materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Álvares Machado - SP - Álvares Machado - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ililillililililtil
000008
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023 I 021 07000008
00000812023
0710212023 - 09:20:59
OF PM 2OI2O23 EM RESPOSTA AO OF CM 09/2023
ROGER F. GASQUES - PREFEITO
Legislativo
Tipo Matéria OFÍCIO GAB VER
Número Páginas 6
Emitido por fabianesj
í
Número /Ano
Data lHorário
Ementa
Autor
Natureza
Governo de
Álvares Machado
! Administração
@gov.alvaresmachado
wwrnr.a lva res m ach a d o.s p. gov.br
Praça da Bandeira, S/N - (1 8)3273-9300
19160.000 - Álvares Machado, 5P
OF PM l:l'. 2012023
Álra.es Machado, em 30 de janeiro de2023.
Senhora Presidente
Cumprimentando-a, venho pelo presente, encaminhar em anexo cópia e
respectivos termos aditivos, do contrato no L9312019, firmado com a empresa
Ferreira Netto Advogados, conforme solicitado por meio no oficio n" 0912023.i"
autoria da nobre vereadora Maria Estela FernandezMartin.
Sem mais para o momento, to a oportunidade para reiteraÍ a
Vossa Excelência, meus protestos de estima
ASQUES
unlcipal
Exma. Sru. Vereadora
MARIA ESTBLA FERNANDEZ MARTTN
Presidente da
Càmara Municipal de Alvares Machado
ROG
Prefei
orcn ruÃo Ás oRocns E pEDoFtLtA", DENUNcTEtTELEFoNES: 190 pLANTÕES 24 h poR DrA
- Observação: A denúncia pode ser anônima
}N§,N§SI§§L§§&S§
§t I là fi.s
§ N
p§§F§lTu§Â,tíuÍruünp,aÀ §§ -{ t- yA RE§ &fA
pRÁÇA §À BÁN§ÊrRA§$* -T§L"JFAX 01§-3e73-§300
eEP: 1 §1 §$-0üS - ÂLVgnrs MACHÀn0-§P
TERMo D r CüNT§,qTü 193 /2 or9
I}RÜCE§§OANMINT§T§ATIVONg ?20813$'.9 {TN§XITIBTTIDAD§§§T*CITAÇAO-ART" T§
INCI§0 il, C/C ART. 13 - INCISü V S.& tff FEDERAL N§. §.666,193)
ü$NT'RATANTE: PR§F§ITIJRJI Mt NICIpif L DE ÂLV§§§ MÂL}IÀDO, c*R) sed$ na Praça da Bancleirx s/rt *
ü*ntr§. Áluare5 lrdackad*/liF" t§F" 1§.160-$tlü, tNF| 6*. 4,§.3ü§.,1e4/0üüt-1$, r*presenurds pela §r. §t*ger
§*rnanii*s [iusgues, Fref*it* Municipal de Álvares h,iac]rattro, portüd&r{§} d* c*duls de irl*n§dad*
}.tS. n*. .11.675,8Ê8-§ * instritri(aj na CFF/MF sab n3. §§t)"13§.648-14, asssístidn p*lo Prrcuradqr de Àssur:t*s
Juritiicos, 5r, Dr. J*an Batista Molenr trlomeiro, tendo em vista a ratiliraçâo da lnexigibilidadr na. S?1ISLq,
1.ulir §enhnr Prefeito Munietp*l- embasada no artiga ?5. inclsu II, da Lei Federãi n*,8.666, dc ?1 dc junho de
lrJSl§, tÊ:tt entt'e si iustâ Ê ncsrdada a celebraç§o d* pr*sente contmio, mediant* as seguint*s cláusulas e
r:tlur.IiçÕ*sl
eü§T"§ÀTADml §§llR§tR"{ t{§T-f0 ,{BVOGADO§, §*ür sede na t{ua Pará nü.5i1 * La anelar, f;onjs" 1§l'I4 *
IligienSp*lis, sâ üidiide d* §§*. F*xl* * §p, flil,'. ütld.3-ü3ü, CNF] ntt. 0CI"$ü;.?§S/$üilt-37. reprts*nt;rti* pxl*
§r, üássin TeIIss §errsira }i§ctto, l:rasileirn, divoreiudn. .ltlv*gacla, por§tclon do têclula cle identi$ce§* I{{i
ns. 8.856..$.4I e inscritn nc *F§lMÊ snh o n!1. 14ü,4{}$.§}&-5ü.
1. ÍlslfiTo no coNTR&To § §Êu§[tEMÉl{Tç§ ft§Àrr§RͧTlCos:
1"1 Preslação de x*rviçux tqknÍeçs prrfissinn*is qts;rerialixados sm âd$*faciii c$ul as$*st»rie s
consui[*l"iu 3:revr:ntivm, x]* (§mpr] d* I]irsit* Êrihlirn/Àdnri]ristsâtisü, *rn *special etn rcltç§* *s
li*luçi:r:s * çr]§fratüs Êd$liftistl"Uv$§, irssʧssriar s sonsulfiorla nn utilixaç§* dr]-t lkth:§ü$ * $§ercd*s
§xt§Ijllr§icÍsis de §*iuç§c çle Conilitos, {üm* prr exemplu a Ârhitrag*n: [benefÍcios, *{*r.erss,
*brignçü*s, respons*hilielades e restriçôesJ, *:specialrnentÊ ns â{:{}ffrpanhamento c clefesa dil
prücessüs de interesse da ilrefeitura foiunicipal de Âlvares Machadn junt* an 'l'ribunal de Contas ti{r
§stldo cle §Ào Pauln.
