materia nº 46/2008

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\wW Câmara irlunicipal ile fiuares ]rlacliaüo
ntrodo no Protocolo em
ROPONENTE
SPÉCIE
TSSUNTO
IBSERYAÇÕES
Apresentqdo no Sessõo de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei n" 46108
Dispõe sobre: altera redação da Lei Municipal n" 2412105 de l5ll2l05.
Art. 1" - O inciso 'd'Parágrafo lo do art.5o, o inciso 'd' do art.7o e o inciso ,c, do art.29 da Lei Municipal n" 2412/05 de 15/12105, passam'ater aseguinte redação: .,cadastrados: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, próf.rro. coordenaàor e docentes que atuaram por no mínimo 120 (cento e vinte) dias, no sistema municipal de ensino a. Àrr*., rtiachado, até 30 de novembro do ano em curso',.
Art' 2o - Nos parágrafos lo e 2o do art. 9o onde se lê inciso III, leia-se: ..inciso II deste artigo".
PM de Álvares Machado, em 03 de novembro de 200g.
Art. 3o - Fica incluído no art. 9o o parágr afo 4o com a seguinte redação:
diretor' 
"Parágrafo 4o - o tempo de serviço-prestado na ârea de educação com diretor, vice￾processo 
coordenador pedagógiôo e profeisoi coordenado r, paÍa efeitá de classificação no
II 
de atribuição de classe/aulas será computado .- .onfo.-idade com a alínea do inciso deste artigo".
^rt. 
4o - Fica incluído no art. 5o o parágr afo 7o com a seguinte redação:
em curso".
"Parágrafo 7' - As inscrições deverá ã.oo.. sempre na lu quinzena de dezembro do ano
"on,.,iriâ.É' 
5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
LIJIZTAKASHI KATS UTANI
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Prefeito
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DrcA NÃo Às DRocAs. DENUNcIE !
Fones: 147 e 190 - plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITTTRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
cEp15m9ô313i§,,:à:â31ü;À5H:ii'Áfi X§*",íiSiXooo-.,
www. alvaresmachado. sp. gov. br
Justificativa - Projeto de Lei n o 46108
Prezados Vereadores:
Apresento o projeto de lei em epígrafe, para obter autorizaçáo
legislativa objetivando a efetivar alterações da Lei Municipal 2412105, sugeridas pela
Divisão de Educação, Cultura, Esporte eLazer.
A fundamentação para tal propositura, vem constando nos
expedientes em anexo, encaminhados pela referida Divisão.
Esperando uma breve apreciação e votação da presente propositura,
apresento na oportunidade elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
:.
LUV TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
,,DIGA NÃO ÀS DROGÁS''
A DENUNCIÁ PODE SERANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
DtvtsÃo DE EDttcAçÃo cusuna EspoRrE E LAaER
Oficío n'26108 de 08 de abril de 2008
Assunto : justifi cativ a para alteração da Lei 24121 05
Seúor Prefeito,
Estamos encamiúando, para análise de vossa Excerência,
modificações na Lei2412/05, de 15 de dezembro de 2005. Essas modificações tem por
objetivo corrigir distorções na lei. quanto a contagem de tempo de serviço para
atribuição de classes. Contempla parte de especialistas da Educàçao que ficariam à
margem do processo. Com as modificações esses profissionais passam à competir em
igualdade de condições com os demais.
sendo só o que se me apresenta, aproveito o ensejo para renovar
os meus protestos de elevada consideração.
DA SILV
Exmo.sr.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
DD. Prefeito Municipal
Álvares Machado-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
DwISÃO DE EDUCAÇAO CULTURA ESPORTE E LAZER
Ot'icio no 22,'08 de S lcle nlarço de 2008
Assunto: alteração cla Lei 2412,05
Senhor Pref-eito.
O Diretor de Educação. Cultr-rra. Esporte e Lazer- encaminha
sugestãô para alteração da lei 2052itt5. conforme segue:
I- O inciso d. clo rs lo.do artigo 5". o inciso d clo ar-tigo 7o, e o inciso c do ar-tigo
29.passam a ter a seguinte redação;
cad:rstratlos.-Diretor.Vice-Dii'etor, .Coordenador Pedagogico. Prolessor Coortlenador e
docentes que atuaram por no mínimo 120(cento e vinte) dias no Sisterna Municipal de
Ensino cle Alr;ares h,lachado até 30 cle novembro do ano el1l curso.
II- Nos § l'' e 2" clo arligo 9", onde se lê inciso III deste artigo. leia-se inciso [I deste
affigo.
Ill- inclua no Artiqo 9o o § 4o conr a seguinte redação:
§ ,1"- O tetupo cle sen'iço prestado na área cla educação corl1o Diretor, Vice-Diretor,
Coorclenador Pedagosico e Protêssor Coordenador. para etbito cle classitlcação no
proÇesso de atribuição de classes/aulas será computado em coiitbrnridacle corn a alínea
a do iriciso il cleste artigo.
IV- inclua no artigo 5' o § 7" com a seguinte reclação: as inscrições deverão ocorrer
selnpre na l" quinzena tie clezembro do ano ern cllrso.
Sendo só o que se u1e apresenta, aproveito o ensejo para Íeuovar
os meus protestos cle elevada consicleração.
