materia nº 18/2008

[âmara ]Úuniuil.al du ÁluarE$ ]Ilau[ailu
lrodq no Protocolo em
30" 04, 2008
leressodo
pécie
sunto
lservoções
APROV
srssÃo
JJod.er '.llxe cutivo
'i' Frojeto de lei ng L8/O8
{
Ii:*5;õe eobre, 
"s1aL'relece ae d.ir.et:,ises â. *ierem oiriiservadae
nn elehoraç:ão dr-r r.,ei -0rçamcntá::ia. úo ni-rn-icír',io -pa.rã. c, e-/ xercício de 2009 e dá ou'bras p:.ovid.ênciae.
jinca,min].ad-a cópiB, aos vereatlr:re*
ANDAMENTO
)
1
t
I 8
Apresenlodo nq Sessáo de
06.05.2008 w /oo
,-
3
Iln 07. 0, . 2008 , 
enci.rmintrado
pi:r-ra e,$ c crrni*sõenr competentem
e Bs;5e$Íiir:',:.:.'ie jr,rrídica para -/ anali-ue e i)arêce:aL,s.
glvliTiDo i{iiTÓGRtiFO N
4Ç?n
'üL)
Ejvl é)o
, -/'
7o I t Ja'>?
-.--------"'
6
r--.-...- ...r)r.,.tr..r'. i:i,,i .,-:, -,.-,t :';"1 i-.ftiii I t-'ü i]::! ! t'i': " ', i,t,/tj,,í, i'i",i 356 fl -:-'u""*',:
e,,n -€( tf.f-liru I*j:í
7
4-
o
É TI
D A'l' il
7-4,v
D AT A
7í/
W\w
/À
i
l
I
PREFEITURA 
w
DE ALVARES MACHADO
Álvares Machado, em 30 de abril de 200g.
Atenciosamente
DIGA NÃO ÀS OROONS. DENUNCIE t
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fís. n 'f) l
Pruc.
Of. Gab. n'240108
Seúor Presidente,
cumprimentando-o, venho nesta oportunidade encaminhar, tramitação nesta casa de Leis, projeto de rei no 17, rg e r9l0g.
para
erevados prorestos o. irlf"Í'J:;ltll o momento' aproveito a oportunidade para apresentar
'\-J
ffi,.
LULZ TAKASHT ryArsuraNr
Prefeito
Ao Exmo Sr.
Vereador JOSE CARLOS CABRERA PARRA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Álvares Machado/Sp
i'l i,í-Eíii;..'*3
tuIcílt Lu\
r^^ ...,, \'.1 i,c/, t-tt
(..^,', r,i \ irlIr..:I( lir,,\I
,.\ l.'. l ti i 5 Il ,"r ( ll \ D(' 1
(
I
I
I
f
ttfl.\
oj t7 ,t
ú
Í
?,.
'§i
t'í'* J
Fí. I
.)
w Ll t￾I
(
e! PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Projeto de lei n' 18/08
Dispõe sobre : estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício
de 2009 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1." - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2!, Lei n.. 4.320164 e Lei
Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
de 2.009, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentiiria anual, dispõe sôb.e as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.o 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ Único - As normas contidas nesta lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Á,rt. 2.o - A elaboração da proposta orçamentiíria abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complemintar n.o
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - combater apobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infra-estrutura urbana;
\-i VI - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior;
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial a população carente, através do
Sistema Único de Saúde;
Vm - austeridade na gestão dos recursos públicos; e,
IX - principio do equilíbrio.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.o - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.009
especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão estabelecidas por
programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 200612009.
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima YZ
I
I
I
-
w Fls. n.o
PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO Prcc 6L
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.o - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.009 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabelal-MetasAnuais;
Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do
Município;
Tabela VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela [X - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Único - As tabelas I, e III de que trata o "caput" são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenario macro-econômico do país, seus valores poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.' - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso veúa a se concretizar.
CAPÍTULO ry
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEr ORÇAMENTÁRrA DE 2.00s
Art. 6.o - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.009, a lei orçamenÍária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de200612009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de2.009.
