norma nº 2959/2017

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2.959/17, de 21 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre: revisão anual de salários dos servidores da Câmara.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a revisão anual, com percentual de 6,29%, correspondente
ao IPCA — IBGE de 2016, dos salários dos servidores da Câmara, a partir de 01 de janeiro
de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Alvares Machado, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
/
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor Administrativo
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
mf
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br
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