1"1.1 - Hstudos, ParsüÊrs§, Assssssria e Cansul§*rin Yê*ni*a:
a] l,ei rie l.icitaçÕ*s * **ntratos assinr cü{nr:, §ti*s xlreraçS*s;
b] Olrrns, §eruiças Tóenicos Profissionai^c §sperirliexrius, üornprxs t ÀlienaÇões;
cJ Moelaliclades Lieitat$rias - preg§o [eletrônic* e ou presencial), dispensa. inexigibilidude;
dl Flabilihrçào, Registros Cnrta-strais, Fnrcedi*ltntu e lulgamento; *J Àltemçôes Cüntrat§*is, Regimes de Hxeeuçàc, lnexecução e Rescixíü tontr:ltual * tçÕes t
ernsrquênrias; ÍJ Sançôes Àdminisnativas, Crimes e Fenas, &ssil» cüm$ Processu * Frncedimento Ádminis§r*fivttr *
ou Judicial;
§l I);r imprubidadr Adruinislrâtiva, sus s direitos pttl perda d* furtçà* púhl§r:a,
inttrispnnibilidadn de hens r * t-espe*tiv*r â(}
I"l] ilepar;rç:iio dr+ *ians, repmsentuç§o CI §smda, rrsponsahilid;rtl* *hi*llv* *
subjefiva, r*sp*us*htlidade dn
transpar§neia dx gestâo Íiscal;
il l,ei de responsabilid*de §scal;
ji Lei de parceria púhlico-prir"aela;
lil Leí de eonçessào e permissão;
preserv*ç§* der p;ltrimônio pil§nic*,
l-1 MESCs - Mótüd$s §t:l Corrflitos, (§tr]o por exetnplo a
e restriçõesJ;
às*rog** * F**l*{iliu', Rununciel
i§? e t$ü Fi;urt§es 34h por di;u
Ihenr:líci os, deveres, obri
§ de.nLl*ci* pud* ser anôninrt
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INffi§Iffi§ü L§§JE§§
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PREFÊ'TU§§ frS{JIS'T'P T O§ .d T UÁ R§§ IL{ CH-4 § ü
PRAÇÀ DA BÁNOEIRÂ §\l - TEU$:ÀX §1§ -3â73-9300
ǧp: r §t s*-üon, Âlvangs ${ACl-{Àn§-§F
1.:1.ã -{t§étodos Extrâiudiciais de Suluçâ* de tnnflitos:
Ijesen\l*lcsr e implementar a teennlogia jurídica dns ÂIlRs juntu § Conhãtsnte Ê suâs árecs enr"erlvitl*s,
obj*$uandc u reequilibria de empodÊraments, ber:r como rr reeq*ilibrio da relação juridica, valend*-se para
tant$ ds§ dispnsitivos legais. tais conltl
a] Lri rlas Àgênrias Beptlxtórias;
bl Lei de Concr:ss§o r nlsrm,iss§*;
*:J Lei d* Repactu*çãn das t*tntr*[*"s Âdrnini.s§ativos;
d) Lei de l"icitaçôes e Contratns;
*) kei Fcdrral e Estad*al de Pprçeria Fúhllc$ Privar{x;
ü fixecução de Precatr]ri*s;
Sl Cliiusulas Esçalonadas [§]§sputr: Btard);
hl Inversão r Elahoração de {leimpr*missu Arbirrai * eni{x*uln Famlôgica e ou Vazia e
i) Exclusãa do Pader ]udieiáriu * relativieaçãa d*s direitss p*kirnoniais disponív*ts §ern c$tltü (t
Yr"§nsit<r ern ]ulgatlc {eerm au sem r{uplo grau ele iurts*iç§oJ.
t-'1"3 - §}*[ssa de Carrsas ÀdrniniçtretÊsrc]st
;rJ [qrrrkrs Anuais, justilicativ*s dns itens inrpugnudos pelxs Unidades Téenicas el+ Íipdqin Trihrrrr*]
de Contas do §stadn de §ã* Faulo, defesas r*tnpl*nr*§h1res, peditlos rte re*xnm*1, rn*txe;riais e
riemais medidas cahÍveis qu* sÊ façam necessária.sl
bl Prt>cessos apartados I su acessórios das {üstas anuais, justiticativ$s pr*lirxinxrr't,
complementares, rscursss nt*cessários e ss pr*Êisi) ils xtsllectillos memcriais;
rJ Contratus Àdrninistrâ$vtr§ típi(os, justiíicativas, d*f*sas **t'nplen:*nrarüs, rü{Ltüi{"i§ *ftLlí\:{ií§,
nrrmoriais r derngis t!*s **ei*s-Eârits.
§. XrÂI"§§. §ü C§NTRATü § F§§Âlt{H}nTür
I.l - * prsÇe Inessirl do.s senriç*s * d* §{.$ S.S0i},ü{} [§eis mil quinhent** rsaisJ;
?.1"1" *S preç* global, durants t2 m*s*s ê rte RS 78.0tl0,ili] {§*t*lrtx eaiitr: mi} reaisJ;
?"2 - Ss pagal:rer:tos serão ef,efuados mensalmente, en1 atc tlS {einctll dias após I emiss§qr dtr dq:crtmunttr
flscal,*ç*ntpanhado do atesLado deex*euçâo dos serviços.
