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tNDtcAçÃo Do BENEFICLARIO - EMENDA tMpOStflVA No OO3/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Venho por meio desta apresentar a indicação referente à
Emenda lmpositiva a ser executada com os recursos financeiros
destinados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, conforme o art. 70
da Lei 308212022 e as diretrizes estabelecidas no art. 31 da Lei
307912022, que visam destinar recursos para a referida emenda
impositiva.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após a deliberação
do Plenário, que a indicação em epígrafe seja encaminhada ao Senhor
Prefeito para a devida execução. Solicito que seja incluído no
cronograma de execução para o ExercÍcio de 2023, e que seja informado
o período de implementação, bem como os trâmites necessários para o
processamento da emenda.
Base Legal: Art. 70 da Lei 308212022 e art.31 da Lei 307912022.
Objeto: Quadro Consolidado (anexo)
Agradeço a atenção de todos os parlamentares e conto com o
apoio desta Casa para a efetivação desta importante medida.
Sala de Sessões, 29 de maio de 2023
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