materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Projeto de Lei nº 04/2017 — de 06 de Abril de 2017.
Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º e 3º a adesão na área da Assistência Social.
acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º. da Lei Municipal 2776/13. de 16 de
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maio de 2013, e dá outras providências.
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 2776/13, de 16 de maio de 2013, passam
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica ratificado. em todos os seus termos. conforme anexo | desta Lei. o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Álvares Machado com a finalidade de
constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública. entidade de natureza
autárquica. nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. para as áreas da saúde e assistência
social.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir. nas propostas orçamentárias anuais. dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrestes da execução desta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Divisão Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e
Divisão Municipal da Assistência Social/Fundo Municipal da Assistência Social, estando desde
já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. se necessário na
forma da Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ CAREOS-CABRERA PARRA
Prefeito
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APROVADO EM ZÉ APROVADO EM = * + DISCUSSÃO
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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JUSTIFICATICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, venho pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria e demais
vereadores desta Câmara, a solicitação de ampliação aos serviços na área da Assistência Social
no Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista.
Considerando que a sociedade civil Lar dos meninos, organização da Sociedade
Civil, fundada em 14/02/1957. mantinha filial estabelecida na Rua Joaquim Nabuco. n.85.
Parque dos Pinheiros. no município de Álvares Machado. onde mantinha Serviço de
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes, denominado Centro de Apoio a Família
“CAF , encerrou suas atividades no bairro em Novembro de 2016 em virtude de dificuldades
financeiras:
Considerando o disposto nos artigos 3º 5º e 92 e seguintes do Estatuto da Criança
e do Adolescente. que, em síntese, tratam da questão referente aos direitos da criança e do
adolescente em relação a sua proteção integral, contra qualquer forma de exploração. violência.
opressão. bem como. os princípios adotados ás entidades que desenvolvam programas de
acolhimento familiar ou institucional:
Considerando que com o encerramento de referido serviço até então executado
pelo CAF, tem provocado prejuízo as crianças e suas famílias moradoras do bairro Parque dos
Pinheiros e Jardim Panorama que estão sem o atendimento desde Dezembro de 2016:
Considerando que em razão da escassez do quadro de funcionários especializados
para reabertura do serviço do CAF e dos limites impostos com relação a folha de pagamentos :
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
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Considerando que o consórcio surge como uma alternativa que vem ao auxílio do
município. para contratação dessa equipe mínima para reabertura do CAF:;
Considerando que os gastos para manutenção dos serviços ofertados no CAF
serão cofinanciados com recursos do governo Federal e Estadual;
Considerando ainda a Adesão ao Programa Criança Feliz. instituído pelo
Decreto Federal nº 8.869. de 5 de Outubro de 2016 e o termo de Aceite datado de 30/01/2017:
Considerando que para implantação do Programa Criança Feliz o governo
Federal repassará montante de R$ 90.000.00 (noventa mil reais) para pagamento dos
profissionais contratados, não onerando o município:
Conto com a sensibilidade dos senhores vereadores no sentido de que
compreendam que a nossa população machadense, carente do atendimento nesse setor. será a
beneficiada com a ampliação que ora propomos. Manifesto-me também ao vosso inteiro dispor
para esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários a respeito do assunto.
Na expectativa da aprovação do presente projeto, antecipadamente agradeço e
aproveito a oportunidade para reiterar-lhes os meus elevados protestos de estima e consideração.
PM de Álvares Machado. em 06 de Abril de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
E e e em
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