da Secretaria M.p.H.D.U
21?5 Folha da Secretari,a M.p.H.D.U
2347 BRASIL - F.P.M.
4055 EOLHÀ DE PAGÀMENTO - ÀDIÂNTÀMENTO DE SAL
4055 FOLHÀ DE PAGÂMENTO - ADIÀNTAI,{ENTO DE SÂL
2281 BÃNESPA - MOVIMENTO
4055 FOLHA DE PAGAMENTO - .ADIÂNTÀMENTO DE SÀ],
4055 FOLHA DE PAGÂI{ENTO - ADIANTÀMENTO DE SÀI,
228]. BANESPA - MOVIMENTO
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
228]. B.ANESPÀ - MOVIMENTO
5 CArxÀ
5 cÀIx.A
5 CÀIXA
5 CAIXÀ
00
225,65
658,78
I .1 45 ,21
200,00
9 .009 ,'1 4
9 .009 ,-t 4
2 .034 , 08
2 .034 , 08
2 .523 , 54
2 .523 , 54
5.53s, 81
5. s3s, 81
500, o0
280,00
280,00
900,00
900,00
900,00
3.968,1J
1 .934 , 66
1.681, 67
6 .260 ,50
2 .'7 49 ,24
352,4t
588,88
L .56't ,'1L
28A ,00
500,00
500,00
10.981, 69
10.981, 69
L.'136,43
r .7 36, 43
3 .238 ,24
3.238,24
6.035,8L
6.035,81
{à7,
CPcetil - Contabilidade publica - Emissao: 04/LL/2OOB as 14h53min (4)
Movimêntacâo
Ésta{o.de sao pauLo
Prefeitura Municipal de Àlvares Machado
Razao da Despesa
:::]:: 
- 154 vENcÍM.E VÀNTAGENS FrxAs _ pEssoÀL crvrl
Data Hi.srorico .;;;;";.;." 
--;;..:"""t""1o;..";;"
04 de Novembro de 2008 Eolha:
Fls.
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
337 1P1 DOTÀCAO REDUZIDA PARCIAL OU TOTALMEN
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ÀDIANT.AMENTO DE SÀI
4055 FOLHA DE PÀGÃMENTO - ÀDIÀNTÂMENTO DE SÀT
2293 NCNB - rcMs
4055 FOI,HÀ DE PÀGAMEN?O - ÀDIÃNTÃMENTO DE SAT
4055 FOLHÀ DE PAGÃMENTO - ÀDIÀNTAMENTO DE SAL
100 Eolha SECRET.MUNIC.ADM. . .
100 Eolha SECRET.MUNIC.ÀDM. ..
2761 Folh SecreL.M.Adm.
2?61 Folh Secret.M,Adm_
2175 Folha da Secretaria M,p.H.D.U
2175 Folha da Secretaria M.p.H,D.U
21?5 Folha da Sêcrêtaria M.p.H.D.U
2175 Folha da Secretaria M. p.H.D.U
2281 BÂNESPA - MOVIMENTO
4055 FOLHÀ DE PAGAMENTO - ÀDIÂNTÀMENTO DE SÀI
{055 FOLHA DE PAGÂMENTO - ÂDIÀNTÃMENTO DE SÀL
228]. BÀNESPÀ - MOVIMENTO
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
2281 BÀNESPA - MOVIMENTO
228]. B.ANESPA - MOVIMENTO
5 CAIXÀ
29/05/2008 Pagamento de Empenho
30/05/2008 Pagamento de Empenho
02/06/2008 Reducao de Crêdito
REDUCAO DE CREDITO
N.2188/08
Fundamento Legal: 2188/08
I0/06/2008 pagamento de Enpenho
pagamento de Empenho
pagamento de Enpenho
pagamento de Empênho
pagamento de Empenho
REF.RETENCÀO EMPRESÀ O1
pagamento dê Empenho
REF.RETENCAO EMPRESÀ O].
pagamento de Empenho
REF.RETENCAO EMPRESÀ 01
pagamento de Empenho
REF. RETENCÀO EMPRESA 01
. Empenho Ordinario
Liquidacao de Empênho
79/06/2008 pagamento de Empenho
Enpenho Ordinario
Liguidacao de Empenho
25 / 06/ 2008 Empenho Ordinario
Liquidacao dê Empenho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Enpenho
Empenho Ordinario
Liquldacao dê Empenho
Empenho Ordinarlo
Liquidacao de Empenho
27/06/2008 pagamento de Empenho
07 / 0'l /2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
08/0'7/2008 Pagamento de Empenho
pagamento de Empenho
pagamento dê Empenho
\- pagamento de Empenho
pagamento de Empenho
REF.RETENCAO EtfpRESA OL
paganento de Empenho
REE.RETENCAO EMPRESÀ 01
pagamento de Empênho
REF.RETENCÀO EMPRESA 01.
pagamento de Empenho
REF.RETENCAO EMPRESÀ O].
17 /0'l /2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Enpenho OrdÍnario
Liquidacao de Enpenho
22/07/2008 pagamento dê Empenho
Est pagamento Empenho
Canc. Ch.0005?4?
25/01 /2008 Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
SUPLEMENTAR CONFORME DECRETO
Tipo: l-Decrêto Codigo da Ementa: 16
ch. 0235837 2008/004233 2281 BANESPÀ _ MoVTMENTO
ch. 023583? 2008/004223 2281 BÂNESPA _ MOVTMENTO
ch. 0235837 2008/0042L4 2281 BÀNESPÀ _ MoVIMENTO
ch. 0235837 2008/oo42o9 2281 BANESPA _ MOVTMENTO
2008/004209 5 CAIXA
2008/0042t4 5 cÀrxA
2008/004223 5 cÀrxA
2008/004233 5 cArxA
ch.0005645
ch.0235854
ch.0235882
ch.023s882
ch.0235882
ch.0235882
ch 0005747
2008/003881
2008/004188
2008/004 901
2008 / 00490r
2008 / 00490L
2008/005208
2008 / 005208
2008 / 0053't 4
2008 / 0053'7 4
2008 / 00537 9
2008 / 00s37 9
2008/005388
2008/00s388
2008/005398
2008/005398
2008 / 005208
2008 / 0057 06
2008/005?06
2008 / 00s37 4
2008 / 00537 9
2008/005388
2008/005398
2008/005398
ch. 023581 7
ch. 0235834
lor
900,00
500,00
16.500,00
4 .452, 63
2 .6L6 , 89
1 . 388, 61
8.259, 80
) 1r1 AO
34'7 ,82
627 ,35
1.583,18
700,00
?00,00
?00,00
1.140, c0
1.140,00
L 496, ls
8.496,1s
1.759, 95
L. ?59, 95
2 .523 , 54
2 .523 , 54
6.480.09
6 .480, 09
1.140,00
1.800,00
1.800,00
5.914,2s
1.380,48
1.931,59
4 .699 , 6t
1.780,48
591, 9u
3'19, 4'7
2 .58t , 90
1.320,00
1.320,00
500,00
500,00
1.800,00
1.800,00
2008/005388 5 CÀrxÀ
2008/005319 s cArxA
2008/005374 5 CArxÀ
2008 / 00598-t
2008 / 005987
2008/005988
2008/005988
2008 /0051 06
20a8 / 0051 06
4055 FOLHA DE PAGÀ]I{ENTO - ÂD]ANTÀMENTO DE SAT
4055 FOLHA DE PÀGÃMENTO - ÀDIÀNTÂMENTO DE SÀT
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ÀDIÀNTÂMENTO DE SÀI
4055 FOLHÀ DE PÀGÀMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO DE SAI
2293 NCNB - ICMS
2293 NCNB - ICMS
2008 / 006226
2008 / 006226
100 FoLha SECRET.MUNIC.ÀDM
100 FoLha SECRET.MUNIC.ÀDM
L0 . 020 ,7-
t0.020,r't
CPcetiI - Contabilidade publica - Emissao: 04/LL/ZOOB as 14hs3mi.n (4)
I
Esta+ de Sao Paulo
Prefei.tura Municipal dê Al-vares Machado
25 / 01 / 2008 Empenho Ordj-nario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Lj-guidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
30/0'l/2009 Pagamento de Empenho
Pagamento de Empenho
37/07/2008 Pagamento de Empenho
Razao da Despesa 04 de Novembro de 2008 Folha: 5
:::]:: 
= 1s4 vENcrM.E vÀNrÀcENs FrxAs _ pESsoAL crvrL
Dara Hisrorico ;.;;;";;.. ;;".I]"*'nt"'":o;;;";,..r;, tl..o or
2008 / 00623L
2008 / 00623L
2008 / 006240
2008 / 006240
2008 / 0062s0
2008 / 006250
2008/005988
2008/00598?