§. bAS DESFG§ASI
3,1 * T'odas âs despssas netess$r§àii übjst$ do present* tr$rtret&, txis ssulçx
trausp*rte. alimentação, *stadia,
coxt* exclusiva do CONTRATÀNT§*
e$tâeiünasrsntor sstre sntrâs, e{trrer§* por
'{- PRÁ}Ü E VIG§HCIÂ ü$ T$r I
4"L * Fara o fiel cunrpri das *I:rriguçfiês descritüs np ill$usula lc deste contrntn o ttlNTtt.{T
prunro r r*ndiçiirls:
*[Jig* niio rl* Dnrgas r ]reriolilir'" §*nunsief
"fel*f*ne*: la? r 19ü lllanlrics ?xih purrli*-
Õhxer"v'tç§rr: A dunúncia p*rlc ser *nôui*rn
estsh*le*e aç ü$NTRA u!
a\
FI. n." . 
..-r,'
-.-.*-.rI-**,
§ld§Xü§,tStLs§&ü§§
N.§
F§§F§fnJÊ,A MüÀrÍ0rFA t §§ d t yÁ R§§,uÁ §f{Á §CI
pRAÇÂ DA BÀNüEIRÀS/N - TEUFAX e1& -3?73-e§S0
ÇEP: r9't60.ü0n - ÁlvsRss MAtHÀDs-§p
k:r..
,+".1"1 * tI [doee] n'l*sss ecrntãd$s a partir da rlat* rle;lssinatura eieste contratn.
,+.11.: * §sttl cilsFãtr: *ntrar* em vignr na data de sua assinatura, e terá a vigência de 13 [dore) meses,
p*d*ndo, RG sntsnls, §er prtlrrüsildo p*r iguais e sucessivcls perÍodns, limitado a 6Q (sessent;) meses, elesde
que nâ* haja tienfixriâ pür *rilâ dãs pãrtsâ, 3fi [trintal rlias antes de seu térnrino,
't',X..3 - üç*n'r:ud* a prnmngaç§*, c lndice de correçân anual sení o IPCA. Caso hrja ir sua cxtinç§r, será
aptriradu outr* índice x criterio rtn CüNTIIÁ.TÀDü.
§. Rli{uRso§ oRÇÀM§NTÁRr0§r
5.1 * A despesa tofal, decorrente da ex*cuçâr du presênte *írntxâto, na importâncio çonstante ela Clàusula ?i'.,
çlrr*ni à c*ttftr de rneursns consignados nc Orçamerrto Frograma do corrente exercfcio, oilÊrüu a segui*te
ti*t:lç5nl
I 19S,,\558§StlRIÁ JilAÍnlCA
§,3"!jü.39.üü.üü.{iü * nUTRO§ S§RVIÇü§ n§ T§RCÊrROS * pr§SOA JURÍntCÂ
6. §.EAJI]§TAMENTDI§] DE PREÇD§I
S.f - ü preço Fr$p(]st* sen{ fixo e irreaiusk{vel durante o período rle 12 {doze] meses. após o qual se aplicorii
n indice conforme cláusula 4.1.3.
?. REf,EBI§|§NYS §ü üBI§?D §OI{T§.ATÂD{}:
?"1 - A Âdminislreç§la r*jeitará, no tod$ ou Êm pârte, os seruiços executados em desacordü r:§m o contrutü.
7.3 - S trhjertl do çün§:atÕ deverá sbedecer rignrosamente a t$tlãs as espuciticaçôes, padróes, narynlls e
c*ndiçÕes r:i:er*cidss pel* ü$II{TR/ITÀDO em sua propüsti}, em especial:
?.:.1 * Quanto à fixaçãu dus pranos pàra os âtÊndi§lsnt{rs realizaqiris pelo Contrutante Prefeitura Muoicipa} elt:
Álu;rr,vs Mach*dn, üs rl:esm$s deverão ser {ix;rdos em trâs ctâpas:
I - Fxra i;§ pr$ressos ern trân:ite perantÊ u Tribunal de Contas do
*hsqruaclcrs peln Crntratante os prâzits ccrnstântes na t.ei {lonrplementar 709/93
ü**sr:lheÍros ria ligrdgia {lorte, em relaçâ* ar}§ pr(!{:es.sí}s iudiciais,
pr*cessuais vig*ntes. senclu que a Cont;rutante ss res
Lei S90ô/94 [§sk]tufi] da Ádvocacia).
2 - Par* ns qu*st$es e soli
Ássrssoria e Cnnsultnria Técnica, ns
li
Es S.io Faulu s*r§«
eles concutiit{os pii.lo-s
ser observado§ {:}§ pfi}ros
evenfuais perdas nns l*rmels d*
pelo Municipio, relativas âos Estud{}§, Pareceres,
§erÀo cinco) dias apirs a .soliciurçâo, a qual seri mediante
requisiçãc da Sueretlria Municipal poderão ser prnrrogadfts uma únira vec"
I-{arrerá p*ssihi}itlade r}c
SryaSs sohre a qu*sffi* ;rser
3 * S{errs+ll}r*}1tc ;}
us lrnh*liros re;rliratlss e
s*rviçu, {iilsnt$, txrxbérn,
untü§
deverií
idade tle inftrrmações de qrraisqurr rlulrüs
reliitúrio contendo inlormações nêcessárias sohr§
tant$ ariuêles decorrentes cle emissào rle nrdern rle
d*-mandxs nl§smlo que de ftrrma consultiva e por telef*ne, vi* *.map3u / ,r' "tliga nâ* âs Drtg:rs * Ptrlciilia", llcrurnciul . " ,f \
Tclefcine;: l9? v l$ú Plantôcs ?4lr pr:r tlil. Â**''- *&\
übsurvxçii*: d dunúncia pad* *er *nôninr* |\"
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$N NN§s§ffi §L$ffi.,\ffi
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ff§. m-§
P§§fl#§nJ§Â ffi&$tr§*rF f s§.d& w§ §§§ ffis trss §#
F§ÂÇ *"& *ÀN*§Ift §i!,{ - TsLr$À§ *t S ":}Êr§.etüü
ü§F: t$}tss-*§ü - Ái-\iÀft §§ §*&*t-àAnÕ-sp
quxlqu*l **§"a fov'ttl* qàe e*s$*$ir*ç§ri* v*:x q** *§n h* $úrnry* ftxc) *,$t*h$l$*§riu S* *rdcn,r de s*rr.iç*s * l**
srr:rsx§*rs,is ss§*§] l:*x{ixudms.