IOP D,{
Esrno.sr.
LTJ IZ TAIiASTII K.\TS{ITANI
DD. PreÍ-eito Nir-rnici pal
Al v ares l\,{r cliacl,-',- SP
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DREFEITIJRA 
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MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
N" 2412105
orspôp soBRE o pRocESSo ANUAL DE ATRTBUTÇÃo og
CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO
Do MAcISTERIo, Do SISTEMA DE ENSINo Do MUNIcÍpto
np ÁrveRES MACHADo.
LIJIZ TAKASHI KATSUTAiV, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei":
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo lo - Cumpre ao Diretor de Educação ,Cultura, Esporte e Lazer,
Comissão de Atribuição de Classes e Aulas para execução, coordenação,
e supervisão do processo que estará sob sua responsabilidade,
todas as etapas.
Artigo 2o - Compete ao Diretor de Escola, observadas as norÍnas legais e
tada a classificação dos docentes, por campo de atuaÇão , atribuir as classes
as aulas da Unidade Escolar, compatibilizando as cargas horárias das classes
disciplinas, bem como os horiírios e turnos de funcionamento da escola.
Anigo 3o - Ficam suprimidas as alíneas a e b do inciso II do parágrafo único
artigo 30 da Lei Municipal No 2.15612000 de ll/011200, que passa a vigorar
a seguinte redação:
II- Professor de Educação Básica II
Jornada Completa: Ensino Fundamental Regular de 5u à 8u séries e Educação
Artigo 4o- O docente ocupante de emprego público municipal poderá
para atuar em caráter de substituição em caÍgo vago ou afastamento
tempo indeterminado,respeitando e mantendo sempre as séries de classe
tes a saber:
fessor de Educação Infantil;
de Ensino Fundamental de Lu à 4u série;
sor de Ensino Fundamental de 5u à 8u série e Ensino Médio;
de Educação Especial.
CAPÍTULO II
Da Inscrição
otcl nÃo Às DRocAs. DENUNcTE r
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima ($
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qREFEITURA 
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MUNtctpAL DE Awanes MAaHADI
Artigo 5o - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade
a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao
so anual de atribuição de classes e de aulas, momento em que irão efetuar
por carga suplementar, se ocupante de emprego público, ou por carga
de trabalho, indicando a quantidade máxima de aulas que pretende
, se docente cadastrado.
§1% A convocaçáo para a inscrição, de que trata o "caput" deste artigo,
os seguintes docentes:
titulares de cargo estadual afastados junto ao Sistema Municipal de
, nos termos do Convênio de Parceria EstadoAvlunicípio PEB I -1998;PEB
2005;
ocupantes de emprego publico municipal;
docentes titulares de cargo estadual afastados junto ao Sistema Municipal de
após o início do Convênio de Parceria EstadoAvlunicípio;
cadastrados, que ministraram aúlas por no mínimo 120 (cento e vinte)
no Sistema Municipal de Ensino de Álvares Machado, até o dia 30 de
bro do ano anterior em que for ocoffer o processo inicial de atribuição de
e ou aulas.
§2" - Os docentes que estejam afastados a qualquer título, deverão ser
formalmente para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente
para este fim e também se necessárío, para a atribuição de classe e/ou
do processo inicial.
- As inscrições efetuadas em nível de Unidade Escolar, deverão ser
ao orgão oficial de Educação Municipal,para fins de classificação geral
Município, respeitando o campo de atuação e faixas de enquadramento, e
pação no processo.
§4o Farão inscrição no Órgão Oficial de Educação Municipal: os docentes
de emprego público que pretenda exercer a docência em outra unidade
lar do município, nos termos do artigo 4o desta Lei e os candidatos à
§5' - Poderão fazer inscrições, não apenas os docentes ou candidatos
habilitados, mas também os portadores de diploma de licenciatura
os alunos do último ano de cursos regulares de licenciatura plena e os
ou tecnólogos de nível superior, observadas, em relação à inscrição na
escolar, as condições previstas no § 1o deste artigo
§6' - O ocupante de função-atividade e mesmo o ocupante de emprego
blico, relativamente à atribuição de carga suplementar, que venham a apresentar,
o ano, situação de desistência de aulas e/ou de perda de classe/aulas em
de ausências, consecutivas ou interpoladas, sem motivo justo, ficará
§3"
Orcn uÁo Às DRoGAS. DENUNcIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
de participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas do ano
subseqüente.
Artigo 6o - As opções, a que se reporta o "capuf'do artigo 5o destaLei,
efetuadas apenas no momento da inscrição, ficando expressamente vedada
alteração a atribuição no processo inicial ou no decorrer do ano.
capÍruro m
Da Classificação
Artigo 7o - Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e
serão classificados, em nível de Unidade Escolar e/ou do Órgão Oficial de
Municipal, com observância ao campo de atuação indicado nas
vas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:
titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Machado ,nos termos do convênio de parceria Estado/TVlunicípio, PEB
1998;PEB II:2005;
de emprego público municipal;
titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Machado , após o início do convênio de parceria EstadoAvlunicípio.
docentes cadastrados, que ministraram 120 (cento e vinte)
no Sistema Municipal de Ensino até o dia 30 de
bro do ano anterior a cada abertura do processo inicial de atribuição de
e ou aulas.