2008/005?06
2?61. FoIh Secret.M.Adm.
276L Fol-h Sêcret.M.Àdm.
2175 Folha da Secretaria M.p.H.D.U
2175 Fo1ha da Secretaria M.p.H.D.U
2175 Eolha da Secretaria M.p.H.D.U
2175 Eolha da Secretaria M.p.H.D.U
2281 BÂNESPA - MOVIMENTO
2281 BANESPA - MOVIMENTO
2284 NCNB _ MOVIMENTO
I .'12t,13
L.',t2t,'t3
2 . 672 ,25
2 . 6L2 ,25
5. s35,81
5.535, 81
500,00
1.320,00
1.800,0ú
3.300,00
3.300,00
7.388,37
1.345,31
L .63'7 ,04
3.952,63
1.583,18
ch. 0235895
ch.0235895
ch. 0002487
05/08/2008 Empenho ordinario 2oog/ooo5,4 4055 F.LHA DE pÀcÀMENTo - ADrÀNTÀMENT, DE sAL Llquidacao de EmPenho 200g/006574 4055 F.LHA DE pÀG.Al,ÍENTo - AD,ÀNTÀMEN?o DE sÀr !2/08/2008 Pagamento de Empenho ch. 0235928 2008/006226 228r. BÀNEspÀ - MovrMENTo
Paqamento de Empenho ch. 0235928 200l/00623| 2281 BÀNEspA - MovrMENTo
Paqamento de Empenho ch. 0235928 2008/006240 2281 BÂNEspA - MovrMENTo Pagmento de EmPênho ch- 0235928 2008/006250 2281 BÀNESpÀ - MovrMENTo Pagamento de Ernpenho 200I/006250 5 CAIXÀ
REE.RETENCAO EMPRESA 01
Pagamento de Ernpenho 2008/006240 5 CArXÀ
, SF.RETENCAO EMPRESA OL \\- pagamento de Empenho 2OOB/OO623L 5 CÀIXA
REF.RETENCAO E!,íPRE§À 01
Paqamento de Empenho 2008/006226 5 CArxA
REF.RETENCAO EMPRESA 01
t5/08/2008 Empenho ordinario 2008/006880 4055 E.LHA DE 
'AGÀMENT. - ADrÀNTÀMENT. DE sÀJ, Liquidacao de Empenho 2008/006g80 4os5 Fo,,HÂ DE ,AGAMENT. - ÀDrzurrÀMENTo DE sÀr Empenho ordinari'o 2008/006892 40s5 F.LHA DE pÀcAMENTo - AD,ÀNTÂMENT. DE sÀr Liquidacao de EmPenho 200'/006g92 4055 F.LHÀ DE pÀGAl,ÍENTo 20/08/2008 pagamento - ÃDrÀNTÃMENT. DE sÀL de Empenho Ch. 0006026 200A/0065.74 2347 BRASIL _ F.p.M. 2f/08/2008 Paqamento de Enpenho 2008/006880 5 CÀIXA ref,adlantamento salario Reinaldo Marques Junior
Empenho Ordinario 2008/00?068 Loo Folha SECRET.MUNIC.ADIT.I,.. Liquldacao de Enpenho 2008/007068 100 Eotha SECRE?.MUNIC.ÀDM...
Empênho Ordinario ZOOB/OO7O73 2?61 Folh Secret.ld.Adn.
Li.quidacao de Empenho ZOOI/OO.?073 2?61 FoIh Secret.M.Adm.
Enpênho ordinario 2oo'/oo7og2 2175 Forha da secretaria M.p.H.D.u Liquidacao dê Enpenho 2oo'/oo7o,2 21?5 Folha da secretaria M.p.H.D.u Empenho ordinari'o zoog/oo7o9r 21?5 porha da secretaria M.p.H.D.u
-\- 
Liquidacao dê Empenho zoo'/oo,ogr 2175 Forha da secrêtaria M.p.H,D.u 27/08/2009 pagamento de Empênho ch. 0235934 2008/006892 2281 BÀNES,À - MOVTMENTO 0r/09/2008 Reducao de credito 33? (R) DorÀcAo REDUZTDA pÀRcrÀr ou rorÀrnrEN REDUCÀO DE CREDITO CONFORME DECRETO N.21,96/08
Eundamento Legal: 2196/0g Tipo: 1_Decreto Codigo da Ementa: 16 09/09/2008 pagamento de Empenho ch. 0235953 2008/007068 228r. BÀNES'À - MovrMEN?O pagamento de Empenho ch. 0235953 2008/oo7o73 2281 BÀNES'À - MOVTMENTO pagamento de Empenho ch. 0235953 2008/oo.1og2 2281 BANES,À - MOVTMENTO pagamento de Empenho ch. 0235953 2oo'/oo,ogr 2281 BÀNES'A - MOVTMENTO
Pagamento de Empenho 2OOB/OO.tOgl 5 CAIXA
REE, RETENCÀO EMPRESA O].
Pagâmento dê Empenho 2OOg/OO.tOg2 5 cÀIXÀ
REF. RETENCAO EMPRESÀ 01
Pagamento de Enpenho ZOOB/OO1O.13 5 cÀIxA
REF.RETENCÀO EMPRESÀ 01
Pagamento de Empenho 2OoB/oO7o6a 5 cÀIxÀ
REF. RETENCÀO EMPRESÀ 01
LS / 09 / 2008 Empenho Ordinario 2008/00779? 4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ADIÀNTÀMENTO DE SÂL
04/rL/2008 as 14h53min (4)
9't 5,2r
3'76,42
2 . 63). ,80
200 ,00
200,00
1.390,00
1.390,00
3.300,00
200 ,00
9 . 301, 56
9 , 301, 56
2 .201,7 3
2 ,20L ,'1 3
2 .555 , 06
2.555, Oi
9-'t'11,55
9 .'t'1L , 55
1.390,00
31.000,00
6.651, 30
1.863,87
1.961,11
6 .'19't ,35
2,9'14,20
33't ,86
2 . 650 ,26
CPcetil - ContabiLidade pubLica _ Emissao:
1.3?0,00
, Estalr de Sao Paulo
Prefeitura Municipal de Alvares Machado
Razao da Despesa
:::t:: I :1 :::l1l ]llilll: :lT;.::::::"::'t:
Data Historico Conplemênto Empenho Contrapartida
Fls. n
eA
o o«
FOLHÀ DE PÀGÀMENTO -
Eolha SECRET.MUNIC.ADM. . .
Eolha SECRET.MUNIC.ADM. . .
FoIh Secret.M.Adn.
FoIh Secrêt,M.Àdn.
