materia nº 150/2023

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REQUERIMENTO NO 1 50/2023
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que foi publicado,no Diário Oficial (DO), o decreto que autoriza
o pagamento do piso nacional dos professores de São Paulo.Com a medida, o salário
inicial dos docentes vaipassar de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. lsso representa um
aumento de 15o/o para 109.532 mil professores ativos, além dos inativos, O
pagamento será efetuado na última semana de março, retroativo a janeiro. As
categorias que terão direito são Professor //, Professor Educação Básica I e Professor
Educação Basica ll, titulares de cargo e ocupantes de função-atividade. E sendo que
a lei 11.738, de 2008, regulamentou o piso salarial do magistério p(tblico da educação
básica para jomada de 40 horas semanais. O texto prevê um reajuste anual, no mês
de janeiro, "utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo
por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano". A norma
também estabelece que caso um município ou estado não consiga pagar o piso, pode
pedir uma complementação nos repasses do governo federal. "O ente federativo
deverá justificar sua necessrdade e incapacidade, enviando ao Ministéio da
Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planílha de cusÍos
comprovando a necessidade da complementação", diz a lei.
REQUEIRO A MESA, na forma regimental e ouvido o Plenário para seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito, solicitando que nos informe:
í-)Se o nosso município está cumprindo o decreto do aumento do Piso de Saláio dos
professores.
2-Se não está, por favor enviar explicações de o porque do não cumprimento do
Decreto.
Sala de SessÕes, 2023
MARIA E MARTIN
Veread
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ADO
"DIGA NÃo Às DRoGAS e PEDoFILIA,, DENI.]NCIE!
TELEFOITIES: 197 C I9O PIATVTÔNS 24 HS FOR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima