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cAMA.BÀ MUNrcrpAL rlu ÁuVnngs MÀcHÃ,Do
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REQUERIMENTO NO 01 6/2023
Senhor Presidente,
REQUEIRO A MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário para seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe,
com relação a validade das certidÕes negativas fiscais da Prefeitura, se
há previsão de aumentar sua validade de 60 para 90 dias, como
normalmente acontece na maioria dos órgãos públicos, e, ainda, se há
planejamento voltado a apresentação de uma reforma ampla e
adequação do Código Tributário Municipal, vigente desde 1993.
Sala de Sessões, 14 e 2023
MARIA ]T'IARTIN
Verea
(v )APROVADO ( )REJETTADO
.DIGA NÃo Às DRoGAS e pEDoFrLIA,, DENTJNCTE!
TELEFONES: I97 C 190 PLAITITÔNS Z IIS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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