Folha da Secretaria M.P.H.D.U
Folha da Secretaria M.P.H.D.U
Fo1ha da Secretaria M.P.H.D.U
Folha da Secretaria M.P.H.D.U
(R) DOTÀCAO REDUZIDÀ PÂRCIÀL OU TOTAI,MEN
MOVIMENTO
MOVIMENTO
MOVIMENTO
MOVÍMENTO
MOVIMENTO
5 CAIXÀ
5 CAIXÀ
5 CÀIXÀ
04 de Novêmbro de 2008 Folha: 6
lor
L5/09/2008 0,00
24 / 09 /2008
Liquidacao de Empênho
Empenho Ordinario
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinarj.o
Liquidacao de Empenho
Empenho Ordinario
Liguidacao de Empenho
Empênho Ordinario
Liguidacao de Empenho
Reducao dê Credito
REDUCAO DE CREDITO
N.2198/08
2008 / 007'19't
2008/008031
2008/008031
2008/008036
2008/008036
2008/00804s
2008/008045
2008/0080s4
2008/0080s4
4 055
100
100
2't 6!
2'7 61
zL't 5
2L'75
2t7 5
2!'t 5
337
10. 635, 54
10. 635,54
1.785,5?
1. ?85,57
2 .523 , 54
2 .523 ,54
3. 910, 96
3.910,96
2.040,00
SUPLEMENTÂR CONFORME DECRETO
Eundamento Legal: 2198/08 Tipo: L-Decreto Codigo da Ementa: 16
29/09/2008 Pagamento de Empenho ch. 0235991 zoog/ool.tg:. 2281 BÀNESPA -
L4/L0/2008 Pagamento de Empenho ch. 0236020 2oo8l008054 22BL BÀNEspA -
Pagamento dê Empenho Ch. 0236020 2008/008045 2281 BÀNESPA _
Pagamento de Empênho Ch. 0236020 2008/008036 22BL BANESPÀ _
Pagamento de Empenho ch. 0236020 2008/008031 2281 BÀNEspA -
\ \- Paoamento dê Empenho 2008/008031 5 CÀIXÀ
REF.RETENCAO EMPRESA 01
Paganento de Enpenho 2008/008036
REE.RETENCÀO EMPRESA 01
Pagamento de Empenho 2OOSIOO8O45
REF. RETENCAO EUPRESA 01
pagamento de Empenho 2008/008054
REF.RETENCAO E!{PRESÀ 01
Enpenho Ordinario 2OO|/OOB5I2
Liquj.dacao de Empenho 2OO|/OOB5I2
Empenho Ordinario 2008/008596
Liquidacao de Enpenho 20081008596
20/\0/2008 krpenho Ordinario 2OOB/0O8Bo?
Liguidacao de Empenho 2008/0OB8O?
Enpenho Ordinario 2OOBIO0BB10
Liquidacao de Empenho 2O0Bl008810
Ehpênho Ordinario 2O0Bl008811
Liquidacao dê Empenho 2OOBI008811
Empenho Ordinario 20081008816
\- Liquidacao de Empenho 20081008816
Empenho Ordinario 2OOB/OOAB25
Liquidacao de Enpenho 2O0Bl008825
Enpenho Ordinario 2OO8l008833
Llquidacao de Empenho 2008/008833
22/L0/2008 Pagamento de Empenho 200S1008596
REF..ADIÂNTÀ}.íENTO SÀt. LUIZ CLAUDIO AP. GUIMÀRAES
30/!0/2008 Pagamento de Empenho Ch. 0236041 2OOB/OOBS92
03/L1/2008 Pagamento de Enpenho 2O0Bl00g811
ÀD SAT ÀTINE GRACIELLI MÀGRA DE SOUZA
04/lL/2008 Pagamento de Empenho Ch. 0006033 2OOBIOO8BO?
1.3?0, 00
2 . 639 ,25
1 . 931, 59
1.433,8^
7.989,15
2 .646,39
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ÀDIÀNTÀMENTO
4055 FOLHA DE PÀGAMENTO - ÀDIANTÀMENTO
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ADIANTÀMENTO
4055 FOLHA DE PÀGÀMENTO - ÀDIÀNTÃMENTO
4055 FOLHÀ DE PAGÀMENTO - ADIÀNTÀMENTO
4055 FOLHÀ DE PAGAMENTO - ADIÀN?ÂMENTO
100 Folha SECRET.MUNIC.ÀDM.. .
100 Eolha SECRET.MUNIC.ADM. ..
4055 FOLHA DE PAGÀMENTO - ÀDIÃNT.AMENTO
4055 FOLHA DE PÀGÀMENTO - ADI.ANTÀMENTO
2?61 Folh Secret.M.Adm.
2761 Folh Secret.M.Adm.
2175 Folha da Secretaria M,p.H.D.U
2175 EoLha da Secretaria M.p.H,D.U
2175 Folha da Secretaria M.p.H.D.U
21.?5 Folha da Secretari.a M.p.H.D.U
5 CArXÀ
228]. BÀNESPA - MOVIMENTO
5 CAIXÀ
2293 NCNB - ICMS
DE SÀ.L
DE SÀI
DE SÂI
DE SÀI
DE SÀI,
DE SAI
1.150,00
1.150,00
8o' oo
8o' oo
200,00
200,00
9 .94't ,88
9.947,88
220, 00
220 ,00
1.691,98
1.691,98
2 .523 , 54
2 .523 , 54
2 .494 ,39
2,494,39
8o' oo
DE SÀI
DE SAI
L .2'7 L ,'7 L
351, 7 5
591, 95
L.150,00
220,00
200,00
CPcetiI - Contabilidade publica - Emissao: 04/tL/2OOg as L4h53min (4)
Saldo Disponivel :
't6.92L,77
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\ffi/ ['l t)L-- iü[i,i- ,)
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DO
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Lei no 23BO/O5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACTIA
Fls. n.
Dispôe
a.s.strlr Lo
sobre: liíte/tÇa para
cle inl-er e.s.se [).7 rl i r:u I ;t t-.
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LUTZ TAKÀSHf KÀTSUTÀNI 
, I) re [e i t-o Mrrrr i «: i Jr;r Macharjo, I
tro l_rso dc suas at-rj bu içôes Ie<;a is: .. l.,.rr.:o Câmara Muni cipa.1 aprovor-t e eu sanciono e pronruJ g<.r .lel " :
rlt: Álv.tr.:.s
l;;rlrr:r (íue a
â secrll j rr I c￾Àrtigo 1o: Ào servidor publ.i co com rn.ri,.s rie 5 (r:irrr-r.r) anos d'l 'serviço Í)a Prefei t-ura clr: Á.1 vare.s MaclracJr>, concedid.: lrorlerá .sr.r
parl-jc-ttl^-r 
licerrça para r-r:at.ar <Je a.ssrrrt.o rrr: irrr..r,::r;:;r: pel<t períorio rJe OZ. (<joisjt rnarr, senr vcnr.irrrr_rrl_6Í; ,r11 re,nune ração
Parágrrafo 1o 
^ 
I i cença pocJe rá .se r pro l- 1.or1arl.r (dois) artos a l.)í) r tna i :: :) requer:j.rnenLo do sel.vj<Jor. Parágrafo 2o - o serv-i.clor agtrarc,ar;i onr í, i,11.ir.ir. conce.ssão a cla J -i cença. parágrafo 3o Se r:á rrer;arJa a .l i.cr_.rrç-a, I rr 1q1 í-:orn(, a
. 
prib 
pro':ro(jr:lÇâo, rluatltlo c) .:f asLatnelrLo l'<tr .i. lrcc>nverr irrr.r l-c: irrt irrrcrír:;í;c I i co.