candidatos à admissão
Artigo 8o - os titulares de cargo / ocupantes de emprego público serão
na unidade escolar, observado o campo de atuação referente às
ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:
I - quanto à situação funcional:
titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
Machado ,nos termos do convênio de parceria EstadoAvlunicípio, pEB
;PEB II:2005;
)ocupante de emprego público municipal;
titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
vares Machado , após o início do convênio de parceria EstadoAvÍunicípio
II - quanto à habilitação:
na disciplina específica do cargo;
disciplinas não específicas da licenciatura do cargo;
disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s)
orcn NÃoÀs DRocAs. DEnuNctE I
Fones: í47 e í90 - Plantóes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
aulas IDor no mínimo
de Alvares Machado
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qREFErTURA 
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MUNtctpAL DE Áwenes MAaHADI
III - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação, com a seguinte
e limites:
magistério público municipal de Álvares Machado: 0,0137 por dia, até o
de 150 pontos;
magistério público do Estado de São Paulo, não concomitante com o
pio:0,00822 por dia, até o mriximo de 15 pontos.
IV - quanto aos títulos, observado o czrmpo de atuaçáo da inscrição,até o
de 50 pontos, coÍn a seguinte pontuação para:
de graduação:
licenciatura curta: 0l ponto;
licenciatura plena: 02 pontos.
certificado de curso de aperfeiçoamento com cargahorâria de no mínimo 180(
e oitenta) horas: 02 pontos
certificado de curso de especialização reconhecido pelo MEC com carga horária
no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas,concluído: 04 pontos;
de mestre, concluído: 06 pontos;
oma de doutor, concluído: 08 pontos;
cursos de extensão cultural com carga horária inferior a 359(trezentos e
e nove) horas, no campo de atuação, até o máximo de 10 pontos,
nos últimos 05(clnco) anos anteriores a data da inscrição:
I -promovido pelo Órgão Oficial de Educação do Município de Álvares
: 0,002 por hora;
II -promovido por outros órgãos oficiais: 0,001 por hora;
III -promovidos por universidades particulares, com no mínim o 20 horas:
por curso.
comprovante de aprovação em concurso público, no magistério público
de Álvares Machado
I - até 01 concurso: 2,5 pontos;
II- outros: 01(um) ponto por concurso, até o máximo de 03 pontos.
- a data base para a contagem de tempo de serviço a que se refere o inciso III
artigo, será o dia 30 de juúo do ano anterior em que for ocorrer o processo
atribuição de classes e ou aulas
- o tempo de serviço a que se refere o inciso III deste artigo, será apurado em
corridos, efetuando-se os descontos das seguintes ocorrências:
ustificada;
justificada;
ta justificada com atestado médico;
para tratamento de saúde;
Para assuntos particulares
orcR trÃo Rs DRocAS. DENUNcIE I
Fones: í47 e í90- Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MITNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
- nos casos em que ocolrer empate entre a ponfuação dos candidatos para a
ficaçáo serão adotados os seguintes critérios de desempate:
maior pontuação no tempo de serviço no magistério público municipal de
Machado;
pontuação na formação acadêmica;
maior pontuação nos cursos de expansão cultural;
aprovação em concurso público do magistério municipal de Álvares Machado.
§4'- ao professor auxiliar o tempo de serviço a que se refere o inciso III do
artigo, para efeito de classificação será computado no campo de atuação
em dias corridos respeitado a data base e os descontos estabelecidos nos
s lo e 2o deste artigo.
§5% é vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos de
e de doutor.
§6o - a classificação dos docentes ocupantes de emprego público que
exercer a docência em outra unidade escolar do município, nos termos do
desta da Lei,far-se-á em nível do Órgão Oficial de Educação Municipal,
seus pares da mesma classe docente que estiver enquadrado .
§7'- não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado,
tempo de serviço,em qualquer tempo de atuação,computado para sua
Artigo9o - A classificação dos docentes cadastrados e candidatos à
,observando o campo de atuação da inscrição, dar-se-á por situação
, êffi lista única, sem distinção entre disciplinas decorrentes das
vas licenciaturas, e também por tempo de serviço e por títulos, conforme
I - quanto à situação funcional:
docentes cadastrados;
candidatos à admissão.
II - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação, com a seguinte
e limites:
magistério público municipal de Álvares Machado: 0,0137 por día, até o
de l50pontos;
magistério público do Estado de São Paulo, não concomitante com o
:0,00822 por dia, até o máximo de 15 pontos.
ru - quanto aos títulos, observado o campo de atuação da inscrição,até o
de 50 pontos, com a seguinte pontuação para:
loma de graduação:
I - licenciatura curta: 01 ponto;
II - licenciatura plena: 02 pontos.
