PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Projeto de Lei nº 03/2017 — de 17 de março de 2017.
Dispõe sobre: Altera os artigos 1º e 2º da Lei
nº 2776/13, que ratifica Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de Alvares
Machado.
Art. 1º- Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.776/13, de 16 de maio de 2013, passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Alvares Machado, com finalidade de constituir
um Consórcio Público sob forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos
da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, para área de saúde, assistência social, educação e serviços
públicos.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante avaliação prévia e interesse
público, respeitada a legislação vigente, a ampliar a área de atuação junto ao Consórcio, estendendo
a áreas não constante do caput.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PM de Álvares Machado, em 17 de Março de 2017.
== Ez
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
* DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTIFICATICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, venho pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria e demais
vereadores desta Câmara, a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2776/13 de 16/05/2017, que
amplia os serviços dos municípios consorciados do Oeste Paulista.
Com a alteração proposta, serão ampliados as ações e serviços objeto do consórcio
de forma que a população será beneficiada em mais áreas além da saúde. Essa parceria permitirá
que aja ganho de escala, melhoria da capacidade técnica e operacional e financeira na gestão
municipal.
Cumpre esclarecer que a inclusão no consórcio intermunicipal gera a obrigação de
ser repassado o valor de R$ 0,19 (dezenove centavos) por número de habitantes, do município o que
representa uma mensalidade de 4.699,27 (quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte
centavos). Trata-se de um valor que, na relação custo benefício é favorável no sentido de que a
ampliação dos serviços otimizará o atendimento à população.
Por área, prevê-se que a aprovação desta alteração favorecerá que sejam
desenvolvidos objetos de trabalho conforme abaixo:
a) Assistência Social: - Reabertura do CAF no Parque dos Pinheiros e Jardim Panorama;
Contratação: Educadores Sociais, Psicólogo e Servidor Geral.
Recursos Previstos: Repasse Federal de R$ 240.000,00/ano
- Programa Criança Feliz
Contratação: Visitadores Sociais
Assistente Social
Recursos Previstos: Repasse Federal de R$ 90.000,00/ano
b) Educação: - Funcionamento da Creche Jardim Santa Eugênia (somente será utilizado
quando da conclusão do término da creche)
- Programa de saúde escolar — professor de Educação Física, Psicólogo e Serviço Social.
c) Obras e Serviços Públicos: serviço de limpeza, mediante avaliação da proposta.
Para estas áreas serão direcionados recursos de origem Federal, Estadual e Municipal.
Entre os benefícios que o consórcio oferece está uma ata de registro de preços para
aquisição de compra de pneus, lâmpadas, baterias, óleo de motor e outros. Nessa sistemática
poderemos adquirir esses produtos para o município de preços bem abaixo aos que estão sendo
pago na atualidade.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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É importante ressaltar que todos os procedimentos a serem efetivados mediante o presente
consórcio se enquadram nos parâmetros previstos pela lei de responsabilidade fiscal e sujeitos ao
acompanhamento e fiscalização tanto desta casa de lei quanto ao Tribunal de Contas do Estado.
O consórcio surge como uma alternativa que vem ao auxílio do município, uma vez que os
limites impostos com relação à folha de pagamentos já se encontram preenchidos e uma forma de
não privar a população a suas necessidades.
Conto com a sensibilidade dos senhores vereadores no sentido de que compreendam que a
nossa população machadense, carente do atendimento nesses vários setores, será a beneficiada com
a ampliação que ora propomos. Manifesto-me também ao vosso inteiro dispor para esclarecimentos
que por ventura se fizerem necessários a respeito do assunto.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente agradeço e aproveito a
oportunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos de estima e consideração.
PM de Álvares Machado, em 17 de Março de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
E na OS reco srs cr nememsam
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