T'§ * §s *lr**§ttllis r**{*rxxç*xs qu* imp}ie*rq:'$ ern r'*j*içri,*s u*,/üu clsrr*i.us*es, Sss pâTts dr: §*H'I{aÁ'ã:§N§§.
dxver§o **mshs d* tl*rr:urlrent* Iavmd* rrc] at* S* rmr:rkintenio d* *hJ*tri a**trx{ad& senc{o * C{}BI§}1;&T"4§}*
mas§i§i*oçlü p*l* fl$§§RATÁNT§ ria r:eqlrr*nçia do fras*. Nrssf ças*r *xlret$ x* {ü},§Y§.§T,{§ü i: dever" d*
*urrig*-r *f*u suhsti§.tir ss felhss *perxtxd*sn xt*ttqi*n$r x$sim ils exisÉn*i*s *s] §S§T&ÀTJIHT§, [§$* às suas
*vctusitrss *âsssrs§€i s§*m E\r* Stssstxnxl:§nl tsersrsx ssrus ri* qu*§qu*r $irls§,*r,ir ;** b{u*á*:;l:*.
{§. AT§à.{§*§ §§C§t*§.§$§"eÇÕms mm §s"&x*r
S'1. * ,q i**§-t*w§r:r:i* ll*s g:rixu*s es§,i6r*l***s sx*s{s s*nt}§.{* §{§ry*&§s§ x* *§}dT}t.eY*§§}S *xmç§*s prsv§*à;is
ns§t§ ifi§hLlÍ))§!1t{1, *§flsç§s ftitx ass §:s§ei$ *crlrrir}*s g:*rr $r*:r-ttvei de §rrçx *naitlr pr*rrixt*s *§}r l*i, ** p*r
§r*lirrqls detirksneste r*mpruv*S*s qu* .wpnsx,thiãêtr:nr * §se$,§,Àtn *uurprirx*n{* dn prxg*r:te sjnst*.
l?'§.§ * tts iusti{ir*tirras d* §rrusü s pr*rnsgxç:S*s r{* pxux*s s{}:[§]r*$rü s*rÍi* r***hirias p*l* f,,{:FSTsI",CY&Ms§
qu:*ttt§ts §*ikrs pelr escrito e aravss tle r*§*W$* rmit:rucieir§ das ril:*rr§n*{ss- ti*nxdr! rrsr[* {$.rs ü
fl(l§t§§Yiq$§§ x* tr*s*nr* * cliv*'it* ele xc*§$*r *er N,§*r r: rsün*rid* pei* **MTRÂ?*\§*"
$,§ * §{t$* s*r$}* cnnsit§eradtts Se r*sg}sxrsatrit{utad* $el {&§Yffi&TÁ§N} $s ;rftis§{:}s uu }ntpr*inrer*** nurgisxs
§m fu*ç§*: dx sl*r§*r* n;rs p:'*vic{§nei*s que $s{i§{*r*m ;* §stsr} *c} üt}NY&itY&N§ü, d*s§* qu* §)qsx
per§triktm*rlt r:*llt$;'*varla ;l inrp*ssitrilidscle r$m *$nxpitm*§§:§ ciss nnlrig;rç**.* ;lssrrnr:iqltrç pÀto
*ffi N§§"&Y.§ B{3u ;rtrar.r$s d* pr*se*t* itrs$um*mN.
