materia nº 1/2008

[âmara ]llunicipal de fllumfi$ illauhadn
Enlrodo no Protocolo em Apresentqdo nq Sessáo de
12-02-0S
lnleressodo Yer. ,iilbano },tÍnca; Fe;sto J, Eelvério; João L. fie..o'b1.u'ba; Jopd C.
Srojeto d.e Lei Complementar ne OCVOB
Espécie
Em 12.02.08, encuminh.arlo pts.ra
a eomissâo d.e Junrtiça e lieda￾Ção e ."/l$roerororia,Ii.rrídioa pa￾ra analisie e paJecereü.
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Assunto
Observqções
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liincaminhado cópia ao:il rmeacloren
ANDAMENTO
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APROVADO '>,()
DATA
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cÂuane MUNrcrpAL DE Ár-,vanrs MAcHADo
Praça da Bandeira SÂ'{ Fone/Fax ( I 8) 3273- I 33 I - CEP I 9 I 60-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
_Poder Legislativo￾Fls. n.o.
Projeto de Lei Complementar no 001/2008. Prcc.
EMENTA: Altera o "caput" do artigo 22, inciso I do attigo 24,
"caput" do artigo 79, §§ 1o e 5o do artigo 80 e acrescenta o § 6o no artigo 80 da Lei
Complementar no 001107, de2611212007, que passam ter a seguinte redação.
Art. 1'. O "caput" do artigo 22, passa a ter a seguinte redação:
Art.22. O valor do lmposto estimado, nos termos do artigo anterior, será dividido
em parcelas mensais, que poderão ter seus valores diferenciados, para recolhimento
ate o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, por meio de formulário
instituído pela Administração Tributária e preenchido pelo contribuinte, observado a
forma e prazos estabelecidos.
Art.20. O inciso I do artigo 24,passa a ter a seguinte redação:
Art.24.
I) recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à data da cessação do
regime, independentemente de qualquer iniciativa da Administração Tributária, na
forma estabelecida por regulamento;
Art.3o O'ocaput" do artigo 79, passa ater a seguinte redação:
Art. 79. O sujeito passivo deverá recolher, na forma definida pela diretoria de
Finanças, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o lmposto correspondente aos serviços
prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativo ao mês anterior.
Art. 4o. Os §§ lo e 5o, do artigo 80, passam ater a seguinte redação:
Art.80.
s 1o. Os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente em
carátei privado e as sociedades constituídas na forma do § 10 do aúigo 19, com
vencimento no dia 15 (quinze) do mês subseqüente a cada trimestre, de acordo com a
tabela a seguir:
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"DIGA NÃO ÀS
TELEFONES: 147 e I
DROGAS', DENUNCIE!
so rr.aNrôns 24 HS PoR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
cÂuana MUNrcrpAL DE Ár-,vanus MACHADo
Praça da Bandeira SÀI Fone/Fax ( I 8) 3273-1 33 I - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
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TRIMESTRE Vencimento do lm em
15 do mês de abril
abril- maio - unho 15 do mês de ulho
ulho - - setembro 15 do mês de outubro
outubro - novembro - dezembro 15 do mês de
§ 50. Quando o início de atividade de que trata o "caput" deste artigo ocorrer nos
meses de março, junho, setembro ou dezembro, o primeiro vencimento do lmposto
ocorrerá, respeôtivamente, até o dia 15 (quinze) dos meses de maio, agosto, novembro
ou fevereiro subseqüentes.
Aú. 5'. Fica acrescido o § 6o, no art.80, com a seguinte redação:
s 6o. Quando o dia 15 (quinze) data de recolhimento, mencionados no "caput"
do artigo 22, inciso I do artigo 24, "capttt" do artigo 69, §§ 1oe 50 do artigo 80, recair em
sábadó, domingo, feriado ou ponto facultativo, o vencimento fica prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte.
Art. 6'
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Câmara Municipal, em 8 de fevereiro de 2008
Vereador
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A denúncia pode ser anônima 0 a
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- Ll CÂUENE MUNICIPAL DE ÁI-,VANNS MACHADO
Praça da Bandeira SA.l Fone/Fax (18) 3273-1331 - CEP 19160-000 - SP
câmara@webmac.psi.br
_Poder Legisl-ativo￾Seúores Vereadores,
A presente propositura visa facilitar os contribuintes de nosso município, já que,
geralmente no início do mês é grande a quantidade de pagamento que se tem que rcalizat e,
assim, com alteração da data de recolhimento do ISS, vem dar um maior fôlego financeiro aos
contribuintes quando do recolhimento do referido tributo.
Exposição de Motivos - Projeto de Lei Complementar no 001/2008
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Fis. n.o o,à
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Vereador
"DIGA NÃo Às DRocAS', DENUNCIE!
TELEFONES: 141 C19O PU,NTÔTS 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Fls. n
Proc.
