texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DE
*
?,ds,
cÂMr,n.c Íifl,'!lclPAL 0E
EMENDA no O4t2023 (MODIFICATIVA) ao Projeto de Lei no 0
ARES MACTIADOÁN
Ementa: modificaçÕes no artigo 20 do texto original do Projeto de Lei no 03/23
Autoria: Claudio Salomão
Art. 1o. Promovem-se as seguintes modificaçÕes no artigo 20 do texto original do
Projeto de Lei no 03/23:
"Art. 20 ...
I - Combater a pobreza, promover a cidadania, inclusão social e políticas
públicas em prol das minorias; (NR) "
JUSTIFICATIVA:
Esta emenda tem como finalidade incluir no inciso primeiro do artigo 20 a
obrigatoriedade de se estabelecer uma política direcionada às minorias. É
fundãmental reconhecer a importância de ações voltadas para a promoção da
igualdade, inclusão social e o respeito aos direitos das minorias, garantindo-lhes uma
participação ativa na sociedade.
A inclusão desse inciso reforça o compromisso do município em combater a
discriminação e promover a cidadania plena, garantindo que todos os cidadãos,
independentemente de sua origem étnica, orientação sexual, identidade de gênero,
religião ou qualquer outra forma de diversidade, sejam respeitados e tenham acesso
a oportunidades igualitárias.
É necessário que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleça um
direcionamento claro e objetivo para o combate às desigualdades sociais,
promovendo ações afirmativas que assegurem a inclusáo e o empoderamento das
minorias, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante disso, é imprescindível a inclusáo deste inciso para que sejam
destinados recursos específicos e estratégias adequadas no orçamento municipal,
VISAN do a implementação efetiva de políticas públicas voltadas para as minorias
cÂMÀ*e MUN Ic tpÀL DE- Á-Ly. ssfp ffi1o.. .-
Rua Monsenhor Nakamura. 783 Fone/Fax ( 18) 3273- 133 1 a*lI
I ú,_.,. Zrd
C LOMÃO APROVADO
IU
LIDO NA SESSÂO DE
:k z o rur. mzl *
irultctP^L DE
ir cHA0o/sP
CÂmARA
ATYARI§
Vereador
*DICA NAO isDRocÂs e PEDoFILL{". DENUNCIEI
TELEFONES: 19? C I9O PLANTÔES 24 HS POR DIA
Obsçr!açào: A denúncia pode ser anónima
cân1ara(4a!r4!çsoqg!tad9§E!g!.b[
open original →