s. §à§§m§§"&$tssTR&§[JAL:
$-1 *"{y*srls§* r:*ntmfuxl Si]d*x$ §{xsr
§'ã"§ * Be{er:siltad;l Ft}}'ât& rmri}st*ru} e e*rvi§;r t§m *§§§${,4§À§Y§ nns {§$§$ Frsv*sfris r}ils t$sÍsr}s § * §ll *
XVll d ijsst 3S *x l_*i §recnsrul ff*. §"SS$fSS * Stta:s xlt*...............1.;:rç:ti*s;
11.1-ã * Àmig§v*I, p*r s*ord* etas p*rtrs, :'rsduxid* i:§ tsrl'I"§s ns 1lftI**§§* *t;r t§*i{*ç§*, r,trsdr q** hei*
t*ny*ni§**:§lr pâs§ * {{}NY&ÂTÀ l\{T§,
S"x .  inex**uç§* tt-:*ll *u g:arci*l riqr ***tr,*§r: *nst*jx x su* r*s*i*§rl p*I* {SN§R§§&h,'f§, süiT} §§
rri$s*quênci;ir,t p:'*ristxs na fil§usrrlx tll r$*sl* {$§!trüts,
S.§ * *elxstàtti*ffi mt:tttr*§ pãftl s rex*is§*l **ntratuxl os pr*'o.lstus ra* prt?Sql* Lei ni*d*r*I x*.8"SSS$)I§ **ir*xs
xl§*mçS*s"
S.§"§- §m *ns* cl§* r*x*ixã* pr'*uissr effis iil*iiiss §§l x ,d* ilrL ls §,r Lui n*" S.S6&/$3 §, sna§
ir§[*.tr,1rçSr:s, $dllrr {tl}r h*ia uillpa d* {*N-§'§.§ *$ r*xs*rcid* Br*§u{u** ress§};xàTr§lltsr*§
r:*:rtrpr*:uad*s, quund* *s h**v*r s*f,rid*"
$.3.§ - À r*srisâ* c*§trxtuxl cne qu* nçisel I a* cnnseqx§*tci;*s pr*vis§.rs n* irrL #*,
i:"rtis*s ) a I§, *nrb*.r {ta t*i Fr$ersl nt §1 §U*§
ás" T$§,§R§t§§l
§*"3. * S* §rxtl dss }:í§{}§*s, §§} Xr*r.*miss§** p*r-rfiitir x i**l:s*l §**{a *r: t*t:í*
* sstls fl§*§üs, ix[ §§t* m§* p*"1*l*già nih*rc.*
xS* Às í}rtrg.gx *.H*ul<rfi]l!a'*, $mrun*i*l
T*t*{iinssl }S} e. t+t} Fk*tü*s }4h r**r d*i,
$l,s*r-vuç§tr: § râsnüllci{í p*de *tlr rur*r:inr*
§
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iia *u*r4
*§rir §]Êrfs u$*: *àdr*suia *u
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Fi" rl.*
§ri§§§§§§§§§-§§Affis
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P§EFFTffi.|§-4 I}ffJ}'TTÍPÂ t DÊ d t T/-{ RE§'I.ÍA CT'Á §S
PftAÇ 8À §ÀNSÊIRAS/t§ - TEUFAX 01S-3??$-S3SCI
üEpl 1 sI §s-$0* - fu-vnnrs MÂçHÀso-§F
rif*tirr ru prnjudi**r essas çl§usulax uu c**diçoes, as quais pe*nmm;er§u inxlteradas" rürn$ e* hr*hr:lux
tutr:rãneia houvesse ocorrido.
T1. F§NÂLIDÁDE§:
11.1 - 5*m prejufzo das s*nç*es prer.istês nú en §7 da t,el Fedeml ns. fi.666193 e suÀs altercç§rs, o
{SFIT§.IITA§S ficará suieittr às seguint*s perraiidarles, asseguradr: apr$ví* defesa"
!.1.] * Pels inex*cuç§o t&tal üu p*r*3+i elo fl*mtr*tul
ll3.l. * $'{ulhldr até lüürt [dez prrfÊstü], calgulada sobre tlua]nrd* ü*ntrato r:udapa$n ri§c eil*tprid;l
11,!.: * it,,íulta sorrespnndente a difernnçn de preço resultatlt*l de nova contrataçii* a s*r re"riica$a par"a
mmplernentaçãa nu realizaçiin da r:brig*çãn não cumpriela.
11.3 * ü r,ial*r a sewir de base para o çáieulç das mult":rs referidas n*s subitens 11.?.1 e 11.ã.3 srr* ca d* v*lur
inirÍal d* C$nüxt*,
1.1.íl * As multas prevÍstxs ltsst§ *tráusrda naio t§r'n r:;rriiter rompensatôrio, porénn Ln*rilt$rir: ü,
üürxsequer){ell.tsnts} ü pngantent$ rtela nã* exime ao f;üNTRAT-.1§$ du r*pamç§o dns eysntuais d*nos, trrerd;ls
ttu pr*iui;:ns sue seu atn punir*l selr§ta x scmrx'uter ;rn CüI§TR§TAtr{Y§,
1?* §OROr
13.tr - Às part*s *legenr r:onr exclus§* de qu*lquer outr"$, pnr rn*is privil*gixrlo qr.re sei& * §rt:r* da f*rxilrca
de Àh,eres M;r*hado. §staelo eie §â* ikulc. pltra prnpusilro:a d* xçã* nu meditl;r judicial urillinária ds:ste
{{}iltT§fr} (lu n rl* t"*fer*nl*.
t:§. §r§Pü§rÇüES GER.&[§:
1.3"i. * üs prazos constãntÊs deste contrato ser§ô enr dias con-i<tr*s* e, em ssa tontâgem, exci*ir-se-ir * do
ve$ci§1eüt$, promogando-se êsfe pârâ ü priüreiro dia *til subsequente, caso nãn h*ja exp*diente sil
muniuipalidade.
3.§.3 * ü üôNTRJI?§S, slénr ele ilas res;:ons*hilidades prer,istits rl§ste Ç$ntrêtü, ol:rig,ar-se-S:
.I3.2, I * r{ rrsporrtler civil e crimin*lnnr*nte pel*s danos, prrdas e prejr.rí»ns. r erc$. d*l*, *r:lpil"
sin.rrrlaç§o. frxude eru ín'nsp*nxxi:ilid;lde, nn cumpdnr üflh) §*§)§mt§, direta ou inclir"tr{xr}:!i*x§* *
ilr'$!,$cnr cru üâus.1r, por si oLl p$r ssus empregados, ao TÂ}ST§ r$§"
1i"2.3 * tomuniclr ao f,ONTR.&TAI§TE. nc) ?4 {vinte.
r:u lciclente rlue se verifiquc e venira
c$ntrâtr).
t3-3.§ * §r*s[xr kldn esc]arerimeÍ]t$ *
dàsts rrl§tr:irt{i.
