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Observação: A denúncia pode ser anônima
OF PM N. 58/2023
Álvares Machado, em 13 de março de 2023.
Senhora Presidente
Cumprimentando-a, venho nesta oportunidade, encaminhar o
Projeto de Lei nº 01/2023, para tramitação nesta CASA, em regime de urgência, na
forma do art. 93, parágrafo único da LOM.
Sendo o assunto do momento, apresento na oportunidade
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROGER FERNANDES GASQUES
PREFEITO
Exma. Srª. Vereadora
MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN
Presidente da
Câmara Municipal de Alvares Machado
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Observação: A denúncia pode ser anônima
Projeto de Lei nº 01/2023
Autoriza a Concessão de Auxílio e Subvenção Social a Entidade,
abre crédito adicional especial no orçamento vigente, altera metas e
valores ao PPA 2022/2025 e LDO para o exercício de 2023, e dá
outras providencias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e subvenção social ao
"Centro Clinico Educacional Bem Me Quer", inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.397.800/0001-29,
no valor de R$ 169.301,47 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta e sete
centavos) para os objetos abaixo especificados:
I - climatização do ambiente e implantação de sistema fotovoltaico; e
II - projeto qualificação profissional.
Art. 2º Para a consecução dos objetos autorizados pelo art. 1º, fica a Contadoria Municipal
autorizada a abrir créditos adicionais suplementar e especial com as seguintes rubricas:
02.07 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.021000 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
4.4.50.42.00 Auxílio R$ 148.301,47
Total R$ 169.301,47
Art. 3º O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto pela utilização parcial do
superávit financeiro obtido no exercício anterior, conforme demonstrativo abaixo:
Superávit Apurado no Balanço 2022 R$ 11.187.027,84
Saldo já utilizado no exercício R$ 387.000,00
Valor utilizado na presente lei R$ 169.301,47
Saldo disponível R$ 10.630.726,37
Art. 4º Fica dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário, econômico e financeiro
nos termos do Art. 16, I da LC 101/00 tendo em vista trata-se de despesas não abrangidas por este
dispositivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 14 de março de 2023.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
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DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!TELEFONES: 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Senhor Presidente e Vereadores,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza a Concessão de Auxilio e Subvenção Social a Entidade, abre credito adicional especial
no orçamento vigente, altera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO pra o exercício de 2023, e
dá outras providencias, para análise e votação dessa respeitosa instituição democrática.
O Projeto de Lei em epígrafe, que estabelece autorização para o Executivo Municipal
possa celebrar um novo contrato de repasse de recursos financeiros com o Centro Clínico
Educacional “Bem Me Quer” de Álvares Machado.
O projeto de lei visa atender melhores condições ambientais de trabalho e atendimento,
bem como, manter o equilíbrio das despesas com energia para serem utilizados em climatização
do ambiente, implantação do sistema voltaico e qualificação profissional, desta forma os pacientes
poderão ter atenção necessária nas atividades para evolução de seu quadro clinico.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões
de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam
procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia
Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Estas são as razões do Projeto de Lei.
Cordialmente,
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
ADRIANO GIMENEZ STUANI
Procurador Geral
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