Àrtigo 2o - 
^ 
r'1tla.l quer t-ct,po o serv irior exet:cir--io, ;rc;<ier á r-oa.Í;.srrrrr i r
cJes i sti.lrrjo cla licença. o
Artigo 3o
pub j. j. ca r;â o , l. e voqcl da s
sllpra.
I ei err t_ ra rá em v.i r;o r r)a disposiçÕes ern cont_r ár i.o.
Iis t-á
as;
rla [-.: «lc Íir]a
Á I va res Macharjo, err 23 cJe nra rço cie 2OOs
LÜÍZ TAKÀSHT SUTÀNT
Prefeito
lloqi.st-rado c pul>l icaclo na .secrel.rria cla [,M, 1.r ,l.,tl;r
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Ylx, PÀUíO 0; t /,
JOS MARTTNS Diiletor t\. t..
de Admi
D|GA N,10 ÀS OnOCAS. OENUilCtE !
Fones:147 e 190 - plantões 24 hs
0bs.: a denúncia pode ser anônima
stração
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Fls.
4olos
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cÂpt,In,q MUNICIPAL DE ÁIuInes MACHADo
GABINETE DA P RESrDÊt rct.l.
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para porecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei no 40/08,
de autoria do Poder Executivo.
Câmara Municipal, em 05 de novembro de 2008.
JOSE CARLOS PARRÁ
Presidente
Decloro estor ciente do despocho acima, na data supra.
Setsuco Suzuki Katsutani
da Comissão
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Solicito análise e parecer da Ássessoria Jurídico referente ao Projeto de Lei
n'40/08, de autoria do Poder Executivo.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
cÂM,eRA MUNICIPAL DE ÁTunnns MACHADy
GABINETE DA P RESIDTTVCLq
DESPACHO
Câmara Municipal, em 05 de novembro de 2008.
PARRÁ
Presidente
JOSÉ
Ciente do presente
a+
Data:
Ássinatura Assessor Jurídico
Dr. João Batista Molero Romeiro
cÂivrana MUNTCIpAL »n Ár_,vaRES MA
Comissão de Justiça e Redação Fls. n
c
Proc.
PARECER N'42/08
REL,ATORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n'40/08
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSaNTO: Dispõe: revogct expressamente a lei 2380/05 e dispõe sobre a concessdo de
licença para tratar de assunto de interesse porticular e dá outras providências.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restrição, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciaçdo e
votação pelo Plenário.
\,
\-
l, l,t,
CECÍLIA SETSUCO SUZUKI KATSTTTANI
Presidente
LUCANA RIBEIRO MONTEIRO
(--
I
I
cÂmnn MUNTcIpAL or ÁlvARES MACHADo
Comissão de Finanças e Orçamento
Proc
PARECER N" 24/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n'40/08
AaTORIA : P oder Executivo.
ASSUNTO: Dispõe: revoga expressamente a Lei 2380/05 e dispõe sobre a concessão de
licença para tratar de assunto de interesse particular e dá outros providências.
DATA: l0 de novembro de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissdo entende que a mesma não irá
ofetar com o gasto de pessoal, e o valor da diferença está dentro do suporte do orçamento.
Portanto o proposta pode ser apreciada e votada da presente casa de leis.
CARLOS
OSO DOMINGUES
Membro
Fls.
A
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I
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cÂvr,tnt MUNICIpAL or Ár_,vaRES MACHADO
ASSESSoRTA runͻrca
Fls
PARECER 4 h
Assunto: Projeto de Lei no 40/oB, de 2t de outubro de 2008, de
autoria do Poder Executivo Municipar dispõe sobre: revoga
expressamente a Lei 2.380105 e dispõe sobre a concessão de licença para tratar de assunto de
interesse particular e dá outras providências.
Requerente: Presidência da câmara, José carlos cabrera parra.
Exposição da Matéria e Justificação: o Poder Executivo de ÁIvares
Machado (SP) , apresenta o Projeto de Lei no 40/OB, para
revogação da Lei no 2.380, de 23 de marÇo de 2005, dando novas providências, consoante o contexto nela inserido.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação
do ref erido Pro j eto de Lei-, como cópia da l-ei que está sendo revogada e Razão da Despesa referente à Diretoria de
Administração / elanejamento.
As alterações propostas, em relação à concessão de licença
para tratar de assunto de interesse particular, vem dar maior flexibilidade aos funcionários públicos municipais por ocasião de pleitear referida licença, pois, o atual- projeto de Lei vem
para reduzir o periodo de 5 para 4 anos de serviços junto à
Prefeitura Municipat de Álvares Machado.
-at
1
\-
Com relação à redução de 40 para 30 horas semanais a duração do trabalho da Assistente social, esta vem para adequar à
real-idade a Níve] estadual e naciona].
A Lei Federal no 1.889, de 13 de junho de 1953, euê tinha
como ementa: "Dispõe sobre os objetivos do ensino do seruiço social, sua estruturação e ainda
as prerrogativas dos portadores de diplomas de assistentes sociais e agentes sociais" que foi posteriormente alterada parcialmente pela Lei Eederal- n 3.252, de 21 de agosto de 1957, tinha como ementa: "Regulamenta o exerckio da
profissão de Assistente Social", e, posteriormente revogada pela Lei Federal
no 8.662, de 7 de junho de 1993, atualmente em vigor,vieram para
criar os objetivos, estruturar, regulamentar o exercicio da Assistência social-, mas, nenhuma delas fixaram horário de trabalho, o que está sendo feito através da câmara Eederal,
Projeto de LeÍ 1.890/07, aprovado em caráter concl_usivo.
De acordo com as justificativas apresentadas, não haverá
necessidade de novas contratações em razão da redução do horário
de trabalho, bastando somente novo ordenamento quanto aos
horários e escalas de serviços.
Fls, n
Proc.
e
\-
Quanto à incorporação, da diferença entre o padrão de vencimento original e o gratificado, aos vencimentos dos servidores que exercem função gratificada com padrão de
vencimento superior ao seu, por um periodo minimo de 5 anos, nos
termos das justificativas, em nada irá onerar os cofres púb1icos, )á que os servidores que se enquadram nessa situação hoje, )á estão recebendo referldo valor.
Conclusão: A alteração proposta é para adequação da Lei
Municipal à Legislação Estadual e Federal, e, estando
l-astreado nos normativos regais pertinentes à matéria r ê,
se não vão acarretar nenhuma elevação nos gastos com
pessoal, hoje em torno de 412, S.M.J., nada obsta que o
referido Projeto de Lei seja encaminhado e colocado à
disposição da Col-enda Câmara para apreciação. É o parecer.
Ál-vares Machado (SP), 10 de novembro de 2008.
B. Molero Romeiro
Assessor Juridico
J
2
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,,pílrf*
cÂmau MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR SEBASTIÃO NNTÔUIO PEREIRA
Praça da Bandeira SÀtr Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000 - SP
AUTOGRAFO N" 45/08 Fls
Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
DE LEI 21deo I de autoria do Poder
\-
Executivo a Mesa da Câmara Municipal de res Machado, emite este
Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 26 de novembro de 2008.
Cabrera Parra
Presidente
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
10 Secretário
rio
Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
"DtGA NÃo Às nnocm"' DENUNCIE!
TELEFONES: I47 E I9O PLANTÕOS ZI HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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L3252
Revogada pela Lei no 8.0-62-de 7.6.93
V resid*,ncl.a da WePub|.ica
&axbçk*fia para hwxwn&** áurídieas
LEtNo 3,2152,DE27 DE AGOSTO DE 1957.
Regulamenta o exercício da profissão de
Assistente Social.
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O pRESIDENTE DA RepúgLlCR: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 E livre em todo o território nacional o exercício da profissão de assistente social,
observando-se as disposições da presente lei.