1":i,:,"+ * Fxrnlisnr, pur deiernriuaç§r:
r fiel
J kriras, qualquer ocorrên*ia u"l*rlnutr
das obrigaçôes assunritias por sstt
pelc C$NTItÂTANTÊ. B* t${:;i§rl* *rr *bjeta
rlx§{:u{]â{} d* nhieto contmtacÍ*, umer \i*:ic
terceir*s"
iga *§* às Ilrngas e Peclolilll"', Dtxrirtrciel
Telefun.§: IBX * l§ü Ptar:tÀ*s S4ltpurdia.
ütrse*,açS*: À denún*is pod* suv xrônima
5:n*pri
T
risr:rs * S*gumnç* Púhli*a ou a bens
f§-*-'§
ç;lrict
§N§§$ffi§ffi§§"§m§s§
frü.s
PREFEJNJR.§ Sd{"TfiTT§íPÁ T D§ § t I.{S §§§ MA CÊf § O
PRÂSÀ pÀ ÊAÍ\t BE|RÁ SN " TEL,§.SX ü1 & -§ÊI3-§§S§
0§F: ͧt sü-*ü0 - ÀLVÂR§§ f\{AÇi"*ABS^§F
1.:1.ã,§ ^ Arsnr c*nr à$rl$$ ül* (rris{s§ {§s{*rrusr[§s d* nrg]ig*nui* *n cunrprinientn ele suas ohrÍgaçü*ri
contr*fi"xlis,ru i *gais.
Ii, por xx ;r*harem justas e conbxtadas, as pirrtes tirrnaln em üI {duas} çins de igual te*r o pres*nt* {oütÍato,
FilrÀnt* às trstsmunhiis ahaixrr, paru tndi:rs os fins du dir*it*, d*cinrandn rumprir fietrm*nt* tüdss irs
riisp*siçüss fl$§tidas no prÊs*rltr instrumento, benr torno ir§ $ums dixp*siçües legaÍs e rrprlxnrrntar*s st:hrtr
{}gss§}.lts e nrais esperificamente, §s uc}ntidtâ$ na Lei nR" 8,66Sl§3, de â§.$S,B§, e suas alt*rxçÕ*s.
Akasex Mach;rdo, il3 de selenihr* cte t{}it{}
Dr" f*rrtl
§úcir
Testxrmunh«xl
i!,lt;mt}l
Âssuntns Iurfdieas
Ferreira Netto
da
'I g'+*s " I§QmCi
ffisa
§§Sr 35.3S 1.07s-${§P/§P
§{t.: Tst*h§
RS. tS
"'§ip rl§* ás ilnrgils * F*<totllia-'" D*fi{:nsiel
Tel*§rrn*s: 19? s l§0 Flantõe* Íi{h ;prtirr{ira"
$hs*rv*ç.ã*"r: À denirncía ptx.te xer anôninee
ITG.
PREÊETTU§Â §l,Uff'C'PAt T}§ ;{TYNRTS ff §H D§
PRAçA üÀ BANDfr{RA Slt'l - TELiFAX 018 -§373-S300
§EF: 1Sí60-SS$ - ÁLV,4RE§ MÀCFHnü-§p
TERMO A§rTrV§ ür rlE C§NTRÀT&çÂO se pnESTÀçÂCI DE §ERV|çO§rÉCNtC§§
FBOFI§§I$N*I§ E§FECIALIIÀT}CI§ EM ABVOCÀCIA COhIT A§58§§O§IA E ÇON§ULTS§IA
F§§VENTIVA, Nü ÇAMpü p& ütR§lTü pTJBLI§§/ÀDMtNl§rRÀrruÊ, q[rE FtRMeS# §
MI.]I'üICÍPIü §§ ÁIVAR§§ MACHADO § À EMPR§§À fEHHEIRA [{ETT§ ADVOGABü§ LTDA.
cCINI'.nAT$ N* 19§ /ã§t§ - tN§§tGr§tLtSAS§ 5#r$lg - FR§C. rꧧ12$1§
* Ml,IfrIl[íFlS §E Âlrfnnes MÀCH&DC, P*ssoa iur§dica de Sireito Fúhlico lnterno, lnscrito r:*
C[,]FJ S§.4ü6,4341ü001-tü, eom sede adrnin[strativa na Praça da Bandeira sffi* - cefttrü - nest§
ato representado pelo Prefeito Municipal c Senh*r Roger Fernandes Gasques, portador o H§.
{,1.675.&88-5 e CFF. §50.1"39.64§-14, re;idente e dnmiciliado nesta çidade d* Álvares Maçhado
- SPn d*ravante denominado §DNTRAT&NTE, e a Empresa FERR§|fiÀ |{ETT0 ÀPV0€A§0§
lfDA, §NPJ 00"üSA,29§/0001-37, neste ãts rêpresêntads pelo Senhor Cássio Telles Ferreira
F,lett§, brasileiro. divorciado, advogado, Fsrtadôr da cêdula de identidade RG ne. S"§56.44§ e
inseritç no ÇFFIMF sob ü nc. 1-4§,4ü4.§§&-§0, doravante denuminada f,SNTRATADA, pactuxm
o presente Aditivs ao Çontrato ne 193/ã§19, relativo aos autos do Processo ns 22§8/2Ü1§ *
lnexigibilidade 5il201§, qu€ mr,rtuamente açeitarn * nutvrgam, a sâber:
CLÁU§L}LA PRIMEIRA
$ presente Aditivo de Cuntrato tsm pÕr ahjeto s prsrrssÊSãn ate *ã de d*x*mbrç de 2üãS S*
prestaç§o de serviços téçnicos profissinnais especialirados em advocacia rom assessoria s
c»nsultoria, sendo seu valor mensal de R$ 6
I.B.5Sü,üü iFexenove mil * quinhRntes r*aís),
, tútelizando no perÍodo o t*tal de R$
Dernais çláusulas permaneçem inalteradas.