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cÂruln l MUNICIPAL DE Átv,qnns MACHADo
GABINETE DA P RESID Êt'tcLq,
DESPACHO
Solicito análise e parecer da Assessoria Jurídica referente ao Proieto de Lei
Complementar no 0l/08, de autorio dos Vereadores: Albano Minca; Festo José Selvério;
João Lino Baptista; José Carlos Alexandre e Nelson Cardoso Domingues..
Câmara Municipal, em l2 de fevereiro de 2008.
Sem mais paro o momento, firmo o presente
PARRA
Presidente
Ciente do presente despacho:
tl Lr 2 03
Data
Assinatura do Assessor Jurídico:
Dr. João Batista Molero Romeiro
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Fls. n
0
Proc
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CAMARA MANICIPAL DE ÁTUANNS MACHADO
GABINETE DA P RESID T,IVC I,q,
DESPACHO
Em conformidade com a Resolução 01/06 de 22 de novembro de
2006, encaminho pora parecer, à Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei
Complementor no 0l/08, de autoria dos Vereadores: Albano Minca; Festo José Selvério;
Jodo Lino Baptista; José Carlos Alexandre e Nelson Cardoso Domingues..
Cômara Municipal, em l2 defevereiro de 2008.
JOSÉ RA PARRÁ
Pre.sidente
Declaro estar ciente do despacho ocima, na data supra.
Cecília Suzuki Katsutqni
da Comissão
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cÂvrana MUNICIpAL orc Ár,vaRES MACHADO
Comissão de Justiça e Redação
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Proc
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PARECER N'02/08
REL,4TORA: Luciana Ribeiro Galante Monteiro
PROCESSO: Projeto de Lei Complementar n,0l/0g
CECÍLIA
AUT0RIA: vereadores: Albano Minca; Festo J. selvério; João L. Baptista; José c. Álexandre e Nelson C. Domingues.
ASSUNTO: EMENTA: Allera o "caput" do artigo 22, incíso I do artigo 24, ,,caput,, do artigo 79, parágr ll : 5o do artigo B0 e auescenta o paragrf, 6, nã arfigo g0 da Lei complementqr no 01/07 de 26.I2.2007, que passam ter a seguinte redação:
DATA: 13 defevereiro de 2008.
PARECER: quanto qo ospecto legal, gramatical e lógico a Comissão entende que não há qualquer restrição, sendo o parecer favorável poriqrc a proposta vá à apreciação e
votação pelo Plenário.
LUCIANA
UCO SUZAKI KATSUTANI
Presidente
Relatora
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cÂvt.Lna MUNICIpAL ur Ár-,vARES MACHADo
ASSESSoRTA .runÍnrca Fls, n.o 0 +
PARECER
prrt!,,n e,Ja'ce?í.
weotlú fu
Assunto: projeto de Lei Complementar no 001/08, de B de fevereiro de
2OOB, de autoria dos Vereadores José Carlos Alexandre, Albano Minca,
Festo José Selvério, João Lino Baptista e Nelson Cardoso Domingues,
que tem como EMENTA: Altera o "caput" do artigo 22; o inciso I do artigo 24; o"captt" do artigo
79; os §§ 1" e 5o do artigo 80 e acrescenta o § 6o no artigo 80 da Lei Complementar no 001/07, de
261t212007,...
Requerente: Presidência da Câmara, José Carlos Cabrera Parra.
Exposição da Matéria: Os Vereadores acima mencionados apresentam o
projeto de Lei Complementar no 001/2008, de 8 de fevereiro de 2008,
para afterar alguns dispositivos da Lei Complementar Municipal no
OOI/2007, d.e 26 de dezembro de 2007, conforme disposto no preâmbulo.
Acompanha a Justificação sobre a elaboração e apresentação do
referido Projeto de Lei Complementar.
Fundamentação: A propositura é somente referente à alteração da data do
recol-himento do ISSQN, gü€, conforme a mencionada Lei Complementar se
dará no 5o (quinto) dia útiI do mês subseqüente à sua apuração.
A justificativa apresentada é no sentido de QUêr no inicio de
cada mês as empresas e profissionais liberais )â tem um
comprometimento de suas receitas com pagamentos de outros compromj-ssos
e tributos, e, com a presente alteração vai dar um maior fô1ego
financeiro ao contribuj-nte, pois, o recolhimento passa do 5o (quinto)
dia úti1 para o dia 15 (quinze) de cada mês, ou o primeiro dia útil
subseqüente.
Não haverá alteração no que se refere à taxa ou indice de
aplicação do tributo, portanto, não há necessidade de observar o
principio da anualidade.
Conclusão: A alteração proposta é para adequação da Lei
Complementar Municipal à real-idade e necessidade do
contribuinte, e, estando lastreado nos normativos legais
pertinentes à matéria, S.M.J., nada à opor que o referído
Projeto de Lei Complementar seja encaminhado e colocado à
disposição da Colenda Câmara para apreciação. É o parecer.
Álvares Machado (SP), 13 de fevereiro de 2008.
