materia nº 2/2008

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cÂmlm MUNIctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR SESNSTIÃO NUTÔruIO PEREIRA
Praça da Bandeira SÀ{ Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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Projeto de Lei n" 02108
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Dispõe sobre: Altera o artigo 1o da Lei no 2.536,
de 29 de fevereiro de 2008, que concedeu revisão
anual de salários e subsídios.
Art. 1o - Altera o artigo 1o da Lei no 2.536, de 29 de fevereiro de 2008, que passa a
ter a seguinte redação:
*Att. 1 o. Fica concedido aos servidores do quadro permanente da Câmara
Municipal e agentes políticos, revisão anual de salários e subsídios de 5olo (cinco por
cento) e 4,460/o (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento),
respectivamente, a paÊir de 1o de janeiro de 2008.
Art.2" - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, em 14 de março de 2008.
Presidente
CECÍLIA CO SUZUKI KATS
o Secretário ecretário
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cÂMARA MUNIctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR SCARSTIÃO NruTÔruIO PEREIRA
Praça da Bandeira S/N Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
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JUSTIFICAÇÃO - Projeto de Lei n" 02108
Nobre Edis,
equiparando-seao,à,ruH:"";'iâ.,t,.111iff x:,rtâ,:'.Hff "illt,:i"#;J"#ilffi municipais. O orçamento da Câmara Municipal foi reajustado em 10 para o exercício de 2008,
assim sendo, a revisão de 5% frcaútbastante aquém do reajuste do orçamento do exercício.
Em relação aos agentes políticos, perrnanece o contido na lei acima
mencionada, em decorrência do disposto no art. 37 X da CF.
Mediante ao exposto, solicito a apreciação e votação da presente
propositura.
JOSE
Presidente
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CECÍLIA SE CO SUZUKI KATSUT
1o Secretário
"»IcA NÃo Às nRocns", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 C ISOPTANTÕTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Em conformidade com a Resolução 0l/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n'02/08,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Mun. de Álv. Machado.
CAMARA MUNICIPAL DE ÁTUINSS MACHADO
GABINETE DA PRESIDÊUCU
DESPACHO
Cômara Municipal, em l8 de março de 2008.
PARRA
Presidente
Declaro estar ciente do despacho acima, na data supro.
Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissão
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cÂm,In,a MUNICIPAL DE ÁTuenNS MACHADO
GABINETE DA P RESID tt'tC nq,
DESPACHO
Solicito análise e porecer da Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei
n'03/08 autoria da Mesa Diretora da Cômara Mun. de Álv. Machado.
Sem mais pora o momento, firmo o presente,
Cômara Municipal, em l8 de março de 2.008.
PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
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Data:
do Assessor Jurídico,
Dr. João Molero Romeiro
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cÂuana MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
PARECER N'07/08
REIIITORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei n" 02/08
AATORIA: Mesa Diretora.
ASSaNTO: Dispõe sobre: altera o artigo l'da Lei n' 2.536 de 29.02.08, que concedeu
revisão anual de salários e subsídios.
DATA: 25 de marÇo de 2008.
PARECER: quanto ao aspecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há
qualquer restriçdo, sendo o parecer favorável para que a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
CECÍLIA SUZUKI KATSUTANI
Presidente
LUCIANA RIBEIRO
Relatora
Membrõ
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cÂvrana MUNICIPAL DE ÁLvARES
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER N'06/08
RELATOR: Festo José Selvério
PROCESSO: Projeto de Lei n" 02/08
AUTORIA: Mesa Diretora.
ASSUNTO: Dispõe sobre: altera o artigo lo da Lei n" 2.536 de 29.02.08, que concedeu
revisão anual de salários e subsídios.
DATA: 25 de rnarço de 2008.
PARECER: Analisada a presente propositura, a comissdo entende que trata-se de gastos
pessoal previsto
em plenário.
no orçamento, nada obsta para que a mesmo vá a apreciação
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Assunto: Pro j eto
autoria da Mesa
o artigo 1o da Lei no 2.5
subsídios.
de Lei no 02/OB, de t4 de marÇo de 2008' de
Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre: Altera
36, de 29 de fevereiro de 2008, que concedeu revisão anual de salarios e
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Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra'
Exposição da Matéria e Justificação: A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de^ ÁIvares Machado, apresenta o Projeto de Lei no 02/08, para
adequação do reajuste dos sal-ários do quadro permanente da
Câmara Municipal, por isonomj-a aos servidores municipais, )á que
a proposta de realústes dos mesmos é de 5â aos que recebem valor
acima do salário minimo vigente.
Acompanha a Justificativa sobre a elaboração e apresentação
do referido Projeto de Lei.
o valor do repasse à câmara Municipal para o exercicio de
2008, foi reajustaào em 10% em relação ao exercicio de 2007,
portanto, o páqr.r.to reajuste atual, de 4,462 a 5,0%' êfr nada
afetará a percentagem de gastos com pessoal- 
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Conclusão: Assim sendo, estando respeitadas todas as normas
legais vigentes para concessão do reajuste mencionado, SMJ,
nada a opor que o referido Projeto de Lei seja encaminhado
e colocado à disposição da Colenda Câmara para apreciaÇão'
É o parecer.
Álvares Machado (SP), 24 de março de 2008'
Assessor Juridico
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cÂmau MUNtctpAL DE ALVAREs MAcHADo
PLENARIO VEREADoR seeRsrÁo nrurÔruIo PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-133 I - CEP 19160-000 - SP
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AUTOGRAFO N' 11/08
Fls. n.o
Proc
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Considerando que a Câmara Municipal de Ákares Machado, aprovou, na íntegra, o
de de autoria da Mesa Diretora
a Mesa da Gâmara Municipal de
data, para todos os efeitos legais.
vares Machado, emite este Autógrafo, nesta
Mesa da Câmara, em 26 de março de 2008.
Parra
Presidente
Cecília Suzuki Katsutani
1o
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra
Yukio Nakada
Administrativo
"Dtca r,lÃo Às DRoG,ls", DENUNCIE!
TELEFONES: I47 E t90 PINXTÔTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Lei no 2544108
Dispõe sobre: Altera o artigo lo da Lei no 2.536, de 29 de fevereiro de
2008, que concedeu revisão anual de salários e subsídios.
Art. 1o - Altcra o artigo I o da Lei no 2.536, de 29 de fevereiro de 2008, que passa a ter a
seguinte redação:
Art.2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Álrar.s Machado, em26 de março de 2008.
L KATSUT
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JOSE A
de
Registrada e na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA IRA SILVA
DIGA NÃo Às onooRs. DENUNcIE t
Fones: 147 e 190 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
LUlz TAKASHI KATSUTANI, prefeito Municipal de Álvares
Machado' Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,':
L- o'Art. I o. Fica concedido aos servidores do quadro permânente da Câmara
Municipal e agentes políticos, revisão anual de salários e subsídios de 5"/o (cinco por cento)
e 4146o/o (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), respectivamente, a partir
de 1o de janeiro de 2008.
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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