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MOçÃO No OO9 120.23
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara MunícÍpal.
O vereador que esta subscreve requer guê, após
tramitação regimental e OUVIDO O PLENARIO, para que seja apresentada
MOçÃO DE APOIO as ações desenvolvidas contra o processo de
privatização da SABESP, face os relevantes serviços que empresa presta
em prol da população do Estado de São Paulo.
Junte-se a presente o manifesto contra
privatização, que fortalece os argumentos contrários a privatização.
Que a presente moção seja levada ao conhecimento
do Exmo Sr. Governador do Estado, Presidente da SABESP e a gerência
local da empresa.
Sala de Sessões, 25 de abril de 2023.
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Vereador
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MANTFESTO CONTRA A PRTVATTZAçÃO DA SABESP
POR QUE A SABESP DEVE SER PUBLICA E ESTATAL?
Porque a SABESP é...
1. Empresa sob controle acionário do Estado de São Paulo que presta serviços de
saneamento para mais de 30 milhões de peso's, em 375 municípios paulistas;
2. A maior empresa de saneamento das Américas e a terceira maior do mundo;
3. Empresa que pratica o sistema de subsídio cruzado em que a receita nas maiores
cidades possibilita investir em pequenos e médios municípios e em comunidades
isoladas ou de baixa renda;
4. A prestadora de serviços de saneamento que tem uma das menores tarifas
residenciais do país e que atende perto de 800 mil famílias de baixa renda ou em
situação de vulnerabilidade com tarifas muito reduzidas;
5. Responsável por investir mais de R$ 30 bilhões no Estado de 2017 a 2022, isto é,
mais de 1/3 de todo o investimento em saneamento no Brasil, e que planeja investir
R$ 26,2 bilhões entre 2023 e 2027;
6. A empresa que universalizou o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de
esgotos em 309 municípios, e que atingirá a universalização de água e esgotos em
toda sua área de atuação até o final desta década, ampliando a segurança hídrica, a
qualidade das águas dos rios e a saúde da população;
7. A empresa pública que cumpre um papel social fundamental para o Estado,
especialmente em situações críticas como durante a crise hídrica de2014-2015, o
período da Covid-19 e a tragédia do Litoral Norte, em que a SABESP mostrou suas
capacidades de mobilização e de conhecimento para atuar com máxima prioridade na
garantia do abastecimento à população, inclusive com bônus para redução de
consumo, benefícios sociais e abastecimento emergencial, independentemente de
eventuais ônus financeiros ;
8. A primeira empresa regional brasileira a atingir índices de atendimento em
cobeftura de serviços equivalentes ou superiores a países da Europa e da América
do Norte: 98% com abastecimento de água, 9A,7a/o de coleta de esgotos e 85% de
tratamento dos esgotos coletados;
9. Lucrativa desde 1995 e que, em 2022,lucrou R$ 3,1 bilhões com repasse de R$
436 milhões de dividendos ao Estado.
Essas ínformações são alguns dos motivos que justificam a defesa da
manutenção da SABESP pública. E inegável que ainda há muitos desafios a serem
superados, sobretudo no atendimento à população dos assentamentos precários das
maiores cidades.
Entretanto, não será por meio de privatização que esses desafios serão
enfrentados, pois a gestão privada é voltada à maximização de lucros que,
invariavelmente, conduz à elevação de tarifas e ao abandono de investimentos em
áreas deficitárias, consolidando-se a exclusão social e a injustiça ambiental.
Com a Lei no 14.02612020, comemoram-se privatizações com valores
bilionários de outorgas que, na verdade, drenam investimentos do setor de
saneamento, pois esses recursos são utilizados para reduzir déficits fiscais dos
estados ou para aplicação em qualquer outra rubrica orçamentária que não a de
saneamento. A única forma de remuneração das outorgas é a tarifa, portanto, a
licitação por maior outorga pressiona sobremaneira a elevação de tarifas com
penalização da população e das atividades econômicas.
A universalizaçáo de atendimento em água e esgotos depende da integração
de políticas públicas sociais - notadamente de habitação - e de entes federativos, o
que não ocorre com o saneamento sob controle privado.
Acrescente-se ainda que a privatização colocará fim ao instrumento do
subsídio cruzado que possibilita implantação e melhorias de sistemas de água e
esgotos em municípios deficitários.
Em todo o planeta, a bola da vez no saneamento é a reestatização. Mais de
300 cidades tomaram essa decisão nos últimos anos. Enquanto isso o governador de
São Paulo, Tarcísio de Freitas, pretende trilhar o caminho inverso. No Brasil, já se
comprova que a privatização do saneamento não é garantia de melhoria de qualidade
dos serviços e de acessibilidade para a população, como demonstram os casos de
Itu, [Vanaus, Ouro Preto, Tocantins e as cidades fluminenses de Rio Claro, Rio das
Ostras e Vassouras, recentemente privatizadas.
Pelos motivos aqui expostos, confiamos que os parlamentares e as
parlamentares desta Casa exerçam seus mandatos para o bem maior da população
paulista e rejeitem a proposta de privatização da SABESP, intenção insistentemente
manifesta pelo governador do Estado.
A superação dos desafios para a universalizaçáo do acesso aos
serviços de água e esgoto passa pelo fortalecimento da SABESP pública, pela
destinação dos recursos auferidos pelo governo no estado na forma de
dividendos para o saneamento nos 645 municípios paulistas, poÍ concursos
públicos de reposição da força de trabalho da SABESP e pelo fortalecimento
dos instrumentos participação e controle social na política pública de
saneamento.
Abril de 2023.
Entidades subscritoras