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tNDtcAçAO DO BENEFICLARIO - EMENDA IMPOSITIVA No 007/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Venho por meio desta apresentar a indicação referente à
Emenda Impositiva a ser executada com os recursos financeiros
destinados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, conforme o art. 70
da Lei 308212022 e as diretrizes estabelecidas no art. 31 da Lei
3079t2022, que visam destinar recursos para a referida emenda
impositiva.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após a deliberação
do Plenário, que a indicação em epígrafe seja encaminhada ao Senhor
Prefeito para a devida execução. Solicito que seja incluído no
cronograma de execução para o Exercício de 2023, e que seja informado
o período de implementação, bem como os trâmites necessários para o
processamento da emenda.
Base Legal: Art. 70 da Lei 308212022 e art.31 da Lei 307912022.
Objeto: Quadro Consolidado (anexo)
Agradeço a atenção de todos os parlamentares e conto com o
apoio desta Casa para a efetivação desta importante medida.
Sala de Sessões, 29 de maio de 2023.
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"DIGA ÀS DROGAS e PEDOFILIA"' DENUNCIE!
TELEFONES: I97 C I9O PI,q,NTÔNS 24 HS POR DIA
Observaçâo: A denúncia pode ser anônima
R3 136.736,77 LIMITE NÀO SAÚDE R$ 68 58,39
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OBJEÍO NfuM Oc3pês' SÂUDE l{E EMENTA EXECUÍOR tNDrcaÇÃo BENEFrcúRlo VALOR
INWSTIMENTO
INVESTIMENTO: AAUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORÍE DE
PACIENTES COM ÍRANSTORNO DO ESPECÍRO AUÍISTA (ÍEA), 7 PE DtREToRh oÊ sÂúoE Rl 65.000.00 INVESTIMENTO x 2023 MÂROUINHO
Rl 30.000.m x
CUSTEIO PROJETO ESPORÍIVO: ESCOLINHAS OE BASQUETE. KARATE E
CAPOEIRA
cusÍEto 2023 MÂROUINHO 7 PE otREToRtA o€ EDUcAÇÀo, cuLTUR , ESPoRTE E LÁZER
INVESÍIMENTO: CONSIRUÇÁO DE MURO LATERA E FUNDOS. MUREÍA NÂ
REcEPÇÃo, SAI.Á DE ATENDIMENTO OE ENFÊRMAGEM: INSÍALAÇÁO DE
TOLOOS; AOUISIÇÁO: 3 AR CONDICIONADO, 3 VENÍILADORES DE TETO, 2
coMpurAooREs. r MESA DE ESc .pLAcA DE IDENTtFtcAÇÃo NAs sALAs
1 MESA PoRTÁTIL.7 ÔADEIRÂS DE ESC,.8 SUPORTE MÔNITOR.5
ARMÁRIoS oE ÊSC,.3 LONGARINAS CONJUGAOA DE 3 LUGARES, l
PERSIANA COZ, 1 LIOUIDIFICADOR,, 2 CADEIRÂS DE RODAS E 3 MACAS.
2023 MAROUINHO 7 PE DIRETORN OE SAÚDE Rt 4Í.736,17 INVESÍIMENÍO
MAROUINHO
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