orcl NÃo ns DRocAs. DENUNcIE I
Fones: '147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ALVARES uITACHADO
certificado de curso de aperfeiçoamento 
e oitenta) horas: 
com carga horária de no mínimo lg0( 02 pontos;
certificado de curso de especialização 
no mínimo 360 
reconhecido pelo MEC com carga horária (trezentos e sessenta) horas,concluído: 04 pontos; diploma de mestre, concluído: 06 pontos;
diploma de doutor, concluído: 08 pontos;
cursos 
e 
de 
nove) 
extensão 
horas, 
cultural com carga horária inferior a 3 59(trezentos e
nos 
no camp o de atuação, até o máximo de 10 pontos, últimos 05( anos anteriores a data da inscrição: cinco)
-promovido 
:0,002 por 
pelo Orgão Oficial de Educação do Município de Álvares hora;
II -promovido por outros órgãos oficiai s: 0,001 por hora; III -promovidos 
por 
por universidades particulares, com no mínimo 20 horas: curso.
comprovante 
de Álvares
de aprovação em concurso público, no magistério público Machado,referente ao mesmo campo de atuação da lnscn l(um) ponto por concurso, ção, até o máximo de 03 pontos. ''§1o'adata base para a contagem de tempo de servi III deste artigo ço a que se refere o
inicial de 
, será o dia 30 de junho do ano anterior em que for ocorrer o atribuição de classes e ou aulas.
dias corridos, 
- o tempo de servlço a que se refere o inciso III deste artigo, será apurado efetuando-se os descontos das seguintes ocorrências: falta injustifi cada;
ustificada;
falta justificada coÍn atestado médico;
licença para tratamento de saúde;
para assuntos particulares.
a classificação 
- nos casos em que ocorrer empate entre a pontuação dos candidatos
malor 
serão adotados os seguintes critérios de desempate:
Machado
pontuação no tempo de serviço no magistério público municipal de
pontuação na formação acadêmica;
pontuação nos cursos de expansão cultural aprovação em concurso público do magistério
CAPÍTULO ry
Da Atribuição
municipal de Álvares Machado.
Artigo 10 - A atribuição de classes e aulas, no processo 
e classificados inicial, aos docentes nos distintos campos de atuação, consideradas as Fasesl
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§3"
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orcn rÃo Às DRocAs. DENUNcIE I
fones: 14T e190- plantoes 24 hs
Obs.: a denúncía pode ser anônima Y:
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aREFErTURA MUNtctpAt oe ÁwaREs MAaHADI
Unidade Escolar e do orgão oficial de Educação Municipal,
vamente, obedecerá a seguinte ordem seqüencial de etapas:
I - Fase I - de Unidade Escolar - Titulares de cargo/ ocupantes de emprego
ico para Constituição de Jornada de Trabalho
efetivos estaduais afastados junto ao Sistema Municipal de Ensino, nos
do convênio de parceria Estado/JvÍunicípio, PEB I:1998;pEB II:2005;
ocupantes de emprego público municipal;
titulares de cargo estadual afastado junto ao Sistema Municipal de Ensino de
vares Machado 
, apgs o início do convênio de parceria EstadoAvlunicípio.
II Fase 2 - de Órgão Oficial de Educação Municipal - Titular.. à" cargo I
s de emprego público para:
removidos "ex officio" com opção de retorno;
)a docentes não totalmente atendidos na fase l;
caráúer obrigatório a docentes adidos, classes ou aulas livres ou em
tuição, sem descaracterizar a condição de adido 
, êffi se tratando de
tuição, na seguinte ordem:
- no respectivo campo de atuação e ou na disciplina especificado cargo;
- de disciplinas não específicas da licenciatura do cargo,ou de disciplinas
de outra(s) licenciatura(s) plena que possua;
- de disciplinas nas quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo PEBI ou
- Educação Especial
. 
il - Fase 1 -de Unidade Escolar - Titular de cargo / ocupantes de emprego
para
caÍga suplementar de trabalho no campo de atuação;
carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação.
IV - Fase 2 - de Orgão Oficial de Educação Municipal - Titulares de cargo I
de emprego público para:
carga suplementar de trabalho no campo de atuação, não atendida na fase l;
carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação, não atendida na fase
V - Fase 2 - de Órgão Oficial e Educação Municipal, na seguinte ordem
docentes ocupantes de emprego público para designação, nos termos do artigo 4o
da Lei;
,) docentes cadastrados;
r) candidatos à admissão.
§1" - A atribuição de aulas aos docentes cadastrados e candidatos à
ão, deverá se dar, no mínimo,pela carga horária coffespondente à Jornada
de Trabalho, desde que composta integralmente em uma única escola, ou
mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distâncias entre
orea MoÀs DRocAs. DENUNcIE I
Fones: 147 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Y,. ( \
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PREFEITTTRA MTJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
§2' - A composição de jornada com classe ou aulas em substituição, prevista
alínea "c" do inciso II deste artigo, somente será efetuada ao docente adido ou
jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente assumi-la ou
las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.
§3" - A atribuição de aulas ao PEB II, em nível de Unidade Escolar ou Órgão
de Educação Municipal, para completar a constituição da jornada em que se
incluído, quando esgotadas as aulas da disciplina específica do
se dar com aulas livres das disciplinas não específicas da mesma
porém sempre após atendimento aos ocupantes de emprego público
disciplinas, nas respectivas jomadas.
§4o- As classes ou aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho
ocupantes de emprego público, que se encontrem em afastamento já
antes do início do processo, estarão disponíveis para atribuição a
da etapa de composição de jornada de trabalho, prevista na alínea "c" do
II deste artigo, em nível de Órgão Oficial de Educação do Município, e, na
para carga suplementar (Fases I e 2), designações pelo artigo 4o desta
e para cargahoraria do cadastrado e candidato à admissão.