Âlvares Machadn, ?L de
MA§FtâüO
6asques
UTDA
Fereira Nettn
"Diga não às Drogüs e Pedofilia-', I]*ntrnçie!
'lslefouesr I§? e I9S §leüt§ês 3*h por dia.
Ohscrvaçâo: ,4 dcnúncia pode sur anÕnima
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Yestemunhas:1)
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FnsFsfrus &furt#§Ip-qt ss pitunmgs ms
FRAÇA §,q SANüEIRA §r§ - T§IJFÂX $18 -3àr§-SBS0
cEF: t§'160-000 - ÁuvaREs MÀÇF|A0O-§F
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T§RM§ ÀmfYIV0 ü3 üE [§r\*TRATÂçÂn Ur pffi§§TÀç§-§ ü§ §EeV§ü§ T§rE§rC§§
PRGFISSISNAIS E§PECIALIZÀBO§ EM ÂüVOCACI CÔM À§§E§§OR}& E CON§ULTORIÀ
P§§\fENÍIVA, NO CÀNNPO ES SI§EITo P{JEUCSdÂBMII{I§TR.ATIVü* QU§ FIRMAM *
MUNI§íPIÜ M§ &LVAH§§ MA§HAÊO E A §§fiPNH§Â FÊNR§IRÀ N§TTS -q§VE§AS§§ tT§&.
§üNTRATQ N' j.ts§ /r0§ * rN§Xt§tBrirDÀSE S?/§§§ - pRS§" ãA$8/§$1§
* Nlut{lCíFlO §§ Álv*ngs MACHÁ§$, Pessüa Juridiçs de üireito Fühticn lnterno, insçrit* nn
Cl\pJ jl3.3$6.4a4l*ü0L'10, com sede edrnin§stvstiva na Fraça da §*ndeira s/n" * çentrÇ * n*ste
ato repr*sentêd* pelo Prefelto Municipal n Senhrçrn §*ger Fernxndes §ssques. portad*r * §#.
41.675.§S8-5 e tFF. 35S"1§§.§48-1"4", residente e dumiçiliado nesta cidxds de Álvares Ma*had*
- §P, dur'avante denominado CONTRATAI§T§* e a §rnpresa F§BREIRA NETIS ADV§§§S*§
LTFA, {BIPI 00.ü§§"2S6/üSüt-§?, n*ste ât$ rÊprÊsÊ*tndu p*Éo §enh*r fi*ssl* Telles Ferr*irs
$JÊtts, brasileiro, dlvorciado, advcgado, partador da ss*dula de identida$e RG ns, 8.85S.4S3 e
insnrito no CPF/MF sob o ne. 148"Sü4,838-50, dorauãütê dÊnüminada f,§l{TfrAT§üA, pâǧilsm
s presÊsxs Aditiv* êo Çsntrato ns l§3lRSlS, relatlvs ãüs üiit*.§ dm Pr**esso fts 33ü§lt§LS *
lnexigibilidade 5?12019r que mutuamente aceltam Ê oilt$rgam, ê saber:
eHu§r"$tÀ F&1M§*RÀ
ü presente Aditivç de Contrato te$"t por ob.ieto a prsrrsgêç§* xtê 3ã de dezemhrn de 3Sã3 S*
prsstsǧ* de serviços tdeniços prefissionais espeçialirados ern advoçacia cÇm ãsses§*rix *
**nsult*ria, send* seu valor mens*l de §$ §"§üü,S*, tütôiisstxdü n* p*rínd* * tut*l d* R$
?8.0§ü,üS {Setentu e oit* mit reais}.
üenr ais citusulas p§,tsfr n*sêrn ina$tenuda s,
Âlvares Machado. 1S de üerembr*
Àlvnnrs nltAsHA§*
§asques
TERR§IRÀ LT§A
Ferreira Nettc
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{}:rtherine ffateO§*§fi* às t}rosas u p,:rlolttiu'," ,cnu*rflt {q a?0 5ffi*§ SSFiSr
à'"e r is,idi.*t*+s#d§ücs: lçr c'l'?0 I'hnsiles 3&h íor rtia
*hsxrv*çâr:; À ti**rlnuiu pnde ser lrtrü*imsl
PR§F§ITU
Testemunhasr 1)
{"
- a, I I,r. ,§l §
PREF§'TU§-4 MUÊJJCIPÁT §§ dIUNNES ,TN
FRÂç& AÀ BAr*DEr&Á §lN - T§UFÀX SlS -3Ê?3-*§ü0
ǧp; rü.l§s.§üs - ÁtvARE§ MÂtHe§Ç-sF
{"(
cH.{D0
Bm advocacia cnm assessuria e
izando no período o totai de R$
I "r^ r+ I Lritj -*J-:.
T§§t$ü ABrTtVCI 03 D§ ü§NT§ArAÇÃO §§ pRE§TÀç§ü DE §EfrVrÇ0§ TɧNmS§
P*üFI§§ISNAIS E§PEIIÀLIAÂBS§ §M ADV§CAÉIA EüM A§§E§sORIA E TONSUL§§§XA
FHEVENTTVA, NO CAMp§ §O DI§E|TO FÚBUCO/ÀDM|f\fl§TRÀT|VO, qUE FTRMAM S
MUN§ÍPIO BE ÁLVARE§ MAC$*NO E A EMPRE§À FERRTIRA$IETTO ADVOGAÊO§ LTS§
C0SJTRATO N' 1§3ft$t§ - |NEXTG|BIL|DADE 5ffã§19 " PROC. 3208&ú1§
ü n$uNI(fFI§ BE ÃlVnnfS MAüH&§§, Fessoâ Jurídica de §ireíto Público lntermsn ims*nlt* nm
CÍUFj ,*3.?06.4?410CI01-10, com sede administrativa na Fraça da Baíldeira s/n" * qentr* * n&st§
ãts representadô pelo Prefeítc Munieipal o §enhor Hoger F*rnandes €asques, Fürtâd*r ü RG.