Art. 20 Poderão exercer a profissão de Assistente Social:
a) os possuidores de diploma expedido no Brasil por escolas de Serviço Social oficiais ou
reconhecidas pelo Govêrno Federal, nos têrmos da Lei no 1 .889, de 13 de junho de 1953;
b) os diplomados por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis do pais de origem, cujos
diplomas tenham sido revalidados de conformidade com a legislação em vigor;
c) os agentes sociais qualquer que seja sua denominação, com funçÕes nos -vários Órgãos
piinticosl segundo o disposio no art. 14 e seu parágrafo da Lei no 1.889, de 13 de junho de
1 953.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 30 São atribuições dos assistentes sociais:
a) direção de escolas de Serviço Social;
b) ensino das cadeiras ou disciplinas de serviço social;
c) direção e execução do serviço social em estabelecimentos públicos e particulares;
d) aplicação dos métodos e técnicas especÍficas do serviço social na solução de problemas
sociais.
Art. 40 Só assistentes sociais poderão ser admitidos para chefia e execução do serviço social
em estabelecimentos públicos, paraestatais, autárquicos e de economia mista.
parágrafo único. Em caráter precário, até 31 de dezembro de 1960, poderão ser admitidos para
o Sefuiço Social, nos vários orgãos públicos, paraestatais, autárquicos e de ec_onomia mista,
candidaios não diplomados, desde que estejam cursando o 3o ano de Escola de Serviço Social.
Após essa data, o preenchimento das vagas se fará, mediante concurso de conformidade com
o disposto neste artigo.
Art. So Nas escolas oficiais de Serviço Social, que se criarem, a penas Assistentes Sociais
poderão assumir os cargos docentes, de direçáo, secretaria e supervisão, excetuando-se, no
àave do ensino, as cadêiras ou disciplines que pelo seu programa, possam ou devam ser
ensinados por outros profissionais.
Art. 60 O disposto nos artigos anteriores se praticara sem prejuízo da observância das normas
relativas ao provimento dás cátedras de ensino e da legislação geral sÔbre os funcionários
públicos civis da União.
t
http ://www.planalto. gov.br/ccivil- 03 lLeis lL3252.htm Uy2003
L3252 Page2 of2
\-
Art. 70 Vetado.
Art. go Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, o
Poder Executivo baixara a sua regulamentação.
Art. go Esta lei entrara, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em
contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1957; 136o da lndependência e 690 da República.
* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.
Fls.
lÇl botao.jps
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,2876
http ://www.planalto. gov.br/ccivil-0 3 lLeislL325 2.htm 11y2003
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L8662
W r asidànç\a da WeP**bliça Fls. n.'
Casa Civil
Subchefia para Aasvntos Juridicos Proc.
\-
LEtl[o!Éoz-DE 7 DE JUNHO-DE-1993'
DispÕe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
(Meus-agem lerlet-d providências
O PRESIDENTE DA RepÚgLlCR Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o É livre o exercício da profissão de Assistente social em todo o territorio nacional, observadas as
condições estabelecidas nesta lei'
Art.20somentepoderãoexerceraprofissãodeAssistenteSocial:
l-ospossuidoresdediplomaemcursodegraduaçãoemserviçosocial'oficialmentereconhecido'
expedido por estaberããirãÃtã o" ensino ü"*L;irÉãiã no páis, devloamente registrado no Órgão
comPetente;
ll-ospossuidoresdediplomadecursosuperiorem.serviçosocial'emníveldegraduaÇãoou
equivarente, expeoioo póiesiaberecimento ããênsino sediado ám países estrange-iro{ conveniado ou não
com o governo ur..,üifJ,'ffiã o*;ãuiàLr"Àt" revaridado " rãErirãoo em oigao competente no Brasil;
lll-osagentessociais,qualquerqu.esejasuadenominaçãocomfunçõesnosváriosÓrgãospÚblicos'
segundo o disposto ;ã;rt.-i4 ; seu paragr-a-to unico da Lei no 1'889' de 13 de junho de 1953'
Parágrafo Único. o exercício da profissão de Assistente social requer previo registro nos conselhos
Regionais que tenham jurisdição sobre a ãr"a Oã atú"ção do interessado nos termos desta lei'
Art. 30 A designação proflssional de Assistente social e privativa dos habilitados na forma da legislação
vigente.
Art. 40 Constituem competências do Assistente Social:
| - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a orgãos da administração pÚblica,
direta ou indireta, "*pr".rt, 
entidades e organizaçÕes populares;
ll - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de
atuaçâo ãó s"ríço-§ocial com participação da sociedade civil;
lll-encaminharprovidências,eprestarorientaçáosocialaindivÍduos,gruposeàpopulação;
lV - (Vetaüo);
V - orientar indivÍduos e grupos de diferentes segmentos.sociais no sentido de identificar recursos e de
fazer uso dos mesíos no ate-ndimento e na defesa de seus direitos;
Vl-planejar,organizareadministrarbenefícioseServiçosSociais;
Vll-planejar,executareavaliarpesquisasquepossamcontribuirparaaanálisedarealidadesociale
para subsidiar açÓes profissionais;
vlll - prestar assessoria e consurtoria a órgãos da administraçáo pÚblica direta e indireta' empresas
privadas e outras;;tiãá}, com relação àrs mãterias relacionadaà no inciso ll deste artigo;
\-.
http ://www.planalto' gov.br/ccivil-O 3 lLe\s 1L8662'hrrt
y112003
Page} of 5
sociais junto
L8662
lX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às polÍticas sociais, no
exercício e na defesa Ooi Oireitàs civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organizaçáoe administração de serviços sociais e de unidade de serviço social;
Xl - realizar estudos sÓcio-econÔmicos com os usuários para fins de benefÍcios e serviços
a orgãos da administráiáJ-pJúrúá àii"tá e indireta, empresas privadas e outras entidades'
Fls. n.o
Art. 50 Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
| - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, p
projetos na área de Serviço Social;
Proc.
4o
ll - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de serviço social;
lll - assessoria e consultoria e orgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e
outras entidades, em matéria de Serviço Social;
lV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de
Serviço Social;
V - assumir, no magistério de serviço socialtanto a nível de graduaçáo como pos-graduação.,
disciplinas e Íunções que exijam conhecimentos próprios e adquirúos em curso de formaçáo regular;
Vl - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
vll - dirigir e coordenar unidades de Ensino e cursos de serviço social, de graduaçâo e pos-graduação;
Vlll - dirigir e coordenar associações, nÚcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social;
lX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou
outras formas oe sereçãã iara Assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao
Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço
Social;
Xl - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
Xll - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
Xlll - ocupar cargos e funçÕes de direção e fiscalização da gestão financeira em Órgãos e entidades
representativas da categoria profissional.
Art. 60 são alteradas as denominações do atual conselho Federal de Assistentes sociais (CFAS) e dos
Consethos RegionaiJà Aisistentes Sociais (CRAS], p3r.a:jgTectivamente, Conselho Federal de Serviço
õõáái «CfESS-) e Consethos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Art. 7o O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS) constituem, ", se, coni-unto, uina entidade com personalidade jurÍdica e forma federativa, com o
objetivo básico de disciplinar e defender o á*árói"io da profissão de Assisiente social em todo o territorio
nacional.
1o Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e
financeira, sem pre.luizo dé sua vinculaçãà ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor'
20 cabe ao conselho Federal de serviço social (CFESS)e aos conselhos Regionais de serviço social
(CRESS), representai, à..lri.ó e fora dele,'os intereôses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no
cumprimento desta lei.