§5" - As classes e ou as aulas em substituição a ocupantes de emprego
lico, atribuídas a docentes que também se encontre em afastamento :áL
antes do início do processo, somente poderão ser atribuídas neste
odo a docente que venha efetivamente a assumi-las ou ministra-las, ficando
vedada à atribuição de substituições seqüenciais no processo inicial.
§6" - As aulas da disciplina de Educação Física do Ciclo I do Ensino
a serem ministradas por docentes especialistas, deverão ser
buídas como carga horária do docente cadastrado e do candidato à admissão ou
carga suplementar de trabalho aos docentes ocupantes de emprego público,
que habilitados/quali ficados nessas disciplinas.
§7% Para docentes cadastrados e candidatos à admissão, com aulas
em mais de uma 'unidade escolar, deverá ser fixada como sede de
e de freqüência,por todo ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior
de aulas atribuídas,somente podendo ser mudada a sede se o docente,
o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nessa
§8o- O aumento de carga horiíria,resultante da atribuição no processo inicial,
mesmo durante o ano, ao docente que se encontre ou venha a estar, no dia
ao da atribuição, êffi licença ou afastamento a qualquer título, somente
com relação à jornada, resultante da atribuição de carga horária menor, no
sso inicial, ou da perda de classe ou de aulas durante o ano, será concretizada
orcI HÃo AS DRoGAs. DENUNcIE I
Fones: í47 e 190 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima KC
concretizado,paratodos os Íins, na efetiva assunção de seu exercício.
§9% A redução da carga horária do docente, inclusive do titular de cargo,
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I -a portadores de diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, da área da disciplina a ser atribuída, ia".rtin.ãàu pelo histórico do curso;
PREFEITURA t oe ÁweREs MAIHADy
imediato à ocorrência, 
em 
independentemente de o docente se encontrar, no exercício ou afastado a qualquer título.
Artigo I 1- A atribuição de classes ou aulas ao ocupante de emprego público, termos do artigo 4o desta Lei 
do 
, far-se-á excluslvamente no próprio campo de docente,e apenas no processo inicial de atribuição de aulas e ou classes. §1% A carga horária da designação, de que trata o ,
'caput" deste artigo, ser sempre igual à carga horária total atribuída ao ocupante de emprego ongem,respeitando sempre o seu campo de atuação, por ou aulas, livres ou em substituição a um único docente
§2o- A carga horária total do ocupante de emprego público substituído, nos deste artigo, deverá ser assumida inte,gralmente pelo docente designado, podendo ser desmembrada,exceto na atribuição da classe em substituição ao
, com carga suplementar em outro campo de afuação.
§3% O docente designado nos termos do artigo 4o desta Lei não poderá par de atribuições de classes ou aulas durante o ano, sendo vedado o
perdurar.
ou a recomposição da carga horária fixada n a designação, enquanto a
§4r Na vigência da designação de trata este artigo, a redução da respectiva horária, em razão de perda parcial de aulas, que venha a ocorTer por qualquer durante o ano,imp licaráa imediata cessação da designação.
Artigo 12- A atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental, processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscritos devidamente r,portadores de diploma de Iicenciatura plena na disciplina a ser seJa como habilitação específica ou como não específica desta
§r Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do ,
'caput" deste as aulas que remanescerem poderão ser atribuídas conforme segue:
aos portadores de diploma de licenciatura curta,apenas nas disciplinas tes desta licenciatura;
lina específica desta licencia
- a alunos de último ano de curso regular de licenciatura plena,somente na
tura; III- a portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, na área da disciplina a ser atribuída,identificada pelo histórico do curso.
do 
§2"-
Órgão
Se ainda comprovada a necessidade poderá haver, exclusivamente em Oficial de educação Municipal atribuição de aulas na seguinte
desde
orca rÃo Às DRocAs. DENUNcIE I
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Obs.: a denúncia pode ser anônima Y_ q
em seu órgão de
a
II- a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina específica da já tenham cumprido, no mínimo,S0%(cinqüenta por cento) do
m- a alunos do último ano de curso de bacharelado ou tecnologia de nível
superior, desde que na área dadisciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico
curso;
w
IV- a alunos de curso regular de licenciatura plena, na disciplina espec ífrca, de cursos de bacharelado/tecnologia de nível supàrior,'na áreaaà aiscipiira, q.re encontrem em qualquer semestre do curso.
§3"- Os alunos, a que se referem os parágrafos anteriores, deverão
no momento da inscrição e de cada atribuição, matrícula para os
vos cursos, no semestre correspondente
§4o- O candidato à admissão devidamente inscrito no processo, mas que não
possua habilitação para a disciplina cujas aulas estejam sendo atribuídas ou das qualificações previstas nos parâgrafos 1o e 2o deste artigo, será
a título eventual, até que se apresente candidato, no mínimo, qualificado
nos termos dos citados parágrafos, para o qual perderá as referidas aulas.
Artigo 13- A identificação da área da disciplina, a que se condicionam as akibuições de aulas aos não habilitados, ou habilitados em disciplina diversa,
nesta resolução, deverá se proces sar através de análise ao histórico dos
cursos, que apresentem, no mínimo, o somatório de 160(cento e sessenta) horas de de disciplinas afins da disciplina que será atribuída.