êro Romeiro
Assessor Jurídico
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cÂmlnn MUNtctpAL DE ALVARES MAcHADo
PLENARIO VEREADOR SEARSTÁO RUTÔruIO PEREIRA
Praça da Bandeira SN Fone/Fax (18) 273-1331 - CEP 19160-000' SP
Fls. n.o ,l)
Proc.
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Considerando que a Câmara Municipal de Álvares Machado, aprovou, na íntegra, o
pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01/08 - de 08 de fevereiro de 2008. de
autoria dos Vereadores: Albano Minca; Festo José Selvério; João Lino Baptista; José
Carlos Alexandre e Nelson Cardoso Domingues, a Mesa da Câmara Municipal de
Álvares Machado, emite este Autógrafo, nesta data, para todos os efeitos legais.
Mesa da Câmara, em 27 de fevereiro de 2008
José Ca Cabrera Parra
Presidente
Cecília co Suzuki Katsutani
Secretário Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
Yukio Nakada
Diretor Administrativo
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"ucl NÃo Às onocas", DENUNCIE!
TELEFONES: 147 CIgO PI,INTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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AUTOGRAFO N'03/08
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PREFEITURA MIJNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Lei Comptementar n" 0021200g.
Art.2o. O irrciso I do artigo 24, passaa ter a seguinte redação:
Art.24.
Art. 4". Os ss Io e 5o, do artigo g0, passam a ter a seguinte redação
Art.80.
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Fls.
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EMENTA: Altera o ,.caput,, 
"caput" do artigo do artigo 22, inciso I do
complementar 
79, §s ro e 5o do artigo g0 e acresce.ta o § 6o no artigo no oTuoí, de 26/12/20ó2, qu. purru- ,", uleguinte redação.
Machado, E stad o d e s ão ?yJ,:, f ffi !:1,rI:y,ffi:,J,r J;i,r:,j;. # :H:f "1, j 
Municipal aprovou : âlH:; e eu sanciono e promurgo a seguin,. iãi.o*pren1entar,,:
Art' 1" o "caput" do artigo 22, passaa ter a seguinte redação:
parcelas 
Art' 
mensais' 
22' o 
que 
valor 
poderão 
do Imposto estimado, nos termos do artigo a,tcrior, será cliviclitlo em
(quinze) do mês seguinte 
ter seus valores aiferenciãdos, para recolhimento até o dia l5 ao da competência, por Àeio de rorrrulà.io instituído pela
*if;:Ht[:]: Tributária e preenchido pero 
"or',riuuin,., observado a forma e prazos
artigo 24,
80 cla Lei
caráter
dia 15
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D recolhida- até o dia 15 (quinze) d9 .mês independentemente seguinte à data da cessação do regime, de qualquer 
por regulamento;
iniciátiva áu Àarini*ãia" Tributária, na forma estaberecida
Art. 3o O "caput,, do artigo 79, passa a ter a seguinte redação:
até o dia 
ArL 79' o sujeito passivo deverá recolher, na forma definida pela diretoria de Finanças, l5 (quinze) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, intermediados tomados ou de terceiros, relativo ao mês anterior.
§ 
privado 
l"' os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoarmente en, e as sociedades constituídas na forma o" ç t; io unigo 19, com 
'encimento (quinze) no do mês subseqtiente a cada trimestre, de actrdo com a tabera a seguir:
DrcA NÃo Às onooes. DENUNcIE I
Fones: í47 e í90 - 
plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MTTNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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TRIMESTRE Vencimento do Im sto em:
- fevereiro - 15 do mês de abril abril - maio - unho 15 do mês de ulho
- setembro 15 do mês de outubro
outubro novembro 15 do mês de
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§ 5'' Quando o início de atividade de que trata o "caplrt" deste artigo ocorrer nos meses de março, juúo, setembro ou dezembro, t primeiro vencimento dã Imposto ocorrerá, respectivamente, até o dia 15 (quinze) dos meses de maio, agosto, novembro ou fevereiro subseqüentes.
Art. 5o. Fica acrescido o § 6o, no art.gO, com a seguirte redação:
§ 6". Quando o dia l5 (quinze) data de recolhimento, mencionados no ,,caput,, do artigo 22, inciso I do artigo 24,"caput" do artigo 69, §§ loe 5o do artigo 80, recair em sábádo, doming"o,
feriado ou ponto facultativo, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
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Art. 6o
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PM de Álvares Machado, em 04 de março de 200g
LUIZ TAKASHI KATS
Prefeito
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PAULO JOSE NS
DIGA NÃO ÀS ONOEIS. DENUNCIE I
Fones: í47 e í90 - Plantões 24 hs
Obs.: a denúncia pode ser anônima
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Diretor de
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dezembro
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PREFEITIIRA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA SILVA
Oficial de Ga
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DIGA NÀO AS DROGAS. DENUNCIE I
Fones: 147 e 190 - PlantÔes 24 hs
óut,i. O.nt:'ntia Pode ser anônima
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