41,S?5.S88-5 e CPF. 358.139.64§-1.4, residente e dorniciliads nesta eidade de Âivares Maçhadr
- 5P, dsravante denominade CONTfrATANTÊ, e a Empresa FERREIBA N§TT$ ADVS§A§CI§,
CNFJ 0ü,§82.3§6/0001-37, neste ato representado pelo §enhor Cássio Telles Ferreira ltettt,
brasileiro, Çãsado, advogado, portador da cédula de identidade RG ns. 8.856.442 e insçritn nn
IPF/MF s*b o ns, 148.404.83S-5*, doravante denqmlnada §OHTRÀTADA, pãctuam o Fressntn
Aditivo aç tontretp ns 1$§lm1$, relativo açs autos do Pr*cessc ne ?208/?019 * lnexigibilidart*
57/301S, que mutuaments *çei§am Ê sutsr$ãm, a sab*il
CLÀU§ULà PRIMEIRA
§ presente Àditivo de Contrato tÊm por objeto a prorrogaçãü ãtÉ 22 de dezembro de 2St3 da
pr*stação de serviços técnicns profissionais
consuít*ria, sendo seu valor me*sal de RS
78.000,00 {Setenta e oito míl reaísi,
Sernais eláusules perrnenecem i
Àlrrsres Machado, ü? de
FERREIHÃ NETTO
AT DÊ Álvn*rs MÂcHADo
Gasques
fâssto I Ferreira l§etto
1l el
6. tatal
"Diga nôu às l)rugas e
Tclefrrnçx: tr97e 190
tTDA
, í)*r:untiel
34lr pnr Sia,
ã§,
brn de ?CI?L
Ts§tÊfflHflhâ§: l"i
{ibservaçâo: À rienúncia pode s{r Ênônirna
§*vernu de
Ãtvar*s ütschadç
I mepxrtar*ento d* (ompras
*§Ss§.elvàrssrmechndn
www.alrÂresma*hacfnxp.gov"trr
Fraça d* §andeira,Str - {1§}3t}}=SJSS
t9!60.000 - Àhraí§§ §{*qhrdc,5p
TERMoÀBrTrV§ Ê4 SE qBNTRÁTAçÃO §§ F§E§TÁçâ$ Or §§§VtçO§TÊtUtCü§ Ffi6§t§§Íüt{St5
§§FE&ÀLIEAD§§ Efr§ AnV§{&§ffi §OM A§§§§§On§ § ÇONst,LrORtA PREVENTIU*} Il*§ &e§!F& BS
$r§§n& F*B§ts1A§§§rI$l§TeÀ:rNs, §rJ§ FrR§[Àr\{ Q ruuff}§{Hü B§ Àrve§§s r,&§sitÀüs § A
§MF§ü§À FEÊN§IRA NSITü Aü\Iü§&B§§ LT§À
cortYRÂr* §{. t§} /l0ls - rNExlGlRILr§À§§ §y}13§r§ , pR§c. ?xCI§/mls
§ hüUl§lCÍFIO §E ALVA§E§ À/{ÀÇHAnê, Pessoa Juridica de Slreito Públiço lnte{ns, inssrits ns CNFj
43"?S6,424/0001-Xü. csrn sede administrativs ní Praça da §andeirs sy'n" * csntr* - nestÊ àt§
rÊÊrssÊütãds pel* PrefeÍto Municipat o §enhor Àeger Fernandes üosquer, p*rtador o R§.
41.§?5"S§8'§ e ÇPF. 3§ü.tr§S.S{§"I4, resid*nte * dorniciti*ds $êstâ eidâdn de Àlvpres Maçha$o - §F,
S*rnrrante denominod* §SNT§ATÀNtE. e & Emprer* ÊÊnRElnÀ f*§Tf§ *{SW§GÀS$s, {NPJ
§§"§S§-tS6lnS0f-ST, ne*t* âts reFrÊsentàdr: pel* §er:hnr'§§qsio Te§lss fsrretrs l{ette, hresi{eiru,
*xsad§, adv*§ads, Fsrtad*n de c*duln de identldade HG nc.8,S56,442 e insqrit* n* (ÉS/Nr§Ê ssb r
ʧ" 148.404.838*50, doravante devru*rlnada CQ[{TR&T&BÀ, peÇtuarn s Frerente Ad{tirç er} Cüntrats
n* 1§3/1019. relôtivü aas autos do Proôesso n* }lü§fêst§ * lnexigibilldad* §7l}$t§, que
flIUtU§mente a§eitBm e ê$t*r§am, a saber:
rL&U§UIÂ PRIM§IRA
* pre*nte Adltivs de Çsri$.âts tem psr sbjête s pr*ff*gaçêo etê }? de deeembrr Se ?S?3 da
prestssão de servlçns téçniçss e*pecla{ix*doe *ffi advsrü[lã ss{Yr §s§§s§sriã e
**nsultorlo, §ends ssu vêlsr no período o total de R$ ?§.êü0,00
tsetÊntÉ E oits mil re*is}.
§ernais clêu
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Ob,s*,rvaçãn: Á dtnúneir yl*ti* ser s:il$r$$u
Machado, 1§ d*
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