Artigo l4- atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos -
.4. far-se-á juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos
s de habilitação e de qualificação docentes
Artigol5- As turmas de Atividades curriculares Desportivas, com carga semanal de, no mínimo, 2(duas) e no máximo 3(três) horas de duração por deverão ser atribuídas a docentes devidamente habilitados, portadores de ploma de licenciatura plena em Educação Física, observando-se que, tanto no inicial, se já homologadas pelo órgão Oficial de Educação Municipal, durante o ano, após homologação, a atribuição far-se-á preferencialmente
aos ocupantes de emprego público da Unidade Escolar, a título de carga suplementar de trabalho.
§1o- As turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão também, se
, completar a constituição de Jornada de trabalho do ocupante de emprego público da disciplina de Educação Física, na proporção de 3 (três) turmas
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
a Jornada Completa.
82. e
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a
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em nível de Uni
turmas de Atividades
regularmente,
Artigo 16- As classes ou salas de recursos do Serviço de Apoio Pedagóglco SAPE, com carga horária de S(cinco) horas diárias por classe/sala, ser atribuídas aos inscritos devidamente habilitados, portadores de de licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica na área de ência da classe ou da sala que se irá atribuir.
§l Constatada a ausência de portadores da habili
possibilidades de atribuiçãg aos ocupantes de emprego dade Escolar e de órgão ôfi.iul de Eàucaçao úu"icipal, curriculares Desportivas, que remanescerem, poderão ser
aos demais docentes devidamente habilitados.
§2'- Esgotadas AS
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da classe /sala a ser atribuí
olen rÂo Às DRoGAs. DENUNcIE I
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Obs.: a denúncía pode ser anônima
tação prevista no "caput" artigo, as classes ou as salas de Educação Especial poderão ser atribuídas, na ordem de prlorrdade de qualificação: I -a alunos de último ano de curso regular da licenciatura de que trata o 'deste artigo, observada a habilitação específica que esteja sendo cursada; III-a portadores de diploma de licenciatura plena, com curso de pós￾o
,,
que iá
m￾stricto sensu" na áreade excepcionali dade da classe/sala a ser atribuída; a portadores de diploma de licenciatura plena em pedagogia, com de curso de especialização, aperfeigoamento ou extensão cultural, na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo cento e Vlnte) horas;
IV- a portadores de diploma de licenciatura plena, com certificado de curso especialização, aperfei çoamento ou extensão ôultural, específico na iárea de idade da classe/sala atribuída, de no mínimo 120(cento e vinte) horas;
certificado 
V- a portadores de diploma de nível médio com habi litação em Magistério e
de curso de especializ ação, aperfeiçoamento ou extensão culfural
20(
na área de excepcionalidade da classe/sala atribuída, de no mínimo cento e vinte) horas
§2o- Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do ,,caput" deste e também do parágrafo anterior, as classes ou as salas de recurso do SApE ser atribuídas, na seguinte conformidade :
I- a alunos de curso regular da licenciatura de que trata o "caput,, deste tenha cumprido, no mínimo, S}%(cinqüenta por cento) do
a habilitação específica que esteja sendo cursada; I[-a portadores de diploma de licenciatura plena em pedagogia, com de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória específico na área de excepcionalidade da classe/sala a ser atribuí da. III-a portadores de diploma de licenciatura plena,com certificado de curso de fornecido por órgão especializado, de notória idoneidade, específico área de excepcionalidade da'
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L DE Áwnnes MAIHADI
IV- a portadores de diploma de nível médio com habilitação em magistério e
certificado de curso de treinamento fornecido por órgão especializado, de notória
idoneidade, específico na área de excepcionaliàade dá chsse lsa?aa ser atribuída; V- a portadores de diploma de licenciatura ou de diploma de nível médio
com habilitação em magistério, prioritariamente nessa ordem, que comprovem
experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos em instituições'esp ecializadas, de notória idoneidade, com atuação exclusíva em educ ação especial, na área de deficiência da classe/sala a ser atribuída;
capÍruro v
Do Cadastramento
i Artigo 17- Encerradas as et?pas de atribuição de classes e aulas do processo inicial , o Diretor Municipal de Educação, se necessário, d651át início ao cadastramento dos docentes a que se refere ó s s" do artigoSo desía Lei.
Artigo 18- as atribuições que vierem a ocorrer durante o ano deverão
observar a ordem de classificação dos docentes ,por campo de atuação e por faixas de situação funcional, previstas no artigo 5o e 9o desta Lei,do processo inicial de atribui
CAPÍTULO VI
Da Atribuição Durantq o Ano
- A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á", em nível al de Educação Municipal de Unidade EscolaÍ, na seguinte e
dade:
Unidade Escolar:
Ocupante s de emprego público da U.E. para:
constituição de jornada, ao titular que esteja com horas de permanência; ) constitui ção de jornada ao adido da própria U.E.;
constituição de jornada, ao removido'oex offrcio,, com opção de retomo; constituição de jornada, que esteja sendo completada em outra U.E composição de jornada, com classe ou aulas ern substituição.