.tar,
\-
http://www.planalto. gov.br/ccivil-03/Leis/L8 662'htm y112003
\-
L8662 Page 3 of5
Art. 80 Compete ao Conselho Federal de Serviço
grau superior, o exercÍcio das seguintes atribuições:
Social (CFESS), na qualidade de org ao
I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercÍcio da profissão de
conjunto com o CRESS;
ll - assessorar os GRESS sempre que se fizer necessário;
lll - aprovar os Regimentos lnternos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto
CFESS/CRESS;
lV - aprovar o Código de Etica Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no
fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
V - funcionar como Tribunal Superior de Etica Profissional;
Vl - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
Vll - estabelecer os sistemas de registro dos proÍissionais habilitados;
Vlll - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos pÚblicos ou privados, em matéria de Serviço
Social;
lX - (Vetado).
Art. go O fórum máximo de deliberação da profissâo para os flns desta lei dar-se-á nas reuniÕes
conjuntas dos Conselhos Federal e Regiônais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua
forma de convocação.
Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de orgão
executivo e de primeira instância, o exercÍcio das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituiçÕes e
obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrÓpicos;
ll - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
lll - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
lV - zelar pela observância do Código de Etica Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de
Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no CÓdigo de Ética Profissional;
Vl - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
Vll - elaborar o respectivo Regimento lnterno e submetê-lo a exame e aprovação do forum máximo de
deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
Ar1 1 1. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal'
Art. 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de
Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do
Estado, a do Território e a do Distrito Federal'
1o Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidad-e de
instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma ôelegacia subordinada ao Conselho Regional que
oferecer melhores condiiões de comunicação, fiscalizaçâo e orientação, ouvido o Órgão regional e com
homologação do Conselho Federal.
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http ://www.planalto. gov.brlccivil-03/Leis/L 8 662.htm UU2003
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Fls. n
4 5
L8662
e
seccio
2o Os Conselhos Regionais Pode rão constituir, dentro de sua prÓpria área de jurisd
e de primeira instância nas nals oara desempenho de suas atribuições executivas
instaiados, desde Iue a arrecadação proveniente dos profissionai s nelas atuantes
\-
sua própria manutenção.
Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das
contribuições compuisórias (anuidades), taias e demais emolumentos que forem e^stabelecidos em
reguráúdntaçao oàixaàà fàt'ó con."tho Federat, em detiberação conjunta com os conselhos Regionais.
Art. 14. Cabe às unidades de Ensino credenciar e comunicar aos conselhos Regionais de sua
jurisdição os campos dó ôstágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua
supervisâo.
parágrafo único. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supe,rvisão direta de Assistente Social
em pleno lozo Oe seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
Art. í5. E vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito pÚblico ou
privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4o e 5o desta lei'
parágrafo único. As pessoas de direito público ou privado que se encontrem na situação mencionada
neste artigi terão o prazo de noventa dias, a contar da data da vigência desta lei, para processarem as
modificaç'ões que se Íizerem necessárias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais
cabíveis.
Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
ll - suspensão de um a dois anos de exercício da.profissão ao Assistente Social que, !o âmbito de sua
atuaÇão, deixar de cumprir disposiçÕes do Codigo de Etica, tendo em vista a gravidade da falta;
lll - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
1o provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais
nas infraçÕes a oispositiüos oesta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis
àãs muftás aqui estabetecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais
cabíveis.
2o No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao
dobro.
Art. 17. A Carteira de ldentificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS), servirá de piova para fins de exercício profissional e de Carteira de ldentidade Pessoal, e terá fe
pública em todo o territÓrio nacional.
Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a
atuar na área de Serviço Social.
Art. 19. O Conselho Federalde serviço social (CFESS) será mantido:
| - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo
fórum máximo instituído pelo art. 90 desta lei;
ll - por doações e legados;
lll - por outras rendas.
Ar1 20. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS) contarão cada um com nove merbros efeiivos: Piesidente, Vice-Presidente, dois Secre_tários, dois
Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por
forem
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http ://www.planalto. gov.br/ccivil-O3/Leis/L 8 662.htm UU2003
'. L8662
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Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, Ym.. -
Secretário-e um Tesoureiro, e1rês suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição,
nas condiçÕes previstas neste artigo.
via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em
aprovado pelo fórum instituído pelo art. 90 desta lei.
Art.21 (Ve,tado).
Aft.22. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer
pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da
profissão de Assistente Social.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.24. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei no 3,252, de 27 de agosto de
1957.
Brasília, 7 de junho de 1993; 172" da lndependência e 105o da RepÚblica
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Êste texto nâo substitui o publicado no D.Ü.U. de 8.7.1993
http ://www.planalto. gov.brlccivil_03/Leis/L8 662.htm 11u2003
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Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados Página 1de
Fis
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Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados
O Prefeito Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições qur
lhe confere o inciso XV do Art. 113 da Lei orgânica do Município, NOMEIA para
exercer os cargos relacionados abaixo, do Quadro Estatutário na forma do Art. 11,
inciso I, da Lei n" 2994, de 17 de dezembro de 1982 @statuto dos Funcionários
Públicos do Município de Vitória), os candidatos habilitados no Concurso Público
realizado pelo Edital PMV n." 0012007, conforme abaixo identificados
Pr@essos n." 255874,U2007) :
ARTETERAPEUTA
1" JOCIMARA RIBEIRO DOS SANTOS
2'JULIANA BASTOS SAADE
3'ROVENA JAHEL BORELI
4O ANDREA ROMAN
5O MARTA JORGE FERNANDES CALHAU
60 FERNANDA DE ARAUJO COLNAGO TIENRIQTTE
ASSTSTENTE SOCTAL (30 HORAS SEMANATS)
1O IDALENE OLIVEIRA GruSEPPE
2" GEDIANE LAURETT NEVES RANGEL
3' ELIANE TOZATO PEREIRA
4O MAzuA DAS GRAÇAS SEABRA SEIXAS PINTO
5O ANA RITA BENINCÁ COELHO
ASSTSTENTE SOCTAL (40 HORAS SEMANATS)
1" GISLENE PIANA MOULIN
2" LETICIA ALTAFIM BERSOT
3O MAR[A RTIA ANDREAO ROMANEL
4O RAPHAFLLA SCHMITD FERREIRA
5" LAÍNE LOUREIRO DA SILVA
6'TANIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA
7'IOLANDA T{ELENA GONCALVES F DUARTE
8' SUELI MARIA NORIOSA GONSAGA
OOTrrI AI\IT}A DÂITT  PITIA§ NAC §ÀNTTrlS
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Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados
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II%AYLA DAUD SIQUEIRA
I2'ADRTANA FERRAZ DA SILVA
I3"ELISANGELA DO NASCIMENTO COVRE
I4"ELAINE DEL PIERO CARDOSO
I s"LYDIANE AMORIM MOURA
I 6OANNE KAROLINE FERRARI
I7'TIAGO DE ALMEIDA SILVA
I S"ROSIMEREHONORATO PEREIRA
IgOANDRESSA DA PENHA SOUZA DE OLIVEIRA
Página 2 de9
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ASSISTENTE SOCIAL (40 HORAS SEMANAIS) _ CANDIDATO COM DEFI
IO ANDRESSA MANOEL SOARES
2' ANICEIA COUTINHO CARVALHO
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ENFERMETRO (30 TTORAS SEMANATS)
IO KEILE FERNANDES DE SOUZA
2" RACI{EL CRISTINE DINIZ DA SILVA
3' PAULA APARECIDA BRASIL NASCIMENTO
4" MARCELA SIZENANDO SOARES
5" KARINA FARDIN FIOROTTI
6' ARTANE BINOTTE LOUREIRO
7'SUZANA MOURÃO DA MATTA MACHADO
8'IONE BARBOSA DOS SANTOS
9" RENATA SANTOS
IO"SHEILA MARIA PARREIRA ALVES
1 I'ELISANGELA MARQUES BASTOS
1 2OEDUARDO ANTOMO AURICH
13"ELIANE MOREIRA DA COSTA
I 4"THIAGO EUZEBIO RODRIGUES
I5"ARTELLY DA FONSECA CAMPOS
I 6"JACQUESMAR MACHADO DIAS
ITOANA PAULA SANTANA COELHO
ENFERMEIRO (30 HORAS SEMANAIS) _ CANDIDATO COM DEr'ICúNC
I" MAGNO ALVES DA SILVA
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Proc.