Art.7.o - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
§ 1." - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cujarealização fisica esteja
conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.o - Para fins do disposto no art. 16, § 3.o, da Lei Complementar no l0l, de 4 de
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
DGA NÂO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima Y-.
FIs. n
Prcc.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engeúaria.
Art. 9.o - Em atendimento ao disposto no art. 4.o, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1." - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.' - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações fisicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.' - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem flrns lucrativos, desde que
especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada paÍe, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionados às norrnas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Art.12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.009,
o Executivo estabelecerá., a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar arealizaçáo de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1." - Integraráo a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
II - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
m - Transferências Íinanceiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
lV - Eventual estoque de restos apagar processado de exercícios anteriores;
V - Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2." - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráúer continuado do município em relação às despesas de carâter
discricionario e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
w 5
:l
t
1
DIGA NÂO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
>ç'
Fls. n.o
w
5. ,L
a 08
PREFEITURA MTJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
§ 3." - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art.29-
A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio
de previdência dos servidores públicos municipais, paÍa fins de equilíbrio orçamentário,
classificada com a codificação 7.7.99.99.
Art. 14 - A Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da
administração indireta, será equivalente a no máximo 50Á (cinco por cento) da receita liquida
prevista na proposta orçamentária de 2.009, e sera destinada a;
I - cobertura de créditos adicionais; e
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ l.o - Caso a reserva de contingência não seja utilizada ate 31 de outubro de 2.009, para
os fins de que trata o "caput" deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de
outros créditos adicionais.
Art. 15 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1." - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessarios à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2." - Ao determinarem a limitação de empeúo e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.' - Não se admitirá a limitação de empeúo e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4." - Não serão objeto de limitação de empeúo e movimentação frnanceira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5." - A limitagão de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessiíria a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 3l da Lei
complementar n.o 101 , de 4 de maio de 2000.
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE !
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Y
w Fls. n.
,i
PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Art. 16 - A limitação de empeúo e movimentação financeira de que trata o
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Art, 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentarios disponíveis.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.", 6.o,7.o e 8.o, da
Constituição Federal, com a Lei Federaln.o 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.o 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
§ 1.'- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal; e
II - o orçamento da seguridade social.
§ 2." - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminaráo a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.o 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2.009 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de lei orçamentaria àquele Poder.
§ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
dias antes do prazo determinado no "caput" deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada,
os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.o da Lei de responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÔES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art.20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1.o, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20,22, § único, e 71, todos da Lei
Complementar no 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçáo, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
DIGA NÁo As DRoGAs. DENUNCIE t
Fones: 147 e 190 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
Fls. n.o
§ 1.'- Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocoÍrer se houver:
I - prévia dotação orçamentiíria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes ;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput".
§ 2.'- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e29-A da Constituição Federal.
Art.2l - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente recoúecida por decreto do Chefe
do Executivo.
CAPÍTULO vII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado, além
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetarâ as metas de resultado
nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encamiúar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
DIGA NÃO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e í90 - Plantôes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
w 0
Yt,
PREFEITIJRA MTINICIPAL DE ALVARES MACHADO
II - admissão de pessoal ou contrataçáo a qualquer título.
I - revisão e at:ualizaçáo do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributarias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliario; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução Íiscal e arrecadação de
tributos.
Fls.6.o
w 03
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Art. 24 - Se a lei orçamentaria não for promul gada ate o último dia do exercício de 2008,
fica autorizada a realizaçào das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada progmma
da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1.'- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentáriaautilização dos
recursos autoizada neste arti go.
Art.25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contriírio.
Álvares Machado, em 30 de abril de 2008
\-
LUIZ TAKASHI KATSUT
Prefeito
UD O IÚA SE§SAO
24 I o{loE
ElvliTl.l)() ÀU'lüilii'À''" N'" -9'4?
-^s.1 4çe27?tÉ'ú
OION NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - Plantoes 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
PRESIDENTE
APROVADO /9
SESSÃ.C O'EanY
DA'TA /{ o
ISCUSSÃO
NT E
o o
0 D AT A
DI
«-