Remessa
obrigatória
ao Orgão Oficial de Educaç ão Municipal, de classe e/ou aulas,
ou em substituição, para constituição ou composição de jornada dos tes de emprego público que estejam com horas de permanência e aos adidos.
Ocupantes de emprego público da U.E. para cargasuplementar de trabalho.
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Obs.: a denúncia pode ser anônima íçt K \
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caÍga
V- Ocupantes de função atividade da U.E.: U- Ocupantes de função-atividade de outra unidade, em exercício na U.E. § 1" - Esgotadas as possibilidades de atribuição aos docentes relacionados nas faixas correspondentes aos rncisos I a VI deste artiBo, o Diretor de Escola comunicará a existência da classe ou das aulas disponívels, em
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
,$i#:lttrt.tffi,?"público de outra unidade, em exercício na u.E., para
qualtidade, horário,
do Orgão Oficial de
turno e disciplina, à Comissão de Atribuição de classes e aulas
todos cadastrados 
Municipal, 
em sua
que 
jurisdição,
divulgará amplamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis ,a
conformidade:
a atribuição que se dará no referido órgão, na
ocupantes de função atividade
b) candidatos à admissão.
§ 2' - O docente que se encontre em Iicenças ou afastamentosr, a qualquer não poderá concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto o titular de cargo, para constituição obrigatória dejornada, e o ocupante de função- atividade, quando em situação de licença-gestante
permanência 
§ 3o- O docente declarado adido ou que esteja cumprindo horas de na unidade escolar deverá participar
, obrigatoriamente, akibuições das em nível de órgão Oficial de Educação Múnicipal, para desc aracterizar esta sltuação, assim como deverá também assumir toda e qualquer substituiçâo,
munl cípio.
a qual seja habilitado, na própria unidade escolar ou em outras unidades do
emprego 
§ 40- 
público, 
Sempre que houver necessidade, de atendimento ao ocupante de
ordem inversa 
na constituição da jomada de trabalho, deverá ser aplicada a
de 
à da classificação dos ocupantes de função-atividade, para retirada classe ou de aulas, que implicará a redução da servidor, em nível de unidade Escolar e também Municipal, se necessário.
carga horária
de Órgão Ofi
ou a dispensa do
cial de Educação
emprego públ
Não tendo sido possível o atendimento à jornada do ocupante de
aulas, em 
rco nos termos do parágrafo anterior, deverá ser aplicada a retirada de
designados 
nível de Unidade Escolar, também relativamente à carga horárias dos
suplementar 
nos termos do artigo 4o da presente Lei e, se necessário, até à carga de outro(s) ocupantes de emprego públi co. §60
previstas 
Esgotadas a possibilidades de atendimento, com classes ou aulas
Unidade Escolar
nos parágrafos anteriores, deverá aplicada, em nível de a ordem tnversa à da classificação
ser
atividade, dos ocupantes de função- com a retirada de classe ou aulas em substituição, para composição da Jornada do ocupante de emprego público, desde que este não se encontre em
a qualquer título.
§5'
licença ou afastamento,
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Obs.: a denúncia pode ser anônima §€
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ÁLVARES MACHADO
§ 7" - Nas atribuições de classes e de aulas durante o ano, tanto em nível de unidade escolar, quanto de Órgão oficial de Educação Municipai, deverão também
ser observadas, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição do
processo inicial, prevista no artigo l0 desta resàlução.
§ 8" - Para toda e qualquer atribuição de .iurr., e aulas durante o ano, em qualquer nível (Fases I e 2), o docente deverá comparecer munido de declaração
atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela bireçao da(s) escola(s) em que
se encontre em exercício, a fim de viabilizar anova atribuição,'.o- observâncià a
compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades.
Artigo 20 - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, ouvido previamente o
Conselho de Escola, decidir pela permanência do docente substituto, quando
ocorrer novo afastamento do substituído ou na liberação da classe ou das aulas em substituição, desde que:
I- não implique detrimento aos ocupantes de emprego público II- o intervalo entre os afastamentos seja inferior a fI m- lquinze) dias, ou
a intemrpção tenha ocorrido no periodo de receso àã mês de julho.
Paragrafo único - Aplica-se o disposio neste artigo ao docente que perder classe ou aulas livres, em virtude do àtendimento prãvisto no § 4" do artigo anterior, no caso de o ocupante de emprego público encontrar_se em licença ou afastamento a qualquer título.
CAPÍTTJLO VII
Das Disposições Finais
Artigo 2l - O docente, inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar cãm a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente à atribuição, perderá a classe ou as aulas e ftcará impedido de concorrer ànova atribuiçãono'd'ecorrer do ano.
Artigo 22 Somente poderá haver desistência de aulas anteriormente atribuídas na carga suplementar do ocupante de emprego público ou na carga horária do ocupante de função-atividade nas situações de: I- o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer alçada, êffi regime de acumulação; II- atribuição, com aumento ou manutenção de carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE ALVARES MACHADO
Artigo 23 - o docente admitido com classe ou aulas para as quais não possua licenciatura plena perderá, a qualquer tempo, a classe ou as aulas anteriormente atribuídas, na existência de canàiduto portador de licenciatura plena coÍrespondente, excetuados os casos de portadores dá diploma de licenciatura curta
com aulas atribuídas no ensino fundam.rtul.