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ENFERMETRO (40 HORAS SEMANATS)
1O ALINE DE SOUSA AREIAS CABIDELE
2" ARACELI PARTELLI GRASSE
3'JULIANA SANTANA DARE
4'FERNANDA SILVA SIMON
5' ROBERTA BISSOLI SALEME
6" KEILE FERNANDES DE SOUZA
7" LUDMILA COELHO RABELO
8" MAYKEL MARQUES FEIOLI
9' ELISANGELA MARQUES BASTOS
IO"EDGAR DOS REIS TATAGIBA
1I'ADRIANA KESLEY RIBEIRO COTRIN RODRIGUES
I2"FERNANDA POLEZE DA SILVA
1 3"CLAUDIA DOMZETE FERNANDEZ DANTAS
1 4"GILBELLY HOFMANN FEITOZA
l5'IONE BARBOSA DOS SANTOS
1 6'CRISTIANE AGRIZ ZI D A SILVA
I7'SF{EILA MARIA PARREIRA ALVES
I8'CLAUDIA RUAS ALVES
Ig'CLISSIA FABIANA ROSA BANDEIRA
2O'VALDELENE CAMPOS DE MATTOS
2 1 "JOSILENE PENHA LABANCA
22"ADRIANA DE SOUZA LORENCIO DOS SANTOS
23'JAQUELINE RIBEIRO MERIZIO FRANCA
24OHILDA FERREIRA MENEZES
25'JOSE HUMBERTO COSTA FREITAS
26'DANIELLE MOREIRA DE PA]VA
27'ALANA SCANFERLA TAUFNER
2S"MARCELA NORONHA COMARELA
29'ROSA HELENA GOMES DA SILVA
ok
Page 3
3 O'PATRICIA NASCIMENTO RAUTA RAMOS
3 I'WELINGTON SERRA LAZARIM
3 2.LORENA FALQUETO NOGUEIRA
33'CAROLINA RADICCHI ROCHA LARA
34'ADJANE DA SILVA VASCONCELOS
35"HELLEN CORREA TEDGIRA CORDEIRO
36"ELAINE DE AGUIAR MARTINS VAGNER
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Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados Página 4 de 9
3 T"MILENA TIRADENTES PIZETTA â
38'TATTANA PANETO NUNES GONCALVES
3g'JOELSON RODRIGUES DE SOUZA
4O'EMILIA RODRIGTIES DE ANDRADE
4I'JOSIANE MANDELLI DE LIMA
42"ALINE SEGATO GARCIA
43'KARLA CAMPANHA DE LIMA
44'MARTA LUISA CALEGARIO
45"JAMILE ROCHA VEIGA
46"GEANDRA PANDOLFI
47'ITALO DE OLTVEIRA ALVES
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Proc.
ENFERMEIRO (40 HORAS SEMANAIS) _ CANDIDATO COM DEFICIÊNC
1" IRACI APARECIDA MARQUES DE OLTVEIRA
TARMACÊurrco - Ánna DE ATUAçÃo: ANÁLrsES cLÍNrcAS / Broeu
(30 HORAS SEMANATS)
I'GEANE SOUZA SOBRAL NASCIMENTO
2" ANA PAULA ZANCANELA BONOMO
FAR]VIACÊUTTCO - ÁNTI DE ATUAçÃO: IXÁI,ISNS CLÍNICAS / BIOQU
(40 HORAS SEMANATS)
1" GEANE SOUZA SOBRAL NASCIMENTO
2'ANA PAULA ZANCANELA BONOMO
FARMACUUTTCO _ ÁNTE DE ATUAçÃO: TAR]VTÁCIA (30 IIORAS SEMA
I"MÔMCA FRANCO SILVA
2' DÁVILA FERNANDES PIMENTEL
3" MIC}IELLE CHIEZA PRATI
4O MAzuANA SANTOS PINHEIRO
5O KARLA TAUFNER
6" RENATA TONANI DE MATTOS
FARMACNUTTCO _ ÁNNA DE ATUAçÃO: FARMÁCIA (40 HORAS SEMA
1'\lI\rIAN CERQUEIRA DE SOUZA VIANA
2" LUCAS BATALHA DE FARIAS
3' CAROLINA MOTA SODRE
4' THIAGO MATEDI BARREIRA
s'KARLLA DA CUNHA ROCHA VIEIRA
6O NADMY ARRIVABENE ZAVARIS
7" RENATA TONANI DE MATTOS
8" DÁVILA FERNANDES PIMENTEL
9'ANA PAULA SILVA CAMPANA
I0.AMANDA VITORIO DE QUEIROZ
I I'LUCTANA KISMIT SANTOS
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I 2"VIRGIMA SOUZA PENIDO
I3"FERNANDA SALES DE AZEVEDO
14"ALINE DOS SANTOS GAGO
1 sOKAR[NE BERNARDO AVANCINI
I6OANDRESSA ENDLICH DE OLTVEIRA
1 7'MIRELY KRAUSER ANDREATTA
1 S"ALBERTO TIRELLO MAIA
1 g'KAROL LAURET BIAJOLI
2O'SANDRA SOLANGE COUTINHO
21"ANA KELLY LUGON
FISIOTERAPEUTA
I'LIANA ANTONUCCI REIS
FONOAUDIOLOGO
I' FERNAND A LUIZA KILL ALVIM
MEDICO CARDIOLOGISTA
I" SIMONE FIALHO PERERIA P MARTINS
uÉorco NEURoLoGISTA
1'LEONARDO DE PAULA LIPARTZI
MEDICO VETERINÁNTO
1O MARINA LIMA DOS SANTOS
2" FABIANO FruZA RANGEL
MUSICOTERAPEUTA
1" FERNANDA RACT{EL SOARES ALVES
2" ANTÔNIO ALVES ARRUDA FILHO
3" DJALDEA ROSÂNGELA FELIX FERNANDES
TECNTCO ESPORTTVO (30 TTORAS SEMANATS)
I'FABIO MENDES CORREIA
2" PATRTCK LUCIANO CANICALI CASADO
3'ERTVELTON CASSOL
40 FI AINE CRISTINA TAGLIAFERRE
5" LIVIANE CRISTINA MARQI]ES PIMENTA
6' LEONARDO ARAUJO VIEIRA
7" ALMIR FERREIRA LUZ JUMOR
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8" EDSON ANTONIO QUlRtNo
9" LYANARI MARIA GRAMLICH PIVA
1O'DryANEI DOS ANJOS ZANIQUELI
I I'MONALISA DE MIRANDA
I2'LORENA GOMES PERDIGÃO DE MEDICI
1 3'RENATA MILL DAMASCENO
l4'KEFREN CALEGARI DOS SANTOS
75'LUIZ CARLOS DE FREITAS SANTOS
I6"RODRIGO TEDGIRA EMILIO DA COSTA
I7'JEFF PESSANHA FARIA
I8'RAQUEL LANA DA CRUZ
Ig'GEYSA MARIA LOUZADA PARIS
Page 5
2O"SABRINA BARBOSA GARCIA DE ALBUQUERQUE
2 1 "JULIE ALESSANDRA MARCHETTE
22"GEOVANI LEONARDO SCALZER
23"ALBERTO MILED MONTEIRO
24"ANDERSON DA SILVA PESSAN
25"GLAUBER LISTON
26'AGUINALDO GARCIA DE FREITAS JUNIOR
z7'CRISTTNA DE ALBUQLTERQUE OLTVETRA
28"CLATTDIO RUAS ALVES
TÉCNICo FSPoRTTvo (30 HoRAS SEMANAIS) - CANDIDATo CoM DEI
1" MARCUS VIMCruS DE OLIVEIRA
TECNTCO ESPORTTVO (40 HORAS SEMANATS)
I" LEONARDO ARAUJO VIEIRA
2" ANALICE ALCANTARA MEIRELES
3O LARA MARINA DE VASCONCELOS PINHO VENTURIM
4'ERICK ROBERTO GONÇALVES CLAUDIO
5O RAFAEL SANTOS DE CARVALHO
6'ALEX SANDRO DIAS DOS SANTOS
7O ELAINE HOFFIMANN
8" ALMIR FERREIRA LUZ JUMOR
9O KARINA PIMENTEL FARDIN
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Fis. n
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JOAO CARLOS COSER
Prefeito Municipal
VALDIR MASSUCATTI
Secretário de Administração
Page 6
MTNUTA DE CONVOCAÇÃO
O Secretário de Administração de Vitória, no uso de suas atribuições convoca os
profissionais nomeados para os cargos de ARTETERAPEUTA, ASSISTENTE SO
(30 horas semanais), ASSISTENTE SOCIAL (40 horas semanais), ASSISTONT
SOCIAL (40 horas semanais) - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA, ENFER1V
(30 horas semanais), ENFERMEIRO (30 horas semanais) - CANDIDATO COI DEFICIÊNCIA, ENFER]}{EIRO (40 horas semanais), ENTERMEIRO (40 hora
semanais) - CANDTDATO COM DEFICTÊNCrÂ, FARMAcÊumco - Ánna. ATUAÇÃO: ANÁLISES CLÍNICAS/BIOQUÍMICA (30 h«
:"T^_.Ê:y:r.._"^-Íy*::,frn::"ii:irs.T:::ryr:::3:g3.rj
http:/174.125.45.1O4/search?q:cache:oyoDqzTCfpQJ:www.vitoria.es.gov.brlsecretari... 27/lO/2OOg
Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados
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nora§ §emanat§r, rAtalvlÊ\t-l:ru rlLt, - l\tÍl:rll rr[ lr I Ull
semanais), FARMACEUTICO - AREA DE ATUAÇÃO: (40 horar
SCMANAiS), FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NNÉ»TCO CARDIOLOT
uÉ nrco NEURoLocrsrA, n rÉ»rco vETERTNÁRro, MUSrcorERApEf
TECNICO ESPORTTVO (30 hOrAS SEMANAiS), TÉCNICO ESPORTIVO (30 hOI
SCMANAiS) _ CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E TÉCNICO ESPORTTVO (4
semanais), a mmparecerem no Auditório do Hospital da Policia Mititar (HPM),
situado à Avenida Jobert de Barros, n.o 555 - Bento Ferreira - Vitória - ES, no
horário de 08:00 as 12:00 horas, do dia 1610712007, pâB serem encaminhados pan
laudo medico admissional, conforme previsto no item 04 e seus subitens do Edital
PMV 001/2007, do respectivo concurso.
Na oportunidade, informa aos candidatos convocados e nomeados a necessidade de
providenciarem os seguintes exames e laudos médicos:
Até 39 (trinta e nove) anos de idade:
- Hemograma completo (com plaquetas), VDRL, Glicemia dejejum, EAS (urina), E
(fezes), Laudo Odontol ógico;
- No ato da apresentação dos exames laboratoriais, deverão também entregar copia
da Carteira de Vacinação Anti-Hepatite B.
A partir de 40 (quarenta) anos de idade:
- Hemograma completo (com plaquetas), VDRL, Glicemia de jejum, EAS (urina), E
(fezes), Laudo Odontológico Triglicerídios, Colesterol, Ácido Ú.ico, Creatinina,
Eletrocardiograma e Laudo Cardiológico;
- No ato da apresentação dos exames laboratoriais, deverão também entregar copia
da Carteira de Vacinação Anti-Hepatite B.
Ficam ainda convocados a comparecerem no Auditório Zemar Moreira Lima no 4
andar do Palácio Municipal, situado à Av. Mal. Mascarenhas de Moraes n.o 192
Beira Mar - Bento Ferreira - vitória - ES, os candidatos aprovados na 3o etapa
(exame médico admissional), para posse conforme cronograma abaixo.
DIA REALTZAÇÃO HORÁRrO LOC
0810812007
(quarta-feira) POSSE 09:00
HORAS
AUDITORIO DA F
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Minuta de Nomeação de Candidatos Concursados Página 9 de 9
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No momento da assinatura do termo de solicitação de posse, os candidatos
deverâo estar munidos dos seguintes documentos:
! Ficha de cadastro, termo de solicitação de Posse e de compromisso e Ficha
Famili ar devidamente preenchidos;
! copia simples da carteira de Identidadg CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor e
comprovante de voto nas últimas eleições, Certidão de Nascimento ou de
Casamento, Certidão de Nascimento de Filhos, Certificado de Reservista"
Comprovante de Residência, uma foto 3x4 recente, Registro no Conselho de Cla
quando o ffirgo exigir e documento que conste o número da conta corrente no
BANESTES, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A;
n No caso dos nomeados portadores de necessidades especiais, conforme Lei n.o
4.16311995 em seu artigo 5o, Parágrafo Único, deverão tambem apresentar
declaração que comprove sua deficiênci4 emitida por um médico ou especialista
área de sua deficiência, constando endosso do consetho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Vitória, 10 de julho de2OO7
VALDIR MASSUCATTI
Secretário de Administração
http:1174.125.45.104/search?q:cache:oyoDqzTCfpQJ.www.vitoria.es.gov.brlsecretari... 2T llOlZOOB
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PREFEITURA MTINICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei no 2578108
DISPÕE: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 238OIO5 E DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE
ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
Artigo lo - Ao servidor público, com no mínimo 4 (quatro) anos de serviço na Prefeitura
Municipal de Alvares Machado, poderá ser concedida a licença para tratar de assunto de interesse
particular pelo período de 2 (dois) anos, sem vencimentos ou remuneração.
Parágrafo único - O contrato por prazo determinado ou o contrato em comissão, desde que
inintemrpto, pode ser contado como tempo de serviço para a concessão do afastamento.
Artigo 2" - A licença poderá ser promogada por mais 2 (dois) anos à requerimento do
servidor.
Artigo 3" - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir o exercício, desistindo da licença.
Artigo 4'- A duração do trabalho do Assistente Social passa a ser de trinta horas semanais.
Artigo 5' - Todo servidor que tenha exercido por pelo menos 5 (cinco) anos inintemrptos
função gratificada com padrão de vencimento superior ao seu, terá incorporada aos seus vencimentos, a
diferença entre o seu padrão de vencimento e o valor correspondente a função gratificada.
Artigo 6o - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 7o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em02 de dezembro de 2008.
LUIZ TAKASHI UTANI
DGA NÂO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e190 - Plantoes 24 hs
0bs,: a denúncia pode ser anônima
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\
Prefeito
Fls. n. w' Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂLVARES MACHADO
f.,
PAULO
Diretor
Registrada e publicada
SORAIA DE
da Prefeitura, na data supra.
oren nÂo Às DRoGAs. DENUNcIE r
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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