Parágrafo .Y,t:o - o orgão oficial de Educação Municipal, nas sessões periódicas de atribuição durante o ano, deverá frequentemente colocar em edital e
oferecer todas as classes e aulas da jurisdição, que se encontrem atribuídas a
docentes não habilitados ou habilitados 
"rn air.çlina diversa, a fim de atender o
disposto no "caput', deste artigo.
Anigo 24 -Ficaexpressamente vedada a atribuição de classes ou aulas:
. 
I- a partir de 1o de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caúúer eventual ou para constituição obrigatória de jornada do ocupante de
emprego público, ou ainda para atendimento ãm jornadu ãu .urga horária, previsto
no § 4o do artigo 19 desta Lei; II- ao docente que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pelo titul ar daPasta, nos últimos cinco anos; m- ao docente que teúa sido dispensado a pedido, durante o ano letivo
em curso.
Artigo 25 
. 
O docente que faltar às aulas de uma determinada classe, sem motivo justo, no(s) dia(s) de seu horrírio semanal nesta classe, por 3 (três) semanas consecutivas ou por S(cinco) semanas interpoladas, perderá'as aulas da classe, ficando impedido de participar de outras atribuiçoes durante o ano.
Artigo 26- A acumulação de dois cargos ou de duas funções docentes, ou ainda de um cargo de suporte pedagógi.o cãm cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:
I- o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o
P:,:^i. 64 horas, e apenas urn do, cargos integram o sistema Municipal de trnslno;
II- haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Hôras de Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC), integranres de sua cargahorária;
ru- seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos termos da legislação específica.
§ 1" - A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, regime de acumulação, é do Diretor de Escola que autorizar o exercício segundo cargo/função.
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PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
§ 2' - Ao docente. ocupante de emprego público, designado para exercer função de suporte pedagógico ou em post; dirabaho je vicã-Diretor de Escola ou de Professor coordenador, é uãdudo o exercício de função docente de acumulação.
§ 3" - Ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de classe ou de aulas na situação de ocupante de função-atividade, por se tratarde carga suplementar de
lT|;[Li inexisrindo regalm"ni. u situação de acumuração dã ca.go e tunção
§ 4" - o superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de admissão, no lesundo cargo/função-atividade, sem a prévia publicação de ato decisório favorável í acumulação, arcarát com as responsabilidades decorrentes deste ilícito, inclusive as relativá, u pugurnento pelo exercício irregular.
-eigo 27 - Compete ao Diretor de Esco la autorizar o exercício, bem como providenciar a admissão, do candidato a quem se tenha atribuído classe ou aulas em sua Unidade.E_scolar, desde que este apresente: I- certificado de saniàade e capacidade fisica (laudo médico oficial,
saúde 
declarando-o 
do 
apto ao exercício da docência, .-iriao por médico especialista em trabalho);
II- declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de cargos/funções; em caso poritiuo, devendo ser previamente publicado o ato decisório di acumulação teiat, s. assim caracterizada, ou outra atividade remunerada;
u- Certidão de antecedentes criminais estadual(Delegacia de policia); ry- comprovante de escolaridade exigi da para t V- Comprovante de residência; "çãã,
e
VI- Duas fotos 3X4; vII- certidão nascimento dos filhos menores de 14 anos VIII- Documentos pessoais:
a) Carteira de trabalho;
b) Carteira de Identidade;
c) Certificado de reservista;
votação/j 
d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (título de eleitor e últimos comprovantes de ustifi cação) ;
e) estar cadastrado como pessoa Íisica (CpF); 0 Certidão de nascimentó ou casamento; g) Carteira do PIS ou pASEp.
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Artigo 28 - os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato -áii"rJ*;6;;do a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.
Artigo 29- para efeitos desta Lei, consideram-se:
a)titular de cargo: docente efetivo estadual afastado junto ao sistema Municipal de Ensino;
b) ocupante de emprego público:docente efetivo municipal; c)cadastrado : docentes que ministrqu- aulas por no mínimo 120 (cento e vinte) dias no Sistema Municipal de Ensino de Ári"*.r Machado 
, até o dia 30 de novembro do ano anterior a cada abertura do pioc"sso inicial de atribuição de classes e ou aulas.
d) ocupante de função atividade: docente contratado por tempo determinado para exercer atividades em caráter temporário.
Artigo 30 - o processo de atribuição de aula previsto nesta lei trata-se de processo seletivo para fim de contratação 
municipal.
temp orária,na forma estabelecida em lei
Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
, ficando revogadas as disposições em contrário, eir ,rp..iul a Lei 2336/2003.
Álvares Machado, em l5 de dezembro de 2005.
LUIZ TAKASHI KA
OJ
Di de Admi
É VA MARTINS
UTANI
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na Secretaria daprefeitura, na datasupra.
SILVA
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Obs.: a denúncia pode ser anônima
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GABINETE DA P RESIDÊI,IcLq
DESPACHO
Em conformidade com o Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho para parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei n' 46/08,
de autoria do Poder Executivo.
Cômara Municipal, em l9 de novembro de 2008.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Presidente
Decloro estar ciente do despacho acima, na data supra.
Cecília Setsuco Suzuki Katsutani
Presidente da Comissõo
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